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Processo nº 1036733-88.2025.8.11.0001

ID: 332523944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, praticado, em tese, por KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO . O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para persecução penal(Id.201238961). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1036733-36.2023.8.11.0041

ID: 261067175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036733-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLA CARVALHO CASTRO NICOLA CARVALHO CASTRO - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036733-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NICOLA CAR…

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Processo nº 1021504-88.2025.8.11.0001

ID: 305166489

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021504-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021504-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO LEOPOLDO BACAN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. In…

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Processo nº 1005305-88.2025.8.11.0001

ID: 308899980

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005305-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005305-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCINEIA DOS SANTOS PORTELA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID…

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Processo nº 1020437-88.2025.8.11.0001

ID: 292123407

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020437-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1020437-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Acolho o requerimento de ID. 196037608. Por conseguinte, intime-se a part…

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Fabricio Darelli Vieira x Maurisseia Cordeiro Cunha

ID: 336239372

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033144-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DARELLI VIEIRA

Polo Passivo:

MAURISSEIA CORDEIRO CUNHA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1033144-88.2025.8.11.0001. VISTOS. Considerando a informação trazida no bojo da certidão de …

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Bianca Martinez Lellis x Swiss International Air Lines Ag

ID: 301207364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018691-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINEZ LELLIS

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Decisão

Advogados:

DEBORAH EDUARDA ALVES DAVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018691-88.2025.8.11.0001. AUTOR: BIANCA MARTINEZ LELLIS REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Vistos, etc…

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Cezar Mauricio Da Motta x Luciana Gregorio Clemente

ID: 275742394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012580-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

LUCIANA GREGORIO CLEMENTE

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1012580-88.2025.8.11.0001. VISTOS. Considerando a informação trazida no bojo da petição de Id…

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Processo nº 1021698-88.2025.8.11.0001

ID: 306359424

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021698-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021698-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SUANE FARIAS FERREIRA, VALDILSON APAR…

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Processo nº 1034696-88.2025.8.11.0001

ID: 291661360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034696-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARANTES DE JESUS BONDESPACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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