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Domingos Marinho Alves x Diego Dos Santos Janes

ID: 316960697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062397-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARINHO ALVES

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS JANES

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Domingos Marinho Alves - Apelado: Diego dos Santos Janes (Não citado) - Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARINHO ALVES nos autos de ação de indenização por danos moral e material movida contra DIEGO DOS SANTOS JANES, cujo processo foi extinto nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao recolhimento da taxa de cinco (5) UFESP's (R$185,10), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (fl. 25). Preliminarmente, o autor postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça (fls. 28/32). É o relatório. Em sede de razões de apelação, o apelante, que se declarou apenas aposentado (fl. 1), afirmou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, e, por isso, postulou pela concessão da gratuidade. Não obstante, o apelante não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse demonstrar a alegada miserabilidade (fls. 28/32). Em razão disso, foi determinada a juntada dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais, em ordem crescente; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses, observando-se que o apelante é empresário individual (DOMINGOS MARINHO ALVES CNPJ 31.009.154/0001-78); c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça (fls. 48/50). Não obstante, o apelante deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 52). Assim, conclui-se que não há condição objetiva a justificar o deferimento do pedido, pois cabia ao apelante demonstrar a real situação financeira, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA - NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA AO JUIZ DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO, SEM QUE COM ISSO REPUTEM-SE VIOLADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No mesmo sentido: IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA manutenção dos benefícios da Justiça gratuita à Impugnada impossibilidade a declaração de pobreza por si só não atesta a hipossuficiência da parte ausência de indícios que demonstrem o estado de hipossuficiência decisão reformada. RECURSO DO IMPUGNANTE PROVIDO. Ante o exposto, indefiro o pedido, devendo o apelante, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Marcelo Alves Neves (OAB: 416422/SP) - 5º andar

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Gilberto Nascimento Costa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 277698790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019356-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 0019356-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gilberto Nascimento Costa - Req… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 0019356-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gilberto Nascimento Costa - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento provisório de astreintes arbitrada em tutela de urgência concedida nos autos principais (fls.50) sob o argumento de que a requerida ultrapassou o prazo de 30 dias para cumprimento da referida decisão. O exequente manifestou-se às fls. 30/31. É O RELATÓRIO. Decido. Nos autos principais foi deferida tutela de urgência, a fim de que a requerida restabelecesse o serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial instalação sob n. 150260113 no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A requerida fora notificada a cumprir a tutela de urgência deferida aos 29.02.2024, conforme comprovante de fls. 56. No entanto, a requerida comprovou o cumprimento da tutela de urgência concedida somente em 10.09.2024 (fl. 153). Portanto, observe-se que deixou a requerida de cumprir a tutela de urgência no prazo estabelecido de 24 horas, vindo, somente a cumprir em 10.09.2024, ultrapassando-se, assim 30 dias estabelecidos na decisão de fls. 50 dos autos principais. Portanto, patente o descumprimento da liminar concedida, sendo perfeitamente possível a execução da multa aplicada. Assim, julgo improcedente a impugnação apresentada. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença improcedente, não há que se falar em verba honorária sucumbencial, em favor da impugnada, conforme Tema 408 e Súmula 519 ambos do STJ. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020)". "Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ)" e, "em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios" (STJ AgInt-AREsp n. 1.747.288-MT, 4ª Turma, j. 24-05-2021, rel. Min. Marco Buzzi). Em outro precedente: STJ, REsp n. 1.859.220-MS, 4ª Turma, j. 02-06-2020, rel. Min. Marco Buzzi". Contudo, quanto ao levantamento do depósito, deve ser obsevrado o quanto estabelecido no artigo 520, IV do CPC. Intime-se.

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J. S. G. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 332829201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054831-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

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Processo 1054831-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.G., registrado civilmente como J.S.G. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 28… Processo 1054831-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.G., registrado civilmente como J.S.G. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 18.894,64 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA (OAB 495420/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Processo nº 1063367-24.2025.4.01.3400

ID: 320981272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063367-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PIRES FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MATHIAS AMARANTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063367-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063367-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNA PIRES FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MATHIAS AMARANTE DIAS - PA38876 POLO PASSIVO: DISTRITO FEDERAL e outros D E C I S Ã O Chamo os autos à ordem. A parte autora, pensionista da Marinha do Brasil e da Polícia Militar do Distrito Federal, ajuizou a ação para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria / pensão por ser o(a) autora(a) portador(a) de doença grave expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, da Lei n. 7.713/88, bem como repetição do indébito. A União Federal é parte legítima para responder em ações judiciais que tratam do regime jurídico ou da remuneração dos policiais do Distrito Federal, o que implica na atribuição da Justiça Federal para processar e julgar tais demandas, visto que, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO. ART. 21, XIV, E ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 684.169-RS, r. Ministro Luiz Fux, Plenário em 31.08.2012, decidiu que Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União’” (AC 0020973-77.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/07/2019). 2. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. (REsp 874759/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235)” (EDAC 0013506-85.2004.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/02/2019). 3. Contudo, o apelante é servidor público aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, órgão organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, inciso XIV da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança" (REsp 1377480/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). 5. Sobre a matéria, esta egrégia Corte reconhece que: "A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União/ré (Constituição, art. 21/IV). Nesse caso, tem legitimidade para devolver o imposto de renda incidente sobre os proventos de policiais inativos, conforme orientação majoritária do presente colegiado, pois o produto da arrecadação desse tributo lhe pertence, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. [...] A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda a qual envolva o regime jurídico ou a remuneração dos policiais civis do Distrito Federal, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. [...] Essa orientação vem sendo aplicada pelo STF aos casos que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. (STF ARE 997.622, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017) [...]" (TRF1, AGTAC 1010984-79.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura (Conv.), Oitava Turma, PJe 09/03/2021). 6. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1024412-31.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). Assim, entendo que o Distrito Federal, nesse caso específico, é mero substituto, assim como qualquer fonte pagadora, não sendo o titular do tributo em debate. Logo, o GDF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, excluindo a DISTRITO FEDERAL do polo passivo da demanda e, no seu lugar, mantendo apenas a União Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 30 (trinta) dias. Defiro eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Solange Aparecida De Almeida Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307540663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026728-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0026728-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1054361-88.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiam… Processo 0026728-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1054361-88.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto porSOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA e MURILO HENRIQUE LUCHI em face de CREFISA S.A. 2. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 88/92), alegandonecessidade alteração da fase processual para liquidação de sentença, para cálculo dos valores pagos a maior pela exequente. Ainda, alega excesso de execução quanto ao valor dos honorários advocatícios executados. 3. Em que pese a alegação acima, não há necessidade de liquidação de sentença, haja vista ausência de complexidade dos cálculos, sem necessidade de produção de prova técnica ou discussão sobre fatos novos. 4. Em julgamento de recurso de apelação, foi proferido acordão julgando parcialmente procedente a ação, condenando a ré à devolução do valor correspondente à diferença entre a taxa de juros praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal calculada do desembolso, e juros moratórios contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, caberá a cada parte o pagamentode 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e da verba honorária sucumbencial calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º da lei de rito, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 62). 5. A exequente apresentou os cálculos com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e apuração da diferença paga a maior (fls. 3/4), o que não foi impugnado de forma específica pelo executado, que limitou-se a apresentar argumentos genéricos, sem apresentar o valor correto. Dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, os cáculos apresentados pelo impugnante (fls. 94) não foram devidamente atualizados, conforme determinado no acórdão. Por outro lado, a planilha anexada pelo exequente às fls. 5 procedeu corretamente a atualização do valor da causa (R$16.924,00) e aplicou o percentual de 10%, chegando ao valor de R$1.843,58 (novembro/2024). 7. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. 8. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresente planilha atualizada do débito. 9. Prazo: 15 dias. 10. Na inércia, arquivem-se os autos. 11. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Lbs Comercio De Sucatas Me x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 294567231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020811-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LBS COMERCIO DE SUCATAS ME

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0020811-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1031398-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos de Consumo - Lbs Comercio de Sucatas Me - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃ… Processo 0020811-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1031398-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos de Consumo - Lbs Comercio de Sucatas Me - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. LBS Comercio de Sucatas Ltda dá início à fase de cumprimento provisório de sentença em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Em síntese, alega ser credora da importância correspondente a R$ 20.377,49. Regularmente intimada para o pagamento da dívida por meio da decisão de fl. 58 art. 523, CPC), a executada compareceu aos autos para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 61-64). EDP sustenta a tese de excesso de execução. A fls. 102-107, LBS rechaça as alegações da executada. À fl. 111, EDP reitera os termos da sua impugnação. A fls. 112-113. LBS informa que o Recurso Especial interposto pela executada teria sido inadmitido. LBS pugna pelo levantamento do numerário depositado nos autos e pela intimação da executada para o pagamento do saldo remanescente. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos paira sobre a despesa que o credor tenha tido com a remuneração do assistente técnico, por ocasião da perícia realizada nos autos principais. EDP assevera que seria indevido o reembolso da despesa suscitada, eis que se trataria de contratação particular de forma livre e espontânea, sem o crivo da parte contrária. Razão não assiste à executada, uma vez que a remuneração do assistente técnico está incluída no conceito de despesa processual (art. 84 do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. JUCESP. Arquivamento de pedido de encerramento de microempresa. Obrigação da instituição de verificação da autenticidade dos atos registrais, nos termos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto n. 1.800/96 que a regulamenta. Falsidade da rubrica lançada no pedido de baixa da firma individual comprovada por perícia particular e pela perícia judicial. Nulidade dos atos registrais relativos ao encerramento da microempresa. Sucumbência da ré, que deverá arcar também com as despesas processuais, nelas inclusos os honorários do assistente técnico e do perito judicial. Recurso da ré não provido, com provimento do recurso dos autores. (TJSP; Apelação Cível 9000120-76.2010.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2014; Data de Registro: 25/09/2014) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas com assistente técnico. Recurso contra a decisão que impôs ao agravado, exequente, a prova do pagamento feito ao assistente técnico contratado para que seja admitido o reembolso, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Alegação do executado, ora agravante, no sentido de que o reembolso não poderia ser admitido, ausente prova do pagamento antecipado, no curso da produção da prova pericial. Descabimento. As partes devem responder pelas despesas dos atos "até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Aplicação do art. 82, caput, do CPC. Comprovado o pagamento pelo agravado, vencedor da ação, o reembolso deve ser feito pelo executado, vencido, exatamente como determinado na decisão agravada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224319-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, intime-se o executado para que providencie o pagamento do saldo remanescente do débito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, advirto que em razão do caráter provisório da execução, o levantamento de valores estará condicionado a apresentação de caução idônea (art. 520, IV, CPC), ou ao preenchimento de um dos requisitos elencados no art. 521 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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R. M. T. x F. A. R.

ID: 279979365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1015934-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DA SILVA ORTEGA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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ADV: Maria Cristina da Silva Ortega (OAB 244532/SP), Fernanda Regina dos Santos (OAB 487570/SP) Processo 1015934-51.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: R. M. T. - Reqda: … ADV: Maria Cristina da Silva Ortega (OAB 244532/SP), Fernanda Regina dos Santos (OAB 487570/SP) Processo 1015934-51.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: R. M. T. - Reqda: F. A. R. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação: a.fixando a guarda compartilhada dos menores H.A.R.M. e M.A.R.M. entre os genitores; b.concedendo ao autor, desde logo, o direito de convivência com os filhos da seguinte forma: b.1.em finais de semana alternados, retirando-os da casa materna às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo-os às 20:00 horas do domingo; b.2.em caso de final de semana prolongado em razão de feriado (nacional, estadual ou municipal), o genitor que passar o final de semana com os filhos, com eles passará todo o final de semana e o feriado, de forma que, recaindo o feriado prolongado no final de semana da visita paterna, será antecipada a retirada dos menores ou postergada a sua devolução; b.3.a genitora preparará para os menores levarem na visita paterna uma mala/bolsa com as roupas, calçados e medicamentos de que eles possam necessitar durante o período em que permanecerem com o genitor, consideradas as condições climáticas previstas para o período; bem como eventuais tarefas escolares que eles necessitem cumprir; b.4.o autor passará o Dia dos Pais com os filhos. Caso a festividade não recaia sobre o seu final de semana de visita, retirará os menores do lar materno às 10:00 horas do domingo e os devolverá às 20:00 horas do mesmo dia; b.5.a mãe passará o Dia das Mães com os filhos, independentemente de recair no final de semana da visita paterna, caso em que, excepcionalmente, o genitor devolverá os filhos à genitora às 20:00 horas do sábado; b.6.nos dias dos aniversários dos menores, estes permanecerão com a mãe nos anos ímpares e com o pai nos anos pares, sem prejuízo da jornada escolar; b.7.os menores passarão o aniversário do pai com o pai e o aniversário da mçae com a mãe, sem prejuízo da jornada escolar; b.8.os menores passarão o Natal (dias 24/12 e 25/12) e a Páscoa (incluída a Sexta-Feira Santa) com o pai e o Ano Novo (dias 31/12 e 01/01) com a mãe; b.9.a genitora permanecerá com os menores durante a primeira quinzena de janeiro de 02/01 a 16/01; e o genitor durante a segunda quinzena de 17/01 a 31/01; b.10.nos anos pares o genitor passará a primeira metade das férias escolares de julho com os menores e a genitora a segunda, invertendo-se nos anos ímpares; b.11. o genitor poderá manter contato com os filhos por qualquer meio de comunicação, respeitando suas jornadas escolares e o repouso noturno; b.12.o genitor poderá participar de festividades escolares dos filhos, incumbindo à genitora informar àquele o evento com pelo menos dois dias de antecedência; b.13.o genitor poderá acompanhar o desenvolvimento escolar dos filhos. Para tanto, este deverá levar consigo, por ocasião das visitas, sua agenda escolar, boletim escolar, avaliações, etc. ou, se o caso, o genitor deverá ter acesso a seus prontuários escolares digitais; b.14.os genitores podem, mediante consenso, independentemente de autorização judicial, alterar dias, períodos e horários de convivência. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I); condenando a ré, vencida em maior parte, no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º c/c 84, 85 e 86, parágrafo único), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º). Oportunamente, expeça-se a certidão de guarda compartilhada, disponibilizando-a para impressão pelos interessados. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C..

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Processo nº 1026313-51.2024.8.26.0224

ID: 279960065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026313-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA CARDOSO

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ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP) Processo 1026313-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Prado - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP) Processo 1026313-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Prado - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O requerido WESLEY APARECIDO DA SILVA EDUARDO é revel, já que, apesar de citado e intimado (fls. 60), não compareceu em audiência (fls. 62). O requerido RAFAEL SOARES RODRIGUES também é revel, pois, conquanto intimado a apresentar contestação em determinado prazo, não o fez (fls. 62 e 67). Assim, em face da aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, diante, ainda, da falta de impugnação específica em relação aos fatos narrados pelo autor, devem ser tidas por verazes as assertivas deste, de modo que ambos os requeridos devem ser responsabilizados em decorrência do evento danoso referido neste processo, visando à recomposição do patrimônio do postulante (consignando-se que Wesley era o condutor do veículo Celta, de propriedade de Rafael, que atingiu o veículo Agile, descrito na inicial, configurando-se, em relação a este requerido, sua culpa in eligendo), acolhendo-se o valor aludido na exordial, que tem amparo nos documentos de fls. 23 e 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar os requeridos a, solidariamente, pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 12.148,00 (doze mil, cento e quarenta e oito reais), atualizada monetariamente a partir de 9 de fevereiro de 2023, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir de 23 de outubro de 2022 (Súmulas 43 e 54, do STJ). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Lindiano José Da Silva x Kerolyn Oliveira Ambrósio

ID: 278949635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014479-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

KEROLYN OLIVEIRA AMBRóSIO

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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FABIO GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Lindiano José da Silva (OAB 445251/SP), Fabio Gomes de Oliveira (OAB 303418/SP) Processo 1014479-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiano José da Silva, Lindiano José da Si… ADV: Lindiano José da Silva (OAB 445251/SP), Fabio Gomes de Oliveira (OAB 303418/SP) Processo 1014479-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiano José da Silva, Lindiano José da Silva - Reqda: Kerolyn Oliveira Ambrósio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte para pleitear o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em razão da sua atuação na defesa da ré. A ré apresenta defesa por meio da qual questiona os valores devidos, bem como a assinatura da procuração em um dos processos. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor. De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desta forma, de acordo com o que estabelece a lei, para o deferimento da justiça gratuita há a necessidade de simples afirmação da parte, presumindo-se, até prova em contrário, o estado de pobreza daquele que alega. A declaração de pobreza é considerada suficiente, de modo que compete ao impugnante comprovar que a impugnada teria condições de arcar com as custas. Não obstante, o autor ainda apresentou documentos que comprovam a sua condição hipossuficiente. De outro lado, a impugnante não juntou provas suficientes à revogação do benefício concedido, tendo feito apenas declarações que não são aptas a refutar os elementos que constam dos autos. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio Rosa Maria Coronato Melkan. Como as partes são beneficiárias da asssitência judiciária, arbitro os honorários em 15 UFESPs (item 7 da Resolução 910/2023), expedindo-se ofício à Defensoria para a reserva de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. A prova terá como finalidade verificar os serviços efetivamente prestados pelo autor, valor dos honorários devidos e a efetiva assinatura da procuração impugnada pela ré e juntada aos autos do processo nº. 0035692-34-2024-8-26-0224. Como os autos são digitais, concedo o prazo de quinze dias para que o autor providencie a juntada da procuração aos autos, mantendo o original em seu poder para possibilitar o encaminhamento à perita, quando solicitado. Intime-se.

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Jairo Augusto Braga e outros x Imobiliária E Comercial Pirucaia Ltda

ID: 333346618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO AUGUSTO BRAGA JAQUELINE BRAGA RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

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MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

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DAVI DE CASTRO BRAGA

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Processo 0002381-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1022917-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jaqueline Braga - - Jairo Augusto Braga - - Raimunda Nascimento … Processo 0002381-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1022917-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jaqueline Braga - - Jairo Augusto Braga - - Raimunda Nascimento Santos - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Antonio Claudio Braga - - Rodrigo Volg Lima dos Santos - - Marcio Teodoro Ricci da Silva - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 15.946,22 -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS (OAB 418162/SP), MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), DAVI DE CASTRO BRAGA (OAB 379333/SP), MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP), RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS (OAB 418162/SP), DAVI DE CASTRO BRAGA (OAB 379333/SP), DAVI DE CASTRO BRAGA (OAB 379333/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP)

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