Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1063367-51.2024.8.26.0224"

Jose Almiro Cardoso De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300107359

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063367-67.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIRO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CAROLINA SOLEDADE SANTOS

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THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1063367-67.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE ALMIRO CARDOSO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 1063367-24.2025.4.01.3400

ID: 320981272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063367-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PIRES FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MATHIAS AMARANTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063367-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063367-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNA PIRES FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MATHIAS AMARANTE DIAS - PA38876 POLO PASSIVO: DISTRITO FEDERAL e outros D E C I S Ã O Chamo os autos à ordem. A parte autora, pensionista da Marinha do Brasil e da Polícia Militar do Distrito Federal, ajuizou a ação para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria / pensão por ser o(a) autora(a) portador(a) de doença grave expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, da Lei n. 7.713/88, bem como repetição do indébito. A União Federal é parte legítima para responder em ações judiciais que tratam do regime jurídico ou da remuneração dos policiais do Distrito Federal, o que implica na atribuição da Justiça Federal para processar e julgar tais demandas, visto que, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO. ART. 21, XIV, E ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 684.169-RS, r. Ministro Luiz Fux, Plenário em 31.08.2012, decidiu que Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União’” (AC 0020973-77.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/07/2019). 2. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. (REsp 874759/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235)” (EDAC 0013506-85.2004.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/02/2019). 3. Contudo, o apelante é servidor público aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, órgão organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, inciso XIV da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança" (REsp 1377480/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). 5. Sobre a matéria, esta egrégia Corte reconhece que: "A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União/ré (Constituição, art. 21/IV). Nesse caso, tem legitimidade para devolver o imposto de renda incidente sobre os proventos de policiais inativos, conforme orientação majoritária do presente colegiado, pois o produto da arrecadação desse tributo lhe pertence, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. [...] A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda a qual envolva o regime jurídico ou a remuneração dos policiais civis do Distrito Federal, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. [...] Essa orientação vem sendo aplicada pelo STF aos casos que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. (STF ARE 997.622, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017) [...]" (TRF1, AGTAC 1010984-79.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura (Conv.), Oitava Turma, PJe 09/03/2021). 6. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1024412-31.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). Assim, entendo que o Distrito Federal, nesse caso específico, é mero substituto, assim como qualquer fonte pagadora, não sendo o titular do tributo em debate. Logo, o GDF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, excluindo a DISTRITO FEDERAL do polo passivo da demanda e, no seu lugar, mantendo apenas a União Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 30 (trinta) dias. Defiro eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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