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Processo nº 5002324-79.2022.8.21.0054

ID: 329073237

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-79.2022.8.21.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5002324-79.2022.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico APELANTE : DANILO GOULART DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE AL…

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Processo nº 5002324-14.2020.8.13.0720

ID: 331679163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-14.2020.8.13.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SATYRO CABIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL MARTINS CROVATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002324-14.2020.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: SATYRO CABIDO DA ROCHA CPF: 038.625.936-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Diante do não fornecimento da sonda para nutrição enteral pelo réu, autorizo o sequestro do valor suficiente para 03 meses de tratamento – R$165,00, a ser realizado através do Sisbajud pelo servidor da Secretaria designado. O pagamento será realizado judicialmente, nos termos do Enunciado 82 do Fórum Nacional da Saúde. 1 – Intime-se o réu para comunicar ao juízo, comprovadamente, sobre a disponibilidade do medicamento, tão logo o fornecimento seja possível, a fim de evitar a expedição de alvará desnecessário 2 – O servidor designado deverá realizar o bloqueio de valores, via sisbajud. Decorrido o prazo de 05 dias, deverá anexar ao feito resposta do sistema. 3 – Realizado o sequestro de quantia suficiente para custeio do tratamento, encaminhe-se ofício para a fornecedora Cirúrgica Grossi Assis Ltda (ID 10460005629, f. 1), comunicando a autorização do fornecimento do medicamento com custo limitado ao valor do orçamento apresentado. Conste do ofício que deverá ser juntado ao feito nota fiscal, com indicação de conta-corrente, agência e instituição bancária para depósito do valor devido. 4 – Com a documentação nos autos, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, ordenando a transferência dos valores para a conta indicada pela instituição de saúde. P. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5002324-93.2025.8.21.0080

ID: 336132606

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-93.2025.8.21.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCEDO SOMMER E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL SCHEID FUHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-93.2025.8.21.0080/RS EXEQUENTE : MARCEDO SOMMER E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ISMAEL SCHEID FUHR (OAB RS103767) DESPACHO/DECISÃO 1. Agende-se audiência de conc…

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Processo nº 5002324-91.2024.4.03.6182

ID: 334171113

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002324-91.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002324-91.2024.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUE…

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Processo nº 0046257-91.2014.8.08.0035

ID: 339214968

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0046257-91.2014.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0046257-91.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: KOMBINADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA DESPACHO Refere-se à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA em face de REQUERIDO: KOMBINADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Tocante ao pedido de ID 56205422, imprescindível que se inaugure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 50 do Código Civil, somente é admitida a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional, se demonstrada o abuso empresa executada, consubstanciada no desvio de finalidade ou a confusão patrimonial existente entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios. 2. O mero fato de a empresa executada encontrar-se inapta, o que pressupõe a sua dissolução irregular, associado a ausência de bens passíveis de penhora não enseja, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica. 3. Recurso improvido" (TJ-ES, Data: 06/Sep/2024Órgão julgador: 3ª Câmara CívelNúmero: 5002324-39.2024.8.08.0000Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Intime-se, portanto, o credor para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção, registrando, desde já, que se trata de ação distribuída em 2014, portanto, aprioristicamente, é o caso de suspensão - execução frustrada. Diligencie-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Clovis Duarte Dos Santos

ID: 339183303

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-05.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

CLOVIS DUARTE DOS SANTOS

80

Advogados:

SAMANTA POPOW TAKIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON PIRES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR… 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002324-05.2023.8.21.0035/RS (Pauta: 27) RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON PIRES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): FABIO MILMAN PROCURADOR(A): SAMANTA POPOW TAKIMI RECORRIDO: CLOVIS DUARTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLORINDA IZABEL GOMES DA SILVA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LUCIANA DE SOUZA MAZUR (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025. Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Presidente

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Ercole Magnani e outros x Cleber Magnani e outros

ID: 310817689

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-84.2019.8.21.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERCOLE MAGNANI GENI JOANA LAZZARETTI MAGNANI

Polo Passivo:

CLEBER MAGNANI DELMINA MARASCA MAGNANI TUTOR MAGNANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA HELENA DE BRITTO FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BASTOS LUND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002324-84.2019.8.21.5001/RS AUTOR : GENI JOANA LAZZARETTI MAGNANI ADVOGADO(A) : ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL (OAB RS084907) AUTOR : ERCOLE MAGNANI ADVOGADO(A) : ÉDIPO FERN…

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Processo nº 5002324-37.2021.4.04.7001

ID: 295520677

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-37.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALADINE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MANDUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ERIKE VINICIUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5002324-37.2021.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE : JOSE ROBERTO MACEDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ERIKE VINICIUS VIEIRA (OAB PR0…

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Processo nº 5002324-05.2022.4.03.6104

ID: 293101921

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-05.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002324-05.2022.4.03.6104 AUTOR: ANTONIO CARLOS MONTEIRO SIMOES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002324-05.2022.4.03.6104 AUTOR: ANTONIO CARLOS MONTEIRO SIMOES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002324-19.2021.8.13.0707

ID: 291092777

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002324-19.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA REZENDE

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002324-19.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: MARIA APARECIDA REZENDE CPF: 037.090.496-60 e outros nr DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que se trata de dívida oriunda do lançamento tributário de IPTU incidente sobre a propriedade, sendo que o bem imóvel responde pela dívida, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que o exequente demonstrou que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade para satisfação do débito. 1.1 Assim, prossiga-se com o andamento do processo. 2. Em análise aos autos, trata-se de pedido de bloqueio judicial em conta bancária de titularidade da executada, referente ao saldo remanescente de R$1.505,00. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que houve bloqueio no valor integral da dívida (R$ 5.263,02 - ID’s 10272501539, 10272536226, 10272535029, 10272526986, 10272539428, 10272543822, 10272522889 e 10272515839), sendo que, posteriormente, a parte credora requereu a transferência para o adimplemento da dívida (ID 10314309270), providência esta devidamente efetivada. Não obstante, o exequente retorna aos autos com o presente pedido de bloqueio, o que, por ora, indefiro. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e com o intuito de evitar decisão surpresa, determino a intimação da parte exequente para que manifeste acerca do valor remanescente, considerando que o referido valor quitava integralmente a dívida, bem como para requerer o que entender cabível. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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