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Processo nº 5005719-03.2022.8.13.0216

ID: 256021566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5006592-03.2022.8.13.0216

ID: 329165816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL ADRIANE DE SOUZA

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JOAO PEDRO DE FARIA AMARAL

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ALANNA MARIA DE SOUZA

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Processo nº 5004458-03.2022.8.13.0216

ID: 255842960

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA HORTIFRUTI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVYO FERNANDES COSTA

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MARCO TULYO FERNANDES COSTA DA SILVA

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AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA

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Processo nº 5004361-03.2022.8.13.0216

ID: 294069175

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004361-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo nº 5002324-03.2022.8.13.0216

ID: 309486796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIEDERSON ROSA PINTO

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DHIEGO HENRIQUE LEITE CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002324-03.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME CPF: 10.953.840/0001-22 RÉU: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Gás Forte e Água Mineral LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais contra o Município de Diamantina. Alegou que: o Município de Diamantina expediu Notificação Extrajudicial com o objetivo de lhe proibir de circular com veículo automotor de pesagem e metragem superior ao permitido no bairro e de obrigar a reparar os danos na pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Vale dos Diamantes; o veículo tido como objeto da do pavimento da rua foi adquirido em 2020, sendo incompreensível que seja único responsável pelos danos no asfalto; o bairro está em franca expansão e sujeito ao tráfego diário de inúmeros veículos de grande porte; a má qualidade do asfalto municipal e a intensidade das chuvas contribuíram para a degradação; o réu teria especulado o peso do caminhão em aproximadamente 50 toneladas, sem, contudo, fazer qualquer aferição; a ato administrativo está eivado de vícios de legalidade, impessoalidade e moralidade, além de violar os princípios da livre iniciativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; o réu não levou em consideração o período chuvoso, que resultou em desmoronamentos e destruição de pavimentos. Pleiteou tutela antecipada a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial, para que a ré se abstenha de restringir o acesso dos veículos da empresa autora no bairro, especialmente o caminhão Volvo, placa RFK7J54, sob pena de multa diária. Pediu, ao final, a nulidade da Notificação Extrajudicial, a condenação do Município de Diamantina na obrigação de não fazer consistente na abstenção de impor restrição de circulação nos veículos da empresa, especialmente do caminhão Volto RFK7J54, a condenação do Município à manutenção da manta asfáltica da rua Turmalina, Vale dos Diamantes, no montante estimado de R$ 32.720,00 e no pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$72.720,00. Tutela antecipada de urgência deferida parcialmente, apenas para suspender o item 2 da notificação extrajudicial de ID 9449713314 p. 1-6 (reparar os danos na pavimentação asfáltica) (ID 9467776862), decisão mantida pelo TJMG em sede de agravos de instrumento interpostos pelo autor (ID 9625014325) e réu (ID 9659211510). Audiência de conciliação infrutífera (ID 9569975894). Citada, a parte ré contestou (ID 9523975478). Solicitou o cancelamento da audiência de conciliação. No mérito, afirmou que: goza de poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o trânsito, com base no CTB e Lei Municipal 3.616/2011; a aplicação das medidas constantes da Nota Técnica não foram a primeira medida a ser tomada pelo Município, pois o administrado já havia sido cientificado quanto aos danos gerados ao patrimônio público, abstendo-se da regularização, conforme destacado pelo Memorando Interno de nº 28/2022/SMDUR da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; os atos praticados pelo Autor mostram-se em desconformidade com a lei, de modo que a sua responsabilização pela restauração das vias é não só possível, como também necessária; ante as denúncias dos moradores da região e a fiscalização realizada, foram realizadas tentativas de reunião junto ao representante legal do autor, que não compareceu; havendo danos na pavimentação asfáltica por descumprimento de determinação legal, cabe ao autor a responsabilidade de repará-los; a administração municipal atuou exercendo a fiscalização conforme sua obrigação legal, não acarretando quaisquer danos ao autor, inexistindo conduta negligente, imprudente ou imperita, não havendo nexo causal. A parte autora impugnou a contestação (ID 9572313120), reiterando os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9740924862 e 9738252100). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 10327663623). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Ademais, intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram ou anuíram ao julgamento antecipado. Assim, analiso o mérito. Mérito A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo de notificação extrajudicial do autor, restringindo a circulação de veículo de sua propriedade em pesagem e metragem superior à permitida e determinando a reparação dos danos causados ao asfalto às suas expensas. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade ou vício que os macule. A Administração Pública, no exercício de suas atribuições, goza do poder de polícia, que se consubstancia na faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, tendo como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. No caso, a atuação do Município deu-se no âmbito de sua competência para legislar e fiscalizar o trânsito e transporte local, nos termos do Código de Trânsito e do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Diamantina. Da análise dos documentos juntados pelo próprio autor (ID 9449713314 e 9449728200), é possível verificar a atuação do Município de Diamantina desde o ano de 2021. O memorando 025/2021, encaminhado pelo Setor de Engenharia de Tráfego, solicitou providências para cumprimento da regulamentação dos veículos no bairro Vale dos Diamantes (ID 9449713314 p. 2/6). O Parecer nº 03/2022 (ID 9449713314 p. 7/9) constatou que a os limites de peso e metragem máxima não estavam sendo respeitados, gerando prejuízos às vias pavimentadas. Tais documentos apontam para o descumprimento da regulamentação de trânsito por parte da autora, com utilização de veículo de porte superior ao permitido, que estaria causando danos no pavimento asfáltico da Rua Turmalina, destacadamente no ponto de manobra de entrada da empresa. O Memorando Interno 356/2022/SMDUR também relata tentativas de agendamento de reunião presencial com o proprietário da empresa, sem sucesso. Foram anexados registros fotográficos do veículo atolado na via (ID 9523985518 p. 5-6), evidenciando o dano ao patrimônio público. Quanto ao peso e a dimensão do caminhão, em que pese a ausência de aferição por balança, como bem pontuado pelo Ministério Público, faz-se necessário considerar que o veículo transitava carregando centenas de botijões de gás, podendo-se concluir pelo aumento considerável do peso total. Além disso, cumpre destacar a própria alegação do autor em agravo de instrumento, que foi, inclusive, utilizada no acórdão que negou provimento ao recurso: “Conquanto possa parecer razoável a alegação de que a Administração Pública não adotou as medidas necessárias para a adequada persuasão técnica-racional exigida pelo CONTRAM, qual seja, a medição do peso por meio de instrumentos próprios (balança rodoviária), fato é que o próprio Agravante afirma que seu caminhão pode ultrapassar 20 ton quando carregado de insumos: ‘Além disso, o agravado, injustamente, imputou à empresa e o veículo a responsabilidade dos danos na manta asfáltica, justificando que o caminhão possui aproximadamente 50 toneladas, enquanto não passa de 20 toneladas, podendo um ficar um pouco mais de 20 ton , quando carregado de insumos: água e gás.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.140858-6/002 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME - AGRAVADO(A)(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA). Assim, ainda que ausente a medição das dimensões do veículo, a própria admissão de que ele pode exceder o peso permitido quando carregado fragiliza a tese de ilegalidade da notificação. Também não encontra fundamento à alegada “pessoalidade” ou “desvio de finalidade” na notificação extrajudicial enviada pelo Município, pois em exercício de seu poder de polícia. A regulação de tráfego foi implementada por meio de sinalização (ID 9449728200, p. 2 - Figura 01), aplicando-se a todos os veículos que transitam no bairro. A parte autora, ao admitir que seu veículo, em certas condições de carga, pode exceder o limite estabelecido, reconhece, ainda que de forma implícita, a situação que motivou a restrição. A alegação de que outros veículos pesados circulam no bairro não afasta sua responsabilidade quanto à sua própria conduta, e tampouco descaracteriza a legalidade da notificação. Desse modo, não se verifica a ocorrência dos alegados vícios que pudessem levar à nulidade da notificação extrajudicial expedida pelo Município. A atuação municipal, ao impor restrições de tráfego e exigir a reparação de danos decorrentes da utilização das vias em desacordo com as normas de peso, enquadra-se no legítimo exercício do poder de polícia e está amparada na legislação pertinente. No mesmo sentido, incabível a condenação do Município em proceder a manutenção da manta asfáltica na rua Turmalina, Vale dos Diamantes, ante a ausência de elementos que apontem omissão da Administração Pública. A mera alegação de má qualidade do asfalto e ocorrência de chuvas não são suficientes para a condenação do município, notadamente quando há evidências de contribuição da parte autora nos danos. Também não há que se falar em condenação do réu em danos morais, à míngua de comprovação de que a conduta do Município ultrapassou os limites da legalidade e razoabilidade ou pela prática de ato ilícito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Revogo a decisão liminar de ID 9467776862. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5002324-98.2021.8.13.0713

ID: 257348733

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-98.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL TAVARES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYRAN PINHEIRO PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR…

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Processo nº 5002324-22.2020.8.13.0394

ID: 322314966

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-22.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5002324-22.2020.8.13.0394

ID: 322316843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-22.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5002324-22.2020.8.13.0394

ID: 322489694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-22.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5002324-93.2023.8.13.0110

ID: 329126887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002324-93.2023.8.13.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE PADUA LAGO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE PADUA LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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