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Adao Soares Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 293760349

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-11.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002639-11.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ADAO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB RS122957) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON…

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Processo nº 5002639-96.2023.4.03.6104

ID: 293111421

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-96.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARANTES CORREA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA PINTO AMARAL CORREA

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ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-96.2023.4.03.6104 AUTOR: ANTONIO ARANTES CORREA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338, ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-96.2023.4.03.6104 AUTOR: ANTONIO ARANTES CORREA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338, ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Carlos Jesus De Oliveira Schein

ID: 314170424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-35.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

CARLOS JESUS DE OLIVEIRA SCHEIN

Acórdão

Advogados:

PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002639-35.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : COMPA…

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Processo nº 5002639-93.2025.8.24.0030

ID: 283334664

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-93.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA NASCIMENTO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THYAGO HOFFMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SANDRA REGINA NASCIMENTO ROSA ADVOGADO(A) : THYAGO HOFFMANN (OAB SC060280) DESPACHO/DECISÃO 1. A situação dos autos rev…

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Marilene Mendes Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329254412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-20.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL HENRIQUE ZARDO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5002639-20.2024.8.24.0001/SC AUTOR : MARILENE MENDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO RÉU : BANCO DO ESTADO … Procedimento Comum Cível Nº 5002639-20.2024.8.24.0001/SC AUTOR : MARILENE MENDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente dos contratos de empréstimo consignado n. 13240329 e n. 13240381 ; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pela autora, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos à autora. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora . Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002639-24.2021.4.03.6183

ID: 337009866

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002639-24.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002639-24.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002639-24.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WALQUIRIA FISCHER VIEIRA - SP328356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 5002639-63.2024.4.03.6330

ID: 294705773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-63.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-63.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: RICARDO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: LUCINEIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Conforme se verifica do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO, o INSS reconheceu que o requisito da Renda Per Capita foi atendido, sendo dispensado a perícia social. Em cumprimento ao r.despacho retro, bem como nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022, marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 12/08/2025 às 18h00min - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int.

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Processo nº 5002639-49.2023.4.04.7210

ID: 316471175

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-49.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO ANTONIO CHITOLINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-49.2023.4.04.7210/SC AUTOR : MARLI RODRIGUES DE LARA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza F…

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Processo nº 5002639-10.2025.4.03.6110

ID: 315280793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002639-10.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL FERRI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON LEITE BARRETO

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LUANA CIRINO PINTO CONTI

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GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-10.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: LEONEL FERRI DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVERSON LEITE BARRETO - SP468806, GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI - SP447304, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-10.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: LEONEL FERRI DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVERSON LEITE BARRETO - SP468806, GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI - SP447304, LUANA CIRINO PINTO CONTI - SP426179 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/OFÍCIO 1. Recebo a petição ID n. 372557574, e anexo, como emenda à inicial. 2. LEONEL FERRI DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão de seu requerimento administrativo protocolizado sob o n. 629368864, em 27/12/2024. 3. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias. 4. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 5. Após, com os informes, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado. 6. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM. Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados por meio da página "https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam", onde deverá preencher os campos específicos com o número do processo, no campo "documento de intimação" digitar o código "8bb9334f-2bb4-4ffd-b19a-d6acdf2d1e16", digitar os caracteres de verificação de autenticidade e por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”. Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

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Processo nº 5002639-11.2025.8.13.0512

ID: 278887739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-11.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5002639-11.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUZA CPF: 492.228.216-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Inicialmente, a fim de possibilitar uma proposta de acordo e nos termos das sugestões fornecidas pela Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, no caso de pedido de reconhecimento de averbação de tempo rural em período remoto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as seguintes informações: a) Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural. b) Indicação do CPF dos familiares (incluindo cônjuge) que residiram e trabalhavam com a parte autora contemporaneamente ao período controvertido, incluindo, se houver, certidão de casamento. c) Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade. d) Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural. 2. Após, independente de nova conclusão, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como o CNIS do(a) autor(a). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Saliente-se que eventuais preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas quando do saneamento do processo. 6. Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. 7. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora, tendo em vista o caráter do benefício previdenciário vindicado. Saliento que, se no curso da demanda ficar comprovado que a autor possui capacidade financeira de arcar com as custas e demais despesas do processo, a gratuidade será revogada e ensejará na multa prevista no §único do artigo 100 do CPC. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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