Resultados para "5002767-20.2022.8.13.0388" – Página 49 de 60

Jonatan Vieira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325672866

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002767-50.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN VIEIRA MAICON HASPER SILVEIRA SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5002767-50.2018.8.21.0028/RS (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE APELANTE: MAICON HASPER SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: JONATAN VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ CLAUDIO VARELA COELHO INTERESSADO: EDERSON LUIS DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JENECI VIANA PARAYBA ADVOGADO(A): PEDRO KAEFER WESCHENFELDER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-59.2024.4.03.6338

ID: 301091337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-59.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MAGNOLIA GOMES SANTOS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e outros. Sustenta que é titular de benefício previdenciário e sofreu descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição em favor da associação corré. Refere que desconhece a origem dos débitos e que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida. Postula por indenização de danos materiais e morais. No ID 366462645 foi proferida decisão determinando a realização de perícia grafotécnica. No ID 367207071 a parte autora aduz que "não possui interesse na realização da perícia grafotécnica, visto que não pode afirmar se as assinaturas presentes no contrato apresentado pela ré pertencem a mesma. Excelência, a parte autora relata que jamais foi orientada ao que estaria assinando no ato da contratação do referido empréstimo, portanto, não há dúvidas de que existe vicio de vontade, bem como falha na prestação do serviço." Decido. INTIME-SE a parte autora para esclarecer a situação narrada, visto que ausência de assinatura e vício de vontade são argumentos distintos que não se confundem. Na inicial, a autora aduziu o seguinte (in verbis, com nossos destaques): Ocorre que, a parte autora desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida. A ré, ao descontar indevidamente do benefício da parte autora, diminuiu consideravelmente o seu poder de compra, bem como, a sua capacidade de arcar com as despesas necessárias para atingir um patamar de dignidade em sua vida, ferindo e atingindo sua receita para o sustento familiar. Ressalta-se que, ao realizarmos uma consulta rápida na internet constata-se que há diversas reclamações de outros pensionistas passando pela mesma situação da parte autora, seja por meio de comunicação na via administrativa, online ou judicial. É descontrolado o estrago que essa ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS faz com a dignidade de um ser humano, fere a boa-fé dos idosos descontando indevidamente de seus benefícios, sem qualquer autorização ou conhecimento destes (ID 329807372, p. 3) Com a última manifestação, a autora, na prática, muda a sua causa de pedir (vício de vontade) e, na prática, pode ter havido uma tentativa de induzir o Juízo ao erro, o que caracteriza litigância de má-fé. De qualquer modo, fica a parte autora intimada para que cumpra integralmente a determinação do ID 366462645, visto se tratar de produção de prova determinada pelo juízo, com base nas declarações da autora contidas em sua petição inicial. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de admitir-se verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos dos arts. 399 e 400, inc. II, do CPC, sem prejuízo de averiguação de eventual litigância de má-fé. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002767-94.2025.8.21.0031

ID: 293936942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-94.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DOS SANTOS JOBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-94.2025.8.21.0031/RS AUTOR : ISADORA DOS SANTOS JOBIM ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para a análise do pedido d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-94.2025.8.21.0031/RS AUTOR : ISADORA DOS SANTOS JOBIM ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe os arts. 98/102 do CPC, mas também a Constituição Federal, cujo art. 5º, LXXIV, traz como consequência a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. Consoante faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa a alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A concessão indiscriminada de AJG, sem análise da situação concreta dos autos, tem por consequência um ajuizamento excessivo de lides temerárias, " simplesmente porque não se tem nada a perder ", assoberbando um Judiciário já sobrecarregado, que deixa de dar atenção a questões realmente importantes. Assim, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias: a) comprovantes ATUAIS idôneos de renda: servidores públicos – holerite e contracheques; aposentados – demonstrativo de benefício previdenciário; comerciante – comprovante de pró-labore; empregado CLT – contracheque; agricultor – o histórico final do último bloco de notas terminado e/ou 3 últimas notas expedidas; desempregados - carteira de trabalho; outros autônomos - extrato do último mês de contas correntes e faturas de cartão; OU b) comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). O pagamento de custas ao final é restrito às hipóteses de iliquidez patrimonial comprovada. Em caso de pedido de parcelamento das custas , com a simulação do valor devido na aba custas, voltem os autos conclusos para deliberação. 2. Com a juntada, retornem conclusos. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-98.2025.4.04.7016

ID: 316144624

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-98.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CRISTINA MUNEVEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-98.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSEMILDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MUNEVEK (OAB PR096701) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-98.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSEMILDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MUNEVEK (OAB PR096701) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-56.2025.4.02.5108

ID: 278161888

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-56.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE GODOY AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE GODOY AZEREDO (OAB RJ132714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAMELA SUELLEN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE GODOY AZEREDO (OAB RJ132714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-92.2019.8.21.0035

ID: 322144129

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002767-92.2019.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA GUIMARAES CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI LUCAS BELLISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-92.2019.8.21.0035/RS RÉU : VANESSA GUIMARAES CHAVES ADVOGADO(A) : GILNEI LUCAS BELLISSIMO (OAB RS068535) DESPACHO/DECISÃO A parte ré manifestou-se no ev… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-92.2019.8.21.0035/RS RÉU : VANESSA GUIMARAES CHAVES ADVOGADO(A) : GILNEI LUCAS BELLISSIMO (OAB RS068535) DESPACHO/DECISÃO A parte ré manifestou-se no evento 174, PET1 , noticiando que está na iminência de perder a posse do bem em razão de hasta promovida pela Caixa Econômica Federal, que teria consolidado a propriedade do bem antes da resolução final da presente ação. Ressaltou que tem uma filha criança, que seria afetada pela medida. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a CEF suspenda o leilão, sob pena de multa diária. Na sequência, no evento 175, PET1 , afirmou que sofreu ameaças pelos supostos arrematantes, inclusive tendo registrado Boletim de Ocorrência ( evento 175, BOC2 ) com relação aos fatos. Pugnou pela concessão de liminar de manutenção de posse. Ocorre que, nos termos arrazoados pelo Juízo Federal na decisão de declínio de competência em favor da Justiça Estadual, restou determinado que a CEF não mantém interesse ou legitimidade passiva para integrar este feito e que eventuais pleitos das partes com relação à CEF deveriam ser direcionadas em ação própria, perante a Justiça Federal, não sendo a presente a via adequada para tanto. A questão resta preclusa nos autos, razão pela qual é inviável a concessão da medida postulada pela autora, especialmente considerando que, ao que tudo indica, houve a consolidação da propriedade pela CEF e foi promovido o leilão do bem em razão do inadimplemento do financiamento habitacional. E, o presente juízo não possui competência para determinar qualquer medida que afete a Empresa Pública Federal, que promoveu os atos que estão a turbar a posse da demandada. Ademais, a autora não comprovou ter efetuado a quitação dos valores devidos à empresa pública, sendo, também, por este motivo, inviável, neste feito e momento processual, a concessão da medida postulada. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do evento 174, PET1 e evento 175, PET1 . Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Benedita De Alcantara Kavetzki x Vinicius Richard Cardoso 05346397639

ID: 256911782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-22.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BENEDITA DE ALCANTARA KAVETZKI

Polo Passivo:

VINICIUS RICHARD CARDOSO 05346397639

Intimação

Advogados:

ATILA ANERES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5002767-22.2024.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Veículos] AUTOR: ADRIANA BENEDITA DE ALCANTARA KAVETZKI CPF: 037.883.876-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos. Do ID: 10425328755, indefiro, posto que a diligência compete à própria parte interessada. Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, se requerido, e na oitiva de testemunhas. Para a produção da prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento presencialmente para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:00 horas, nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC/15. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, caso não tenham apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC/15. Intimem-se as partes, pessoalmente, para a tomada de seus depoimentos pessoais, se requerido, com as advertências do artigo 385, do CPC/15. Na hipótese da parte estar residindo fora da Comarca fica desde já deferida a sua participação via sala passiva, ou mediante remessa do link, ainda que para fins de depoimento pessoal. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455, do CPC/15. Advirtam-se ainda as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, do CPC/15 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, do artigo 455, do CPC/15, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º, do artigo 455, do CPC/15. Salienta-se ainda, que, em casos de distância considerável para as partes e seus procuradores comparecerem em audiência de forma presencial, é possível que a mesma seja realizada de forma virtual, mediante requerimento da parte interessada juntamente ao fornecimento de e-mail para envio de link. Isso, salvo em casos de depoimento pessoal. Por fim, cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Determino que em caso de participação remota desde já fica deferido, sendo que o convite/link será enviado oportunamente. Int. Cambuí, 08 de abril de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-73.2023.4.03.6183

ID: 333391560

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A parte autora foi submetida à perícia médica em 18/12/2023, aos 60 anos de idade, tendo desempenhado atividade de auxiliar de escritório. Ao final, concluiu, o(a) Sr(a). Perito(a): “(…) VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 60 anos. Relata como atividade profissional habitual: recepcionista; auxiliar de escritório. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna do reto, CID 10: C 20. Conforme dados DATAPREV, o autor recebeu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário de 28/03/2005 a 03/10/2007; 04/10/2007 a 09/10/2019; 10/03/2020 a 31/05/2020. A pericianda foi diagnosticada com uma neoplasia maligna do reto e submetida a tratamento cirúrgico no Hospital Santa Marcelina. Do tratamento cirúrgico resultou o uso permanente de uma colostomia. Desde 2005 ela vinha em benefício previdenciário e não há relatos de reincidência da doença ou de complicações resultantes da doença e de seu tratamento. Atualmente está em acompanhamento médico em uma Unidade Básica de Saúde. Estoma intestinal ou urinário é uma abertura cirúrgica realizada no abdômen, onde é exteriorizada e fixada uma parte do intestino para possibilitar a saída das fezes ou da urina e pode ter caráter temporário ou permanente. A colostomia, que a pericianda utiliza é o tipo mais comum de estoma, é construída a partir do intestino grosso (o cólon) e geralmente elimina fezes de consistência normal ou levemente pastosa, não corrosivas à pele. A bolsa coletora é um equipamento essencial para a pessoa estomizada. A bolsa coletora é formada por um saco para coletar as fezes ou a urina, acoplado a uma placa adesiva para fixá-la ao abdome e proteger a pele do contato com o material eliminado pelo estoma. Existem vários tipos de bolsas e sua indicação depende do tipo de estoma, tipo de material eliminado, idade, estilo de vida, presença de alterações no estoma ou pele ao redor e diversos outros fatores que serão avaliados pela equipe de saúde e pela pessoa estomizada. As bolsas coletoras são disponibilizadas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De modo geral, após a recuperação da cirurgia, o paciente pode voltar a praticar os exercícios que praticava antes, como pedalar, caminhar, nadar ou qualquer outro que goste. Nada impede as viagens por qualquer meio de transporte, inclusive dirigir veículos. Da mesma forma o portador da colostomia poderá frequentar atividades sociais e desempenhar atividade laborativa. A alimentação do estomizado deve ser normal e saudável, evitando alimentos que podem causar complicações, como diarréia, gases e constipação. Pequenas bolsas coletoras ou tampões podem ser utilizadas, quando necessário. A estomia é considerada deficiência física por decreto presidencial. Dessa forma, os portadores possuem direito ao passe livre em transporte coletivo, atendimento prioritário e reserva de vagas em concursos públicos e empresas privadas. Portadora de colostomia definitiva, sem evidências de doença neoplásica em atividade atualmente, a pericianda apresenta deficiência física, mas não apresenta incapacidade para o trabalho. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA (…)”. Em resposta a quesitos complementares, o perito esclareceu: “DESPACHO: “o pedido consiste em aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, de modo que se faz necessária a quesitação de acordo com a aplicação do modelo estabelecido na Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014”. Atendendo à determinação seguem as respostas aos quesitos: Quesitos do Juízo: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ou APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: R: Sim, Ela está em uso de uma colostomia. 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.R: Apresenta deficiência física, pois está em uso de uma colostomia. 3. Qual a data provável do início da deficiência? R: 28/03/2005. 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? R: Auxiliar de escritório. 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? R: Ensino médio incompleto. Não. 6. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Apresenta deficiência leve. 27. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). R: A deficiência é caracterizada como leve em todo o período (…) Pontuação Total 4000 (…)”. Por sua vez, a sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Para a comprovação do grau de deficiência da demandante, foi produzida perícia médica após exame realizado em 18/12/2023 (id 311026784), cujo laudo foi elaborado por especialista em Medicina Legal e Ortopedia, o qual concluiu que a parte autora não apresenta deficiência. Diante do quadro, a Expert concluiu inicialmente: "Portadora de colostomia definitiva, sem evidências de doença neoplásica em atividade atualmente, a pericianda apresenta deficiência física, mas não apresenta incapacidade para o trabalho. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA." Após, devidamente intimada por este Juízo a complementar o laudo, a senhora perita respondeu aos quesitos específicos instituídos pela Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 201, atribuindo à autora pontuação total no patamar de 4.000 (id 332394302). E, aqui, importante consignar que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora, devidamente complementado. Assim, a impugnação ao laudo pericial (id 337131696) não prospera. É suficiente a realização de perícia por médico com habilitação à realização de perícias judiciais, afigurando-se despicienda a exigência de qualquer especialização superior a essa, à míngua de previsão legal. De mais a mais, trata-se de exame realizado por profissional experimentado, de confiança do juízo, equidistante das partes e desinteressado no deslinde da controvérsia, e devidamente complementado para suprir a lacuna constatada a partir dos elementos de prova que já constavam nos autos. Nada há a justificar, nesse contexto eventual renovação da prova técnica. Do estudo socioeconômico confeccionado após visita domiciliar realizada em 12/09/2023 (id 325444194), destaco as seguintes conclusões periciais: "A autora Celia Regina Moura Castro Cavalcanti, está com 60 ( sessenta) anos de idade, concluiu o 2º ano do ensino médio, iniciou as atividades laborais, aos 14 (quatorze) anos de idade, exerceu atividade formal com intervalos, no período de 1980 a 1990, como auxiliar, balconista, atendente, auxiliar de escritório, após em atividade informal, até 2005. É contribuinte com a previdência social. A parte autora, está em acompanhamento de saúde em clínica médica a cada três meses, psiquiatria a cada dois meses, fez tratamento de saúde com oncologia e gastro, faz uso de medicação e bolsa de colostomia. Após a cirurgia, a autora passou a ser acompanhada pela psiquiatria, por diversos motivos entre eles, a aceitação da nova rotina com bolsa de colostomia, pouco contato com outras pessoas, por preconceito reduzindo sua saída de casa, apenas para tratamento de saúde. (...) Conclui-se que a autora Celia Regina Moura Castro Cavalcanti , realiza as atividades com independência modificada, exceto para os cuidados pessoais ( troca e higienização da bolsa de colostomia) . Ela executa as atividades rotineiras de maneira lenta e cautelosa." Somados os pontos auferidos pela perícia médica (4.000) e socioeconômica (3.725), alcança-se o patamar de 7.725 pontos, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2.013. Vejamos: 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, não reputo possível o acolhimento da pretensão posta sub judice. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (…)”. A sentença não merece reparo. Tenho que deve ser afastada a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, uma vez que o parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Verifico que o perito designado por este Juízo foi categórico ao afirmar que as patologias que acometem a parte autora não se enquadram como deficiência. Não há motivo para afastar as conclusões do(s) perito(s), uma vez que se fundaram nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia ou a apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Dessa forma, não restou comprovada a existência de impedimento a longo prazo capaz de excluir a parte autora da participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Ausente o primeiro requisito, fica prejudicada a análise do laudo social. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios (CPC, artigo 98, parágrafo terceiro). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-82.2025.8.21.0132

ID: 307380905

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-82.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002767-82.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DEBORA CRISTINA MELO ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002767-82.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DEBORA CRISTINA MELO ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC). 2. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais à fase de cumprimento, que, no entanto, serão fixados se houver impugnação, tudo conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (TEMA 1190 - REsp nº 2029636/SP, REsp nº 2029675/SP e REsp nº 2030855/SP e REsp nº 2031118/SP, julgado em 20-06-2024, publicado em 1º-07-2024). 3. Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, e m 30 dias , oferecer impugnação, na forma do art. 535 do CPC, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, intime-se a parte exequente para juntada de cálculo atualizado - incluindo a verba honorária - e, na sequência, expeça-se RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (art. 535, §4º, do CPC). 6. Se o valor da execução atualizado atingir o montante para precatório, remetam-se os autos à Central de Precatórios, devendo, todavia, ser previamente adotadas as seguintes providências: a) certificar que se trata de crédito alimentar; b) certificar a existência de custas e despesas judiciais; c) intimar a parte exequente para juntar o documento de identidade; d) remeter os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e intimar as partes desta atualização; e) certificar que, na ausência de impugnação dos cálculos atualizados, estes ficam automaticamente homologados por esta decisão. 7. Ocorrendo pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. 8. Expedido alvará, intime-se o exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de ser presumido o adimplemento integral, ensejando a extinção com fulcro no art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligência Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-44.2025.4.02.5112

ID: 309971225

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-44.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA MURITO DE CARVALHO ORTEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-44.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARCIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) ADVOGADO(A) : LORENA MURITO DE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-44.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARCIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) ADVOGADO(A) : LORENA MURITO DE CARVALHO ORTEGA (OAB RJ263361) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes