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Processo nº 5002769-10.2025.8.13.0024

ID: 328848229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANNIE MADUREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5002769-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência, Anulação] AUTOR: INGRID ANVistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Verifica-se que o ente réu já apresentou contestação nos autos, pelo que determino a intimação da parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte NIE MADUREIRA FIGUEIREDO CPF: 115.222.436-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

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Gabriel De Andrade x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 256259562

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002769-85.2022.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERICLES PANDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR PAULO CIPRIANI

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002769-85.2022.8.24.0031/SC (Pauta: 45) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May APELANTE: GABRIEL DE ANDRADE (ACUSADO) ADVOGADO(A): VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A): ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eloir Jose Alves Godoy

ID: 256285414

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-03.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELOIR JOSE ALVES GODOY

80

Advogados:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-03.2023.8.24.0047/SC (Pauta: 815) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) RECORRIDO: ELOIR JOSE ALVES GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS (OAB SC045995) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5002769-53.2024.8.21.0046

ID: 314000482

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-53.2024.8.21.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-53.2024.8.21.0046/RS EXEQUENTE : POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A Lei 9.099/95, no tocante à …

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Processo nº 5002769-49.2024.4.03.6202

ID: 315234833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANES LAU PINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ISAAC LOPES PINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO - MS28781-B, JANES LAU PINI - MS3695, PEDRO ISAAC LOPES PINI - MS26577, THIAGO ANTONIO DA COSTA - MS23339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA - SP146614 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das PARTES para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (DEZ) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 23, caput e alínea "f", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser manifestado pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. DOURADOS, 2 de julho de 2025.

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Marlene Vargas Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324069426

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC…

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Processo nº 5002769-18.2025.4.03.6201

ID: 259226470

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-18.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALISON GABRIEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA - MS24504, THALISON GABRIEL FERREIRA - MS29647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 15h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002769-49.2022.4.02.5005

ID: 329226218

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-49.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOVINHA FINCK ROSSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO ODILON DE BESSA LURETT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002769-49.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOVINHA FINCK ROSSMANN ADVOGADO(A) : CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR (OAB ES027508) ADVOGADO(A) : FABIANO O…

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Processo nº 5002769-25.2024.4.03.6113

ID: 339182657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002769-25.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 D E S P A C H O I – Designo audiência de instrução para o 10 de setembro de 2025, às 13h30min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (Sergio Henrique Fuzatto, Dercion Pinhal, Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza), bem assim da testemunha de defesa (Brenda Gabriela P. Castro) e, ao final, operado o interrogatório do réu ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA. As testemunhas deverão comparecer no fórum da Comarca de Igarapava/SP, para serem inquiridas pelo sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Expeça-se, pois, carta precatória à Comarca de Igarapava/SP, solicitando a reserva de sala passiva e intimação das testemunhas para comparecimento à audiência. Assinalo que as testemunhas Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza residem na cidade de Delta/MG, de modo que, em regra, lhes é facultado comparecer na cidade de Uberaba/MG para serem inquiridas no Juízo de seu domicílio. Todavia, ambas possuem endereço profissional na cidade de Igarapava/SP, ao passo que a cidade de Delta/MG não possui fórum estadual ou federal. E considerando que a audiência será realizada em horário comercial, aparentemente a realização de suas oitivas na cidade de Igarapava/SP (local de trabalho), poderia ser-lhes menos oneroso. De todo modo, faculto que ambas as testemunhas informem, por ocasião de suas intimações, eventual inviabilidade de comparecimento no fórum de Igarapava/SP para serem inquiridas, o que poderá ser objeto de nova deliberação. II – Registro que a audiência será presidida de forma presencial. Faculto, contudo, ao advogado do réu e ao representante do Ministério Público Federal que participem da audiência de forma presencial ou virtual (Microsoft Teams). Faculto, ainda, que o réu compareça na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Franca ou participe juntamente com seu advogado constituído no respectivo escritório. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. Determino, assim, seja informado, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual. III - Desde já, registro o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ2YTNhYjAtZWY2Zi00ODg2LWFmNDItOGEwOTFlMWM0NjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d IV – Providencie a secretaria as intimações necessárias. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Maria Geneci Silva Da Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 304645416

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-91.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENECI SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-91.2021.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA GENECI SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-91.2021.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA GENECI SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os efeitos de: i) DECLARAR nula a modalidade do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 97-830882730, firmado pela parte autora com o réu e convertê-la para empréstimo pessoal consignado; ii) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em a) CANCELAR definitivamente, junto ao INSS, o desconto de parcelas relativas ao contrato de cartão de crédito em epígrafe, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias multa (art. 536, § 1º, do CPC); b) RECALCULAR o débito desde a disponibilização dos valores, aplicando a taxa média de juros remuneratórios para empréstimos pessoais consignados vigente na data da pactuação, conforme divulgado pelo BACEN, bem como o prazo possível no caso concreto, de acordo com a margem consignável existente para a parte autora na data do cálculo; c) PROCEDER o abatimento das parcelas que já recebeu, na forma simples, acrescentando correção monetária pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil); e d) AVERBAR, junto ao INSS, o contrato de empréstimo pessoal consignado, se restar saldo devedor em seu benefício (após compensação), atestado mediante cálculo a ser trazido aos autos; iii) DETERMINAR, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - alíneas "b", "c" e "d" do item "ii" -, por ausência de margem consignável para a parte autora, o retorno das partes ao status quo ante, cabendo, neste caso, a) à parte requerente devolver os valores que recebeu da instituição financeira, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a(s) data(s) em que foram disponibilizados, ao passo que b) ao réu tocará devolver, na forma simples, todas as parcelas recebidas mediante desconto em folha, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; e iv) DETERMINAR que o saldo final deverá ser apurado mediante cálculo aritmético, respeitando os critérios ora estabelecidos e o instituto da compensação, podendo ser exigido pela parte que restar credora (efeito dúplice da presente decisão).

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