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Processo nº 5002769-49.2024.4.03.6202

ID: 261904280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO

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JANES LAU PINI

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PEDRO ISAAC LOPES PINI

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THIAGO ANTONIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO …

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Processo nº 5002769-49.2024.4.03.6202

ID: 315234833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO

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JANES LAU PINI

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THIAGO ANTONIO DA COSTA

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PEDRO ISAAC LOPES PINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: VERA DE FATIMA SILVA GUSMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO - MS28781-B, JANES LAU PINI - MS3695, PEDRO ISAAC LOPES PINI - MS26577, THIAGO ANTONIO DA COSTA - MS23339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA - SP146614 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das PARTES para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (DEZ) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 23, caput e alínea "f", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser manifestado pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. DOURADOS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-13.2024.8.08.0047

ID: 307028595

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5002769-13.2024.8.08.0047 REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Edifício Palas Center Bloco B, Andar 9, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 D E S P A C H O Segue resultado em anexo do Sisbajud, registrando que promovi o pedido de desbloqueio, nos termos do artigo 836 do CPC. A parte autora informa novo endereço/forma de localização da executada não citada (Conilon Jaguaré Eletro e Móveis Ltda: 1 – Citação da executada Conilon Jaguaré Eletro e Móveis Ltda, por meio de Daniel Fernando de Oliveira: Rua Terezinha De pra Trevisan, n.º 161, Centro, Jaguaré/ES, CEP: 29.950-000; Promova a disponibilização do presente despacho/mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EXECUTADA acima mencionada para cientificá-la a pagar o valor de R$ 172.346,31, custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo delimitado, o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a integralidade da dívida será reduzido pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do CPC. Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. No momento da diligência, deve o Oficial de Justiça avaliar eventual cabimento de citação por hora certa. Poderá, ainda, o(a) executado(a) oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias úteis (artigo 915 do CPC), a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de cumprimento do mandado, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Advertências a serem cientificadas ao(a) executado(a): i) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; ii) no prazo para o manejo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041214154536900000039348342 1 Ata de Reunião Documento de comprovação 24041214154570700000039348346 2 Estatuto Social Documento de comprovação 24041214154603200000039348347 3 Termo de Posse Documento de comprovação 24041214154644600000039348348 4 Procuração Malverdi & Lima Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041214154669100000039348349 5 CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI - CIV 64970 - CONTRATO BANCÁRIO 22-110250-00 Documento de comprovação 24041214154704900000039348350 5.1 CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI - CIV 64970 - CONTRATO BANCÁRIO 23-022687-00 Documento de comprovação 24041214154773200000039348351 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041216192045700000039366784 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041518042353300000039474730 MLadv Petição (outras) 24050312525486900000040488030 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24050312525507400000040488034 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050318172279500000040529258 Mandado Mandado 24050318172279500000040529258 5002769-13.2024 5042249 Mandado 24070916292881800000044110142 5002769-13.2024 5042254 Mandado 24070916293192400000044110143 5002769-13.2024 5042267 Mandado 24070916293466700000044110145 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070916293752900000044110140 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071113451501900000044245338 MLadv Petição (outras) 24071610375401700000044471498 Mandado Mandado 24050318172279500000040529258 Certidão Certidão 24110818062908700000051519054 Mandado NÃO entregue: 5172706 Expediente: 7235302 Certidão 24111301042569800000051718130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111415001982600000051852933 MLadv Petição (outras) 24112612170580200000052375524 2024-11-21- CÁLCULO ATUALIZADO HA Documento de comprovação 24112612170605200000052375526 Pedido (endereço) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 24112621202654200000052421545 Despacho Despacho 24112621202926000000052421534 Pedido arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 24112621202776900000052421547 Mandado entregue: 5172695 Expediente: 7235301 Certidão 24121001472093500000053203914 Citacao Daniel Fernando Oliveira.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121001472107600000053203915 Mandado entregue: 5172714 Expediente: 7235303 Certidão 24121001472431800000053203102 Citacao Fernando Henrique de Oliveira.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121001472451800000053203103 Petição (outras) Petição (outras) 24121617591078700000053621681 Resultado II (endereço) Sniper 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015154900000054030570 Resultado I (endereço) Sniper 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015534500000054030571 Resultado II (endereço) Renajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015881100000054030572 Resultado I (endereço) Renajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020247700000054030573 Resultado II (endereço) Siel 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020613600000054030574 Resultado I (endereço) Siel 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020850400000054030575 Resultado III (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021101600000054030576 Resultado II (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021394900000054030577 Resultado I (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021701100000054030578 Resultado (endereço) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022009100000054030579 Resumo arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022376800000054030580 Resultado II arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022727900000054030581 Despacho Despacho 25010716023232000000054030568 Resultado I arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022979400000054030582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011016085889500000054248021 MLadv Petição (outras) 25011716091723200000054576816 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Mandado Mandado 25012120462268800000054690904 MLadv Petição (outras) 25013016100794600000055266944 2025-01-29 - CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 25013016100816900000055266951 Despacho Despacho 25013119560129900000055346054 Pedido (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25013119560044000000055346458 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 MLadv Petição (outras) 25031012320688700000057389486 Mandado NÃO entregue: 5509416 Expediente: 9665877 Certidão 25040700291836000000059135167 Mandado NÃO entregue: 5555016 Expediente: 10129667 Certidão 25041800062805800000059840685 Mandado NÃO entregue: 5555033 Expediente: 10130214 Certidão 25041800063236300000059834954 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050516270368200000060491210 Petição (MLAdv) Petição (outras) 25052609294758100000061702335

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Processo nº 5004903-49.2024.4.03.6202

ID: 260286934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004903-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004903-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5004127-49.2024.4.03.6202

ID: 260804511

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004127-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES

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MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004127-49.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NEUZA DA SILVA MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577-A, MARCELO BRITO DE FIGUEREDO - MS25182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004127-49.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NEUZA DA SILVA MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577-A, MARCELO BRITO DE FIGUEREDO - MS25182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Alega a parte autora que deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, visto que na aão n. 00056871920214036202 peida o restabelecimento de benefício cessado enquanto nesta ação pede a concessão de benefício indeferido. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004127-49.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NEUZA DA SILVA MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577-A, MARCELO BRITO DE FIGUEREDO - MS25182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão a recorrente, pelas razões que passo a discorrer. 00056871920214036202 causa de pedir: patologias ortopédicas lombares e na coluna dorsal pedido: restabelecimento do benefício NB 633.804.237-6 cessado em 08.04.2021 réu: INSS Ação 50041274920244036202 causa de pedir: patologia coluna dorsal e lombar, desde 19.01.2021 réu INSS pedido: concessão de benefício previdenciário, com as seguintes DER 15.07.2021 Embora, à primeira vista, os pedidos possam parecer diferentes — restabelecimento versus concessão — ambos se referem à mesma prestação previdenciária por incapacidade , fundamentada nas mesmas moléstias e dirigidas contra o mesmo réu, o INSS. A simples alteração dos dados de entrada do requerimento (DER) ou da nomenclatura do pedido não é suficiente para evitar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, quando persistirem a identidade da causa de pedido e das condições pessoais e fáticas do segurança. Nos termos do artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Noutros termos, ainda que versem sobre pedidos formalmente distintos, o fato é que se a fundamentação fática e o nexo de causalidade entre a incapacidade e as patologias alegadas acima são os mesmos, trata-se de reiteração de pedido já analisado judicialmente. Para que fosse possível afastar a litispendência, seria necessária a apresentação de documentos novos, não analisados anteriormente, que pudessem justificar alteração da situação, o que não se verifica no caso, já que todos os documentos médicos que visam a comprovar a incapacidade laboral já foram devidamente analisados na ação pretérita, não podendo, portanto, como quer a recorrente, manejar nova ação, pelo que ratifico, na íntegra a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito. Assim, voto por negar provimento ao recurso autoral, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, mas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a execução, nos termos da norma processual pátria. EMENTA Direito PRevidenciário - benefício por incapacidade – CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO– NÃO provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Judith Baranoski Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316944509

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-68.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH BARANOSKI DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATHALIA VARIANI

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Processo 5002769-68.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 03/07/2025.

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Valdir Luis Chagas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256329988

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-80.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Processo 5002769-80.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 11/04/2025.

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Sergio Vieira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307683451

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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Processo 5002769-86.2025.4.04.7010 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5002769-63.2025.8.24.0069

ID: 293232466

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002769-63.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5002769-63.2025.8.24.0069 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Sombrio na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5002769-98.2025.4.04.7006

ID: 279151100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-98.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA KARINA DE MATTOS

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DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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DIEGO MACHADO POSTAI

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Processo 5002769-98.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 23/05/2025.

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