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Processo nº 5003199-67.2025.4.03.6201

ID: 257848981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003199-67.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ AUGUSTO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003199-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL I… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003199-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS7794 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), para a cobrança de despesas condominiais (art. 784, X, CPC). Retifique-se a autuação do processo para adequação do assunto. Ato contínuo, cite-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de 3 (três) dias, ficando dispensada do pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, em razão do regramento especial aplicado aos Juizados Especiais (art. 55, caput e §1, da Lei n. 9.099/1995). Na mesma oportunidade, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que no microssistema dos Juizados Especiais: a) oposição de embargos à execução exige a prévia garantia da dívida executada (art. 53, §1º, 1ª parte, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 117 do FONAJE); b) os embargos à execução devem ser opostos nos próprios autos da execução (art. 52, IX, c/c art. 53, §2º, 2ª parte, ambos da Lei n. 9.099/1995); c) o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora ou da data do depósito do valor da dívida para garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 915 do Código de Processo Civil; d) na hipótese de os embargos se fundarem na alegação de “manifesto excesso de execução” e “erro de cálculo” (art. 52, inciso IX, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 9.099/1995), cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, §3º, do CPC), sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, se esses forem seus únicos fundamentos (art. 917, §4º, do CPC). Efetuado o pagamento pelo executado, libere-se o valor em favor do exequente e intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o aludido prazo, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, intime-se o exequente para que informe os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Grande – MS, data da assinatura digital.

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Luzimara Lelis Ribeiro x Cemig Geracao E Transmissao S.A

ID: 334152160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-75.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMARA LELIS RIBEIRO

Polo Passivo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO SANTOS

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003199-75.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMARA LELIS RIBEIRO CPF: 001.281.236-64 RÉU: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0017-15 DECISÃO A parte requerida, em sede preliminar, alega a ausência de interesse de agir por parte da autora, ao argumento de que não teria sido realizada tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, destaca-se que o interesse de agir se revela por meio do trinômio necessidade, utilidade e adequação. Em detida análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico, e necessário, pois somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. Além disso, à luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido de forma abstrata, pela simples leitura da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros. Ademais, conforme se observa dos autos, a autora buscou solucionar administrativamente a controvérsia por meio de reclamação registrada junto ao PROCON (ID 10481648102), o que demonstra resistência da parte ré e reforça a necessidade de atuação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte requerida. Ainda, a parte requerida impugnou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pela parte autora. Entretanto, considerando que nos Juizados Especiais, em primeiro grau, como regra, não há previsão de recolhimento de custas ou ônus sucumbencial, deixo de conhecer do pedido e da respectiva impugnação. Novos requerimentos que tenham por objeto a temática deverão ser dirigidos ao órgão competente ou em fase própria. Considerando a ausência de requerimento de outras provas nas manifestações das partes, verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos à juíza leiga para apresentação de projeto de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5003199-67.2022.4.04.7002

ID: 334760523

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-67.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

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Apelação Cível Nº 5003199-67.2022.4.04.7002/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE (OAB PR107751…

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Processo nº 5003199-16.2021.4.03.6328

ID: 309766830

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003199-16.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIOLA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-16.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-16.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA MIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5003199-16.2021.4.03.6328

ID: 309758619

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003199-16.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIOLA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-16.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-16.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA MIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5003199-97.2024.4.02.5112

ID: 294978779

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-97.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TAVARES PAINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-97.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA LUIZA TAVARES PAINS ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Regina Apolinario x Banco Agibank S.A

ID: 318853981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003199-54.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PATRICIA BARBOSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5003199-54.2023.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REGINA APOLINARIO CPF: 654.452.796-34 BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No ID 10434088350, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença e calculou o débito no importe de R$ 7.593,76. Intimada para cumprimento de sentença, a parte executada manteve-se inerte, embora devidamente intimada em 07/05/2025. Decorrido o prazo para manifestação da parte executada, em 28/05/2025 a parte exequente manifestou-se em ID10460729879, requerendo a aplicação da multa de 10%, em razão da ausência do pagamento voluntário, apresentou planilha atualizada do débito e requereu a determinação de bloqueio de valores via Sisbajud, no importe de R$ 8.579,02. Ocorre que em ID10474815049, a parte executada apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 7.593,76. No ID10479443257, a parte exequente reiterou os cálculos apresentados em ID10460729879, nos quais consta a aplicação da multa por descumprimento, calculado no importe de R$ 8.579,02. Requereu a expedição de alvará em seu favor do valor depositado pela executada, bem como o bloqueio do valor remanescente, calculado em R$ 985,26. No ID 10481049761, a parte executada requereu a conversão de parte do valor bloqueado para pagamento do saldo remanescente em favor da parte exequente, bem como a restituição do valor superior bloqueado em seu favor. É a síntese. Tendo em vista que a parte executada concordou com os valores apresentados pela parte exequente em ID10479443257, determino: 1 – EXPEÇA-SE alvará da quantia depositada em ID10474815049, no valor de R$ 7.149,18, referente ao débito principal em favor da parte exequente, que deverá apresentar dados bancários para tanto. 2 – EXPEÇA-SE alvará da quantia depositada em ID10474815049, no valor de R$ 443,84 referente aos honorários sucumbenciais em favor da procuradora da parte exequente, observando os dados bancários indicados em ID10479443257. 3 – EXPEÇA-SE alvará do saldo remanescente bloqueado, no valor de R$ 986,25, referente saldo remanescente dos honorários sucumbenciais em favor da procuradora da parte exequente, observando os dados bancários indicados em ID10479443257. 4 – PROCEDA-SE à Secretaria com o desbloqueio do saldo superior bloqueado na conta de titularidade da parte executada, ou caso seja necessário, EXPEÇA-SE alvará do referido valor em favor da parte executada, que deverá apresentar seus dados bancários para a devida expedição; Posteriormente, considerando que a obrigação objeto dessa demanda foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, atendidas as cautelas de praxe. Intimem-se. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo KA MATHEUS CAMPOS BORGES Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Laureci Dos Santos Reboita x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 331503068

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-28.2022.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI DOS SANTOS REBOITA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

80

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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VAGNER DA MOTTA DORNELES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003199-28.2022.8.21.2001/RS (Pauta: 1036) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: LAURECI DOS SANTOS REBOITA (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5003199-40.2022.4.03.6341

ID: 332925096

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003199-40.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GALVAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-40.2022.4.03.6341 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003199-40.2022.4.03.6341 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NILSON GALVAO PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005588-87.2025.4.04.7206

ID: 327122653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005588-87.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DRESCH MARESCH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005588-87.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FUNDAÇÃO UNIVERS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005588-87.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba pretendendo: a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, “inaudita altera pars”, determinando que autoridade coatora suspenda o ato que deu motivo ao pedido, qual seja, a decisão final proferida no processo administrativo nº 10906.490685/2022-48 , e seja determinado que efetue o retorno da impetrante a classificação de natureza jurídica “Grupo 3 – Entidades sem fins lucrativos - 306-9 Fundação Privada”, perante seu cadastro no CNPJ; b) A concessão de MEDIDA LIMINAR, “inaudita altera pars”, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a entrega da GFIP para os períodos OUTUBRO/2021 a SETEMBRO/2022, bem como, qualquer aplicação de penalidades relacionadas com o descumprimento dessa obrigação acessória. (...) g) Caso não acatada a preliminar, na forma do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, seja CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA , para, declarar a ilegalidade do ato coator, determinando o retorno da classificação da natureza jurídica da impetrante perante o CNPJ, como “Grupo 3 – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – Fundação Privada - Código 306.9”. h) Seja CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a entrega da GFIP para os períodos OUTUBRO/2021 a SETEMBRO/2022, bem como, qualquer aplicação de penalidades relacionadas com o descumprimento dessa obrigação acessória, mesmo em caso de não concessão de segurança em relação ao pedido “g”. Decido. 2. Verifico que a presente ação consiste em renovação de pedido idêntico formulado no mandado de segurança n . 5003199-32.2025.4.04.7206 que tramitou na 4ª Vara Federal de Florianópolis - SC e foi extinto sem resolução de mérito em razão de pedido de desistência formulado pela parte impetrante. Portanto, trata-se de reiteração do pedido. Assim sendo, incide no caso o disposto no artigo 286 , II do CPC, in verbis: Art. 286 . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido , ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55 , § 3o, ao juízo prevento. ..." O artigo transcrito visa coibir a escolha do juízo pelo litigante, o que significaria evidente afronta ao princípio do juiz natural, nos termos estabelecidos pela Constituição da República. Sobre o tema, seguem precedentes do TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286 DO CPC/15. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações . Precedentes desta Corte. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA(SEÇÃO) Nº 5054070-68.2016.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/01/2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERANTE O JEF. REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE A VARA FEDERAL COMUM. ART. 253, II , DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. O art. 253, II , do Código de Processo Civil determina que distribuir-se-ão por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido . 2. Ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, a nova ação deve ser distribuída por dependência ao processo extinto . Precedentes. 3. Hipótese em que a demanda deve tramitar perante o Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos, sob pena de negativa de vigência à norma do art. 253, II , do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5020038-71.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, juntado aos autos em 13/08/2015). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito , é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações . Precedentes desta Corte. 3. (CC nº 5020409-40.2012.404.0000, 3a Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto, D.E. 18/05/2011). (grifei) Anoto, ainda, que o fato de a impetrante ter acrescido ao pedido principal pleito para que a impetrada se abstenha de exigir a entrega da GFIP para os períodos OUTUBRO/2021 a SETEMBRO/2022, não afasta a aplicação do art. 286, II do CPC porquanto, conforme já asseverado, há, nesta ação, reiteração de pedido idêntico ao formulado no aludido mandado de segurança. Inequívoca, portanto, a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao Juízo do mandado de segurança n. 5003199-32.2025.4.04.7206, nos termos dos artigos 59 e 286 , II, ambos do CPC. 3. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito, por dependência , ao Juízo do mandado de segurança n. 5003199-32.2025.4.04.7206, qual seja, o da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SC. 4. Intimem-se e redistribua-se, independentemente de preclusão , ante a existência de pedido de liminar.

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