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Jacintho Domingos Michelin x Banco Do Brasil S/A

ID: 297899787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-62.2023.8.21.0078

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACINTHO DOMINGOS MICHELIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

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ANGELA DAL PAI GIUGNO TOLEDO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-62.2023.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JACINTHO DOMINGOS MICHELIN ADVOGADO(A) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) ADVOGADO(A) : ANGELA DAL PAI GIUGNO TOLEDO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-62.2023.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JACINTHO DOMINGOS MICHELIN ADVOGADO(A) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) ADVOGADO(A) : ANGELA DAL PAI GIUGNO TOLEDO (OAB RS061212) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. 2 Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença , incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #expurgopoupança

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Processo nº 5038652-84.2025.8.24.0000

ID: 278796431

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038652-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038652-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5038652-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5003204-15.2021.8.24.0930, indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, nos seguintes termos ( evento 68, DESPADEC1 , dos autos originários): Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, uma vez que se trata de medida desproporcional e que não garante o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e § 1º do CPC. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Os requisitos para sua concessão estão elencados no artigo 300 do CPC, in verbis : " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator antecipar no todo ou em parte a tutela recursal caso avalie que há probabilidade de provimento do recurso e risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação de tutela recursal formulado sob a perspectiva dos requisitos supraelencados, não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a dar amparo ao deferimento do pleito. É que, muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, entendo que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando as razões recursais pautadas em teses genéricas, situação que não autoriza a antecipação da tutela recursal. Nesse aspecto, destaco que não há qualquer circunstância no caso em apreço que evidencie situação excepcional e/ou temerária, que destoe de outras demandas da mesma natureza (pagamento de dívida), principalmente porque em todos esses casos há o receio na demora da satisfação do débito, na demora da localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora para viabilizar a reposição patrimonial pretendida. Necessário destacar que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). De mais a mais, tenho que o pleito liminar confunde-se evidentemente com o mérito do recurso, de modo que, analisar o tema em sede de cognição sumária iria acarretar no exaurimento da matéria, o que não é possível nesta fase procedimental. Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento dos requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado (CPC, art. 1.019, I). Considerando que o agravo de instrumento interposto volta-se contra decisão proferida antes da citação da parte ré, dispensa-se a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. (AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5003204-78.2025.4.04.7101

ID: 278584946

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-78.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-78.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-78.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Ainda, com o fito de dar efetividade ao processo e evitar indesejável retardamento no seu andamento , intimo a parte autora para que anexe cópia integral do processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação que pode ser obtida de forma remota por meio de acesso no sítio do INSS na rede mundial de computadores, no ambiente MEU INSS, conforme link a seguir colacionado: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, . Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003204-33.2024.4.03.6328

ID: 331750941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-33.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-33.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANGELO DE LIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-33.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o I. Perito do Juízo, Dr. FABIO VINICIUS DAVOLI BIANCO, emitiu laudo nos autos (ID 363435146) informando que “neste ato pericial não foi evidenciado deficiência ou doenças incapacitantes ao labor. Foi evidenciado patologias de origem multifatorial que não apresentaram sintomatologia ativa ou incapacidade ao labor. Periciada se encontra apta para o exercício de suas atividades laborativas habituais e já exercidas”. No complemento ao laudo (ID 371258288), o perito, explicou que , quanto à taquicardia sinusal, foi “relatada na inicial, não foi evidenciado exame que comprove o estado patológico” e em suma, ratificou a conclusão pela inexistência de deficiência ou de impedimento de longo prazo. Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças que acomete a parte autora, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por período mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei 8.742/93), haja vista que não demonstrada a incapacidade ao trabalho. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame físico realizado na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pela Expert Judicial. Assim, não comprovada a existência de deficiência/impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição aduzida e no mérito, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5008927-91.2022.4.03.6105

ID: 317283160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008927-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.J.A. ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

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FABIO BEZANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008927-91.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: J.J.A. ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008927-91.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: J.J.A. ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança com pedido de liminar, concedeu a ordem "determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o acesso ao processo administrativo fiscal 19613.733637/2022-10 e devolva-lhe integralmente o prazo para manifestação após o efetivo acesso aos autos do referido PAF". Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente reexame. Na origem, o autor impetrou mandado de segurança a fim de ter liberado seu acesso, através da plataforma E-CAC/E-Processo, aos autos eletrônicos de processo administrativo fiscal em que figura como parte, bem como a fim de lhe ser restituído o prazo para manifestação a partir da data da liberação pretendida. A sentença concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada a liberação do acesso aos autos eletrônicos e a restituição do prazo para manifestação em favor do contribuinte. Conforme disposto no julgado, "não basta que a intimação do sujeito passivo seja corretamente realizada. É necessário que o exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) sejam garantidos mediante fornecimento de acesso aos autos do processo, para conhecimento por parte do administrado da acusação contra a qual pretende se defender". O entendimento é consoante ao adotado nesta Corte Regional, como se observa nos seguintes precedentes (destacamos): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. De acordo com os documentos que instruíram a inicial verifica-se que após o acesso do Serviço “Comunicados e Intimações”, surpreendentemente a impetrante se deparou com aviso de comunicado de lavratura do auto de infração referente ao processo administrativo nº 15746.722205/2021-36. Porém, o auto de infração não foi registrado no sistema do e-CAC como “Intimação”, com o correspondente aviso de relevância/importância, mas tão somente como “Comunicado”. 2. Como se não bastasse, o auto de infração relativo ao processo administrativo nº 15746.722205/2021-36, ao ser registrado como mero “Comunicado”, não estabeleceu automaticamente o prazo inicial e final de manifestação, acarretando, assim, no cerceamento do direito de defesa e contraditório da Apelada. 3. Inconteste que a ausência de intimação válida e regular da Apelada, além de acarretar a nulidade do ato praticado pela Apelante, também constitui flagrante violação de direito líquido e certo, sem contar a supressão de garantias constitucionais. 4. Desta forma, de acordo com o processo administrativo federal, que é igualmente regulado pela Lei nº 9.784/99, o artigo 2º dessa lei estabelece explicitamente que a Administração Pública está obrigada a observar e cumprir os princípios constitucionais mencionados no artigo 5º, caput, incisos II, XXXV, LIV, LV e também no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo, desta forma, ser mantida a r. sentença. 5. Deveras, o exercício do direito de defesa traduz garantia de índole constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, Lei Maior, cuja observância, nos moldes do enfocado preceito, deve ocorrer tanto em solo administrativo quanto judicial. O enfocado princípio, por cristalino, convive harmonicamente com o princípio da legalidade ("caput" do art. 37, CF). 6. Diante de tais considerações a r. sentença merece ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que a autoridade reconhece que a notificação/intimação se deu através de "comunicado", devendo suspender o ato impugnado e determinar nova notificação fiscal à impetrante, reabrindo-se o prazo legal de impugnação do lançamento tributário. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002047-08.2022.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA QUANTO AO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO ACESSO AO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida. 2. Na origem, cuida-se de processo administrativo de cujo encerramento a agravante alega não ter sido validamente intimada. Embora possua regramento próprio, o processo administrativo também deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentre outros. 3. Os atos praticados pela autoridade fiscal devem ser acessíveis ao contribuinte, com a abertura dos prazos previstos no Decreto nº 70.235/1972, permitindo-lhe pleno exercício do seu direito de defesa. 4. No caso dos autos, não se constata, ao menos nesta fase preambular, elementos que ilidam a afirmação da agravante no sentido de que não teria tido pleno acesso ao auto de infração apenas com o registro de ciência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal pelo e-CAC. E o termo de ciência por abertura de mensagem corrobora que o único documento registrado na caixa-postal do contribuinte foi o Termo de Encerramento. 5. Até que sobrevenham informações mais detalhadas acerca da intimação do contribuinte, encontra-se caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do cerceamento do seu direito de defesa. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011105-92.2022.4.03.0000, Rel. , julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 25/08/2022) Portanto, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Rafael Teixeira Dos Santos x Valeria De Castro

ID: 312599480

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-36.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALERIA DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT

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MAGALI CRISTINE BISSANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003204-36.2024.8.24.0016/SC AUTOR : RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT (OAB SC023006) RÉU : VALERIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGALI C… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-36.2024.8.24.0016/SC AUTOR : RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT (OAB SC023006) RÉU : VALERIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) DESPACHO/DECISÃO Da juntada extemporânea de documentos A preclusão consumativa decorre da prática de um ato, sendo o próprio ato sobre o qual recai a preclusão. Ou seja, uma vez exercido o direito ou faculdade pela parte, não pode ela, de modo geral, repeti-lo. Ainda, opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, em razão da preclusão, não cabe às partes exercer seu direito após o período legal estipulado. Em relação à produção da prova documental, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No caso concreto, apesar das conversas serem datadas do ano de 2021, entendo que os documentos juntados no evento 44 são destinados a contrapor os fatos alegados em contestação, tendo em vista que a demandada alegou a nulidade das cláusulas contratuais, enquanto o autor afirma que foi a própria ré quem formulou as cláusulas e estava em posse do contrato. Ante o exposto, ADMITO como meio de prova a documentação apresentada no evento 44, conforme fundamentação supra. Da audiência de instrução e julgamento 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas no evento 50. 2. Compete aos advogados das partes interessadas intimar as testemunhas arroladas, por cartas com aviso de recebimento (A.R.), acerca do dia, da hora e do local da realização da audiência instrutória (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), devendo comprovar as intimações com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data do ato, sob pena de se caracterizar a desistência das oitivas (artigo 455, §3°, do Código de Processo Civil). 2.1 Se as partes se comprometerem a levar as testemunhas ao ato, independentemente de intimação por advogados (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), o não comparecimento implicará a desistência nas inquirições (artigo 455, §2°, do Código de Processo Civil). 2.2 A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). 3. As testemunhas e/ou interessados residentes na comarca deverão comparecer à solenidade neste fórum. Os defensores, caso tenham condições e prefiram fazê-lo, poderão participar por meio virtual de seus escritórios. Partes e testemunhas, a critério das partes, também poderão participar dos escritórios do procurador. O acesso à sala de videoconferência se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=T8m8pBPn8IlydHr%2FrtAPs04j98GUDgTWthFQ%2BWXqwmf9T9yTkIxAr8LhsK8fC8j6lm2c57sp%2BoToB9AE3oTdvQ%3D%3D Parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=YISxr0Tf76TmS%2BzVSYIeE01C50VCatOlE1rwmWxarDe8feoF8H6UEEXvoRjllFw5Gf2OcvWcTpow28Erxt05Fg%3D%3D 3.1. Se porventura as testemunhas residirem em outras comarcas do estado de Santa Catarina, poderá ser reservada sala para comparecimento presencial à sala passiva da comarca de sua residência, sendo neste caso, necessária a comunicação com antecedência a este juízo, pela parte que pleiteou a oitiva da testemunha, da necessidade de utilização da sala passiva da respectiva comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o agendamento junto à outra comarca. Excepcionalmente e desde que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários, tais como celular ou computador equipados com microfone e câmera e adequada conexão com a internet, poderão optar pelo comparecimento virtual, sob responsabilidade da parte, cabendo ao procurador repassar o link de acesso à audiência disponível nos autos, sendo que o não comparecimento devido à impossibilidade de conexão, inclusive problema tecnológico ou de internet, implicará a desistência da inquirição, tendo em vista que não será redesignado o ato ou concedida nova oportunidade de oitiva em caso de falha na tentativa de entrada por qualquer razão. 4. No caso de requerimento de depoimento pessoal, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do § 1º, art. 385, CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003204-89.2025.4.03.6104

ID: 283560403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-89.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-89.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: DAVID DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-89.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: DAVID DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DAVID DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que determine ao réu a imediata implantação do benefício de prestação continuada (LOAS) Narrou a inicial que: O autor, atualmente com 68 anos de idade, é viúvo, reside sozinho e encontra-se desempregado. Devido à idade avançada, não conseguiu retornar ao mercado de trabalho. O autor requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso em 18/11/2021, através do PAP 1730398538, conforme comprovante de protocolo anexo. O pedido foi indeferido pelo réu sob alegação de que não preenchia os requisitos de miserabilidade. Em 11/12/2024, o autor tentou novamente e solicitou o benefício junto ao réu por meio do PAP 312282007, que foi novamente indeferido pelo mesmo motivo, a falta de comprovação da situação de miserabilidade. Desde o primeiro pedido (18/11/2021), o autor já preenchia o requisito etário de 65 anos e vivia em estado de miserabilidade, conforme demonstrado no CNIS, que indica que suas últimas atividades remuneradas foram como autônomo, no período de 01/12/1988 a 31/08/1989, e no Cadastro Único. Diante do exposto, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde a DER 18/11/2021 ou em data posterior, conforme reafirmação da DER. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Descendo aos autos, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a concessão imediata do benefício pretendido. Em que pese haver nos autos documentos anexados com o fim de provar o enquadramento do (a) autor (a) nos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, é controvertido o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Portanto, o feito não está em termos para decisão, notadamente em razão da necessidade imperativa de perícia social, considerando a natureza do benefício pretendido, como dito. Em face do exposto, reservo a análise do pedido de tutela para após a realização de perícia e social. Providencie a Secretaria o necessário à realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º do CPC/2015. Após o agendamento da perícia, intimem-se as partes acerca da data, horário e local, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, sendo que a parte autora deverá comparecer munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. O Sr. Perito Judicial deverá responder aos quesitos das partes e deste Juízo, abaixo indicados: Perícia socioeconômica: Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? Com a vinda dos laudos, tornem os autos imediatamente conclusos Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Sindicato Est Dos Profis Da Educacao Do Rio De Janeiro x Municipio De Rio Bonito

ID: 315488044

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800720-82.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Sentença

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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RENATO GUIMARAES LEITE LIMA

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MAIARA LEHER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0800720-82.2023.8.19.0046 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Cuida-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Como causa de pedir, em síntese, a parte autora alega o cometimento de ilegalidade por parte do réu ao não reconhecer a greve deflagrada pelos profissionais da Rede Municipal de Educação em 06/02/2023, efetuando descontos a título de faltas nos vencimentos dos servidores aderentes ao movimento. Sustenta a legitimidade da paralisação, que seria motivada, entre outros, pelo não pagamento do piso do magistério, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para planejamento das atividades e pelo atraso no pagamento de férias, não realização de concurso público e resistência à celebração de acordo com a categoria. Requereu, dessa forma, liminar para determinar ao réu que se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto dos dias paralisados. No mérito, busca a confirmação da liminar. A inicial da pasta 47008256 veio instruída com anexos acostados às pastas 470008272/470009710. Manifestação do Ministério Público na pasta 48952285, pugnando pela prévia intimação do demandado antes de opinar quanto à liminar requerida. Despacho na pasta 49261985 determinando a intimação do demandado para manifestação quanto à liminar postulada. Manifestação do autor na pasta 54521775 reiterando o pedido de liminar. Manifestação do réu pela não concessão da liminar na pasta 55471144. Manifestação do autor na pasta 59089786 reiterando o pedido de liminar. Manifestação do Ministério Público na pasta 59688320 opinando pela concessão da liminar. Na pasta 60603096 foi concedida liminar determinando ao réu que se abstenha de aplicar falta aos servidores grevistas nos dias provenientes da greve deflagrada a partir de 06/02/2023, de suspender o pagamento ou descontar os dias paralisados nos vencimentos e salários dos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito, abarcados pelo movimento grevista e que efetue a devolução dos valores descontados por meio de folha suplementar no prazo de 30 dias. Manifestação do réu na pasta 63915446 informando a interposição de agravo de instrumento. Contestação do réu na pasta 67923611, pugnando pela improcedência do pedido inicial em razão da abusividade do movimento grevista. Despacho na pasta 73631835 mantendo a decisão agravada e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor na pasta 83604399, requerendo a intimação do réu para apresentar documentos e pugnando pela produção de prova documental suplementar. Manifestação do réu na pasta 84729824 informando que não possui provas a produzir. Manifestação do Ministério Públicona pasta 88280353 requerendo a intimação do réu para fornecer os documentos solicitados pelo autor. Despacho na pasta 93834651 determinando a intimação do réu para apresentar os documentos requeridos pelo autor. Manifestação do réu na pasta 106253013 requerendo a juntada de documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Manifestação do autor na pasta 109664430 pela nova intimação do réu a fim de fornecer documentos solicitados. Manifestação do réu na pasta 112423380 impugnando o requerimento formulado pela parte autora e requerendo o julgamento da lide. Manifestação do Parquet na pasta 116588753 requerendo que fosse certificado o trâmite do agravo de instrumento interposto pelo réu e a intimação do réu para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Informação do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo réu na pasta 118487934. Manifestação do réu na pasta 123372020 requerendo a juntada de documentos referentes ao cumprimento da liminar. Manifestação do Ministério Público na pasta 124878879 pela intimação das partes para se manifestarem acerca da conciliação. Manifestação do réu na pasta 130098193 informando não possuir interesse na conciliação, tendo o autor se mantido inerte (130932562). Decisão saneadora na pasta 135467795. Despacho na pasta 165867028 intimando o autor em alegações finais. Alegações finais da parte autora na pasta 0007258 defendendo a legalidade do movimento grevista, pugnando pela procedência do pedido inicial. Alegações finais da parte ré na pasta 195797775 pela improcedência do pedido inicial. Parecer final do Ministério Público na pasta 202109009 pela procedência do pedido inicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Como já consignado nos autos, o Supremo Tribunal Federal, na análise do tema de repercussão geral 531, fixou tese no sentido de que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. O réu comprovou estar dispensado da obrigação de aplicar o piso salarial fixado pelo MEC para o ano de 2022, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo 5003204-08.2022.4.02.5107. Ocorre que, do que se extrai das atas de reunião que constam das pastas 47009705 e 47009708 e da ata da assembleia que deliberou pela greve da categoria (index 47009710), o movimento teve como base diversas outras condutas ilícitas do réu, como o não pagamento do terço de férias, a não atualização do Plano de Cargos e Remuneração dos profissionais do magistério e de apoio e ao não cumprimento da garantia de um terço para as atividades de planejamento. Ressalte-se que as ilegalidades apontadas foram corroboradas pelo Ministério Público em sua manifestação no index 202109009, indicando que “diversas outras ilegalidades praticadas pelo réu no tratamento conferido aos profissionais de educação de Rio Bonito, tais como a não realização de concurso público, o não cumprimento da garantia de um terço da jornada laboral para as atividades de planejamento, o atraso no pagamento dos valores relativos aos períodos de férias e a não atualização do plano de carreira da categoria, violando dispositivos constitucionais como os do art. 206, incisos V e VIII, além da Lei 11.738/2008”. No curso do processo, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar causa que levasse à conclusão da ilegalidade do movimento grevista. Deste modo, diante da demonstração de práticas ilegais pelo réu que fundamentam o movimento grevista, na forma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 531, foi lícita a greve, de modo que incabível a suspensão dos pagamentos os descontos dos dias paralisados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar inicialmente deferida, impondo ao réu as obrigações de (i) se abster de aplicar falta aos servidores grevistas nos dias provenientes da greve deflagrada a partir de 06 de fevereiro de 2023; (ii) se abster de suspender o pagamento ou descontar os dias paralisados nos vencimentos e salários dos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito, abarcados pelo movimento grevista; e (iii) efetuar a devolução dos valores descontados por meio de folha suplementar aos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários por aplicação analógica e isonômica do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária. Registrada por meio eletrônico, intimem-se. RIO BONITO, 2 de julho de 2025. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular

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Processo nº 5010400-19.2025.4.03.6102

ID: 333821265

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010400-19.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010400-19.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PREMIUM ACABAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010400-19.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PREMIUM ACABAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por PREMIUM ACABAMENTOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, para o fim de determinar a remessa de todos os débitos da Requerente, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação. Análise do pedido liminar. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança, portanto, demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, por trazer regime jurídico específico para a liminar em mandado de segurança, afasta a aplicação da disciplina geral da tutela provisória de urgência prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que, como regra de sobredireito, a adoção dos institutos previstos na legislação geral codificada somente se revela adequada nas hipóteses em que inexista regulação específica na lei especial. A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, concedo em parte a liminar pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte autora há mais de 90 dias. Nesse momento, deixo de fixar astreintes. Concedo a decisão força de mandado, valendo como ofício a ser encaminhado à autoridade coatora. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010570-88.2025.4.03.6102

ID: 338411719

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010570-88.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIPAN DIAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010570-88.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SIPAN DIAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010570-88.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SIPAN DIAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para o fim de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação. Análise do pedido liminar. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança, portanto, demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, por trazer regime jurídico específico para a liminar em mandado de segurança, afasta a aplicação da disciplina geral da tutela provisória de urgência prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que, como regra de sobredireito, a adoção dos institutos previstos na legislação geral codificada somente se revela adequada nas hipóteses em que inexista regulação específica na lei especial. A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, concedo em parte a liminar pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte autora há mais de 90 dias. Nesse momento, deixo de fixar astreintes. Concedo a decisão força de mandado, valendo como ofício a ser encaminhado à autoridade coatora. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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