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Processo nº 5003315-33.2025.8.13.0261

ID: 260396593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003315-33.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Citação

Advogados:

LARA LUISA MENDONCA COSTA

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JUNIO HENRIQUE DE SOUSA

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GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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LEONARDO ANTONIO BORGES

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POLLYANNA THAIS CAMPOS DE SOUSA

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RIANE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003315-33.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENIS CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 059.383.216-70 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG CPF: 87.784.088/0001-68 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por DENIS CARLOS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo Tra/c Trator Cabine Estendida, fabricação 2013, modelo 2013, chassi 9BM958443DB916678, placa OQI-0C32, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5003047-47.2023.8.13.0261, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA – SICOOB CREDIALTO contra VANDERLANE ALVES PACHECO e EDUARDO PACHECO. Alega o embargante, na petição inicial, que adquiriu o referido veículo de Vanderlane Alves Pacheco em 24/08/2022, conforme Certificado de Registro de Veículo (CRV) com firma reconhecida (ID 10432714310), em data anterior ao ajuizamento da execução (18/04/2023, conforme a petição inicial, ou 14/04/2023, conforme dados processuais). Sustenta que, embora não tenha havido transferência junto ao DETRAN, a propriedade se transmite com a tradição, devidamente comprovada. Menciona a comunicação de venda ao DETRAN em 20/06/2023 (ID 10432710969). Afirma ser terceiro de boa-fé e que não pode ter seu bem constrito em processo do qual não participa. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios sobre o veículo, o levantamento da penhora e o cancelamento das restrições de circulação e licenciamento. Invocou os requisitos da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito, pela documentação da compra em data anterior à execução, e o perigo de dano, por se tratar de bem necessário ao seu uso. Juntou procuração (ID 10432712312), declaração de hipossuficiência (ID 10432709234), comprovante de residência (ID 10432714358), contracheque (ID 10432712112), extrato bancário (ID 10432714803), CRV (ID 10432714310), consulta de comunicação de venda (ID 10432710969), documento do DETRAN (ID 10432712311) e CNH (ID 10433621664). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 674 do CPC, admite-se o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que, sem ser parte na execução, sofre constrição sobre bem que possui ou do qual é proprietário. Já o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, embora o embargante sustente ter adquirido o bem anteriormente à propositura da execução, os elementos acostados aos autos não são suficientes, ao menos neste juízo inicial, para demonstrar com clareza a sua posse exclusiva e incontestável do veículo. A ausência de transferência da titularidade perante o órgão competente (DETRAN), somada à comunicação de venda realizada apenas em 20/06/2023 (ID 10432710969), após o ajuizamento da execução, fragiliza a pretensão liminar e impede o reconhecimento inequívoco da condição de terceiro de boa-fé nesta fase preliminar. Ainda que o direito brasileiro admita a tradição como forma de aquisição da propriedade de bens móveis (art. 1.267 do CC), a ausência de publicidade registral e a pendência de prova plena acerca da posse e uso exclusivo pelo embargante exigem a instrução regular do feito, inclusive com manifestação da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a segurança jurídica da decisão. Dessa forma, ausente a comprovação satisfatória da probabilidade do direito neste momento e considerando que eventual concessão da tutela poderá ter efeitos irreversíveis sobre os atos de constrição já efetivados, mostra-se prudente o indeferimento da medida de urgência requerida. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cite-se o embargado para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Estando o embargado representado por procurador nos autos principais, desnecessário sua intimação pessoal, podendo ser na pessoa de seu causídico, como autoriza o artigo 677, §3º do CPC. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003315-15.2025.8.13.0073

ID: 335299663

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-15.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DAYANNE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5003315-15.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: FLAVIA DAYANNE MEIRA CPF: 084.838.166-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de Cumprimento Provisório De Sentença de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Flávia Dayane Meira contra o Estado de Minas Gerais, em que requer a imediata convocação da Exequente para a realização de matrícula no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, referente ao EDITAL DRH/CRS Nº 10, DE 09 DE MAIO DE 2024 (CFSd QPPM/2025), e outras medidas. É o relatado. Decido. A autora iniciou o cumprimento provisório de sentença, buscando a execução da sentença proferida no processo nº 5001282-91.2021.8.13.0073, cujo dispositivo transcrevo: “Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora, FLAVIA DAYANNE MEIRA, inapta na avaliação psicológica do Concurso Público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital DRH/CRS nº 06/2018 – Interior e DETERMINAR que o ESTADO DE MINAS GERAIS promova a matrícula e garanta a frequência da parte autora no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais - Edital DRH/CRS nº 06/2018, assegurando-lhe a participação em todas as etapas subsequentes do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que preencha os demais requisitos editalícios. Em caso o referido Curso de Formação se encontrar em fase bastante avançada ou finalizado, a presente condenação é no sentido que lhe seja garantida vaga no próximo Curso de Formação de Soldados equivalente que vier a se iniciar na Polícia Militar de Minas Gerais, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente”. Ocorre que o réu interpôs recurso de apelação contra a sentença, o qual encontra-se pendente de julgamento (autos nº 5001282-91.2021.8.13.0073 - ID 10489696699). A teor do disposto no artigo 1012, §2º do CPC é cabível o cumprimento provisório de sentença nos casos delineados no parágrafo §1º do referido diploma legal, depois de publicada a sentença, vejamos: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença." Com efeito, o cumprimento provisório de sentença é cabível em relação às decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo, o que não é o caso do recurso de apelação, o qual, em regra, possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - Recebido recurso de apelação da parte, nos efeitos devolutivo e suspensivo, não cabe o início do cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §§ 1º e 2º). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.084162-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) Além disso, verifica-se pelo processo principal que a liminar anteriormente requerida, havia sido indeferida (ID 4085148010). Assim, indefiro o pedido de ID 10489822472, tendo em vista que o caso em tela não se amolda ao disposto no artigo supracitado, haja vista que inexiste nos autos comprovante de recebimento do recurso aviado apenas em seu efeito devolutivo. Portanto, o título juntado é inexigível, pelo que o processamento do cumprimento de sentença provisório deverá ser indeferido liminarmente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, e artigo 485, VI, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5003315-65.2023.4.03.6000

ID: 305368865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003315-65.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRO JANGADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

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MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003315-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: AGRO JANGADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003315-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: AGRO JANGADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 354683377, nos quais a impetrante/embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade/omissão no julgado, na medida em que a ordem mandamental deveria ser concedida, no mínimo, para autorizar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023; e que não se considerou as normas constitucionais relativas ao conceito de receita/faturamento, pacto federativo, imunidade recíproca, capacidade contributiva e demais princípios tributários aplicáveis, tampouco precedentes jurisprudenciais do STF favoráveis à pretensão. Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 356117561). Contrarrazões (ID 356426141). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5003315-65.2023.4.03.6000

ID: 305368868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003315-65.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRO JANGADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

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MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003315-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: AGRO JANGADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003315-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: AGRO JANGADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 354683377, nos quais a impetrante/embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade/omissão no julgado, na medida em que a ordem mandamental deveria ser concedida, no mínimo, para autorizar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023; e que não se considerou as normas constitucionais relativas ao conceito de receita/faturamento, pacto federativo, imunidade recíproca, capacidade contributiva e demais princípios tributários aplicáveis, tampouco precedentes jurisprudenciais do STF favoráveis à pretensão. Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 356117561). Contrarrazões (ID 356426141). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Denis Carlos De Oliveira x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg

ID: 307332767

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003315-33.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Intimação

Advogados:

JUNIO HENRIQUE DE SOUSA

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RIANE OLIVEIRA DA SILVA

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POLLYANNA THAIS CAMPOS DE SOUSA

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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LEONARDO ANTONIO BORGES

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GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003315-33.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENIS CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 059.383.216-70 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG CPF: 87.784.088/0001-68 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por DENIS CARLOS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo Tra/c Trator Cabine Estendida, fabricação 2013, modelo 2013, chassi 9BM958443DB916678, placa OQI-0C32, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5003047-47.2023.8.13.0261, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA – SICOOB CREDIALTO contra VANDERLANE ALVES PACHECO e EDUARDO PACHECO. Alega o embargante, na petição inicial, que adquiriu o referido veículo de Vanderlane Alves Pacheco em 24/08/2022, conforme Certificado de Registro de Veículo (CRV) com firma reconhecida (ID 10432714310), em data anterior ao ajuizamento da execução (18/04/2023, conforme a petição inicial, ou 14/04/2023, conforme dados processuais). Sustenta que, embora não tenha havido transferência junto ao DETRAN, a propriedade se transmite com a tradição, devidamente comprovada. Menciona a comunicação de venda ao DETRAN em 20/06/2023 (ID 10432710969). Afirma ser terceiro de boa-fé e que não pode ter seu bem constrito em processo do qual não participa. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios sobre o veículo, o levantamento da penhora e o cancelamento das restrições de circulação e licenciamento. Invocou os requisitos da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito, pela documentação da compra em data anterior à execução, e o perigo de dano, por se tratar de bem necessário ao seu uso. Não concedida a tutela de urgência (ID 10436352157) Gratuidade judiciária deferida ao Embargante (ID 10436352157). A Embargada apresentou manifestação no ID 10454114599 pelo reconhecimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. De conformidade com o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhe sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos. E, segundo o art. 674, § 1º, CPC, podem os embargos ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Nesse sentido, pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: Ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. (Humberto Theodoro Jr - Curso de Direito Processual Civil - Editora Forense - 36ª edição - Vol. II). Pois bem, no caso a parte embargada concordou com o pedido inicial, apenas pugnando pela condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como fixação de honorários sucumbenciais em favor do embargado, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse passo, saliento que não foi procedida formalmente a transferência do veículo, assim é patente que a embargada não tinha meios de verificar que o veículo não era de propriedade da embargante. Portanto, o embargante deverá suportar os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o cancelamento definitivo do impedimento lançado sobre o veículo Tra/c Trator Cabine Estendida, fabricação 2013, modelo 2013, Chassi 9BM958443DB916678, placa OQI-0C32. Condeno o embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 9, §3º, do Código de Processo Civil. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso às partes apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003315-69.2022.4.03.6301

ID: 299618364

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-69.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PRESCH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-69.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HENRIQUE PRESCH Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-69.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HENRIQUE PRESCH Advogado do(a) AUTOR: BLIMA SIMONE KATZ PRESCH - SP166501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003315-89.2021.4.03.6144

ID: 292937286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003315-89.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SAMPAIO BASSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BASSO - SP449522 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, que o executa no feito nº. 0007903-06.2016.4.03.6144. Na inicial (id 64509809), sustenta, em síntese, nulidade das penhoras, quer porque o imóvel de matrícula nº. 26.284, seria residência familiar, quer porque o imóvel de matrícula nº. 76.645, pertenceria a terceiros, arrematado em leilão judicial. No mais, que a cobrança exequenda foi objeto de parcelamento antes da efetivação das penhoras. Anexou documentos (id 64510610 a 64511521). Foi proferida decisão determinando ao Embargante emendar a inicial, conforme disposto nos Artigos 319, 320 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil, instruindo-a com documentos essenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC (id 74245481). O Embargante providenciou a emenda à inicial (id 118573425), anexando documentos (id 118573439 a 118573610). Considerando que o parcelamento foi confirmado pela Exequente nos autos da Execução Fiscal, foi determinado ao Embargante manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegação de que o bem penhorado seria o único imóvel de propriedade do embargante para sua residência (id 273825952). O Embargante providenciou a juntada dos documentos, bem como reportou-se ao imóvel na Alameda Ciclames, 68, objeto de arrematação em Leilão Judicial, informado na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022 do Embargante, reportando-se, no mais, ao imóvel localizado na Alameda Estados Unidos, 213, sobre o qual exercia usufruto vitalício, conforme averbações números 18 e 19, de 10/01/2019 (id 276156224). Anexou documentos (id 276156230 a 276156232). Sobreveio nova decisão que, diante do parcelamento e do silêncio do Embargante acerca do interesse no prosseguimento, determinou sua intimação para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda, bem como informar, comprovando documentalmente, a situação do parcelamento, eventual adimplemento ou descumprimento (id 313895704). O Embargante informou, quanto ao parcelamento, que efetuou o pagamento de 5 parcelas, sem adimplemento do remanescente por dificuldades financeiras. No mais, manifestou-se expressamente pelo prosseguimento do feito (id 319309213). Foi aberta conclusão para decisão em 04/04/2024. Em 09 de janeiro de 2025, os autos foram redistribuídos para o juízo desta 1ª Vara de Execuções Fiscais em razão da alteração da competência do órgão (Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024). Após cientificação das partes acerca da redistribuição do feito (id 351165540), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se do breve relato, em que pese a antiguidade no ajuizamento, que ainda não houve juízo de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Cumpre observar que o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal e, por conseguinte, o título executivo que a representa, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, quer porque um dos imóveis penhorados foi arrematado na ação trabalhista nº.1001431-17.2016.5.02.0291, quer porque o imóvel remanescente constitui moradia do embargante e de sua família, sendo impenhorável. Em que pese a inexistência de documento comprobatório do registro da penhora nas respectivas matrículas, certo é que houve deferimento do pedido de penhora sobre tais imóveis, com determinação de registro no sistema ARISP, bem como determinação de que a decisão de deferimento da penhora, juntamento com certidão emitida pelo sistema ARISP serviriam como termo de penhora, com base nos artigos 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC (id 31927525 do feito executivo). Ademais, foi expedido mandado, cumprido por Oficial de Justiça, que efetuou a constatação dos bens, avaliação e intimação da penhora, inclusive para oposição de Embargos (id 118573449). Contudo, conforme acima narrado, o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, enquanto a sede própria para sustentação da matéria se dá por simples petição nos autos da execução fiscal, conforme determina o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil. Assim, nos presentes Embargos à Execução Fiscal, verifica-se ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, uma vez que esta não é a sede própria para apreciação do pedido formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, pois a Embargada não integrou a relação processual (apenas foi intimada da redistribuição do feito). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução e, diante da relevância do alegado (impenhorabilidade do bem de família), excepcionalmente, determino que se proceda, também, ao traslado da inicial e dos documentos anexos (ids 64510960 a 64511521, id 118573607, id 118573610, id 276156230, 276156231 e 276156232 – nos três últimos com anotação de sigilo, por tratar-se de documentos fiscais), desarquivando-se aqueles autos, com abertura de vista à Exequente para manifestação sobre a nulidade das penhoras, com urgência. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003315-85.2025.8.13.0567

ID: 313349967

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003315-85.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5003315-85.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: VALERIA DE MENEZES CPF: 836.112.076-91 RÉU: THALITA DE MENEZES SILVA CPF: 083.296.826-92 DECISÃO Vistos etc., 1) DEFIRO justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revisão do benefício e aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), devendo juntar aos autos: a) Laudo médico da parte autora, atestando a sua saúde física e mental; b) Certidões de antecedentes da parte autora cível da Comarca de Sabará; c) Certidão de nascimento atualizada da interditanda. Sem prejuízo da emenda, passo ao exame do pedido liminar. 3) O(a) requerente VALERIA DE MENEZES ajuizou ação de interdição de THALITA DE MENEZES SILVA, requerendo lhe seja concedida liminarmente a curatela provisória. Decido. A parte requerente é parte legítima (arts. 747 e incisos do CPC). Em juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, na forma do art. 300, do CPC c.c. art. 87 da Lei n. 13.146, de 2015, verifica-se que o documento de ID. 10432606703 demonstra que o(a) interditando(a) é portador(a) da enfermidade descrita na petição inicial, sendo incapaz para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. Igualmente justificada nos autos a urgência para nomeação de curador provisório, haja vista que há a necessidade de administrar seus bens. Nada há nos autos que desabone a parte requerente. Destarte, comprovada inicialmente a incapacidade total do(a) interditando(a) para administrar seus bens e havendo situação relevante e urgente, faz-se necessário proteger os interesses da interditando(a), razão pela qual DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e nomeio a parte requerente curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a). Lavre-se termo de curatela provisória. Registre-se que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). 4) DETERMINO, desde já, a realização de estudo social do caso. À Secretaria para execução do ato de nomeação de assistente social, cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Ficam arbitrados os honorários periciais no patamar máximo do sistema, a serem quitados oportunamente pelo Estado de Minas Gerais, mediante solicitação de pagamento a ser feita por esse Juízo por meio do Sistema AJ, após a conclusão da prova técnica. Intime-se o(a) perito(a), que deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando o laudo em cartório, em 30 (trinta) dias. 5) Para realização da PERÍCIA, deverá ser nomeado médico(a), por sorteio, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. À Secretaria para execução do ato de nomeação, devendo ser selecionada a seguinte modalidade: “3.1. - Laudo em Interdição”. Ficam arbitrados os honorários periciais no patamar máximo do sistema, a serem quitados oportunamente pelo Estado de Minas Gerais, mediante solicitação de pagamento a ser feita por esse Juízo por meio do Sistema AJ, após a conclusão da prova técnica. Cumprida a determinação retro, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem sobre nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Com os quesitos, intime-se o(a) perito oficial, o(a) qual deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando o laudo em cartório, em 30 (trinta) dias. Deverá o(a) expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6) Com a juntada do estudo social e/ou do laudo pericial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Em seguida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJ/TJMG. 7) Sem prejuízo das determinações retro, CITE-SE o(a) interditando(a) para entrevista no dia 03/11/2025 às 16:30 horas, cientificando-o(a) de que, após a citação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação e, acaso não constitua advogado, será nomeado curador especial à lide, podendo ser cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente (art. 752, § 2º e § 3º, do CPC). A audiência será híbrida. O interditando deverá comparecer presencialmente ao fórum, acompanhado de seu curador(a), ressalvada a impossibilidade ou dificuldade de locomoção, caso em que fica autorizado a participar do ato por videoconferência. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5003315-03.2023.4.03.6344

ID: 318266842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-03.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA REDUCINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA MELLO DECOURT

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CAROLINE MELLO COMARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-03.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA LUCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-03.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA REDUCINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE MELLO COMARIM - SP366326, MARIANA MELLO DECOURT - SP301162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003315-60.2023.4.03.6325

ID: 324016354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-60.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SOARES MANZANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA BUENO MANSANO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-60.2023.4.03.6325 AUTOR: LEONICE SOARES MANZANO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BUENO MANSANO - SP314144 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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