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Resultados para "5003315-85.2022.8.13.0407"

Processo nº 5003315-56.2025.8.09.0160

ID: 315128936

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-56.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOBILAR MOVEIS E ELETROS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VIEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL Processo: 5003315-56.2025.8.09.0160 Autor: Mobilar Moveis E Eletros Ltda Requerido: …

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Processo nº 5003315-56.2025.8.09.0160

ID: 334569146

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-56.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOBILAR MOVEIS E ELETROS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VIEIRA MELO

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Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5003315-56.2025.8.09.0160 Autor: Mobilar Moveis E Eletros Ltda Requerido: Beatriz Bezerra De Sousa ATO ORDINATÓRIO 01 - [xx…

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Processo nº 5003315-21.2023.8.09.0162

ID: 275349191

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003315-21.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

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Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684858

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

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Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684867

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

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Processo nº 5003315-73.2017.8.09.0051

ID: 277467852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003315-73.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LIANE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILA VIEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PRO… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5003315-73.2017.8.09.0051Promovente (s): INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LIANE LTDAEndereço: Rodovia Assis Chateaubriand, , km 455+300, VILA MARIA, PRESIDENTE PRUDENTE, SP, 19053680Promovido: RESENDE E DAVILA DIST. LTDA MEEndereço: RUA CM9, 189, , SETOR CÂNDIDA DE MORAIS,GOIÂNIA, GO, 74463230 SENTENÇA Trata-se de execução, em que as partes foram intimadas para manifestarem sobre a configuração da prescrição intercorrente.Pois bem.Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas.Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão.No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma.É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor.No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição.Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização.O peticionamento nos autos, agora, não mais interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução.Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens.A antiga ocorrência de culpa, abandono ou desídia do credor, espécie que demandava análise subjetiva da atuação da parte, não mais baliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, em que pese ainda poder ser utilizada para fins de extinção do processo, com base na larga jurisprudência e doutrina válida.No que tange ao início da contagem desse prazo, o §4° do art. 921 do CPC expressamente dispõe que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”.Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD.Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis.Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido: “entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que ..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024].Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Por isso, e segundo Daniel Assumpção, “no sistema anterior, caso o exequente não conseguisse localizar o executado ou penhorar seus bens, bastava a ele, para manter a execução em tramite, peticionar antes do vencimento do prazo requerendo ao juízo a tomada de alguma espécie de providência. Agora, a providência requerida deve ser efetivada, sob pena do processo ser extinto por prescrição intercorrente” [Manual de Direito Processual Civil].No mesmo sentido, é o posicionamento de Gajardoni, ao aduzir que “execução só pode prosseguir se houver a penhora de bens do executado, já que o objetivo deste processo é a satisfação do crédito do exequente, com a expropriação do bem e entrega da quantia ao exequente (ou, diretamente, a penhora de dinheiro e sua entrega ao exequente). Logo, não havendo bens passíveis de penhora – ou, antes disso, se não for encontrado o executado –, não há como prosseguir o processo, e por isso cabível a suspensão. Por “não possuir bens” entenda-se tanto aquele executado que não possui qualquer bem ou o executado que somente possuir bens impenhoráveis. A finalidade da suspensão é aguardar algum período para depois, novamente, tentar encontrar o executado ou algum bem passível de penhora. Contudo, essa suspensão não deve prosseguir por prazo indefinido. Por isso, na hipótese deste inciso III, se a situação se perdurar (ou seja, se o executado ou seus bens penhoráveis não forem encontrados), é de ser reconhecida a prescrição intercorrente” [Comentários ao Código de Processo Civil].Alexandre Câmara também vai ao encontro dessa posição, ao ensinar que “da ciência da tentativa frustrada de localização do executado já começam a correr os prazos que podem levar à configuração da prescrição intercorrente, ou prescrição no curso do processo (..). Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), não sendo possível interromper esse prazo depois que ele tenha começado a fluir para que se aguarde mais um ano no caso de novamente não se vir a localizar o executado ou de uma vez mais, já tendo sido empregados todos os bens que haviam sido localizados, estes não serem suficientes para a satisfação do crédito e não serem encontrados outros bens penhoráveis. O que se admite, tão somente, é a interrupção do prazo prescricional pela constrição de bens penhoráveis, ou pela efetiva citação ou intimação do executado. Nesse caso, o processo tornará a tramitar, e não se cogitará de prescrição intercorrente” [Manual de Processo Civil].Conclui-se, assim, que as inovações trazidas pela regra do inciso III do art. 921 do CPC é clara ao estabelecer que a ausência de localização da parte ou de seus bens, enseja o início do computo do prazo prescricional, limitando, assim, ações que perduram no tempo e espaço apenas com o intuito de constranger o devedor, com a pura existência de ação judicial em seu desfavor, mas sem ser efetiva e prática na quitação do débito que se executa, consignando, ainda, que o período anual de suspensão tem início a partir do fato base (ausência de localização do devedor ou de bens), independente de declaração judicial.É, inclusive, o que decidiu o STJ no julgamento do Tema 566, em relação a Lei da Execução Fiscal, que deu origem à atual Lei 14.195.Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados:EMENTA: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Tese preliminar rejeitada. A inovação recursal ocorre, em regra, quando a parte, em âmbito recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A tese de prescrição intercorrente, em virtude da frustração da penhora, foi apresentada pelo embargante/apelante antes da prolação da sentença, o que afasta a alegação de inovação recursal apresentada em contrarrazões. II. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0300689-32.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Em resumo: o prazo prescricional da ação executiva, a partir da antiga inércia da parte em reiterar pedidos não efetivos, não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, é o prazo da ação de conhecimento em caso de título judicial ou do prazo próprio título de crédito em caso de execução extrajudicial certo, líquido e exigível, acrescido, em todo caso, de um período de suspensão (declarado ou não) do processo de no máximo 1 ano.Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto.O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações Assim, verifica-se que não há, nos últimos , notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo - 09/01/2019), a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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