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Processo nº 5003469-02.2023.4.03.6318

ID: 336502218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-02.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RUSTIGUEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA FERRACINI TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-02.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: IVAN RUSTIGUEL Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-02.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: IVAN RUSTIGUEL Advogado do(a) AUTOR: KATIA FERRACINI TIBURCIO - SP438407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-47.2023.4.03.6109

ID: 334246894

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAKUMI ISHIBASHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-47.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: TAKUMI ISHIBASHI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-47.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: TAKUMI ISHIBASHI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, com o objetivo de que seja aplicado, para o cálculo do salário de benefício, o disposto no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, incluindo-se no período básico de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994, tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. Foram antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pleito contrariar entendimento firmado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, proclamou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Referido julgamento transitou em julgado em 25/10/2024 (ADI 2.110) e teve modulação dos efeitos fixada em 10/04/2025 (ADI 2.111), estabelecendo, entre outros pontos, que: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.” Além disso, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Cumpre salientar que com o julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal firmou a obrigatoriedade da aplicação da norma de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não subsistindo mais a discussão que motivou o Tema 1.102 da Repercussão Geral. Corroborando esse entendimento, colaciona-se o seguinte precedente do STF: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. [...] 10. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Diante do caráter cogente conferido à norma de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não há espaço para acolhimento da tese autoral de aplicação da “revisão da vida toda”, ainda que esta pudesse, em tese, proporcionar resultado mais favorável ao segurado. Assim, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido autoral encontra óbice direto em julgamento definitivo de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não sendo possível sua acolhida. No tocante aos efeitos financeiros, ressalte-se, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a irrepetibilidade de valores eventualmente percebidos com amparo em decisões judiciais anteriores à publicação da ata do julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, bem como a ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos segurados em ações pendentes àquela data. Posto isso, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou de perícia contábil. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Transitada em julgado, arquivem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PIRACICABA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5003469-42.2023.4.03.6337

ID: 338536992

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-42.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ ANTONIO BERNARDES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO MARTIN - SP470197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-40.2024.8.08.0030

ID: 280603003

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5003469-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

MONIQUE LOPES GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003469-40.2024.8.08.0030 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: GECI MOREIRA MATTOS REQUERIDO: MARIA LUZINETI ROCHA Nome: GECI MOREIRA MATTOS Endereço: Rua Almeida Neto, 38, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-600 Nome: MARIA LUZINETI ROCHA Endereço: Avenida Cerejeira, 548, - até 886 - lado par, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-014 DECISÃO/MANDADO Trata-se de “Ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens” ajuizada por Geci Moreira de Matos em face de Maria Luzineti Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial está instruída com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte autora não foi intimada para a audiência inicial designada (Id 50648423). Todavia, no Id 50671805, em 13/09/2024, a DPES informou nos autos novo endereço da parte autora e não foi diligenciado neste. A audiência não foi realizada no dia 02/10/2024 (Id 52139175), ante a ausência da parte autora. O artigo 274 do Código de Processo Civil assim dita: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, houve comunicação formal do novo endereço da parte autora pela Defensoria Pública, em 13/09/2024, isto é, antes da realização da audiência designada para 02/10/2024. Assim, não se aplica a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço anterior, pois houve informação tempestiva de alteração do endereço processual. A ausência de intimação válida da parte autora configura vício que compromete o contraditório e a ampla defesa, nulidade que, ainda que relativa, deve ser reconhecida de ofício por este Juízo. Por essas razões, DEFIRO o pedido formulado pela DPES no Id 61458903. Vale destacar ainda que a ausência de intimação válida implica nulidade da audiência designada, o que impõe a reabertura do prazo para apresentação da contestação, considerando que o termo inicial não se aperfeiçoou por vício na intimação. Da audiência de mediação/conciliação: Com o atual Código de Processo Civil, as ações de família ganharam regras próprias, estabelecendo o artigo 695 que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Nesse contexto, havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada no dia 27/08/2025, às 16h00min, no 9º Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta comarca, em modalidade virtual. As partes e advogado(a)(s) deverão acessar o link https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/ec189d8e-eadb-4255-bec9-d74de7853586/c, em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. Caso assim desejem, as partes e advogado(a)(s) poderão participar do ato de forma presencial, bastando, para tanto, comparecer(em) à sala do CEJUSC no dia e horário acima aprazados. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §§ 2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação eletrônica através de seu(ua)(s) patrono(a)(s). intime-se a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis. A intimação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 334, caput). O não comparecimento injustificado as partes na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar(em) resposta à reconvenção. Atribui-se à presente decisão força de ofício/mandado judicial. Processe-se o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Intimem-se todos, inclusive o MPES, se necessário (CPC, art. 178, II). Diligencie-se com brevidade. Linhares-ES, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5003469-52.2021.4.03.6324

ID: 300688882

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-52.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA DA SILVA AREDE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-52.2021.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-52.2021.4.03.6324 AUTOR: CLEUDIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DA SILVA AREDE - SP226293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS A parte autora foi titular de benefício por incapacidade temporária desde 02/12/2013 até 31/08/2021 (ID 303207091). No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora possui doença que a incapacita para a atividade laboral de forma temporária e total, desde 28/07/2023 (ID 301815961). Quando do evento incapacitante, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que, como se observa no CNIS (ID 170626335), ela recebeu auxílio-doença até 31/08/2021, mantendo, assim, a qualidade de segurado somente até setembro de 2022 , conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91. Ausente o requisito da qualidade de segurado, é indevido benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso: deixo de resolver o mérito quanto ao pedido de manutenção de auxílio-doença, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por invalidez . Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Rodrigo Jose Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295426569

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099650-12.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PAOLLA ROSSANA SALOMONE

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Apelação Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : … Apelação Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099650-12.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Rodrigo José da Silva interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional de Juros c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada", ajuizada em face da Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial ( evento 56, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; c) a restituição do indébito. Intimada (Evento 77), a apelada apresentou contrarrazões ( evento 81, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. De acordo com o § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, pra realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ". Na hipótese dos autos, diante do não recolhimento do preparo recursal, foi determinado pagamento em dobro, nos moldes do disposto no citado dispositivo legal ( evento 8, DESPADEC1 ). No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (Evento 12), situação que impõe o não conhecimento do recurso pela deserção. A propósito, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 5003469-74.2021.8.24.0135, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 29-2-2024, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 5000645-39.2022.8.24.0061, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 1º-6-2023, grifou-se). Dito isso, o reclamo não merece conhecimento. Por fim, em razão do não conhecimento do recurso, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba honorária recursal, em favor do advogado da apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso, porquanto deserto; e fixam-se os honorários recursais, em favor do advogado da apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5003469-47.2024.4.03.6130

ID: 260825592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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LUCAS MUNIZ TORMENA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003469-47… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003469-47.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., CLINICA ARAGUAIA S.A., DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., CLINICA ARAGUAIA S.A., DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. Nos termos da sentença registrada sob ID 350427616, foi denegada a segurança pretendida. O "decisum" foi publicado no DJ eletrônico em 04/02/2025. Em 21/02/2025, a impetrante pugnou pela desistência da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC (ID 354961589). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A desistência da ação mandamental é ato unilateral, que independe da anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao magistrado tão somente averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto. Com efeito, acerca da questão sobre a possibilidade de desistência da ação de mandado de segurança, mesmo após a prolação de sentença, o Excelso Supremo Tribunal Federal pacificou o tema ao julgar o RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de Repercussão Geral. Como se pode conferir "in verbis": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)" Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região: "AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM "MANDAMUS" - REPERCUSSÃO GERAL RE 669367 - PROVIMENTO À APELAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA 1. A petição impetrante de fls. 156 não foi apreciada pelo E. Juízo de Primeiro Grau, conforme o teor da r. sentença, tanto que sequer consta referido "petitum" em seu Relatório, fls. 157/158. 2. No que respeita ao pleito de desistência no presente writ, pacificou o Excelso Pretório, pela sistemática da Repercussão Geral, art. 543-B, CPC/73, RE 669367, a possibilidade de o impetrante assim proceder, independentemente da fase do processo e de anuência da parte adversa. Precedente. 3. Provimento à apelação, a fim de reformar a r. sentença, para extinguir o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC, como aqui estatuído". (TRF 3ª Região, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369202 - 0008645-66.2016.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Quarta Turma, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA MESMO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE 669.367/RJ. PRECEDENTE DO STF NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de Mandado de Segurança, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. 2. A atual disposição do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil não serve como fundamento para superação do aludido precedente do STF, uma vez que pautado na tese de que se extrai da lei especial do mandado de segurança (nº 12.016/2009) a possibilidade de desistência do writ, mesmo após a prolação da sentença, de sorte que a mudança no regramento geral processual não se mostra relevante para a solução da questão. 3. Acolhimento do pedido da parte recorrente, homologando-se a desistência do mandado de segurança, com a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido" (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000757-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Segunda Seção, julgado em 12/03/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2018). Destarte, tendo em vista a desistência manifestada através da petição juntada sob ID 354961589 em 21/02/2025 e, portanto, antes do trânsito em julgado, bem como o fato de que o instrumento de procuração acostado à inicial sob id nº 335023160, outorga ao advogado Dr. Rômulo Cristiano Coutinho da Silva (subscritor do aludido pedido) poderes especiais para desistir, é de rigor o acolhimento da pretensão, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto e em face do pedido formulado pela impetrante, homologo a desistência, com fundamento no art. 6º, §5°, da Lei n° 12.016/09 combinado com o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, conforme artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003469-30.2025.8.13.0074

ID: 306077100

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-30.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003469-30.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA CPF: 072.416.646-71 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação de danos morais proposta por Júnia Cássia Cardoso de Sousa contra Brasil Card Adm Cartão de Crédito Ltda. e Pague Veloz. A autora alegou que, ao tentar realizar um financiamento, foi informada sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), devido a uma suposta dívida no valor de R$ 782,53, com vencimento em 10/01/2021. Tal situação trouxe constrangimento e gerou transtornos à autora. Sustentou que enfrentou dificuldades financeiras que resultaram no atraso do pagamento da fatura, mas renegociou os valores por meio da plataforma Pague Veloz e realizou o pagamento integral no dia 4 de dezembro de 2023. Afirmou que, após o pagamento, as rés tinham o prazo de cinco dias úteis para remover as informações negativas dos cadastros de crédito, o que não foi feito, configurando, portanto, manutenção indevida da restrição. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré retire/cancele o nome da autora do cadastro do SERASA, bem como se abstenha de cobrar a dívida, sob pena de multa diária. Eis a síntese dos fatos. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, os quais ausentes, impedem a tutela pretendida. No presente caso, em fase cognição sumária, verifica-se que a autora demonstrou a existência de negativação do nome nos cadastros de crédito (SPC/SERASA), relacionada a dívida que foi quitada em 04 de dezembro de 2023, conforme comprova o recibo anexado aos autos. O perigo de dano se revela evidente, visto que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito é capaz de lhe acarretar sérios prejuízos, dificultando o acesso ao mercado de consumo e de crédito, além do abalo psicológico e moral causado. Por sua vez, há verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora, respaldadas pela documentação anexada aos autos. Diante destes argumentos reconheço a presença dos elementos da probabilidade do direito e perigo na demora. Por último, diga-se que a medida é reversível, já que em caso de improcedência do pedido, a negativação poderá ser novamente efetuada. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré, Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.130.170/0001-89 (conforme consta no documento emitido pelo SERASA), proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, SPC e SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema, temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser aferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente é aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que teve seu nome negativado por dívida que alegou ter sido paga. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito e maior facilidade do réu para a produção de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos das pretensões deduzidas, por possuir fácil acesso aos documentos. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. As partes e os(as) advogados(as), caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, caso em que a participação por videoconferência será através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência oportunidade em que será tentado o acordo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5003469-48.2025.4.03.6183

ID: 305607358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRIA MARA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandando de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte requerente pretende seja a autoridade coatora compelida “a implantar imediatamente a pensão por morte previdenciária (NB-21/nº 208.979.605-1) nos termos do acórdão administrativo prolatado pela 22ª JR, do CRPS” (id 359318086 - Pág. 7). Sustenta, em síntese que: a) em 13.5.2023, formulou pedido administrativo para concessão de pensão por morte (NB 21/208.979.605-1), na qualidade de companheira de Francisco Rogerio Duarte Melendre, que foi indeferido; b) o recurso administrativo “foi julgado pela 22ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS, em 14/10/2024, dando provimento por unanimidade reconhecendo a união estável da Impetrante com o falecido, com a concessão da pensão por morte desde o óbito” (id 359318086 - Pág. 2), contudo, o benefício ainda não foi implantado. O pedido de liminar foi indeferido (id 361322460). Cientificado, o Instituto Nacional do Seguro Social não se manifestou.. A autoridade impetrada, em suas informações (id 362000386), declarou que “O requerimento Recursal de número 44236.145081/2023-82 encontra-se em fase de análise” (id 362000386). O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 362614903), se manifestou pela ausência de interesse que justifique sua intervenção e, por isso, não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se a concessão da segurança. Deveras, do extrato de andamento processual (id 362000392) e cópia do processo administrativo do recurso ordinário (id 362000397 - Pág. 40) anexados aos autos pela autoridade impetrada verifica-se que o pedido administrativo foi encaminhado da 22ª Junta Recursal para a agência do INSS em 14.10.2024. Ademais, a 22ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS analisou a matéria controvertida informando que “Conforme mencionado o benefício foi indeferido pela falta de comprovação da união estável da requerente com o instituidor” (id 359318098 - Pág. 3), considerando que “foi possível formar convicção da sua vida em comum com o instituidor em união estável” (pág. 4), dando provimento ao recurso da parte impetrante. A obrigatoriedade do cumprimento não foi refutada pela autoridade coatora, de modo que a falta de andamento até a presente data evidencia excesso de prazo no cumprimento da medida e, consequentemente, ofensa à duração razoável do processo administrativo, restando demonstrado o direito líquido e certo. Não se vislumbra, pois, outros empecilhos ao cumprimento do v. acórdão, de modo que a demora perpetrada pela autoridade impetrada gera demasiado prejuízo à parte impetrante que se encontra sem a implantação do benefício ora em debate. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, implante o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/208.979.605-1, nos termos do acórdão da 22ª Junta de Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que deu provimento ao recurso da parte impetrante sob o nº 44236.145081/2023-82, no prazo de até 45 dias a contar da comunicação oficial. Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Enzo Gabriel Fernandes Da Silva x Osvaldo Roberto Antunez Leites e outros

ID: 298492004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-68.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO ROBERTO ANTUNEZ LEITES SANDRO RICARDO SEVERO ACUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUEZ DE OLIVEIRA

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CHRISTIANO FAGUNDES DA SILVA

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PEDRO RIBEIRO GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-68.2019.8.21.0025/RS AUTOR : ENZO GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : Christiano Fagundes da Silva (OAB RS053218) ADVOGADO(A) : PEDRO RIBEIRO GUERRA (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-68.2019.8.21.0025/RS AUTOR : ENZO GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : Christiano Fagundes da Silva (OAB RS053218) ADVOGADO(A) : PEDRO RIBEIRO GUERRA (OAB RS105425) RÉU : SANDRO RICARDO SEVERO ACUNHA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUEZ DE OLIVEIRA (OAB RS114817) RÉU : OSVALDO ROBERTO ANTUNEZ LEITES ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUEZ DE OLIVEIRA (OAB RS114817) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de analisar pedido de alienação antecipada do veículo feito pelo autor no evento 50 , alegando que desde o evento danoso, em que pese constar restrição de transferência junto ao DETRAN-RS, o veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa IPX4B83 se encontra circulando, certamente que os cuidados mínimos de manutenção, pois, em algum momento, será objeto de penhora, porém, enquanto isso, está sujeito à deterioração e depreciação. Requer a alienação antecipada do bem, depositando-se o valor arrecadado judicialmente e vinculando-se a este processo, evitando-se assim uma desvalorização do veículo pelo decurso do tempo, medida perfeitamente viável, diante, inclusive, do tempo de tramitação da demanda já transcorrido, que é o que se postula. Intimado o demandado, manifestou-se no evento 61 alegando que tem direito a ampla defesa e contraditório, sendo que alienar o veículo considerando apenas a “pretensão” do autor fere os direitos constitucionais do réu já existe a indisponibilidade do bem, sendo que não há razão para o réu sofrer qualquer sansão antes do transito em julgado. Intimado o Ministério Público, postulou pela intimação do demandado a fim de que informasse se o veículo possui seguro, bem como quais os cuidados que adotados com vistas à conservação do mesmo, com a juntada da correspondente documentação. O demandado manifestou-se no evento 88 informando que o veículo não possui seguro, mas é pouco utilizado, sendo que são realizadas manutenções periodicamente, juntando documento. Sobreveio manifestação do Ministério Público no evento 92 , postulando pela ampliação das restrições no RENAJUD, de modo a vedar-se a circulação do mesmo, o qual deverá ficar em local a ser determinado pelo réu, local este sujeito à fiscalização da parte autora, sendo que caso haja risco de perecimento/desvalorização do bem, poderá ocorrer inversão da posse e/ou eventual alienação antecipada. É o breve relato. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que em 09 de outubro de 2019 foi concedida a tutela de urgência em decisão prolatada no Evento 3, PROCJUDIC1, Página 42, determinando a restrição de transferência pelo Sistema Renajud, sobre o veículo placa IPX4B83. Veja-se que já se passaram mais de cinco anos desde a data de tal decisão, sendo que o feito sequer foi instruído. Assim, ante a demora na tramitação do processo e objetivando evitar-se o perecimento do bem móvel cuja restrição já foi deferida nos autos, entendo viável e adequada a ampliação da medida restritiva, a fim de determinar a proibição de circulação do veículo. Registro não ser caso de deferimento do pedido de venda antecipada do bem, por se tratar de processo em fase de conhecimento, cuja medida, se concedida, não terá como ser revertida em caso de improcedência da ação. Ao contrário, a restrição de circulação ainda que vede a utilização do veículo, é medida de caráter reversível, evitando-se assim, durante a tramitação do feito, o perecimento do bem e futura frustração em caso de execução. Dessarte, acolho a promoção do Ministério Público para determinar a ampliação da restrição do veículo Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa IPX4B83, a fim de ser incluída junto ao sistema Renajud a restrição de transferência e circulação do veículo, até decisão em contrário. Registro que o veículo permanece na posse do demandado, o qual é responsável pelo guarda e zelo do bem. Do pedido de gratuidade da justiça feito pelos demandados nas contestações apresentadas. Para análise do pedido de gratuidade da justiça feito pela parte ré na contestação, intime-se para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado e cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 15 (quinze) dias . No caso de isenção, comprove a regularidade de seu CPF e a não apresentação da declaração (disponíveis em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ). Registro que o não cumprimento das diligências ora determinadas acarretará o indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, voltem para o saneamento. Agendada a intimação eletrônica.

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