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Processo nº 5003485-79.2024.4.03.6201

ID: 325247930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA DOS SANTOS ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-79.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FELICIA DOS SANTOS ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-79.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FELICIA DOS SANTOS ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Pedido de complementação de laudo O INSS, após a complementação do laudo, requer novamente a intimação do perito para que ele responda todos os quesitos, tendo em vista que alterou completamente seu parecer. Indefiro o pedido do réu. O conjunto probatório formado nos autos permite a formação do juízo de convicção. Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, conforme o laudo pericial anexo, atualmente não há incapacidade laboral constatada no exame físico (ID 335582880). O perito foi intimado a complementar seu laudo à vista das várias alterações apresentadas no exame físico (ID 358044956). Em complementação ao laudo, o perito retificou seu parecer, atestando a existência da incapacidade permanente para a função habitual da autora, de cozinheira (ID 364493100). Segundo o laudo pericial, a autora apresenta lombalgia com claudicação à direita, osteofitose, doença degenerativa. Em que pese o perito ter alterado completamente seu parecer, o exame físico detalhado na perícia permite concluir pela existência da incapacidade permanente. A autora apresentou claudicação de MIE acentuada; flexo extensão prejudicada; agachou com dificuldade, só retornou ajudada; escolise E e Laseguè positivo D. Diante desse contexto, a conclusão do laudo complementar está perfeitamente alinhada com as informações contidas nos autos. Em que pese o perito não ter fixado a DII, os documentos médicos anexados possibilitam este juízo eleger um deles, e como razão de decidir fixo a DII em 29.06.2023, com base no exame médico, relacionado no laudo, de mesma data. Nos termos do Art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. No entanto, as condições de saúde e pessoais da parte autora são desfavoráveis: a autora tem 61 anos de idade (nascida em 21/02/1964), seu grau de instrução é o fundamental incompleto, apresenta limitações ortopédicas importantes, o que restringe muito sua capacidade de trabalho e seu campo de atuação, é notória a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, revelando-se improvável a recolocação da parte autora. Preenche, pois, o requisito da incapacidade para a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade por mim fixada, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (ID 322802787). Dessa forma, tem direito ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir do requerimento administrativo feito em 24/10/2023 (Id 322289437). Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à autora a partir de 24.10.2023 (DER), com renda mensal na forma da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante),a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais.Apartir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que conceda o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Vanderlei Candiago x T L A Manutencoes Ltda

ID: 328002572

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001485-14.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CANDIAGO

Polo Passivo:

T L A MANUTENCOES LTDA

Decisão

Advogados:

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FELIPE CALIXTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N.º 5001485-14.2024.8.08.0000 RECORRENTE: VANDERLEI CANDIAGO ADVOGADOS DO RECO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N.º 5001485-14.2024.8.08.0000 RECORRENTE: VANDERLEI CANDIAGO ADVOGADOS DO RECORRENTE: FELIPE CALIXTO - PR 73630 E FERNANDO CALIXTO NUNES - PR 65973 RECORRIDA: T L A MANUTENÇÕES LTDA ADVOGADOS DA RECORRIDA: JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES 8670-A E ODAIR NOSSA SANT ANA - ES 7264-A DECISÃO VANDERLEI CANDIAGO interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 12661851), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9136663), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra T L A MANUTENÇÕES LTDA, a fim de manter a DECISÃO, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 5003485-37.2022.8.08.0006), cujo decisum “determinou a suspensão do feito, na forma do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 e, via reflexa, indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente.” O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD – POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO – DESCABIMENTO – FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL ABRANGE ATOS CONSTRITIVOS, INCLUSIVE, ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este passa a ser o marco inicial legal de suspensão de todas as execuções individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre seus bens. 2) Encontra-se sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a força atrativa do Juízo recuperacional abrange, inclusive, atos constritivos que tenham sido realizados antes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. 3) O fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, por si só, não afasta a competência do Juízo universal para sua destinação, no que se inclui o pedido de levantamento de valores, sob pena de comprometer-se o êxito do plano de soerguimento. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001485-14.2024.8.08.0000, Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento: 24/07/2024) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 12196672). Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial a respeito da interpretação do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que “é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que se suspende todas as ações e execuções em curso contra o devedor”, de forma que “os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial” (p. 5/6). Contrarrazões manifestadas pela Recorrida, pelo desprovimento do recurso (id. 14208478). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário justificou que “O fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, por si só, não afasta a competência do Juízo universal para sua destinação, no que se inclui o pedido de levantamento de valores, sob pena de comprometer-se o êxito do plano de soerguimento”. Nesse cenário, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a solução adotada encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 835, § 2º, DO CPC. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA GARANTIA. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Ainda que o seguro garantia proporcione lastro equivalente ao depósito em dinheiro, não há necessidade de renovação da garantia prestada em momento anterior ao deferimento do plano recuperacional, haja vista que os valores não podem ser levantados pelos credores interessados, mas sim, colocados à disposição do Juízo da recuperação para sua destinação nos termos do plano aprovado. 3. "Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado" (AgInt nos EDcl no CC n. 152.650/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.642.182/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Acórdão objurgado, mister ressaltar que “Somente em situações excepcionalíssimas tem-se admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, notadamente quando presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. Neste sentido, a Corte Especial do STJ entende que "a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora." (STJ, AgInt no TP 2.112/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe de 20/11/2019)” (STJ, AgInt no TP n. 2.682/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice previsto na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal e Justiça, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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William Pereira Silva x Empreendimentos Imobiliarios Oc Spe Ltda

ID: 314170644

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009305-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA TEODORO GUIMARAES

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FELIPE DE OLIVEIRA QUITES JUSTINO

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ABADIA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009305-11.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] AUTOR: WILLIAM PEREIRA SILVA CPF: 087.771.776-14 RÉU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA CPF: 24.649.987/0001-38 Vistos etc. WILLIAM PEREIRA SILVA propôs AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS OC SPE LTDA, qualificados no preâmbulo da inicial. Relatou ter firmado, em 09 de julho de 2020, “instrumento particular de compra e venda de imóvel objeto de loteamento” para o lote 36 da quadra 9-1, no loteamento CONVENCIONAL RESIDENCIAL LUIZOTE DE FREITAS IV, em Uberlândia/MG, com valor total de R$ 109.000,00. Aduziu que, devido à pandemia e ao aumento das parcelas, especialmente pelo reajuste do IGP-M, buscou a Ré para repactuação. Afirmou ter honrado o pagamento de R$ 13.276,00 e que a Ré, ao ser indagada sobre a rescisão, informou que reteria 100% dos valores pagos, mas que, por liberalidade, restituiria R$ 1.500,00. Destacou que assinou o distrato sob “forte pressão psicológica” e “sem representação jurídica”. Argumentou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova. Requereu a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente e que a retenção fosse limitada a 10% do valor atualizado do contrato, conforme a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), ou, no máximo, a 50% dos valores pagos. Postulou a declaração de nulidade da cláusula de renúncia ao direito de ação por ausência de destaque e a ilegalidade da retenção da comissão de corretagem. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido de revisão do distrato, culminando na devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente, e a condenação da requerida em honorários sucumbenciais e custas processuais. Despacho inicial deferindo para o autor os benefícios da assistência judiciária. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor por perda do objeto da ação. Alegou que o Autor celebrou distrato em 09 de setembro de 2021 e que já recebeu o valor acordado de R$ 1.500,00. A Ré sustentou que o distrato continha uma cláusula de “ampla, geral, plena e irretratável quitação para nada mais pleitearem, presente ou futuramente”, o que extinguiria todas as obrigações entre as partes. No mérito, refutou a alegação de “forte pressão psicológica”, afirmando que o distrato foi encaminhado ao Autor para análise e assinatura digital, e que este é “pessoa esclarecida” que teve “tempo hábil para conhecer as cláusulas contratuais e do distrato”. Argumentou que o Autor não apresentou “laudo matemático que demonstrasse eventuais abusividades e valores exorbitantes” e defendeu a prevalência do distrato, em respeito aos princípios do Pacta Sunt Servanda e da autonomia privada. Por fim, acusou o Autor de litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso e buscar objetivo ilegal, após ter dado quitação plena. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos com a condenação por litigância de má-fé. A parte autora, embora intimada, não ofereceu impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ficando inerte o Autor, enquanto a requerida manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Por fim, instada a recolher as custas para exame da impugnação aos benefícios da assistência judiciária, a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Diante do não recolhimento das custas necessárias para conhecimento da impugnação aos benefícios da assistência judiciária, julgo prejudicada a questão. Tendo em vista que a validade da quitação extrajudicial é questão afeta ao mérito da controvérsia, não conheço da questão posta como preliminar e passo ao exame da matéria no mérito do julgamento. A questão primordial a ser dirimida é a validade e os efeitos do Termo de Distrato extrajudicialmente celebrado entre as partes, e, em particular, da cláusula de quitação outorgada. Conforme se verifica nos autos, o distrato foi devidamente firmado em 09 de setembro de 2021 (ID 9735041205). As cláusulas 3.1 e 3.2 do referido instrumento são expressas ao dispor que as partes: "dão por distratado, rescindido, cancelado e extinto o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, já devidamente qualificado neste instrumento, dando recíproca e mutuamente, ampla, geral, plena, irrevogável, irretratável quitação para nada mais pleitearem, presente ou futuramente, em razão do contrato, ora distratado, a que título for, em qualquer instância ou foro." Tal estipulação constitui um óbice intransponível à pretensão deduzida pelo Autor. O ajuste firmado entre as partes a respeito da quitação das obrigações resolveu, de forma clara e efetiva, os direitos e deveres das partes. Assim, o referido documento constitui óbice intransponível ao pleito do autor, pois a referida quitação extinguiu as obrigações da requerida em relação ao contrato. Merece destaque o fato de que nenhum vício que pudesse anular o referido negócio jurídico foi demonstrado, assim como nenhuma causa de nulidade foi evidenciada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da eficácia da quitação administrativa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. 2. A quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial firmado pela viúva, em seu exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Acordos desse tipo, que não apresentam vícios ou nenhum caráter exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário com o objetivo de relativizá-los. 3. Consequente impossibilidade de a viúva pleitear em juízo, em seu próprio nome, em razão do mesmo evento danoso, nova indenização por danos materiais e morais, quando tais verbas já foram anteriormente recebidas e expressamente quitadas, devendo ser reconhecida a improcedência da ação no particular, decotando-se da condenação por danos morais fixada pelo eg. Tribunal de Justiça o percentual a ela destinado. 4. A quitação dada apenas em nome da mãe não afeta os direitos indisponíveis dos seus filhos menores (CC/1916, arts. 385, 386 e 389; CC/2002, arts. 1.689 e 1.691), os quais permaneceram com a possibilidade de pleitearem em juízo a reparação da responsabilidade civil em nome próprio. 5. "São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp nº 292.974/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. 7. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, no que tange ao caso fortuito e ao valor da reparação por danos morais, porquanto os paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 815.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/6/2016.) Neste cenário, ausente a demonstração de que a referida quitação seja nula ou anulável, o que caberia ao autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a pretensão reclamada nesta ação está alcançada pela quitação. A requerida, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, comprovando a ocorrência de fato extintivo do direito do autor. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, desde a sua propositura até o efetivo pagamento, pelo índice da CGJ/MG, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Liriana Fatima Bordignon Tronco x Imobiliaria Nostra Casa Ltda

ID: 305758757

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-57.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE LOCATELI

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FELIPE GUSTAVO PELLENZ

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LEILA FABIANE ELIAS

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DANIEL ANTONIO SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-57.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO ADVOGADO(A) : JANINE LOCATELI (OAB SC057006) EXECUTADO : IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-57.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO ADVOGADO(A) : JANINE LOCATELI (OAB SC057006) EXECUTADO : IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, o cumprimento de sentença deverá ser autuado com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal. Caso o processo principal tenha tramitado pelo SAJ, certifique-se o protocolo do presente cumprimento naqueles autos. II. Recebo o cumprimento de sentença, uma vez preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. II.a. Porventura do requerimento do exequente, desde já, DEFIRO a expedição das certidões a que se referem os arts. 517 (após o transcurso do prazo para pagamento) e 828, ambos do Código de Processo Civil. III . Intime-se o requerido, na forma do art. 513, §§2º e 4º do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa (10% sobre o valor atualizado da causa) e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, que deverá ser formulada nos mesmos autos, inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525). III.a. Consigno que, se o requerimento do exequente que instaurou esta fase processual foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta encaminhada ao endereço constante dos autos, sem prejuízo da intimação de eventual patrono eligido; acaso tenha sido formulado antes de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por intermédio do procurador constituído, ou por intermédio de ofício, no caso de não existir procurador habilitado ou no caso do executado ser patrocinado pela Defensoria Pública. III.b. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, ao mesmo modo deverá ocorrer a intimação para o cumprimento da sentença. IV. Não efetuado o pagamento e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD , uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, serve cópia da presente decisão como mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), do qual as partes serão posteriormente intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias. V. Apresentada impugnação pelo devedor, que não suspende a execução (art. 525, §6º), intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Por fim, advirto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença deverá vir acompanhada do respectivo pagamento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os arts. 2º, 5º e 6º da referida norma estadual: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. [...] Art. 6º A Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais serão pagas: I – pela parte autora ou por quem solicitar os serviços, nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei; II – pela parte contrária, se vencida, nas ações propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por pessoa jurídica de direito público; III – pela parte vencida não beneficiada com a gratuidade da justiça ou isenção, nos processos em que a parte autora obteve esse benefício; IV – pelos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, pelos representantes de outrem, quando não tiverem obtido prévia autorização para litigar; e V – pelo executado, no cumprimento de sentença, salvo no caso de sucumbência do exequente. Parágrafo único. Nas ações populares e ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé. VII. Caso deferida a justiça gratuita à parte credora nos autos originais, resta mantido o benefício nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Elma Cristina Da Silva Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 326400359

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-40.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NOVO CARRO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARMANELI DE OLIVEIRA

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RONALDO LIMA MEIRELES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003485-40.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES CPF: 050.219.236-41 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES em desfavor de NOVO CARRO LTDA e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10349582701), que em 27 de setembro de 2024 celebrou com a primeira ré, NOVO CARRO LTDA, um contrato de compra e venda de um veículo automotor usado, marca Renault, modelo Duster DYNAMIQUE, ano/modelo 2013/2014, pelo valor total de R$ 48.000,00. O pagamento foi efetuado mediante uma entrada de R$ 18.000,00 e o saldo remanescente foi financiado junto à segunda ré, BANCO PAN S.A., em 60 parcelas mensais. Alega que, logo após retirar o veículo da concessionária, este apresentou graves problemas mecânicos, vindo a parar de funcionar após percorrer uma distância mínima. Sustenta que, apesar de ter encaminhado o automóvel para reparos junto à vendedora, os defeitos persistiram, tornando o bem impróprio para o uso a que se destina. Diante da recusa da primeira ré em rescindir o contrato e devolver os valores pagos, a autora buscou a tutela jurisdicional, pleiteando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, a anulação do negócio jurídico, a restituição da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 10349910283 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento. Realizada audiência de conciliação (ID 10376293611), a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera. A ré NOVO CARRO LTDA apresentou sua contestação no ID 10390101738, na qual refuta as alegações autorais. Argumenta, em síntese, que o veículo, por ser usado e contar com mais de uma década de fabricação, está sujeito a desgastes naturais. Afirma que prestou toda a assistência necessária, realizando os reparos solicitados pela consumidora dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em direito à rescisão contratual. Defende a inexistência de vício oculto e a ausência de ato ilícito que possa ensejar a condenação por danos morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 10395099907, a parte autora, por meio da petição de ID 10410183527, requereu expressamente a produção de prova pericial técnica no veículo, a fim de comprovar a existência de vícios ocultos que comprometem sua utilização, a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos e a impossibilidade de reparo eficaz. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente processual e antecede a análise do mérito da causa. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível em Razão da Complexidade da Causa A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência, ou não, de vícios redibitórios em veículo automotor usado, adquirido pela autora junto à primeira ré. Enquanto a demandante alega que o automóvel apresenta defeitos graves e persistentes que o tornam impróprio ao uso, a parte ré sustenta que os problemas são compatíveis com o desgaste natural de um bem com mais de dez anos de uso e que os reparos necessários foram devidamente realizados dentro do prazo legal. Para o deslinde de tal controvérsia, seria indispensável a realização de uma análise técnica aprofundada sobre o estado mecânico do veículo. A própria parte autora, ciente da natureza da disputa, pleiteou de forma explícita a produção de prova pericial (ID 10410183527), com o objetivo de "comprovar a existência dos vícios ocultos que comprometem a sua utilização", bem como "atestar a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos apresentados, bem como a impossibilidade de reparo eficaz". Ocorre que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão desses princípios norteadores, a competência deste microssistema é restrita às causas de menor complexidade, conforme se extrai do artigo 3º da referida lei. A produção de provas, nesse rito, deve se coadunar com essa simplicidade, sendo admitidas apenas aquelas que não demandem investigações extensas ou conhecimento técnico aprofundado que fuja à cognição do juiz leigo ou do próprio magistrado. A prova pericial requerida pela autora não se confunde com uma simples vistoria ou exame técnico informal, passível de ser realizado no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.099/95. A análise necessária para determinar a origem, a preexistência, a extensão e a gravidade dos alegados defeitos no motor e em outros componentes de um veículo automotor com mais de uma década de fabricação é, por sua própria natureza, uma diligência de elevada complexidade. Tal perícia exigiria a nomeação de um engenheiro mecânico, com conhecimentos específicos em mecânica automotiva, o qual necessitaria, possivelmente, desmontar partes do motor e de outros sistemas do veículo, realizar testes com equipamentos especializados e, ao final, elaborar um laudo técnico circunstanciado, respondendo a quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Este tipo de prova é manifestamente incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais. A sua produção demandaria um lapso temporal considerável, custos elevados e um procedimento instrutório complexo, que desvirtuaria por completo a natureza sumaríssima do rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. A aferição da existência de um "vício oculto" em contraposição ao "desgaste natural" de peças é matéria que transcende a mera inspeção visual ou documental, exigindo uma investigação técnica aprofundada e conclusiva, a qual refoge à alçada probatória deste juízo. Dessa forma, a necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade, como a que se faz imprescindível no caso em tela para o correto desate da lide, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Nesse contexto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo quando "inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória torna, de fato, inadmissível o prosseguimento da ação sob este rito especial. Ressalta-se que a extinção do feito por este fundamento não implica em prejuízo ao direito de ação da parte autora, que poderá, querendo, renovar sua pretensão perante o Juízo Comum, onde há a possibilidade de uma dilação probatória ampla e compatível com a complexidade da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em razão da incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, ante a sua complexidade e a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Consequentemente, revogo a decisão liminar proferida no ID 10349910283, que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, a qual volta a produzir seus efeitos regulares. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Cesar Da Silva 480.327.946-20 - Me

ID: 329039359

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003873-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA 480.327.946-20 - ME

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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GABRIEL XAVIER PIMENTA

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LORENA CAMILO DOS SANTOS

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LISABETTE DO CARMO MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003873-11.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003873-11.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LÍDER LOG – LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, ambos qualificados na inicial de ID n° 9707945689, em que a parte autora alegou, em suma, que “A Requerida realizou a operação abaixo através do MOBILE BANKING, ou seja, via dispositivos móveis como tablets, celulares, etc (Art. 8º da Lei 12965/14). Pela tela do aparelho escolheu os valores e número de parcelas e se cientificou das taxas de juros, datas de vencimento e pagamentos mensais, anuindo com a inserção de senha pessoal e intransferível, chave de segurança e biometria dentre outros”; que “Em 06/12/2021 a Requerida realizou a transação n° 3015294578 (contabilizado sob carteira/contrato RCG/5294578), ante a qual solicitou uma reorganização financeira no valor R$125.000,00, que fora disponibilizado em sua conta corrente na mesma data, a ser pago por meio de 54 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$4.338,15 cada, à partir de 05/04/2022”; que “a Requerida deixou de cumprir suas obrigações desde a 1ª parcela, vencida em 05/04/2022, tornando-se inadimplente, sendo que o saldo devedor, atualizado até 26/01/2023 perfaz o montante de R$175.097,16”; e que “diligenciou extrajudicialmente junto à Requerida, sendo certo que não logrou êxito no seu intento”. Diante disso, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$175.097,16 (cento e setenta e cinco mil e noventa e sete reais e dezesseis centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 9737428276, em que a inicial foi recebida. Após tentativas sem êxito da citação da parte ré (IDs nº 9745365904), foi realizada pesquisa de endereços (ID n° 10220989842). Citada (ID nº 10277921484), a ré apresentou contestação sob o ID nº 10288216517, em que, em sede de preliminar, arguiu a ausência de poderes dos patronos da autora; e, no mérito, aduziu, em suma, que “Embora a documentação anexa à exordial indique a existência do contrato de empréstimo n° 3015294578 e contrato RCG/5294578, a Autora não junta nos autos o suposto instrumento contratual que, mesmo sendo eletrônico e firmado na modalidade ‘MOBILE BANKING’, deveria consignar as condições sob as quais foi contratado o malfadado empréstimo, e o principal, as evidências de que o referido empréstimo foi efetivamente contratado pela Ré”; que “a Ré NUNCA recebeu da Autora R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a título de empréstimo ou a qualquer outro título”; que “Ainda que o suposto contrato tivesse sido firmado de forma digital, por meio do famigerado ‘MOBILE BANKING’, certamente teria sido gerado um contrato/instrumento digital no qual estaria contido elementos mínimos para demonstrar a contratação/adesão da Ré ao referido contrato, como, por exemplo, o IP do dispositivo utilizado para firmar o contrato, certificação eletrônica, assinatura digital, autenticação eletrônica, entre outros elementos”; que “não se está falando apenas da falta de requisitos de integridade e confiabilidade, mas da própria inexistência do instrumento contratual”; que “deve-se reconhecer a abusividade e ilegalidade da cobrança da ‘TAC’ embutida no valor do empréstimo”; que “se o suposto empréstimo for tido como válido, tem-se que a referida tarifa foi embutida no seu valor sem qualquer ciência da Ré. Neste caso, além de ser cobrada indevidamente a Ré está sendo obrigada a pagar financiado o que não deve”; que “deve-se reconhecer também a abusividade e ilegalidade da cobrança do “seguro financiado” embutido no valor do empréstimo”; que “na remotíssima hipótese de se reconhecer o suposto contrato de empréstimo, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve-se reconhecer como abusiva e ilegal a exigência de valores relativos ao ‘seguro financiado’, e consequentemente descaracterizar a mora da Ré”; e que “considerando que não há nos autos qualquer documento que comprove que a Ré teria sido cientificada de que os juros seriam capitalizados e que tal capitalização seria diária, a referida metodologia de cobrança se caracteriza abusiva e ilegal”. Diante disso, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10315244211. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, verifico que a parte ré requereu a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de apresentar quaisquer documentos que demonstrem sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua contestação. Em segundo lugar, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida da parte autora, suscitada pela parte ré. Isso porque a procuração apresentada confere poderes gerais de representação para a propositura e acompanhamento de ações judiciais, o que é plenamente válido e suficiente para a regularidade do mandato. O art. 105 do Código de Processo Civil permite que o procurador tenha poderes gerais para o foro, salvo quando a natureza do ato exigir poderes especiais. Além disso, os requisitos legais para a procuração foram devidamente preenchidos. Em terceiro lugar, após detida análise dos autos, formo convencimento no sentido de ser cabível o julgamento do presente feito no estado em que se encontra. Passando à análise do mérito, verifico que a presente demanda se trata de ação de cobrança em que a parte autora, ora credora, pretende receber da parte ré, ora devedora, a importância concernente à seguinte contratação: “Em 06/12/2021 a Requerida realizou a transação n° 3015294578 (contabilizado sob carteira/contrato RCG/5294578), ante a qual solicitou uma reorganização financeira no valor R$125.000,00, que fora disponibilizado em sua conta corrente na mesma data, a ser pago por meio de 54 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$4.338,15 cada, à partir de 05/04/2022”. Por sua vez, a parte ré, em sede de defesa, aduziu que “a Autora não junta nos autos o suposto instrumento contratual que, mesmo sendo eletrônico e firmado na modalidade ‘MOBILE BANKING’, deveria consignar as condições sob as quais foi contratado o malfadado empréstimo, e o principal, as evidências de que o referido empréstimo foi efetivamente contratado pela Ré”. Intimada, a parte autora, em réplica, aduziu que “A ação de cobrança exige somente a descrição da origem da dívida, da obrigação e do descumprimento, sendo que no presente feito todos os requisitos foram preenchidos, havendo, inclusive, prova inequívoca do crédito realizado na conta corrente do Devedor e a utilização do mesmo (extratos da conta), bem como a evolução do débito (demonstrativo)”. Diante desse cenário, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no caso em apreço, cabia à parte autora comprovar a existência do contrato aludido na peça de ingresso – “transação n° 3 015294578 (contabilizado sob carteira/contrato RCG/5294578)” – e o consequente débito em aberto. Contudo, a parte autora fundamentou o seu pleito de cobrança apenas em telas sistêmicas e demonstrativos de débitos, sem a devida explicação de como foi constituída referida dívida, que se encontra indicada no extrato juntado sob o ID nº 9707974453, em que consta, na data de 06/12/2021, a informação “reorganização finan” no valor de R$125.000,00. Vale dizer, não há a comprovação da utilização de qualquer valor pela parte ré – tendo em vista que nenhum documento foi juntado aos autos a fim de demonstrar, por exemplo, a existência dos contratos anteriores que teriam sido “reorganizados” pelo suposto contrato no valor de R$125.000,00 –, e, muito menos, da adesão da ré ao contrato de reorganização financeira suscitado na peça de ingresso, o que afasta, portanto, a pretensão deduzida pela parte autora. E, assim, ausente a comprovação da existência da relação contratual entre as partes, afasta-se a pretensão da parte autora de receber eventual débito em aberto, pois sequer é possível constatar a obrigação imputada à parte ré. Nesse sentido, inclusive, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.027187-8/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022). Dessa forma, tem-se que, no presente caso, ao autor incumbia a prova da existência da relação jurídica e da origem do suposto crédito disponibilizado à parte ré, prova esta de nítida natureza documental, o que não logrou êxito. Tendo em vista que nenhum outro documento foi apresentado pelo banco autor, como o próprio contrato assinado ou mesmo comprovantes de saque ou de transferência dos valores supostamente disponibilizados em conta, imperioso o não acolhimento da pretensão inicial. Portanto, no caso em apreço, restando preclusa a comprovação da adesão ao contrato de reorganização financeira do qual teria originado a dívida motivadora da cobrança em questão, conforme art. 434 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LÍDER LOG – LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. E, em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003485-47.2025.8.13.0344

ID: 311999873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-47.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DANTAS

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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DANIEL AMARAL DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003485-47.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA CPF: 119.214.148-20 RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 45.100.138/0001-09 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍCIO ARAÚJO BARBOSA em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para que seja fornecido o medicamento ocrelizumabe, anteriormente negado pelo réu, para fins de tratamento de esclerose múltipla (CID 10 G.35). É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora. A parte autora comprovou, por meio do relatório médico de ID 10480423613, a necessidade do medicamento ocrelizumabe para fins de tratamento de seu quadro de saúde. O referido relatório foi subscrito por neurologista, ou seja, especialista da área. No mais, foram detalhadas as razões para a prescrição do medicamento. Houve, ainda, comprovação da negativa da parte ré, conforme ID 10480423370. Destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA e o uso solicitado não é off-label. Ademais, o referido medicamento passou a integrar o rol da ANS, nos termos da Resolução Normativa n. 584, de 07/08/2023, vejamos: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Ofatumumabe, para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla (EM) recorrente que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe, e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para tumores de pulmão, mediastino e esôfago, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998. [...] ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.13. ESCLEROSE MÚLTIPLA 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento, a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: [...]" Ademais, cumpre ressaltar que o rol da ANS não é exaustivo, conforme previsão do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98: “Art. 10 […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que o quadro do autor (esclerose múltipla) é crônico e a saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado (Art. 196, CF) e direito fundamental de todos cidadãos, não pode ser desprezada. No mais, cumpre destacar que em sentido similar julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA ABUSIVA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos que, em princípio, a autora preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização n. 65 do Rol de procedimentos em saúde da ANS, reputa-se abusiva a negativa de cobertura do medicamento ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, devendo ser mantida a decisão que deferiu à demandante a tutela de urgência compelindo o plano de saúde a custear o tratamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.230951-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) – Destaquei. Diante do exposto exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu custeie o tratamento, conforme relatório médico, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No mais, cumpra-se o que segue: Diante do disposto no art. 334, §4º, I, CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 11.09.2025, às 14:00 horas. Intime-se a parte autora acerca da audiência ora designada, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, sendo que na hipótese de não realização de acordo começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. O não comparecimento injustificado da parte requerida é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias especificarem provas que pretendem produzir. Cumprido o quanto acima determinado, venham os autos conclusos para análise da hipótese de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou para providências preliminares e saneamento do feito (CPC, art. 347 e seguintes). Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003485-06.2025.8.08.0047

ID: 332653123

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003485-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES FURIERI

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MARIANA TINTORI NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003485-06.2025.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REU: VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN LOPES FURIERI - ES32767, MARIANA TINTORI NASCIMENTO - ES33606 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesões do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus em face da Viação São Gabriel da Palha Despacho, Id n.º 68707747, para que fosse esclarecida a pertinência temática para o manejo da presente demanda. Petição da parte autora Id n.º 70405319. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte autora, sob o argumento de ausência de cumprimento do contrato administrativo de n.º 037/2016, de transporte municipal de passageiros, pretende: i) a substituição de veículos com mais de dez anos de uso; ii) a ampliação da oferta de linhas de ônibus, itinerários e a disponibilidade, inclusive com relação à Comunidade de Barra Nova; iii) a não utilização de motorista também com a função de trocador; iv) a condenação da concessionária, ora requerida, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 5º Lei Federal n.º 7.347/1985, para o manejo da ação civil pública por associação, fundamental que: i) esteja devidamente constituída há mais de um ano; ii) tenha como finalidade institucional a defesa ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A despeito das considerações apresentadas pela parte autora, é inegável que ela pretende, sob o argumento de inadimplemento contratual da requerida, a revisão e extensão de obrigações contratuais previstas na concessão de n.º 037/2016, relativa ao transporte público de passageiros do Município de São Mateus. Não tem a autora pertinência/aptidão para tutelar interesse difuso no tocante à coletividade eventualmente atingida por alegado descumprimento de normas contratuais da concessão no âmbito de todo o Município de São Mateus. Ainda, não compete ao Poder Judiciário, por ausência de previsão legal e por violação à inércia da jurisdição “substituir” ou “integrar” o polo ativo para que outra associação ou legitimado atue no feito. A possibilidade de verificação da pertinência temática de maneira ampla e flexível não tem o condão de conferir atribuição para além do que fora concebida/criada a associação ora requerente, sob pena de violação ao direito coletivo e a adequada tutela da coletividade. Neste sentido, destaco julgado envolvendo serviço público de água e esgotamento sanitário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE NA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a finalidade institucional da apelante é compatível com os interesses vindicados na presente demanda, ou seja, se há pertinência temática, para fins de confirmação da legítima atuação da associação. 2. Como se sabe, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação civil pública. 3. Com efeito, a Lei prevê a legitimidade ativa das associações para propor ação civil pública, mas desde que preencham concomitantemente os requisitos da pré-constituição de um ano, e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Natureza jurídica da Associação Apelante que não se coaduna com o direito pleiteado na presente demanda, sobretudo porque os seus objetivos foram estabelecidos de forma genérica, ensejando a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo postulado. 5. Desta forma, cabe ao recorrente levar a questão ao conhecimento de um dos legitimados para que possa ser tutelado o interesse da coletividade local. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0822758-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Cristina Nascif Dib Miguel; DORJ 05/04/2024; Pág. 410) 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.º 7.347/1985 e observada a interpretação jurisprudencial do STJ sobre hipótese similar1. Além disso, ainda que aplicável, em tese, o princípio da causalidade, incabível a condenação das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação da regra de simetria do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé na atuação no processo2. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. Sentença sujeita ao reexame necessário com fundamento no art. 19 da Lei 4.717/19653. Decorrido o prazo legal, após a intimação, remetam-se os autos ao e. TJES. Caso mantidos os termos da sentença, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) 2 “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ‘em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios. salvo comprovada má-fé. impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública’ (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016) ” (AgInt no AREsp 828.525/SP, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 12/04/2018) 9) Reconhece-se a isenção de custas e honorários advocatícios, uma vez que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública. A sentença merece reparos também nesse ponto, para afastar a condenação da apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, já que incabíveis em ACP. 10) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença impugnada tão somente para: (I) afastar a ?consolidação da decisão de fls. 50/54 no que se refere à determinação de paralisação das atividades da demandada até que promova as adequações de sua atividade aos termos da legislação atinente e às determinações dos órgãos ambientais competentes, fixando multa diária de R$20.000,00, caso dê continuidade as suas atividades em situação irregular, sem prejuízo da cominação de outras medidas tendentes ao cumprimento dessa ordem?; e (II) decotar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação, por simetria, da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Outrossim, ficam mantidos os demais termos do édito sentencial. (TJES; AC 0001216-03.2005.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 03/11/2020; DJES 21/12/2020) 3 […] Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

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Processo nº 5003485-65.2025.4.02.5104

ID: 301284569

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MACHADO DOS SANTOS , CPF: 073.572.147-53, propôs, em 16/07/2024, a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de liquidar e executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação foi distribuída perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e posteriormente redistribuída a este Juízo, em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (v. Evento 1, doc. 2, p. 120). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1243887/PR, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1036 do CPC/2015), fixou a seguinte tese (Tema 480): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." Assim sendo, reconheço a competência deste Juízo para fins de processamento da presente execução individual do título judicial formalizado na ação coletiva acima citada, cabendo à parte executada alegar a existência de eventual execução à mesmo título que tenha sido processada perante o Juízo da ação coletiva . 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição incial (R$ 866.872,76), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, incisos I 1 e II 2 , do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, até 200 (duzentos salários mínimos), e em 8% (oito por cento) ao que exceder 200 salários mínimos; resultando, no caso, no montante de R$ 75.421,82 (R$ 30.360,00 + R$ 45.061,82) . 4 - Intime-se a parte executada (União - Advocacia Geral da União), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 866.872,76 apontado na petição incial e honorários no montante de R$ 75.421,82, conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015 3 . Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução , efetue a Secretaria a dedução de honorários contratuais na forma requerida pelo advogado da parte exequente, observando-se o percentual pactuado no contrato/procuração que se encontra juntado aos autos e, em seguida, proceda à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. CPC, Art. 85, §3º, I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. CPC, Art. 85, §3º, II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Processo nº 5000803-31.2023.4.03.6317

ID: 312453331

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000803-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de averbação como tempo comum dos períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022, já computados na via administrativa. 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “No mérito, pretende Rosângela concessão de aposentadoria voluntária, em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019. Para isso, analisando a cópia do processo administrativo do benefício, observa-se que os períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022 foram computados pelo INSS (Id 354812291 - Pág. 18). Assim, ausente o interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Remanesce a controvérsia quanto ao interregno de 01/01/2012 a 30/04/2013 (Levi Borges – Portaria). O vínculo está anotado em CTPS sem data de saída. A informação da data de saída consta da página de anotações gerais com data de 30/04/2013, conforme determinado na reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 (Id 276151811 - Pág. 04 e 12). Como já mencionado, o INSS computou o intervalo de 01/08/2009 a 31/12/2011, considerando o último recolhimento de contribuição para a competência 12/2011 (Id 354812279 - Pág. 47). A questão é saber se a reclamação trabalhista serve como prova de que o vínculo perdurou até 30/04/2013, tudo como informado em ata de audiência do processo trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433, onde homologado acordo (Id 276151810). Aqui, segundo o STJ (Tema 1188): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não foi apresentada cópia integral da reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 contendo documentos contemporâneos, certo que, como já dito, a data de saída foi objeto de acordo. Sendo assim, a mera decisão trabalhista, fruto de acordo, não serve como início de prova material da manutenção do vínculo com Levi Borges de 01/01/2012 a 30/04/2013. No mais, a presente ação também não foi instruída com documentos para comprovação do vínculo, não apresentadas testemunhas para confirmar as alegações da parte autora. Na audiência, a autora limitou-se a informar em depoimento pessoal que trabalhou para Levi Borges com limpeza em condomínio desde 2009. Disse que ajuizou ação trabalhista porque trabalhou por um tempo sem recebimento de salários, mas questionada não soube esclarecer até quando perdurou tal situação e se recebeu tudo a que tinha direito, o que só fora esclarecido pelo Patrono, em razões finais após a audiência. Logo, observa-se a inexistência de documentos contemporâneos ao período que se pretende averbação, razão pela qual a ação trabalhista não serve como início de prova para comprovação do vínculo. Com isto, a improcedência é medida que se impõe. Já se decidiu: 4. A discussão travada na reclamatória trabalhista, refere-se à data da saída da reclamante da empregadora e à ausência de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício. O salário mensal foi regularmente pago. Sendo assim, o vínculo empregatício é incontroverso. Consta no CNIS a data de início 01/10/2014 e última remuneração 01/2016. Portanto, esse deverá ser o período reconhecido para cômputo de carência. Não é possível reconhecer o período até 15/12/2017, tendo em vista que essa data de saída foi fixada no acordo da reclamatória trabalhista e não há outras provas que confirmem o vínculo laboral entre o período de 02/2016 a 12/2017. (1ª TR/SP, autos 5003485-79.2021.403.6332, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 12.12.2024) - grifei E com base nos períodos reconhecidos na via administrativa (Id 354812291 - Pág. 18), a parte autora contava em 13/02/2023 (DER) com tempo insuficiente à aposentação. Não é o caso, lado outro, de reafirmação judicial da DER, diante da ausência de ilegalidade administrativa na rejeição do pedido da parte autora, certo que vedado o manejo de ação judicial apenas com o objetivo de reafirmação da DER. De mais a mais, colho que, quando foram preenchidos os requisitos para aposentadoria (28/12/2023), o próprio INSS concedera benefício à autora (Id 354812300 - Pág. 44/62)." Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PERÍODOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos períodos já computados administrativamente, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ausência de prova material válida quanto ao vínculo laboral de 01/01/2012 a 30/04/2013. A autora alegava fazer jus ao benefício com base nos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação em CTPS complementada por acordo trabalhista é prova suficiente para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; (ii) determinar se, à luz dos períodos reconhecidos administrativamente e da ausência de início de prova material idônea, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista homologatória de acordo não serve como início de prova material para fins previdenciários quando desacompanhada de documentos contemporâneos ao vínculo laboral discutido, conforme entendimento firmado no Tema 1188 do STJ. A parte autora não apresentou documentação contemporânea que comprove o exercício de atividade entre 01/01/2012 e 30/04/2013, tampouco produziu prova testemunhal capaz de suprir a ausência de documentos. Os períodos de trabalho de 01/09/1979 a 24/10/1979, 01/02/1982 a 04/03/1985, 02/07/1986 a 04/02/1987, 01/08/2009 a 31/12/2011 e 01/04/2015 a 21/10/2022 foram regularmente computados pela autarquia previdenciária na via administrativa, o que afasta o interesse de agir quanto a esses períodos. A reafirmação da DER não é cabível judicialmente quando ausente ilegalidade na conduta da autarquia e já houve concessão administrativa do benefício após o preenchimento dos requisitos, em 28/12/2023. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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