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Sipal Indústria E Comércio Ltda x Molino Rosso Ltda

ID: 293003693

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-72.2015.4.04.7008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

MOLINO ROSSO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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WILLIAN SCHOLL

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FABIO LUIS ANTONIO

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RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

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EDUARDO DESIDÉRIO

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Apelação Cível Nº 5003569-72.2015.4.04.7008/PR APELANTE : SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (OAB PR01…

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Processo nº 5003569-56.2023.8.13.0461

ID: 259162338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003569-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SANT'ANA DUARTE

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5003569-56.2023.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERLEY SANT'ANA DUARTE CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que o autor do fato somente aceitou o benefício que lhe foi proposto em razão da ausência de recebimento da denúncia. Requer o saneamento da decisão com o intuito de que esta seja cancelada. Em que pese a alegação de erro material suscitada pelo réu, entendo que não há razão para acolher os embargos de declaração interpostos. Isto porque foi proposto ao réu o benefício da suspensão condicional do processo através de cota ministerial de ID 10357428865, apresentada juntamente com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de ID 10357428864, na forma do caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Registro que a aceitação da proposta é condicionada ao recebimento da denúncia, conforme preleciona o mesmo dispositivo normativo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de ID 10424905416 e mantenho integralmente a sentença vergastada. Intime-se o réu para que informe se aceita dar continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo em face do recebimento da denúncia, no prazo de 15 dias. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça4

ID: 257469188

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003569-92.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074846351 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADAIR AMERICO, filho de GLORINDA NUNES AMERICO, portador do CPF n. 300.xxx.xxx-34. Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa abaixo qualificada acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, que deferiu medidas protetivas em favor da requerente, conforme abaixo descrito. DECISÃO: “Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a requerente, APLICO ao requerido as seguintes medidas protetivas de urgência, com base no art. 22 da Lei 11.340/2006:a) proibição de aproximação da requerente, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o requerido em 200 (duzentos) metros;b) proibição de contato com a requerente por qualquer meio de comunicação;c) proibição de frequência ao local de trabalho da vítima - Combo Atacadista, na Av Pres. Joao Goulart, Cidade Alta, Araranguá, a fim de preservar a integridade física e psicológica da requerente;Expeça-se mandado, cientificando-se o requerido para cumprir as medidas protetivas, sob pena de decretação da prisão preventiva (art. 313, III, CPP), sem prejuízo da decretação da prisão em flagrante pelo crime constante no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.Defiro, desde já, caso seja necessário, o auxílio de força policial.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se a requerente.A vítima deverá ser cientificada, no momento de sua intimação, da possibilidade de realização de contato telefônico com a unidade judiciária por meio do aplicativo WhatsApp (48-3403-5015 e/ou 48-3403-5014), notadamente para noticiar eventual descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução n. 346/2020 do CNJ.Da mesma forma, cientifique-se a ofendida que poderá comparecer, querendo, ao CREAS de Araranguá, localizado na Av. Cel. João Fernandes, n. 649, Bairro Urussanguinha, em Araranguá - SC, CEP n. 88905-460, com horário de atendimento das 08:00 horas até às 12:00 horas e das 13:30 horas até às 17:30 horas, para escuta, acolhimento e eventual encaminhamento.Comunique-se à Autoridade Policial a presente decisão.Comunique-se a Polícia Militar para fiscalização das medidas protetivas deferidas.Intimem-se.Procedam-se às comunicações necessárias no BNMP 3.0.Cumpra-se com urgência, observando-se o Oficial de Justiça o prazo contido na Resolução nº 346 de 08 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.”.

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Processo nº 5003181-23.2025.4.04.7105

ID: 278738287

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003181-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LUIZ FYDRISZEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003181-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARMINDO LUIZ FYDRISZEWSKI ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objeti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003181-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARMINDO LUIZ FYDRISZEWSKI ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5004442-23.2025.4.04.7105

ID: 323931797

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004442-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIS HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LEITE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GABRIEL LUIS HECK ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tribut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004442-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GABRIEL LUIS HECK ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por GABRIEL LUIS HECK em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da emenda à inicial Considerando que a procuração acostada aos autos ( evento 1, DOC3 ) não confere poderes expressos para a constituição de advogado e, por conseguinte, para a representação judicial da parte autora, intime-se o subscritor da petição para que providencie a juntada de nova procuração devidamente assinada pelo autor da demanda ; Nesse mesmo prazo, deverá acostar demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5004054-23.2025.4.04.7105

ID: 323648585

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004054-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ANDRE FRANTZ HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LEITE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004054-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GIOVANI ANDRE FRANTZ HECK ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004054-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GIOVANI ANDRE FRANTZ HECK ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por GIOVANI ANDRE FRANTZ HECK em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS (substituído pelo Cadastro Nacional de Obras - CNO e pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física - CAEPF); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-39.2022.4.03.6108

ID: 259300565

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO CALIXTO

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: LUIZ APARECIDO CALIXTO S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Direito Civil – Danos materiais configurados – Acidente de trânsito – Carro privado a trafegar na contramão e em marcha à ré, invadindo a preferencial e abalroando veículo postal – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5003569-39.2022.4.03.6108 Autora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Réu: Luiz Aparecido Calixto Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Luiz Aparecido Calixto, requerendo o pagamento de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data dos fatos, atinente a dano material provocado por veículo dirigido pelo réu. Citado, não se manifestou o requerido, decretando-se a sua revelia, ID 300695650. Sem provas pelos Correios, ID 342487670. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, é verdadeira a afirmação de que não é absoluta a previsão contida no art. 344, CPC, porquanto, se inexistirem plausibilidade jurídica, nem elementos probatórios do que afirmado pela parte autora, evidentemente que o provimento jurisdicional não poderá ser adstrito ao objetivo/puro reconhecimento de “verdade incontestável” dos fatos alegados na prefacial. Aliás, no norte da relatividade dos efeitos da revelia, leciona Humberto Theodoro Júnior : “A presunção emergente do art. 319, no entanto, é relativa, podendo ser eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento. Mesmo, portanto, que a lide verse sobre direitos disponíveis, o juiz pode afastar-se da presunção derivada da revelia, para tentar a busca da verdade real. Essa iniciativa probatória oficial, no entanto, somente se justifica se houver no processo elementos capazes de abalar a presunção legal de veracidade.” (Código de Processo Civil Anotado, 2010, Editora Forense, pg. 302) Em outras palavras, premissa a tudo a repousar na inferência de que o ônus de provar suas alegações a ser de incumbência do demandante, inciso I, do art. 373, mesmo “Codex”, cabendo ao demandado rechaçar tal imputação, inciso II, de referido artigo, tudo se deve situar conjugado ao conjunto probatório coligido ao feito e à livre apreciação destes elementos pelo Magistrado. É dizer, se as provas conduzidas ao feito não apontam/demonstram o que em todo sustentado pelo postulante, evidentemente que provimento jurisdicional favorável não logrará experimentar : “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... 2. A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor. ...” STJ – RESP 201001121415 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1198159 – ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA – FONTE : DJE DATA:04/10/2010 – RELATOR : MAURO CAMPBELL MARQUES No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados cabalmente a prevalecer, diante do robusto conjunto probatório construído pela parte postal. Com efeito, na forma do croqui do ID 271770355 - Pág. 16, transitava o veículo público pela rua Piquet, quando intentou adentrar à rua Bariri, à sua direita, e veio a ser atingido pelo carro do réu. Nesta toada, nos termos da imagem do ID 271770355 - Pág. 15, a rua Piquet é preferencial, sendo que a rua Bariri tem sinalização de “Pare”, na forma da imagem do ID 271770355 - Pág. 15. Consoante a descrição lançada em Boletim de Ocorrência e no procedimento interno dos Correios, narrou o motorista postal que o veículo privado estava em marcha à ré e na contramão, ID 271769945 - Pág. 2, descrição que condiz com os danos proporcionados no furgão da ECT, que tem amassamento em sua parte dianteira direita, ID 271769946 - Pág. 1. Desta forma, a dinâmica do evento concebe pleno êxito ao objeto pleiteado na petição inicial, tendo sido provados os danos no veículo da parte autora e os gastos para reparo, ID 271769946 - Pág. 1 e seguintes. Assim, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data do evento danoso : “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o polo réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com juros e correção desde a data do evento danoso, segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sujeitando-se, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00, fixação por critério equitativo, art. 85, § 8º, CPC, sob pena de tornar a cifra irrisória, em vilipêndio à profissão do Advogado, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5003569-23.2023.4.03.6102

ID: 311066755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003569-32.2024.4.04.0000

ID: 294370438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-32.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LOURDES GALVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003569-32.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : MARIANA DE LOURDES GALVANI ADVOGADO(A) : ROSEMAR CRIST…

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Processo nº 5003569-08.2022.4.03.6183

ID: 312922717

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 373885547, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 371415615 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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