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Processo nº 0002878-76.2025.8.27.2722

ID: 319488847

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002878-76.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0002878-76.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : MURILLO DE SOUSA REIS ADVOGADO(A) : DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176) SENTENÇA I- Relatório Trata-se de mandado de segu… Mandado de Segurança Cível Nº 0002878-76.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : MURILLO DE SOUSA REIS ADVOGADO(A) : DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176) SENTENÇA I- Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Murillo de Sousa Reis , em face da Reitora de Graduação da Universidade Unirg, onde requer “...CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para fins de compelir a impetrada, que seja determinada a disponibilização de antecipação de colação de grau da acadêmica MURILLO DE SOUSA REIS , no curso de medicina, no prazo de 12 (doze horas), para tomar posse na vaga de RESIDÊNCIA MÉDICA EM PEDIATRIA a ser realizada pelo Universidade Anhembi Morumbi/ISAM (São José dos Campos) em caráter de urgência, uma vez que o prazo máximo para matrícula é o dia 28/02/2025, bem como para que seja expedida quando da colação de grau a CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO...” Concessão da liminar no evento 09. A impetrada prestou informações no ev. 23. Manifestação do Ministério Público Estadual pela improcedência, ev. 30. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cuidam-se os autos de Ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando a concessão da Colação de Grau antecipada, por ocasião do cumprimento da carga horária mínima exigida pelo MEC e aprovação na Residência Médica em Pediatria. Da compulsação dos presentes autos, em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos polos e a medida judicial é atempada. Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antônio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: " nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” [1]. Dessa forma, revogar a antecipação deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade [2]. Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) - grifo nosso. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986). (Grifo nosso). REEXAME NECESÁRIO Nº. 50103196120138270000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI/TO. REFERENTE: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5003767- 96.2012.827.2722 DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI/TO. IMPETRANTE: PHAMELLA FERNANDA LEÃO CECCHINI. ADVOGADO: ALMIR LOPES DA SILVA. IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIRG. ADVOGADOS: VALDIVINO PASSOS SANTOS E OUTRO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS. EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA ASSEGURAR MATRICULA NO ULTIMO PERÍODO DE CURSO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO . 1. Ocorrendo a concretização da situação fática decorrente da colação de grau da impetrante, qualquer discussão a respeito da possibilidade ou não de cursar o último período do curso de medicina se mostra totalmente desarrazoado. 2. Mantida a concessão da segurança, confirmando-se a sentença em reexame necessário. (grifo nosso) Neste passo, não é razoável desprezar a tentativa do autor de colar grau e ter seu diploma de graduação expedido pela Requerida. Eis a jurisprudência uníssona, a saber: TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00614160320114013400 (TRF-1) Data de publicação: 10/09/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Comprovado nos autos que o impetrante teria concluído o curso de Direito e estando em vias de ser nomeado em cargo público, faz jus a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e não ser prejudicado em sua vida profissional II. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho. II. Remessa oficial a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130401097001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2014 Ementa: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Tendo a decisão agravada deferido a antecipação de tutela e não logrando êxito o agravante em comprovar a incorreção da decisão que determinou a pronta outorga de grau à parte autora, que comprovou de forma inequívoca a conclusão do curso de direito, deve ser negado provimento ao recurso. TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 41711820134013900 (TRF-1) Data de publicação: 11/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIATURA DE CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Regional assentou entendimento de que, atendidos os requisitos necessários para a abreviação do curso superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, e cumpridas todas as disciplinas e atividades exigidas para a conclusão do curso, afigura-se possível a colação de grau e a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso, mormente quando a estudante necessita da documentação para participar de curso de especialização altamente concorrido, como, no caso, do Curso de Especialização de Prótese da Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP) da UNICAMP, para o qual a impetrante logrou a devida aprovação. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. Ademais, o caso dos autos possui status constitucional do direito à educação, a saber: CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, probabilidade do direito também resta evidente, uma vez que o requerente trouxe aos autos documentos probatórios demonstrando os fatos. Suficientemente fundado este julgado, passo ao dispositivo. III - Do Dispositivo Ex Positis , amparado na legislação sustentada, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, confirmando a liminar já deferida nos autos com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e despesas processuais. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Cumpra-se. Em Gurupi-To, data certificada no sistema.

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Allianz Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277466027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003767-88.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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Apelação Cível Nº 5003767-88.2018.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO D… Apelação Cível Nº 5003767-88.2018.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA (OAB RS042643) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO RECONHECIDA. constatada a omissão do Acórdão, resta sanada com o reconhecimento da aplicação da Resolução nº 414/2010 ao caso, o que, por sí só, não impacta em alteração do resultado do julgamento. quanto aos demais argumentos apesentados pela parte, INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO parcialmente ACOLHIDOs, sem efeitos infringentes. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação interposto, restando ementado o decisum nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO DESPROVIDO. Em suas razões, sustentou que a decisão judicial foi omissa ao aplicar incorretamente a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 aos fatos, que ocorreram sob a vigência da Resolução nº 414/2010, a qual foi devidamente observada com a devida comunicação à concessionária, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos de declaração para correção da omissão. Ofertadas contrarrazões, nas quais a parte contrária refutou os argumentos adversos. Vieram a mim os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delimitadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior 1 : 'O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.' Tendo em vista que o sinistro ocorreu no dia 24/08/2021, de fato, aplica-se ao fato a resolução 414/2010, da ANEEL, que assim dispõem: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. § 5º A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) I – a obrigação de fornecer à distribuidora todas as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 126 II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) IV – o número do protocolo da solicitação ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – os prazos para verificação, resposta e ressarcimento; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) VI – se o consumidor está ou não autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o término do prazo para verificação; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) Ocorre que, com relação a notificação, diferentemente do alegado pela embargante, não se deu de acordo com os requisitos indicados pela resolução referida. Nesse sentido, é medida que se impõem o parcial acolhimento dos aclaratórios, tão somente para que passe constar do decisum a aplicabilidade da resolução 414/2010 da ANEEL, ao caso, sem, contudo, alterar o deslinde dado ao feito. 3) DISPOSITIVO: Ante ao exposto, voto por acolher, em parte, os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. 1 . Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal– vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063.

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Processo nº 0001846-36.2025.8.27.2722

ID: 277728898

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001846-36.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HOFFMANN LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI

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Mandado de Segurança Cível Nº 0001846-36.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : MATHEUS HOFFMANN LISBOA ADVOGADO(A) : DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176) SENTENÇA I- Relatório Cuidam os autos de Mandad… Mandado de Segurança Cível Nº 0001846-36.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : MATHEUS HOFFMANN LISBOA ADVOGADO(A) : DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176) SENTENÇA I- Relatório Cuidam os autos de Mandado de Segurança com Antecipação de Tutela proposto por MATHEUS HOFFMANN LISBOA em face da REITORIA DE GRADUÇÃO da Universidade de Gurupi – UNIRG. Aduz que é concluinte de Medicina no Centro Universitário UNIRG, atualmente cursando o 12º período e que já cumpriu carga horária mínima exigida pelo MEC. Afirma que solicitou administrativamente a colação de grau especial, sendo que seu pedido restou indeferido. Alega que logrou êxito na aprovação em Residência Médica. Liminar deferida no Evento 11. Notificação da autoridade coatora, ev. 24. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cuidam-se os autos de Mandado de Seguranç com Pedido de Tutela de Urgência, objetivando a concessão da Colação de Grau antecipada, por ocasião do cumprimento da carga horária mínima exigida pelo MEC. Da compulsação dos presentes autos, em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos polos e a medida judicial é atempada. Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antônio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: " nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” [1]. Dessa forma, revogar a antecipação deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade [2]. Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) - grifo nosso. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986). (Grifo nosso). REEXAME NECESÁRIO Nº. 50103196120138270000. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI/TO. REFERENTE: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5003767- 96.2012.827.2722 DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI/TO. IMPETRANTE: PHAMELLA FERNANDA LEÃO CECCHINI. ADVOGADO: ALMIR LOPES DA SILVA. IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIRG. ADVOGADOS: VALDIVINO PASSOS SANTOS E OUTRO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS. EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA ASSEGURAR MATRICULA NO ULTIMO PERÍODO DE CURSO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO . 1. Ocorrendo a concretização da situação fática decorrente da colação de grau da impetrante, qualquer discussão a respeito da possibilidade ou não de cursar o último período do curso de medicina se mostra totalmente desarrazoado. 2. Mantida a concessão da segurança, confirmando-se a sentença em reexame necessário. (grifo nosso) Neste passo, não é razoável desprezar a tentativa do autor de colar grau e ter seu diploma de graduação expedido pela Requerida. Eis a jurisprudência uníssona, a saber: TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00614160320114013400 (TRF-1) Data de publicação: 10/09/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Comprovado nos autos que o impetrante teria concluído o curso de Direito e estando em vias de ser nomeado em cargo público, faz jus a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e não ser prejudicado em sua vida profissional II. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho. II. Remessa oficial a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130401097001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2014 Ementa: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Tendo a decisão agravada deferido a antecipação de tutela e não logrando êxito o agravante em comprovar a incorreção da decisão que determinou a pronta outorga de grau à parte autora, que comprovou de forma inequívoca a conclusão do curso de direito, deve ser negado provimento ao recurso. TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 41711820134013900 (TRF-1) Data de publicação: 11/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIATURA DE CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Regional assentou entendimento de que, atendidos os requisitos necessários para a abreviação do curso superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, e cumpridas todas as disciplinas e atividades exigidas para a conclusão do curso, afigura-se possível a colação de grau e a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso, mormente quando a estudante necessita da documentação para participar de curso de especialização altamente concorrido, como, no caso, do Curso de Especialização de Prótese da Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP) da UNICAMP, para o qual a impetrante logrou a devida aprovação. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. Ademais, o caso dos autos possui status constitucional do direito à educação, a saber: CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, probabilidade do direito também resta evidente, uma vez que o requerente trouxe aos autos documentos probatórios demonstrando os fatos. Suficientemente fundado este julgado, passo ao dispositivo. III - Do Dispositivo Ex Positis , amparado na legislação sustentada, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, confirmando a liminar já deferida nos autos com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e despesas processuais. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Cumpra-se. Em Gurupi-To, data certificada no sistema.

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Processo nº 5003767-53.2024.8.21.0003

ID: 332433088

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-53.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RIBEIRO SEVAGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003767-53.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO RIBEIRO SEVAGE ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003767-53.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO RIBEIRO SEVAGE ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Gian Rafael Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922671

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-91.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIAN RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009/PR AUTOR : GIAN RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição enc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009/PR AUTOR : GIAN RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição encartada no evento 44, PET1 , requer a parte autora: "(...) diante das peculiaridades que pairam sobre o presente caso, pugna-se que: (a). Vossa Excelência reconheça a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no disposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor, em observância à existência de relação jurídica de natureza bancária firmada entre as partes, incidindo a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; (b). A parte Autora quer purgar a mora, nos termos do artigo 26, §1º da Lei 9.514/97. Para que isto seja possível, é preciso que a parte Ré (parte que efetivamente possui condições de fazer tal cálculo) apresente planilha aos autos informando de forma clara: quantas parcelas estão vencidas, quais são os devidos acréscimos de juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais e legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, além de despesas com a consolidação da propriedade, nos termos da fundamentação." Pois bem. Tocante à aplicação das regras consumeristas, notadamente acerca da inversão do ônus da prova, o entendimento jurisprudencial é remansoso no sentido da aplicabilidade aos contratos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação ao fato de que a ré não impugnou o pedido de inversão do ônus probatório, caso é que isso não é necessário, pois a regra de instrução é matéria de direito sujeita à cognição plena do Juízo, e que deve ser examinada de ofício. Todavia, também assevera-se quanto ao ponto que a inversão do ônus probatório não é automática, de forma que se faz necessário que sejam visualizados no litígio posto em mesa os requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do CDC. A propósito da temática: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - FAIXA I. RECURSOS FAR. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INQUÉRITO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. 1. A juntada do Inquérito Civil produzido pelo Ministério Público Federal pode trazer relevantes informações aos autos, bem como elucidar os marcos temporais da prescrição e da decadência, de modo que a produção da referida prova se revela útil ao deslinde do feito. 2. A inversão do ônus da prova, em razão da eventual aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de forma automática e pressupõe que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. No caso, o pedido de inversão do ônus probatório em favor do consumidor é demasiadamente genérico e não vem acompanhado de mínima demonstração do preenchimento dos requisitos legais, não dando ensejo à concessão da medida postulada. 4. Há também de se prestigiar o princípio do livre convencimento motivado do magistrado relativamente à necessidade de distribuição ordinária do ônus da prova ou de sua inversão, conforme seu entendimento sobre a natureza da matéria controvertida, porquanto se trata de uma regra de instrução processual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5006839-98.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. RECURSOS FDS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), o interesse de agir somente resta atendido quando confirmado ter o adquirente buscado, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade". Entendimento aplicável às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. 2. A documentação anexada aos autos revela ter a parte autora utilizado de canal diverso daquele disponibilizado pela CEF para atendimentos desta natureza, de modo que o requerimento efetuado não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte para demonstrar a resistência da Empresa Pública à pretensão de indenização por danos, de qualquer espécie, oriundos de vícios construtivos. 3. O contrato de financiamento habitacional é documento indispensável para o ajuizamento da ação, servindo não só para a averiguação da legitimidade das partes, mas também das demais circunstâncias do fato controvertido, já que ele dispõe sobre os direitos e obrigações de cada um dos contratantes, não podendo ser substituído pela matrícula do imóvel, pois não contém ela a integralidade das informações constantes da avença. 4 . A inversão do ônus da prova, em razão da eventual aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de forma automática e pressupõe que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002886-66.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024) No caso, não vejo a presença do requisito da verossimilhança do direito postulado pela parte autora, que pretende a esta hora purgar a mora em relação ao financiamento que deixou inadimplente, ou seja, após a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que, aliás, já foi bastante esmiuçado por ocasião da decisão que rejeitou o pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 ). Digno de nota que a parte autora já inclusive moveu seu recurso de Agravo de Instrumento face à aludida decisão com julgamento em 21/08/2024 ( evento 19, RELVOTO1 ), cujo acórdão contém o seguinte teor: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DO REGISTRO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do §3º do art. 26 da Lei 9.514/97 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade. 3. Embora admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. (TRF4, AG 5019770-02.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 21/08/2024) Portanto, a decisão primeva foi corroborada na íntegra pela Corte revisora, não tendo surgido qualquer novo argumento que possa fazer- modificá-la. Entendimentos diversos dados por outros tribunais em casos concretos específicos, e que não se cuidam de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, não vinculam a decisão judicial, cuja primazia é a independência do Juízo. Assevero que não se desconhece a recente afetação do tema por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que debate a tese sob a anotação de TEMA REPETITIVO nº 1288, sob seguinte verbete: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência." Todavia, não há determinação para a suspensão do trâmite processual em primeira instância, mas tão somente em relação aos recursos especiais e agravos na espécie. A propósito é o extrato da temática em análise: Por ora, seguimos orientação já há muito sedimentada neste Juízo e no âmbito da Corte Regional. Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito perseguido, é inútil à instrução processual que seja determinado à ré que apresente planilha de cálculos a fim de atualizar o valor da mora do contrato. Sem embargo, embora a parte autora alegue que tem condições de arcar com o valor da mora - que deve ser pago em prestação única -, não comprovou sequer a existência dos recursos que alega ter. Aliás, pelo contrário, alegou inclusive pobreza para beneficiar-se da Justiça Gratuita ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao magistrado determinar quais provas devem ser produzidas, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora e, consequentemente, o pedido para que se determine à ré que produza documento referente aos cálculos do quantum devido atualmente. INTIMEM-SE . 2. Nada obstante, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 15 dias , traga ao feito a íntegra do procedimento expropriatório do bem imóvel objeto dos autos, vinculado ao contrato nº 8.4444.2498835-7, incluindo o extrato completo da evolução dos pagamentos até a inadimplência, documentos que lhe são de fácil acesso. 3. Cumprida a determinação do item anterior por parte da requerida, abra-se vista à parte autora no mesmo prazo. 4. Oportunamente, registre-se para a sentença.

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Dellazzana & Lazzarotto Advogados Associados x Ivonete Rodrigues Dos Santos

ID: 326807135

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-69.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-69.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : IVONETE RODRIGU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-69.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (OAB SC035930) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. Deverá o(a) procurador(a) constituído(a), no prazo de CINCO dias, fornecer SEU endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp), bem como do(a) seu(sua) REPRESENTADO (integrante do polo ativo, passivo ou interessado, a depender do caso), caso não tenha fornecido estes dados. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Da autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão do juízo 100% digital, da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da intimação inicial da parte executada 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 841, ambos do CPC). 1.2. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (Enunciado 97, nova redação decorrente do XXXVIII Encontro em Belo Horizonte/MG). Do oferecimento de embargos à execução de sentença 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ". 2.1. A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1 Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos (impugnação ao cumprimento de sentença) nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação, por conta do Enunciado 156 do FONAJE, e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos (impugnação), no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens da parte executada , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão-de-obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) medidas constritivas a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplemento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5002785-79.2023.8.08.0021

ID: 324106101

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002785-79.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002785-79.2023.8.08.0021 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002785-79.2023.8.08.0021 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: L. L. B. D. J. e P. B. D. J DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12807128), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12708150) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo Recorrente em face de DECISÃO MONOCRÁTICA que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari, que julgou extinto o PROCEDIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. RECUSA EXPRESSA DA GENITORA EM INFORMAR O NOME DO SUPOSTO PAI. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que manteve a sentença de arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, considerando a recusa expressa da genitora em informar o nome do suposto pai do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação judicial da genitora é obrigatória para fornecer informações sobre a paternidade, mesmo após recusa formal perante o oficial do registro civil; e (ii) estabelecer se o arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade viola os direitos do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, de natureza administrativa, não é condição essencial para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade, conforme precedentes do STJ (REsp nº 1.376.753/SC). A continuidade do feito depende da disposição da genitora em fornecer informações sobre o suposto pai, e sua recusa expressa resulta na perda de objeto, configurando fundamento suficiente para o arquivamento. A genitora, de forma livre e consciente, manifestou perante o oficial de registro civil seu desinteresse em fornecer informações, ato protegido pelos direitos à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5º, incisos II e X, da CF/1988. A preservação dos direitos da criança não é comprometida, uma vez que o direito à filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido posteriormente, inclusive por meio de ação judicial de investigação de paternidade. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a ausência de manifestação voluntária da genitora inviabiliza o prosseguimento do procedimento de averiguação sem prejuízo ao direito da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A recusa expressa da genitora em fornecer informações sobre a paternidade impede o prosseguimento do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade. O arquivamento do feito não compromete o direito da criança de buscar o reconhecimento de sua filiação por vias judiciais posteriores. (TJES, Classe: Apelação Cível nº 5002785-79.2023.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2025). Irresignado, o Recorrente alega que “o acórdão recorrido contraria frontalmente a norma insculpida no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.560/92 ao considerar que é dispensável a intimação para comparecimento da genitora à audiência no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade”. A recorrida não foi intimada para apresentar Contrarrazões, ante a ausência de advogado constituído nos autos (id. 13869788). Por oportuno, eis o teor do Voto Condutor do Aresto impugnado: “Como sumariamente relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a r. decisão monocrática (id 9657533) proferida por esta subscritora em sede de recurso de apelação, que manteve a sentença prolatada nos autos do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade. O referido procedimento foi instaurado com o objetivo de investigar a paternidade do infante P. B. D. J., tendo o Juízo de origem determinado o arquivamento dos autos após indeferir o pleito ministerial para intimação pessoal da genitora do menor, a fim de que esta informasse o nome do suposto pai da criança. Em suas razões recursais (id 9945589), o Ministério Público sustenta, em síntese, que, antes de se determinar a extinção prematura do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, é imprescindível a intimação judicial da genitora, a fim de que esta preste informações sobre a paternidade do menor. Argumenta que tal medida visa à proteção do direito da criança e a preservação de seu melhor interesse. Por tais razões, requer a reconsideração da decisão objurgada, ou a submissão do presente agravo interno perante Colenda Quarta Câmara Cível. Inicialmente, cabe destacar que o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, previsto no art. 2º da Lei nº 8.560/1992, é de natureza administrativa e visa subsidiar eventual ação judicial de investigação de paternidade. Tal procedimento, no entanto, não configura condição essencial para a propositura da ação judicial, conforme entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.376.753/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016). A continuidade do feito está condicionada à disposição da genitora em fornecer elementos que indiquem a suposta paternidade, pois a ausência de tais informações resulta na perda de objeto. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, com possibilidade de julgamento por equidade, conforme disposto no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite a flexibilização da legalidade em prejuízo da intimidade e da vida privada da mãe. Na sentença proferida pela instância primeva, a Magistrada considerou que, diante da declaração expressa da genitora de não ter interesse em informar o nome do suposto pai da criança perante o oficial do registro civil, a realização de novo ato voltado à obtenção de manifestação já anteriormente externada configuraria apenas prejuízo à tramitação de outros feitos com demandas mais urgentes. Ressaltou, ainda, que tal circunstância não gera qualquer prejuízo aos direitos da criança, uma vez que a busca pelo reconhecimento de sua paternidade permanece resguardada, podendo ser promovida a qualquer tempo, seja por iniciativa do Ministério Público, seja pela própria infante. Diante do inequívoco desinteresse manifestado pela genitora, devidamente registrado sob a fé pública do oficial de registro, compelir a mesma a fornecer qualquer informação a esse respeito não apenas configuraria uma afronta aos direitos à intimidade e à vida privada, como também representaria uma atuação estatal coercitiva e desproporcional, em desacordo com os princípios que regem a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. Em recentes decisões, os tribunais pátrios vem proferindo entendimento neste sentido: “A oitiva da genitora da criança é ato facultativo do juízo, sendo, contudo, a anuência da mãe indispensável ao início da averiguação. Existindo manifestação expressa da mãe, no sentido de desinteresse em declarar a paternidade do filho, o arquivamento do feito é a medida que se impõe, não sendo possível impor à genitora que compareça em juízo e preste esclarecimento em sentido contrário à sua declaração de vontade. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030507-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024)” (grifo nosso) “No procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, em que a menor tenha apenas a maternidade descrita, afigura-se opcional a audiência para a oitiva da genitora. A genitora não pode ser compelida a indicar o nome do suposto pai da sua filha, sob pena de afronta ao direito de proteção a sua intimidade e ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II e X, da CRFB/1998), razão pela qual mostrou-se acertada a sentença que extinguiu o processo, diante da manifestação contrária da genitora em declarar a paternidade da menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.129001-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024). (grifo nosso) “O aludido Procedimento encontra assento na predisposição da genitora em fornecer elementos que confluam para indicação da suposta paternidade de seu filho, informação sem a qual não se pode levar o feito adiante, por perda do objeto. A Averiguação Oficiosa consiste em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se admite o julgamento de mérito por equidade (Art. 723, § ún., do CPC), mas tal circunstância não admite flexibilização da legalidade em detrimento da intimidade e da vida privada da mulher que acaba de dar à luz seu filho. Assim, na hipótese de haver declinação expressa da genitora em fornecer indicativos da paternidade de seu filho, mostra-se desnecessária sua intimação para comparecer a audiência voltada para esta finalidade, que, ademais de poder representar uma forma de coação, admitira o risco de exposição a uma situação vexatória - o que é de todo vedado pelo ordenamento jurídico, pelo viés do garantismo constitucional. No procedimento de averiguação oficiosa, a preservação da esfera de intimidade e vida privada da mulher, quando houver recusa expressa na indicação da paternidade, em nada prejudica o direito da criança de busc ar seu estado de filiação. Afinal, por se tratar de direito pessoalíssimo, indisponível e imprescritível (Art. 27, ECA), independentemente do consentimento da genitora, sempre remanescerá aberta a possibilidade de se intentar investigação de paternidade, providência que poderá ser levada a efeito inclusive pelo Ministério Público na condição de substituto processual (Art. 18, § ún., do CPC, combinado com Art. 2º, §4º, da Lei nº 8.560/1992). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.269549-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)." (grifo nosso) “Orientação no sentido de que, em se tratando de procedimento administrativo de averiguação oficiosa de paternidade, a realização de audiência para ouvir a genitora, prevista no art. 2º, §1º da Lei N. 8.560/1992, não se trata de uma obrigatoriedade do juízo, e sim de uma faculdade, sobretudo porque a geratriz não pode ser compelida à declaração paterna, e ao Juiz não é admitido agir de ofício, mas tão somente por um impulso/provocação judiciosa, bem como porque o Ministério Público também possui meios administrativos à sua disposição para contatar à mãe quanto à investigação da paternidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003853-60.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022).” (grifo nosso) Ressalte-se que a proteção conferida à esfera privada da mulher não compromete o direito da criança de buscar a definição de seu estado de filiação, que possui natureza personalíssima, indisponível e imprescritível, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse direito não está condicionado ao sucesso do procedimento administrativo de averiguação, que pode ser encerrado sem prejuízo da futura propositura de ação judicial de investigação de paternidade. No caso em questão não se pode desprezar o fato de que o entendimento da Magistrada da primeira instância pelo arquivamento do procedimento foi baseado na existência de manifestação expressa e inequívoca da mãe, onde esta afirmava não querer informar o nome do suposto pai de seu filho, tendo tal afirmação ocorrido perante um oficial do Cartório de Registro Civil, o qual se encontra investido dos poderes do Estado para receber a declaração com fé pública. Manifestando-se em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou seu entendimento afirmando que o juiz possui discricionariedade para tomar a decisão pela extinção do feito quando entender cabível mediante a ausência de provas existentes (REsp n. 1.376.753/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Vejamos pequeno trecho do voto condutor: “O procedimento de investigação sumária está a cargo do juiz, que tem a faculdade de analisar a possibilidade de oitiva da mãe e de notificação do suposto pai para prestar esclarecimentos acerca da filiação. Todavia, na hipótese de concluir pela impossibilidade de que sejam trazidos elementos para a definição da verdadeira paternidade, o juiz poderá extinguir o procedimento administrativo, encaminhando os autos ao representante do Ministério Público para que intente a ação competente, se cabível (art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 8.560/1992). Aliás, a lei ora em análise não condiciona a propositura da investigação da paternidade ao procedimento de averiguação oficiosa. (REsp n. 1.376.753/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.) (grifo nosso). Forçoso repisar que, sendo a informação fornecida pela genitora o principal elemento probatório à viabilizar o prosseguimento do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, sua ausência configura fundamento suficiente para que o magistrado determine o arquivamento do feito. Nesse contexto, tanto a decisão monocrática anteriormente proferida por esta Relatora quanto a sentença da Magistrada de primeiro grau encontram-se em plena consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa esteira, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, diante da recusa expressa da mãe em fornecer informações sobre o suposto genitor de seu filho, o arquivamento do procedimento administrativo é medida necessária, sob pena de violação ao direito fundamental à intimidade e à vida privada da genitora, ressaltando que tal solução não compromete, em nenhuma medida, a proteção integral da criança, uma vez que não impede o pleno exercício do seu direito fundamental à identidade e filiação em momento posterior, respeitando-se a dinâmica processual e as provas que possam ser oportunamente apresentadas. (AP nº 5003767-30.2022.8.08.0021, Rel. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, 4ª Câmara Cível, DJE 19.06.2024; AP nº 5007888-04.2022.8.08.0021, Rel. Desembargador Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, DJE 25.06.2024; AP nº 5004517-32.2022.8.08.0021, Rel. Desembargadora Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, DJE 12.08.2024). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, conheço do recurso de agravo interno para, no mérito, a ele negar provimento, mantendo incólume a decisão monocrática objurgada. É como voto!”. Com efeito, de plano, se observa que os fundamentos levados a efeito no Acórdão objurgado estão em consonância com o entendimento pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DIREITO DE FAMÍLIA. Averiguação oficiosa de paternidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de elementos suficientes para o prosseguimento do feito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Manifesto desinteresse da genitora. Possibilidade de arquivamento. Inexistência de prejuízo aos direitos do menor. Possibilidade de ajuizamento de ação de investigação de paternidade a qualquer tempo. Precedentes. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.187.134; Proc. 2017/0264685-4; MG; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 28/09/2018; DJE 04/10/2018; Pág. 4687) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. ART. 2º DA LEI Nº 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL. [...] Assim, a investigação de paternidade, uma vez judicializada, poderá tramitar sem a anuência da mãe, por versar direito indisponível. Daí, de fato, não assistir razão ao órgão ministerial recorrente, tendo em vista não se adotar no Brasil o contencioso administrativo. Deve-se entender que o Juízo tem a discricionariedade de extinguir o feito, notoriamente de jurisdição voluntária, quando reputar inviável a averiguação oficiosa, independentemente da colaboração de eventuais interessados, tendo em vista a ausência do caráter imperativo da norma na tramitação do procedimento administrativo instaurado. No mesmo sentido, quanto à suposta contrariedade ao art. 2º, § 1º, da lei em análise, o Ministério Público Federal opina pela manutenção da decisão recorrida "porquanto já salientado que a norma não prevê a obrigatoriedade da oitiva, mas tão somente faculta ao juiz ouvir pessoalmente a mãe da criança" (e-STJ fl. 101). Portanto, a extinção do feito sem exame do mérito pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 9, 11, 19, 42-46) em virtude da ausência de interesse da genitora em declarar espontaneamente a paternidade da filha, o que não destoa do mandamento legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1376753 SC 2013/0097818-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016 JC vol. 133 p. 77) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/09/2019). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice presente no Enunciado da Súmula n° 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5003767-98.2025.8.24.0079

ID: 305871851

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-98.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA R7 & ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA PASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-98.2025.8.24.0079/SC AUTOR : AUTO ELETRICA R7 & ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-98.2025.8.24.0079/SC AUTOR : AUTO ELETRICA R7 & ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por AUTO ELETRICA R7 & ACESSORIOS LTDA em face de MADEIREIRA SALTO VELOSO LTDA. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 03/09/2025 16:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 216 968 590 683 e SENHA: HR3LY9GY Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY1ZWRlZGUtNGIyOC00N2FkLWE4OWItOTVjN2QyNDBiMmJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5003767-51.2018.4.03.6000

ID: 326745522

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003767-51.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL DOS SANTOS NETO

Sentença

Advogados:

RAUL DOS SANTOS NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003767-51.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586… MONITÓRIA (40) Nº 5003767-51.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: RAUL DOS SANTOS NETO Advogado do(a) REU: RAUL DOS SANTOS NETO - MS5934 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ingressou com a presente ação MONITÓRIA contra RAUL DOS SANTOS NETO, objetivando que efetue o pagamento de R$ 66.764,86 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 09/05/2018, ou, caso ele ofereça embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo que possui contra o requerido, na forma do art. 701 do Código de Processo Civil/2015. Afirma que as partes litigantes celebraram os seguintes instrumentos particulares: Número (s) do(s) contrato(s) 1979000008742245, [cartão de crédito], 07.1979.400.0007511-40, 07.1979.400.0007529-70 e 07.1979.400.0007549-13 [CDC], e 1979.001.00026814-8 [cheque especial], nos quais concedeu a ele limite de crédito. Este foi utilizado pelo requerido, ficando um saldo devedor, mas ele não pagou o crédito pactuado, ensejando a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito (ID 8514349). O requerido apresentou os embargos de ID 12627054, onde afirma que os documentos e planilhas juntados pela CEF são precários, razão pela qual não reconhece a suposta dívida. Os contratos cobrados são frutos de contratos e operações anteriores, pelo que é necessária a juntada dos contratos anteriores e extratos bancários de cada um dos contratos que deram origem à suposta dívida. Há excesso de execução, a saber: cobrança de juros abusivos, capitalização de juros, e cobrança de seguro prestamista, ao qual foi obrigado a contratar. Apresentou pedido de reconvenção, a fim de ser ressarcido pelo dano moral sofrido. Impugnação da CEF em ID 35611447, alegando, em preliminar, ausência de indicação do valor que a parte embargante entende correto e descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015. No mérito, aduz que a embargante firmou o contrato, por livre e espontânea vontade. Os juros remuneratórios estão em patamares que permitem somente a restituição do capital mutuado. Não há contrato anterior, pois cada contrato cobrado é único e não se trata de novação ou renegociação de outro contrato anterior. Não houve dano moral, eis que ela não praticou qualquer ato ilegal, já que a cobrança do débito é exercício regular de seu direito. Foi realizada audiência de conciliação (ID 111493285), que resultou infrutífera. Despacho saneador em ID 310895024, onde foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em ID 325526748 a CEF informa o pagamento do contrato n. 071979400000754913 pelo requerido, persistindo o débito em relação aos demais contratos. É o relatório. Decido. I – DA INÉPCIA DA INICIAL Alega a CEF que falta, na petição dos embargos à ação monitória, a indicação do valor que a embargante entende como efetivamente devido, assim como descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015 (continuidade de pagamento dos valores incontroversos). Contudo, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode impedir a pessoa de ingressar com ação judicial para discutir contrato de adesão firmado, tudo indica, em momento de necessidade. Assim, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. II – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A presente ação monitória está fundamentada no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, assinado em 27/02/2014, que deu ensejo à operação de cheque especial, de n. 1979.001.00026814-8; às operações de crédito direito Caixa (CDC), nos valores de R$ 14.437,73 e R$ 14.592,90, de n°s 07.1979.400.0007511-40 e 07.1979.400.0007529-70; e de cartão de crédito Caixa Visa Platinum Crédito, no valor de R$ 10.041,73; tal contrato e os extratos bancários respectivos foram anexados em ID 8514651, ID 8514652e ID 8514657, podendo deles se extrair que o embargante/requerido obrigou-se a cobrir saldo devedor, no caso de utilização do crédito disponibilizado em sua conta corrente, entretanto deixou de efetuar os pagamentos devidos à instituição financeira. A existência desse contrato não é infirmada pelo embargante. Embora ele tenha afirmado que não reconhece a suposta dívida, acabou ressaltando que “os contratos cobrados são frutos de contratos e operações anteriores”, e que seria necessária a juntada dos contratos anteriores e extratos bancários de cada um dos supostos contratos que deram origem à alegada dívida. Logo, o referido contrato deve ser aceito como título executivo, até porque o requerido não comprovou que não tenha utilizado o crédito que foi colocado à sua disposição. Além disso, tratando-se de contrato de abertura de crédito direto ao consumidor, modalidade em que o correntista mesmo procede à solicitação do empréstimo por meio de um caixa eletrônico, são suficientes, para a configuração da prova escrita da dívida, o contrato de adesão ao crédito direito e o demonstrativo de débito que comprove que o correntista utilizou o crédito e qual o montante do empréstimo. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - INCAPACIDADE DA PARTE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos opostos em ação monitória, condenou o réu/embargante ao pagamento do valor cobrado pela CEF. 2. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária, cujo objetivo primário é o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento. A finalidade do procedimento monitório, entretanto, não é só a formação de um título executivo, mas também a consecução do direito tido como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei. 3. Tratando-se de crédito direto ao consumidor, deve ser apresentado, com o contrato, um demonstrativo de débito comprovando a utilização do serviço pelo cliente e o montante de sua dívida decorrente da mesma, os quais foram devidamente juntados aos autos. 4. Os embargos opostos impediram a formação do título executivo. Entretanto, o réu/embargante limitou-se a alegar sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, deixando de apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações ou que justificasse a produção das provas requeridas. 5. A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Entretanto, verifica-se a existência de burla à lei, quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência cuja composição se dá pela taxa de CDI cumulada com a taxa de rentabilidade. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R de 07/10/2010, pág. 203). O contrato de abertura de crédito, o de empréstimo/financiamento e a cédula de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual a credora poderia ter ingressado com execução. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a disponibilidade do rito, entendendo que há interesse agir por parte do credor, na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Quanto à alegação de que a CEF não demonstrou a origem do débito referido na inicial, também não assiste razão ao embargante. A autora anexou os extratos bancários onde são detectadas as operações de empréstimos feitas pelo embargante, e tais documentos são suficientes para a propositura da ação monitória. Nesse sentido é a orientação da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória). Ademais, não há contratos anteriores ao contrato em questão, visto que não se trata de renegociação ou novação de dívida, razão pela qual mostra-se desnecessária a juntada de 'todos os contratos que teriam dado origem à dívida'. O embargante insurge-se contra o valor cobrado pela CEF, alegando ser ele excessivo e que a credora estaria aplicando encargos abusivos. III - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO A cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano não se afigura inconstitucional ou ilegal, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de não ser autoaplicável o art. 192 da Constituição Federal, conforme julgados a seguir transcritos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (...) 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no “caput”, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do “caput”, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º, sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda, determinando a observância da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 8. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos” (ADIN 4, Rel. MIN. SYDNEY SANCHES, DJU de 25-6-93, p. 12637). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados (artigos, 195, I, da Carta Magna e 56 do ADCT). Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Juros. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 496201/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJU de 16-06-2006 PP-00022). Assim, como a limitação dos juros reais a 12% ao ano não é norma constitucional autoaplicável, eventual pactuação de juros acima daquele percentual é admitida pelo nosso ordenamento jurídico. No presente caso, as partes convencionaram a respeito da taxa de juros a ser aplicada ao débito, em percentual acima de 12% ao ano, conforme exsurge do contrato em questão, pelo que, por esse aspecto, tal contrato, bem como o valor do débito, apresentam-se imunes a qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Além disso, as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, a teor da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por essas razões, não se afigura leonina a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Além disso, no presente caso, não ficou demonstrada a cobrança de taxa de juros abusiva no período de normalidade do contrato. Em caso análogo assim foi decidido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A ausência de impugnação de fundamento do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial” [AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1223409 2017.03.26366-4, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/05/2018]. IV – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos casos de dívidas relativas a contrato de mútuo bancário, passou a ter previsão legal com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, que permite, em seu artigo 5°, a referida capitalização inferior a um ano. Nessa linha: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial. II. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP 897234, QUARTA TURMA, DJU de 04/06/2007, p. 373, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). “Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Possibilidade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Recurso especial parcialmente provido. Ônus da sucumbência redistribuídos” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 854295, TERCEIRA TURMA, DJU de 23/10/2006, p. 313, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI). Assim, na hipótese, não tem aplicação da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, visto que o contrato em apreço foi assinado posteriormente à edição da Medida Provisória acima mencionada. V – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA e VENDA CASADA Quanto ao seguro prestamista cobrado, também não assiste razão ao embargante, visto que o requerido, por ser advogado e de escolaridade de nível superior, bem sabia da possibilidade de não se sujeitar ao pagamento de tal seguro, assim como o direito de optar por outra seguradora diversa da instituição financeira em questão. Em caso análogo assim foi decidido: “DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, que condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 12.138,84, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há abusividade no contrato celebrado por ausência de informações; (ii) há incidência de juros compostos na utilização do sistema de amortização Price; (iii) ilegalidade na capitalização de juros; (iv) houve a obrigatoriedade na contratação de seguro e taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. Razões de decidir 3. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 4. A capitalização de juros é permitida nos termos da legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e foi expressamente pactuada no contrato. 5. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, visto que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 6. A taxa de administração possui autorização legal e, por não poder ser vendida separadamente, pois caracteriza uma taxa operacional de remuneração da instituição financeira autorizada por lei em razão do financiamento contratado, não caracteriza venda casada. 7. Não verifico a ocorrência de venda casada, pois o seguro é de contratação obrigatória, bem como não verifico ter restado comprovada qualquer irregularidade com as opções de seguros ofertadas ao mutuante. IV. Dispositivo e tese 8.. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 2. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 3. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.815.771/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000950-90.2024.4.03.6327, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Por conseguinte, não ficou demonstrado o alegado dano moral, objeto do pedido de reconvenção formulado pelo requerido, haja vista que não ficou comprovado ato ilícito por parte da requerente. Ante o exposto, em relação ao contrato quitado pelo requerido, de n. 071979400000754913, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Quanto ao mais, rejeito os embargos opostos, bem como o pedido de reconvenção, e julgo procedente a ação monitória, devendo o contrato anexado em ID 8514657, ser considerado título executivo judicial, fixando o valor da dívida em R$ 54.549,31, atualizado até 09/05/2018, prosseguindo-se este feito, na forma do parágrafo 8º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Indevidas custas processuais. P.I. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. Janete Lima Miguel JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003767-51.2018.4.03.6000

ID: 326745577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003767-51.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003767-51.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586… MONITÓRIA (40) Nº 5003767-51.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: RAUL DOS SANTOS NETO Advogado do(a) REU: RAUL DOS SANTOS NETO - MS5934 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ingressou com a presente ação MONITÓRIA contra RAUL DOS SANTOS NETO, objetivando que efetue o pagamento de R$ 66.764,86 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 09/05/2018, ou, caso ele ofereça embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo que possui contra o requerido, na forma do art. 701 do Código de Processo Civil/2015. Afirma que as partes litigantes celebraram os seguintes instrumentos particulares: Número (s) do(s) contrato(s) 1979000008742245, [cartão de crédito], 07.1979.400.0007511-40, 07.1979.400.0007529-70 e 07.1979.400.0007549-13 [CDC], e 1979.001.00026814-8 [cheque especial], nos quais concedeu a ele limite de crédito. Este foi utilizado pelo requerido, ficando um saldo devedor, mas ele não pagou o crédito pactuado, ensejando a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito (ID 8514349). O requerido apresentou os embargos de ID 12627054, onde afirma que os documentos e planilhas juntados pela CEF são precários, razão pela qual não reconhece a suposta dívida. Os contratos cobrados são frutos de contratos e operações anteriores, pelo que é necessária a juntada dos contratos anteriores e extratos bancários de cada um dos contratos que deram origem à suposta dívida. Há excesso de execução, a saber: cobrança de juros abusivos, capitalização de juros, e cobrança de seguro prestamista, ao qual foi obrigado a contratar. Apresentou pedido de reconvenção, a fim de ser ressarcido pelo dano moral sofrido. Impugnação da CEF em ID 35611447, alegando, em preliminar, ausência de indicação do valor que a parte embargante entende correto e descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015. No mérito, aduz que a embargante firmou o contrato, por livre e espontânea vontade. Os juros remuneratórios estão em patamares que permitem somente a restituição do capital mutuado. Não há contrato anterior, pois cada contrato cobrado é único e não se trata de novação ou renegociação de outro contrato anterior. Não houve dano moral, eis que ela não praticou qualquer ato ilegal, já que a cobrança do débito é exercício regular de seu direito. Foi realizada audiência de conciliação (ID 111493285), que resultou infrutífera. Despacho saneador em ID 310895024, onde foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em ID 325526748 a CEF informa o pagamento do contrato n. 071979400000754913 pelo requerido, persistindo o débito em relação aos demais contratos. É o relatório. Decido. I – DA INÉPCIA DA INICIAL Alega a CEF que falta, na petição dos embargos à ação monitória, a indicação do valor que a embargante entende como efetivamente devido, assim como descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015 (continuidade de pagamento dos valores incontroversos). Contudo, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode impedir a pessoa de ingressar com ação judicial para discutir contrato de adesão firmado, tudo indica, em momento de necessidade. Assim, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. II – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A presente ação monitória está fundamentada no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, assinado em 27/02/2014, que deu ensejo à operação de cheque especial, de n. 1979.001.00026814-8; às operações de crédito direito Caixa (CDC), nos valores de R$ 14.437,73 e R$ 14.592,90, de n°s 07.1979.400.0007511-40 e 07.1979.400.0007529-70; e de cartão de crédito Caixa Visa Platinum Crédito, no valor de R$ 10.041,73; tal contrato e os extratos bancários respectivos foram anexados em ID 8514651, ID 8514652e ID 8514657, podendo deles se extrair que o embargante/requerido obrigou-se a cobrir saldo devedor, no caso de utilização do crédito disponibilizado em sua conta corrente, entretanto deixou de efetuar os pagamentos devidos à instituição financeira. A existência desse contrato não é infirmada pelo embargante. Embora ele tenha afirmado que não reconhece a suposta dívida, acabou ressaltando que “os contratos cobrados são frutos de contratos e operações anteriores”, e que seria necessária a juntada dos contratos anteriores e extratos bancários de cada um dos supostos contratos que deram origem à alegada dívida. Logo, o referido contrato deve ser aceito como título executivo, até porque o requerido não comprovou que não tenha utilizado o crédito que foi colocado à sua disposição. Além disso, tratando-se de contrato de abertura de crédito direto ao consumidor, modalidade em que o correntista mesmo procede à solicitação do empréstimo por meio de um caixa eletrônico, são suficientes, para a configuração da prova escrita da dívida, o contrato de adesão ao crédito direito e o demonstrativo de débito que comprove que o correntista utilizou o crédito e qual o montante do empréstimo. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - INCAPACIDADE DA PARTE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos opostos em ação monitória, condenou o réu/embargante ao pagamento do valor cobrado pela CEF. 2. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária, cujo objetivo primário é o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento. A finalidade do procedimento monitório, entretanto, não é só a formação de um título executivo, mas também a consecução do direito tido como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei. 3. Tratando-se de crédito direto ao consumidor, deve ser apresentado, com o contrato, um demonstrativo de débito comprovando a utilização do serviço pelo cliente e o montante de sua dívida decorrente da mesma, os quais foram devidamente juntados aos autos. 4. Os embargos opostos impediram a formação do título executivo. Entretanto, o réu/embargante limitou-se a alegar sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, deixando de apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações ou que justificasse a produção das provas requeridas. 5. A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Entretanto, verifica-se a existência de burla à lei, quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência cuja composição se dá pela taxa de CDI cumulada com a taxa de rentabilidade. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R de 07/10/2010, pág. 203). O contrato de abertura de crédito, o de empréstimo/financiamento e a cédula de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual a credora poderia ter ingressado com execução. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a disponibilidade do rito, entendendo que há interesse agir por parte do credor, na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Quanto à alegação de que a CEF não demonstrou a origem do débito referido na inicial, também não assiste razão ao embargante. A autora anexou os extratos bancários onde são detectadas as operações de empréstimos feitas pelo embargante, e tais documentos são suficientes para a propositura da ação monitória. Nesse sentido é a orientação da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória). Ademais, não há contratos anteriores ao contrato em questão, visto que não se trata de renegociação ou novação de dívida, razão pela qual mostra-se desnecessária a juntada de 'todos os contratos que teriam dado origem à dívida'. O embargante insurge-se contra o valor cobrado pela CEF, alegando ser ele excessivo e que a credora estaria aplicando encargos abusivos. III - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO A cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano não se afigura inconstitucional ou ilegal, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de não ser autoaplicável o art. 192 da Constituição Federal, conforme julgados a seguir transcritos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (...) 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no “caput”, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do “caput”, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º, sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda, determinando a observância da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 8. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos” (ADIN 4, Rel. MIN. SYDNEY SANCHES, DJU de 25-6-93, p. 12637). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados (artigos, 195, I, da Carta Magna e 56 do ADCT). Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Juros. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 496201/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJU de 16-06-2006 PP-00022). Assim, como a limitação dos juros reais a 12% ao ano não é norma constitucional autoaplicável, eventual pactuação de juros acima daquele percentual é admitida pelo nosso ordenamento jurídico. No presente caso, as partes convencionaram a respeito da taxa de juros a ser aplicada ao débito, em percentual acima de 12% ao ano, conforme exsurge do contrato em questão, pelo que, por esse aspecto, tal contrato, bem como o valor do débito, apresentam-se imunes a qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Além disso, as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, a teor da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por essas razões, não se afigura leonina a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Além disso, no presente caso, não ficou demonstrada a cobrança de taxa de juros abusiva no período de normalidade do contrato. Em caso análogo assim foi decidido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A ausência de impugnação de fundamento do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial” [AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1223409 2017.03.26366-4, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/05/2018]. IV – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos casos de dívidas relativas a contrato de mútuo bancário, passou a ter previsão legal com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, que permite, em seu artigo 5°, a referida capitalização inferior a um ano. Nessa linha: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial. II. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP 897234, QUARTA TURMA, DJU de 04/06/2007, p. 373, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). “Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Possibilidade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Recurso especial parcialmente provido. Ônus da sucumbência redistribuídos” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 854295, TERCEIRA TURMA, DJU de 23/10/2006, p. 313, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI). Assim, na hipótese, não tem aplicação da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, visto que o contrato em apreço foi assinado posteriormente à edição da Medida Provisória acima mencionada. V – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA e VENDA CASADA Quanto ao seguro prestamista cobrado, também não assiste razão ao embargante, visto que o requerido, por ser advogado e de escolaridade de nível superior, bem sabia da possibilidade de não se sujeitar ao pagamento de tal seguro, assim como o direito de optar por outra seguradora diversa da instituição financeira em questão. Em caso análogo assim foi decidido: “DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, que condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 12.138,84, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há abusividade no contrato celebrado por ausência de informações; (ii) há incidência de juros compostos na utilização do sistema de amortização Price; (iii) ilegalidade na capitalização de juros; (iv) houve a obrigatoriedade na contratação de seguro e taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. Razões de decidir 3. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 4. A capitalização de juros é permitida nos termos da legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e foi expressamente pactuada no contrato. 5. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, visto que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 6. A taxa de administração possui autorização legal e, por não poder ser vendida separadamente, pois caracteriza uma taxa operacional de remuneração da instituição financeira autorizada por lei em razão do financiamento contratado, não caracteriza venda casada. 7. Não verifico a ocorrência de venda casada, pois o seguro é de contratação obrigatória, bem como não verifico ter restado comprovada qualquer irregularidade com as opções de seguros ofertadas ao mutuante. IV. Dispositivo e tese 8.. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 2. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 3. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.815.771/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000950-90.2024.4.03.6327, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Por conseguinte, não ficou demonstrado o alegado dano moral, objeto do pedido de reconvenção formulado pelo requerido, haja vista que não ficou comprovado ato ilícito por parte da requerente. Ante o exposto, em relação ao contrato quitado pelo requerido, de n. 071979400000754913, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Quanto ao mais, rejeito os embargos opostos, bem como o pedido de reconvenção, e julgo procedente a ação monitória, devendo o contrato anexado em ID 8514657, ser considerado título executivo judicial, fixando o valor da dívida em R$ 54.549,31, atualizado até 09/05/2018, prosseguindo-se este feito, na forma do parágrafo 8º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Indevidas custas processuais. P.I. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. Janete Lima Miguel JUÍZA FEDERAL

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