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"5003964-45.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 5004218-87.2025.4.03.0000

ID: 335469979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5004218-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004218-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004218-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE RE: CRB PROJETO CULTURAL E EDITORA EIRELI, CELINA BORGES PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004218-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da mesma subseção judiciária, em sede da Execução De Título Extrajudicial 5003964-89.2021.4.03.6100, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de CRB PROJETO CULTURAL E EDITORA EIRELI – ME e CELINA BORGES, visando a cobrança de valores fixados no acórdão 6355/2020-2C, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O Juízo suscitado declinou da competência, sob o fundamento de que “a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal aponta que as decisões do Tribunal de Contas da União que impõem obrigação de pagar, proferidas em tomada de contas, devem ser executadas consoante o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), por se tratar de dívida ativa não tributária da União, enquadrando-se na previsão do art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/1964 (Id 317429270 ). O Juízo suscitante, por sua vez, suscitou o presente conflito, pois “a competência das Varas Federais de Execuções Fiscais é especializada e somente admite o processamento das execuções fiscais e respectivos embargos, as medidas cautelares fiscais e as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal, conforme art. 1º do Provimento CJF3R n. 25/2017”, devendo ser aplicado, na hipótese, o Tema 899 pelo C. STF (Id 344140596). Designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até a decisão do presente incidente. Dispensadas as informações. O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004218-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da mesma subseção judiciária, em sede da Execução de Título Extrajudicial proposta pela União Federal visando a cobrança de valores fixados em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, não inscrito em dívida ativa. Reside a discussão na competência para processar o título executivo extrajudicial, consistente em acórdão proferido pelo TCU, não inscrito em dívida ativa. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636886, afetado sob o Tema 899, de repercussão geral, fixou que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, com o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E PLENÁRIO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Nos autos do paradigma qualificado, foram opostos embargos de declaração pela União Federal, para alegar que “(a) não ficou claro, no aresto embargado, o rito procedimental que deve ser adotado para execução dos acórdãos do TCU; (b) a natureza jurídica desses julgados é de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) e, por tal motivo, independe de inscrição em dívida ativa; (c) assim sendo, o acórdão do TCU deve ser executado consoante as normas do Código de Processo Civil e da Lei 6.822/1980, e não sob o rito da Lei 6.830/1980”, entre outros argumentos. O Supremo Tribunal Federal , ao julgar os declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, decidiu que: (...) a questão suscitada pelo embargante - acerca da possibilidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à execução dos acórdãos do TCU - em nada altera o que foi decidido no julgamento do mérito, pois essa circunstância sequer foi ventilada no caso subjacente ao Recurso Extraordinário piloto, no qual a execução do título judicial extraído de processo de Tomada de Contas Especial da Corte de Contas da União seguiu o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964. STF, Tribunal Pleno, RE 636886 ED, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021 Rel. Min. Alexandre de Moraes). (grifos) Dito isso, a questão ora devolvida (competência das varas especializadas para o processamento das execuções extraídas de acórdãos do TCU) não restou definitivamente decidida pela Suprema Corte, que justificasse a aplicação do Tema 899 ao caso concreto. Assim, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais e prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, de modo que comportam submissão ao CPC e não à Lei 6.830/80. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos. (STJ, REsp 1796937 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1684104 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). E mais recentemente: “Consoante a orientação predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa, haja vista que tal decisum já é título executivo extrajudicial. Assim, não se faz necessária a emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil caso o administrador discricionariamente opte pela não inscrição”. (STJ, AREsp 2252538, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, data da publicação 05/05/2023). Igualmente, a questão já foi apreciada por esta e. 2ª Seção, consoante precedente colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, CC 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. Des. Consuelo Yoshida, 2ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 Data:16/10/2017). Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo para processar a execução de título extrajudicial subjacente. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 899. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I.CASO EM XAME Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da mesma subseção judiciária, em sede da Execução De Título Extrajudicial proposta pela União Federal visando a cobrança de valores fixados em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, não inscrito em dívida ativa. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do Tribunal de Contas da União , não inscrito em dívida ativa, deve ser executado perante vara especializada em execução fiscal ou vara cível comum. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899, pela sistemática da repercussão geral, não apreciou a questão acerca da competência para ao processamento da execução fiscal. 4. Impõe-se a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais e prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, de modo que comportam submissão ao CPC e não à Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito procedente. ---------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018 ; STF, Tribunal Pleno, RE 636886 ED, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021 Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 899); STJ, REsp 1796937 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019 ; STJ, REsp 1684104 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 ; STJ, AREsp 2252538, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, data da publicação 05/05/2023; TRF 3ª Região, CC 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. Des. Consuelo Yoshida, 2ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 Data:16/10/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo para processar a execução de título extrajudicial subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5693313-56.2024.8.09.0051

ID: 279707367

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5693313-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FARIA DE MELLO

Decisão

Advogados:

AUGUSTO SOUZA CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5693313-56.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): VITOR FARIA DE MELLO DE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5693313-56.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): VITOR FARIA DE MELLO DECISÃOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS via denúncia (mov. 55) em desfavor de VITOR FARIA DE MELLO, incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia dia 16 de julho de 2024, por volta das 15h40, na rua 19, n.º 918, Condomínio Yes Brasil, Vila Jaraguá, nesta capital. No ato, o Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas: 1- Elielson Silva Cruz Brasileiro (PM/GO), 2- Jesiel Pereira de Morais (PM/GO), 3- Marco Aurélio Caldas de Oliveira (PM/GO).A acusada foi devidamente notificada (mov. 122) e apresentou defesa prévia genérica via defensor constituído, ocasião em que limitou-se a requerer preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de provas. No ato, pugnou pela expedição de diversos ofícios e diligências. Ainda, arrolou além das testemunhas de acusação: Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. Dos Santos Filho (evento n. 106).Indo ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que as teses defensivas se confundiam com o mérito, bem como informou que aguardava o prosseguimento do feito (evento n. 109).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar:Da preliminar de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)A defesa sustenta ausência de justa causa para o exercício da ação penal, alegando inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, apontando que a denúncia estaria embasada exclusivamente em presunções e declarações genéricas dos policiais.Sem razão.Nos termos do art. 395, III, do CPP, a justa causa consiste na presença de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva e indícios razoáveis de autoria.No caso em apreço, constam dos autos os seguintes elementos: Apreensão de 690g de maconha, 497 comprimidos de ecstasy, porções de haxixe e LSD; Instrumentos típicos de fracionamento e mercancia, como balança de precisão e prensa elétrica; Confissão espontânea do acusado quanto à guarda dos entorpecentes mediante pagamento; Dinheiro em espécie. Tais dados evidenciam elementos concretos e suficientes para autorizar o recebimento da peça acusatória.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que:“A justa causa para a ação penal se configura com a demonstração da existência do crime (materialidade) e da plausibilidade da autoria, sendo a instrução o momento adequado para a avaliação exauriente da responsabilidade penal.” (RHC 132.221/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021) De igual modo, é pacífico o entendimento de que:“A presença de entorpecentes em quantidade significativa, variedade e acondicionamento típico de mercancia, aliada à posse de instrumentos voltados ao preparo, fracionamento ou pesagem, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal por tráfico.” (HC 668.034/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/12/2021) Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, não se verifica qualquer ausência de justa causa, uma vez que a denúncia está lastreada em prova de materialidade, bem como em elementos concretos que indicam a autoria, a serem confirmados ou refutados no curso da instrução probatória.Destarte, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. Da preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal.Em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que: “A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova da materialidade e dos indícios de autoria do crime imputado ao acusado não decorre de prova ilícita oriunda da busca pessoal, pois restou demonstrada a existência de fundada suspeita, apta a legitimar a abordagem policial. Conforme relatado, o acusado, ao perceber a presença da viatura, adotou conduta evasiva, virando bruscamente uma esquina em velocidade incompatível com a via, em região sabidamente associada à comercialização de entorpecentes, o que motivou a perseguição e posterior abordagem. Não se pode olvidar também da presunção relativa (legalidade, legitimidade) da atividade policial, por se tratar de ato administrativo de poder de polícia.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, ao menos nessa fase superficial de conhecimento do processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais, mas sim de conduta anômala do acusado, que despertou fundada suspeita de que estivesse envolvido em atividade ilícita.Na hipótese, ressai que o motivo da abordagem policial, deu-se, também, da conduta objetivamente suspeita adotada pelo acusado, que, ao visualizar a viatura do GRAER, passou a dirigir em alta velocidade, realizando manobra abrupta ao dobrar uma esquina, o que motivou a intervenção da equipe. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de maconha no bolso do acusado, o qual, de forma espontânea, revelou que havia outras substâncias entorpecentes em sua residência e franqueou voluntariamente o ingresso dos policiais no imóvel. Este conjunto de indícios, é o suficiente para justificar a fundada suspeita que levou os policiais deliberarem abordá-la.Cabe salientar, que mesmo o simples tirocínio policial, o que ressalvo, não é o caso do processo, e que é uma percepção mais apurada de fatos que estão relacionados à atividade prática, de situações que se repetem no cotidiano e dão ao policial uma visão diferenciada do caso concreto, seria uma justificativa plausível a permitir a intervenção.Normalmente as abordagens são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, o horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia.Assim, a partir da experiência e perspicácia dos agentes, alguns comportamentos os levam a realizar a abordagem, não havendo algum protocolo ou padrão que determine como ou quando deve ser realizada.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Da preliminar de nulidade das provas – Alegação de violação de Domicílio.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do Réu, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Além disso, ele informou que estava guardando drogas em sua residência. Logo, o fato de ter encontrado drogas em posse do réu, além dele ter relatado aos policiais que estava guardando drogas em sua casa, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa do acusado, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os tribunais superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas. HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores Do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL .Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei.Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06. DOS REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL E DA DEFESA PRELIMINARDa detida análise dos autos, verifica-se que houve requerimentos pela Defesa: A oitiva das testemunhas Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. dos Santos Filho; A expedição de ofícios e requisição de informações junto à Corregedoria da PMGO, bem como dados de ERBs e GPS de viaturas. ANTE O EXPOSTO:DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2026 às 15h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.No mais, defiro os pedidos defensivos formulados no tocante à oitiva das testemunhas Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. dos Santos Filho, que serão oportunamente ouvidas em audiência de instrução e julgamento.Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás, destinado a apurar a origem de eventual denúncia anônima que teria motivado a abordagem. Tal diligência se mostra inadequada, por afrontar a própria natureza sigilosa da comunicação anônima, reconhecida como instrumento legítimo de acionamento da atividade estatal, inclusive nas hipóteses de persecução penal por tráfico de entorpecentes. Não havendo, até o momento, qualquer indício concreto de irregularidade na atuação dos agentes públicos envolvidos, a providência revela-se desnecessária e desproporcional, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia–GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-07

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Processo nº 5003964-65.2018.4.04.7200

ID: 279734177

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003964-65.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART VALTER DIAS PORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-65.2018.4.04.7200/SC EXECUTADO : VALTER DIAS PORTES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXECUTADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-65.2018.4.04.7200/SC EXECUTADO : VALTER DIAS PORTES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXECUTADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - em face de VALTER DIAS PORTES , com o objetivo de cobrar valores pagos em excesso no decorrer de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na inicial do cumprimento de sentença, alega a FUNASA que, conforme parecer contábil, em decorrência do excesso na RPV expedida, os valores excedentes constantes nos demonstrativos de pagamento dos eventos 40 e 41 foram atualizados pelo IPCA-E a partir de 04/2019, apurando-se o montante de R$ 9.463,16 para 04/2021, referente ao pagamento de valores superiores a 20,8046% aos efetivamente devidos ( evento 63, PET1 ). Argumenta que os valores pagos em excesso ao exequente e ao escritório de advocacia (honorários contratuais e sucumbenciais), atualizados pelo IPCA-E, totalizaram R$ 9.463,16 em 04/2021. Sustenta ainda que o valor principal devido é de R$ 7.547,58, o valor de honorários contratuais é de R$ 1.034,76 e o valor de honorários de sucumbência é de R$ 880,82. Por fim, requer a intimação do outrora exequente e do escritório de advocacia para devolução da quantia, buscando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. A decisão do evento 66, DESPADEC1 , determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos fixados no percentual de 10% sobre o respectivo montante, aplicando o art. 523, caput e § 1º, do CPC. Na impugnação do evento 73, PET1 , a parte executada alegou que a parte exequente requer a cobrança de valores em excesso. Alega que a decisão do evento 42 homologou valor menor do que o incontroverso recebido e que os valores executados estão corrigidos de forma errada, em desconformidade com a referida decisão. Em sede de preliminar, argumenta que não há título condenando-lhe ao pagamento de R$ 5.121,85 em 03/2018, e que a decisão do evento 42 não possui comando condenatório, não havendo fundamento legal para incidência de multa e honorários, conforme o art. 523 do CPC. No mérito, alega excesso na cobrança contra servidor hipossuficiente, beneficiário da Justiça Gratuita, e aponta erros nos cálculos da FUNASA, como a utilização incorreta do indexador IPCA e a falta de desconto da contribuição previdenciária. Por fim, requer a procedência da impugnação e a condenação da FUNASA ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor exigido em excesso. Na réplica, a FUNASA apontou que o montante correto a ser restituído é de R$ 5.581,11, em 04/2022, conforme parecer técnico. Argumenta ainda que a decisão do evento 42, ao acolher a impugnação do ente federal, é título necessário e suficiente para lastrear o cumprimento de sentença. Por fim, requer a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada. Cálculos e manifestações da Contadoria Judicial nos eventos 80, 96 e 114. As partes se manifestaram sobre as apurações da Contadoria Judicial. Breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Preliminar de não incidência do art. 523 do CPC. Origariamente trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por VALTER DIAS PORTES , pretendendo o recebimento da quantia principal de R$ 28.176,18 posicionada em 03/2018 ( evento 1, INIC1 ). Foi expedida RPV do incontroverso no valor total de R$ 27.080,69, assim discriminado ( evento 28, RPV1 ): O valor requisitado foi pago em 03/2019, conforme demonstrativos dos eventos 40 e 41. Entrementes, a decisão do evento 42, DESPADEC1 , acolheu a impugnação da FUNASA para fixar o valor da execução em R$ 19.496,97, diante dos seguintes fundamentos: (...) - Definição do quantum debeatur Os cálculos que instruíram a impugnação oferecida pela FUNASA (evento 10, CÁLCULO2) aplicaram adequadamente os critérios delineados na presente decisão. Não desconheço que a Contadoria Judicial obteve valor inferior ao proposto pela impugnante (evento 19). Sua apuração, no entanto, contempla nos meses de dezembro de cada ano um número equivocado a título de "valor pago", isto é, da quantia já que fora paga ao exequente naquele mês. Assim, por exemplo, em dezembro de 1997, o auxiliar do juízo computou R$ 30,98 (trinta reais e noventa e oito centavos) a título de valor pago (evento 16, CALC4, p. 2), quando da ficha financeira consta R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos) como valor pago. Tal dissonância, que ocorre nos demais meses de dezembro (e se deve ao fato de ser a competência de pagamento da gratificação natalina, quando a base de cálculo do anuênio seria duplicada), minorou de forma equivocada o quantum debeatur , razão pela qual esse cálculo não pode ser acatado. Além disso, outro importante fator deve ser considerado. A parte exequente iniciou sua apuração em 11/1991; por isso, as quantias referentes ao interregno entre 1/1991 e 10/1991 (que constam do cálculo da executada) devem ser extraída da conta de liquidação, da forma que segue, em homenagem ao princípio da adstrição ao pedido: total apurado pela executada: R$ 24.618,82 (A) valores do período de 1/1991 a 10/1991: R$ 5.121,85 (B) valor devido: R$ 19.496,97 (A-B) Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pela FUNASA e, de ofício, ajusto o cálculo por ela apresentado para adequá-lo ao pedido, determinando o prosseguimento da execução conforme os parâmetros aqui delineados, pelo montante de R$ 19.496,97 (dezenove mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 3/2018. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia exigida em excesso devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do mesmo diploma legal). Assim, indubitável que houve excesso de execução e de pagamento, de forma que VALTER DIAS PORTES e o escritório de advocacia devem ressarcir os valores recebidos a maior. Tendo em vista que o pagamento ocorreu em 26/03/2019 e a parte executada foi intimada em 22/07/2019 da decisão que apontou o excesso de execução, sem que tenha restituído o valor, mesmo depois do desprovimento do agravo interposto e que foi baixado em 11/03/2021 (evento 52), não restou outra alternativa à FUNASA que não fosse pleitear judicialmente a restituição ( evento 63, PET1 ). Deste modo, correta a aplicação do art. 523 do CPC, com incidência de honorários e multa, hava vista a inércia dos recebedores de valores superiores aos fixados no título judicial. Aliás, mesmo diante das incidências de honorários e multa fixados, até o momento da prolação desta decisão VALTER DIAS PORTES nada restituiu à FUNASA. Portanto, rejeito a preliminar. II.2. Valor da restituição. Conforme demonstrado no item II.1 supra, VALTER DIAS PORTES recebeu valores superiores aos efetivamente devidos: Valor principal executado em 03/2018 = 28.176,18 Valor principal requisitado em 02/2019 = 21.664,56 + 2.954,25 1 Valor principal pago em 03/2019 = 22.901,64 + 3.122,92 2 Valor fixado judicialmente em 03/2018 = 19.496,97 Cálculo aritmético simplificado constata que a diferença entre o executado e o devido posicionada em 03/2018 importa em R$ 8.679,21 (28.176,18 - 19.496,97). O valor requisitado em 02/2019, no entanto, utiliza a posição de 03/2018, de forma que, partindo do mesmo cálculo aritmético simplificado constata-se um excesso de requisição no importe de R$ 5.121,94 (21.664,56 + 2.954,25 - 19.496,97). O primeiro cálculo da Contadoria Judicial apontou o valor de R$ 5.419,58 recebido a maior posicionado na data do depósito (03/2019) ( evento 80, CALC1 ). O segundo cálculo da Contadoria Judicial apontou o valor de R$ de R$ 6.159,76 recebido a maior posicionado na data do depósito (03/2019), apontando que deixara de ser requisitado o valor de R$ 938,42 a título de PSS, bem como considerando a restituição do valor dos honorários de sucumbência ( evento 96, CALC1 ). Por fim, a Contadoria Judicial apresentou informação sobre o PSS e sobre as insurgências da parte executada constantes do evento 110 ( evento 114, INF1 ). A despeito das insurgências da parte executada veiculadas no evento 110, PET1 , o Juízo deve valer-se da Contadoria Judicial para a resolução da demanda. Assim, havendo concordância da parte exequente ( evento 86, PET1 ) e não tendo a parte executada demonstrado inconsistência no cálculo da Contadoria, deve o mesmo ser adotado na decisão judicial. Neste ponto, a parte executada inova nos requerimentos do evento 110, trazendo questões marginais que não condizerm com o cerne da questão a ser decidida, qual seja, a restituição dos valores recebidos a maior. Com efeito, há descompasso entre os argumentos e os requerimentos, pois os argumentos da referida manifestação apenas referem que: Ao elaborar o cálculo dos valores devidos, a Contadoria Judicial: a) considerou como valor de Contribuição Previdenciária – PSS quantia diversa da devida, violando as alíquotas vigente na época do período de cálculo; b) considerou como valor pago quantia inferior a constante nos demonstrativos de pagamentos dos eventos 40 e 41. Quanto ao ponto "a" supra a insurgência não merece acolhida, pois a própria parte exequente considerou em seu cálculo inaugural a incidência de PSS desde a competência 11/1991. Ademais, o cálculo judicial do evento 80, CALC1 , apenas considera as diferenças entre os valores finais das apurações colacionadas aos autos, sem confecionar nova planilha das prestações mensais, de forma que não houve qualquer alteração no PSS. A insurgência do item "b" supra tampouco merece acolhida, pois a Contadoria considera como depósito o valor de R$ 26.024,56, o que representa a soma dos valores estampados no comprovante de depósito do evento 40, DEMTRANSF1 : 22.901,64 + 3.122,92 (Principal + Honorários Contratuais). Portanto, houve valores recebidos em excesso tanto por VALTER DIAS PORTES (principal + honorários contratuais) quanto pelo escritório de advocacia que o representa (honorários de sucumbência), conforme apurado no evento 80, CALC1 : Como consequência, a apuração da Contadoria Judicial deve prevalecer, sendo que em relação à parcela de VALTER DIAS PORTES devem incidir os consectários do art. 523 do CPC (multa de 10% + honorários de 10%); quanto ao escritório de advocacia, considerando que procedeu ao depósito, fica dispensado dos consectários do art. 523 do CPC. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação manejada por VALTER DIAS PORTES e pelo escritório de advocacia que o representa e homologo o cálculo do evento 80, CALC1 , determinando o prosseguimento da execução: a) pelo montante de R$ 5.419,58 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) em desfavor de VALTER DIAS PORTES , posicionado em 03/2019, devendo ser acrescido dos consectários do art. 523 do CPC; b) pelo montante R$ 597,81 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) em desfavor do escritório de advocacia que o representa, posicionado em 03/2019, relativamente aos honorários de sucumbência. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia exigida em excesso devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia alegada excessiva devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do mesmo diploma legal). Intimem-se. Preclusa esta decisão: 1) converta-se em renda o valor depositado no evento 70 até o limite da responsabilidade do escritório de advocacia (honorários contratuais + honorários de sucumbência); 2) proceda-se às medidas executivas em relação aos valores ainda não adimplidos. 1. Principal + Honorários Contratuais 2. Principal + Honorários Contratuais

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Processo nº 5003964-68.2024.8.13.0346

ID: 276411199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003964-68.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5003964-68.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: WENDERSON FABIO DA SILVA CPF: 276.189.388-30 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por WENDERSON FABIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10264925516), ser legítima possuidora de um imóvel rural situado no Município de Jaboticatubas/MG, matrícula Registro em Cartório Rajão, Primeiro Ofício do Judicial e Notas: Livro 15-A, Fls.: 30v/31v, oriundo de herança e recebido mediante Doação com Reserva de Usufruto. Afirma que iniciou a construção de sua moradia no local e necessita de energia elétrica para a continuidade da obra e para residir no imóvel. Sustenta que o imóvel está em conformidade com o Plano Diretor Municipal, conforme declaração da Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente, que atestou não haver óbice para a ligação elétrica, uma vez que a área não integra Área de Preservação Permanente, pertence ao perímetro urbano e está em consonância com o Plano Diretor. Relata que, ao solicitar o fornecimento de energia elétrica à ré, esta informou a necessidade de "modificação de rede para atender ligação nova, com a substituição de um transformador monofásico de 5 Kva por outro de 15 Kva e extensão de rede BT isolada", apresentando um orçamento no valor total de R$ 16.387,75 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 13.085,79 (treze mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) seriam de responsabilidade financeira do autor. Alega hipossuficiência econômica, sendo operador de empilhadeira com renda aproximada de R$ 2.316,30, o que o impede de arcar com o referido montante. Fundamenta seu pedido na obrigação da concessionária de fornecer energia elétrica a imóveis regulares, no princípio da igualdade dos usuários, na Resolução Normativa nº 950/2021 da ANEEL (que estabeleceria o direito ao acesso gratuito ao serviço sob certas condições, as quais alega preencher), e no princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de serviço essencial. Cita precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a ré fosse compelida a promover a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, com a procedência do pedido para ordenar a prestação do serviço gratuitamente, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.085,79. Juntou documentos (IDs 10264910548 a 10264910556). A certidão de triagem (ID 10265779419) atestou a conformidade dos documentos e informações. A decisão de ID 10266057353 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré procedesse à ligação da rede elétrica no imóvel do autor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Deferiu também a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré e a designação de audiência de conciliação. A ré foi devidamente citada (AR ID 10290466392). O autor foi intimado da decisão liminar (ID 10276368669) e, posteriormente, por carta precatória (IDs 10276396166, 10325383453). Realizada audiência de conciliação em 07/10/2024, esta restou infrutífera (Termo de Audiência ID 10322110154 e gravação ID 10325092281). A ré apresentou contestação (ID 10320457141), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que, para a realização da obra de modificação da rede, seria necessária a participação financeira do autor no valor de R$ 13.085,79, conforme orçamento enviado. Alegou que a obra não se enquadra nos critérios de universalização para gratuidade, nos termos dos artigos 44 e 102 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (embora a resolução vigente seja a 1.000/2021). Afirmou que o pedido de ligação é para unidade consumidora objeto de doação e que já existe uma unidade consumidora ligada no referido endereço desde 15/09/2017 (instalação nº 3013485220) em nome do Sr. Oliem Vieira de Oliveira, doador da área ao autor. Com base nisso, invocou o artigo 106 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece que a distribuidora não é responsável pelos investimentos para atendimento de unidade consumidora em propriedade já atendida. Informou que, em cumprimento à liminar, deu prosseguimento ao pedido nº 1195453240 para execução da obra e ligação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 10320451955 a 10320464234). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10323768054), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do feito. Instadas a especificarem provas, a parte ré (ID 10339958250) e a parte autora (ID 10347277744) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de ID 10353224768, a ré requereu a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 93 pelo TJMG, que trata da "imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica". Posteriormente, a ré informou o cumprimento da liminar, com a efetiva ligação da unidade consumidora do autor em 13/12/2024 (ID 10376262418). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Da eventual suspensão do processo (IRDR nº 93 TJMG) A parte ré pugnou pela suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.251774-0/001 (Tema 93 IRDR - TJMG), cujo objeto é "Definir se a regularidade do parcelamento do solo e/ou da edificação constitui requisito para ligação do serviço de energia elétrica, bem como se a existência de débitos de terceiros no mesmo imóvel/lote representa óbice ao fornecimento." Analisando o caso concreto, verifica-se que a controvérsia principal não reside na regularidade do parcelamento do solo ou da edificação como condição para o fornecimento de energia, tampouco na existência de débitos de terceiros. A parte autora instruiu a inicial com a Declaração de Regularidade emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente do Município de Jaboticatubas (ID 10264910555), a qual atesta que o imóvel onde se pretende a ligação "não integra Área de Preservação Permanente, pertence ao perímetro urbano e está em consonância com o Plano Diretor do Município". A própria concessionária ré, em sua contestação, não fundamentou sua recusa inicial (em fornecer gratuitamente) na irregularidade do imóvel ou do parcelamento do solo, mas sim na alegação de que a propriedade já seria atendida por outra instalação elétrica, o que, a seu ver, afastaria a gratuidade da obra necessária para a nova ligação, nos termos da regulamentação da ANEEL. A discussão central, portanto, cinge-se à interpretação das normas regulatórias da ANEEL acerca da responsabilidade pelo custeio das obras de extensão ou modificação da rede elétrica para uma nova unidade consumidora em imóvel que, segundo a ré, já possuiria um ponto de fornecimento. Tal questão não se confunde diretamente com o tema afetado pelo IRDR nº 93, que trata da regularidade fundiária e edilícia como requisito para a ligação ou da existência de débitos pretéritos de terceiros como óbice. Dessa forma, não sendo o objeto específico desta lide diretamente abarcado pelo tema do IRDR mencionado, e considerando que a regularidade do imóvel do autor foi atestada pela municipalidade e não foi o fundamento principal da recusa da ré em arcar com os custos, indefiro o pedido de suspensão do processo. Do mérito A controvérsia de mérito reside em definir se a parte autora faz jus ao fornecimento de energia elétrica em seu imóvel de forma gratuita pela concessionária ré, ou se deve arcar com os custos da obra de modificação da rede, conforme exigido pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, indispensável à vida digna e ao exercício de direitos fundamentais, conforme reiteradamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A Constituição da República, em seu artigo 21, inciso XII, alínea "b", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. A prestação desse serviço deve pautar-se pelos princípios da continuidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas, bem como pela universalização do acesso. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício de sua competência regulatória, editou a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Esta resolução revogou a anterior Resolução Normativa nº 414/2010, que fora citada na petição inicial e na decisão liminar. O cerne da questão repousa na interpretação dos artigos 105 e 106 da referida REN ANEEL nº 1.000/2021. O artigo 105 estabelece o direito ao atendimento gratuito para conexão de nova unidade consumidora do grupo B (baixa tensão), com carga instalada de até 50 kW, quando, entre outras hipóteses, "a unidade consumidora estiver em propriedade ainda não atendida pela distribuidora" (inciso I) ou "para o atendimento não for necessário realizar obra com extensão superior aos limites de que trata o art. 107" (inciso II). A parte autora alega que se enquadra nos critérios de gratuidade, pois necessita de ligação para sua moradia em imóvel rural (embora a declaração municipal o situe em perímetro urbano, a natureza da ligação e as discussões se referem a um contexto que se assemelha ao rural em termos de infraestrutura), com carga instalada inferior a 50 kW, e que a obra necessária, embora envolva substituição de transformador e extensão de rede BT, estaria coberta pela universalização. A ré, por sua vez, sustenta que a propriedade já seria atendida, pois existe uma instalação elétrica (nº 3013485220) no mesmo endereço ou propriedade originária, em nome do Sr. Oliem Vieira de Oliveira, que doou o imóvel ao autor. Com base nisso, invoca o artigo 106 da REN ANEEL nº 1.000/2021, que dispõe: "A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para o atendimento de unidade consumidora em propriedade na qual já exista unidade consumidora com fornecimento de energia, ou que já tenha sido atendida anteriormente, ressalvado o direito ao atendimento gratuito disposto no art. 105." Analisando os documentos acostados, verifica-se que o autor recebeu o imóvel por meio de "Instrumento de Doação com Reserva de Usufruto" (ID 10264910556). A inicial menciona que o imóvel possui matrícula individualizada (Livro 15-A, Fls.: 30v/31v do Cartório de Registro de Imóveis de Rajão). A Declaração da Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente (ID 10264910555) atesta a regularidade da edificação do requerente e sua consonância com o Plano Diretor. O autor afirma que "iniciou a construção para moradia no local". Esses elementos sugerem que a unidade consumidora para a qual se pleiteia a ligação é uma nova edificação, destinada à moradia do autor, distinta da eventual residência do doador, ainda que originada de um imóvel maior. O conceito de "propriedade" para fins de aplicação do artigo 105, inciso I, da REN ANEEL nº 1.000/2021, deve ser interpretado de forma a garantir a finalidade da norma, que é a universalização do acesso à energia elétrica. Se o autor possui um imóvel individualizado, onde construiu sua residência, e esta não dispõe de fornecimento de energia, tal propriedade, para fins de sua unidade consumidora, deve ser considerada "ainda não atendida". A existência de outra ligação em nome do doador, possivelmente em outra edificação dentro da gleba original ou em parte do imóvel sobre a qual o doador manteve o usufruto, não pode, por si só, afastar o direito do autor à ligação gratuita de sua própria unidade residencial, desde que preenchidos os demais requisitos. A obra descrita pela CEMIG ("modificação de rede para atender ligação nova (...) com a substituição de um transformador monofásico de 5 Kva por outro de 15 Kva e extensão de rede BT isolada") é compatível com as obras de universalização que, em regra, são de responsabilidade da distribuidora para atender novos consumidores com carga de até 50 kW. A decisão liminar, embora baseada na Resolução nº 414/2010, já havia reconhecido a probabilidade do direito do autor à ligação gratuita, considerando a natureza da instalação e a carga prevista. A ré não logrou êxito em demonstrar que a propriedade específica do autor, onde se localiza sua nova edificação residencial, já era atendida. A simples menção a uma instalação em nome do doador na "propriedade" não é suficiente para caracterizar a unidade do autor como já atendida, especialmente diante da individualização do imóvel doado e da construção de nova moradia. A finalidade da universalização é garantir o acesso à energia a quem efetivamente não o possui em sua unidade de consumo. Ademais, a essencialidade do serviço de energia elétrica para a dignidade da pessoa humana, viabilizando condições mínimas de habitação, saúde, segurança e inclusão social, reforça a necessidade de se interpretar as normas regulatórias de forma a facilitar, e não dificultar, o acesso ao serviço, especialmente para consumidores hipossuficientes, como o autor, cuja condição foi reconhecida com o deferimento da gratuidade de justiça e não foi especificamente impugnada pela ré quanto à sua capacidade de arcar com os custos da obra. A ré informou o cumprimento da decisão liminar, com a efetivação da ligação da unidade consumidora do autor em 13/12/2024 (ID 10376262418). Assim, a obrigação de fazer principal (realizar a ligação) perdeu seu objeto de forma superveniente quanto à necessidade de uma ordem cominatória para tal. No entanto, subsiste o interesse processual quanto à declaração de inexigibilidade do débito referente à participação financeira cobrada pela ré, no valor de R$ 13.085,79, que constitui o valor da causa e o cerne econômico da lide. Considerando que a ligação deveria ter sido realizada gratuitamente pela concessionária, nos termos do artigo 105 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a cobrança de participação financeira do autor é indevida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 10266057353, reconhecendo o direito da parte autora à ligação de energia elétrica em seu imóvel descrito na inicial, sem ônus financeiro referente à participação nos custos da obra de extensão/modificação da rede. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 13.085,79 (treze mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente à participação financeira do cliente cobrada pela ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para a realização da obra de ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora. Considerando o cumprimento da obrigação de fazer (ligação da energia) noticiado pela ré (ID 10376262418) após o deferimento da tutela de urgência, deixo de impor nova cominação para tal, mas ressalto que a ligação deve ser mantida nos termos da gratuidade ora reconhecida. Condeno a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme requerido. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5003964-02.2022.4.03.6344

ID: 298532826

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003964-02.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IDAIR SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANNUNCIATO DE CARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MUSSOLIN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003964-02.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003964-02.2022.4.03.6344 AUTOR: IDAIR SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA ANNUNCIATO DE CARIA - SP428667 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENNO MUSSOLIN NOGUEIRA - SP433637 ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS GRANGER CARDOSO - SP428709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001136-33.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ADRIANA MARTINS FORLIM Advogado do(a) AUTOR: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do caso concreto. Em o fazendo, examino, em primeiro lugar, a impugnação à assistência judiciária gratuita, que foi deferida no ID 265342699. Os salários constantes do CNIS são, em média, superiores ao teto da Previdência Social, mormente considerando a profissão do autor e sua condição de servidor público. Tais comprovações revelam que o autor recebe rende acima da média nacional e não pode ser considerado hipossuficiente financeiro, pelo que defiro a impugnação para REVOGAR a assistência judiciária deferida. Em relação ao mérito propriamente dito, pretende a parte autora a expedição de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do tempo especial laborado como dentista autônomo, durante os períodos de 01.04.1997 a 31.12.1997, de 01.01.1998 a 31.12.1998 e de 01.01.1999 a 01.05.1999, para averbação no RPPS. O autor deduziu o pedido de expedição de CTC 21024020100105221, DER de 19/04/2022, ID 362587552. A CTC foi expedida, às fls. 60 do PA de ID 362587552, com a nota de que a atividade especial somente seria analisada para contribuinte individual com PPP emitido por ela (fls. 54, do mesmo ID). Tendo a Autarquia aprovado o tempo de contribuição com comprovação do exercício da atividade de dentista, remanesce a análise da possibilidade de reconhecimento dos períodos averbados como prestados sob condições especiais. Inicialmente, assevero que não há impedimento legal de emissão de PPP pelo próprio autor, desde que baseado em laudo técnico, pois como contribuinte individual tem atribuição para preencher e assinar o mencionado formulário com base em informações técnicas colhidas por meio de estudo realizado por profissional legalmente habilitado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI. INEFICÁCIA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A falta de previsão legal para o contribuinte individual recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. 2. Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3 .048/99, o formulário PPP é o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, sendo que, a partir de 01/01/2004, sua apresentação dispensa o laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios. 3. Não há óbice à utilização de PPP assinado pelo próprio autor e de laudo técnico produzido a seu pedido, uma vez que, sendo ele o representante legal da empresa ou contribuinte individual, é sua atribuição preencher e assinar o mencionado formulário com base em informações técnicas, as quais somente foram obtidas após estudo técnico por profissional legalmente habilitado para tanto. Demais disso, o PPP acostado aos autos conta com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do local de trabalho, observando-se o que determinam o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e o § 3º do art. 68 do Decreto nº 3 .048/99, motivo pelo qual não se justifica sua desconsideração para fins de demonstração da especialidade do período. 4. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então (06/03/1997), eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mantido pelo Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, entre 07/05/1999 e até 18/11/2003, quando foi alterado pelo Decreto nº 4.882/03, sendo que desde 19/11/2003 este parâmetro foi reduzido para 85 dB. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"(Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886 .795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 6. Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/03, que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99, "é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades". 7 . Quanto ao tempo de serviço anterior a 19/11/2003 e aferido o nível de ruído em valor fixo, deve-se utilizar o nível de pressão indicado no documento técnico apresentado nos autos, para fins de verificação de superação do limite de tolerância previsto para a época da prestação do labor. 8. De outra banda, em relação ao período posterior a 19/11/2003, se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral (85 dB), não se vislumbra relação com a tese vinculante submetida a julgamento no STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.083). Ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento pode ser feito com base na aferição do ruído constante do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. 9. Embora o segurado contribuinte individual que exerce atividade nociva figure como o único responsável pelo resguardo de sua integridade física, recaindo sobre ele o ônus de se preservar dos efeitos deletérios do trabalho, mediante efetivo emprego de EPI, não é possível afastar o tempo especial quando a utilização do equipamento não tem o condão de neutralizar a agressividade do agente. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. 11. Nos casos de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, quando ainda pendente de conclusão o processo administrativo, a DIB e os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados no momento do implemento dos requisitos, ainda que o direito venha a ser reconhecido no curso do processo. 12. As diretrizes traçadas pelo STJ ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tema 995, quanto aos juros de mora e à verba honorária, não se aplicam às hipóteses em que o direito da parte autora à concessão do benefício se constitui anteriormente à propositura da demanda. 13. O afastamento da condenação do INSS em honorários somente seria possível caso o objeto da demanda fosse, exclusivamente, o pedido de reafirmação da DER. Havendo pedido de reconhecimento de tempo especial e/ou rural, com relação ao qual se insurgiu o réu, dando causa ao ajuizamento da ação, deverá o INSS arcar com os ônus da sucumbência, não havendo afronta ao princípio da causalidade.(TRF-4 - AC: 50310535820214047200, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, NONA TURMA). Assim, passo a apreciar a possibilidade de enquadramento do período exercido na profissão de CIRURGIÃO DENTISTA, como prestado sob condições especiais. Relevante anotar que r. categoria profissional está prevista no Código 2.1.3, do Decreto n. 53.831/1964 e no Código 2.1.3, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova. No mais, impende destacar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o contribuinte individual também faz jus ao benefício da aposentadoria especial, quando comprovado o exercício de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do aludido julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015). Ademais, dispõe a Súmula 62, da TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Conforme fundamentação supra, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa e a permanência deve ser aferida considerando a profissiografia. Consta do PPP de fls. 40 do PA (ID 362587552), que o autor desenvolvia a atividade de cirurgião dentista durante o período de 1/3/1997 a 24/1/2022, data do PPP (pedido de 01.04.1997 a 01.05.1999), sob a ação de: Microrganismos patogênicos vivos, vírus, bactérias (sangue, saliva, secreções etc de modo habitual e permanente, com avaliação qualitativa, com base na NR 15 e Radiação não ionizante, avaliação qualitativa com base na NR 15. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais somente a partir de 24/1/2022. O PPP não está assinado pelo autor. Na observação feita no rodapé do PPP, consta que muito embora tenha sido elaborado extemporaneamente ao período trabalhado, o layout e as instalações físicas permaneceram inalteradas. O Laudo técnico de Condições Ambientais do Trabalho de fls. 42/47, do PA de ID 362587552, corrobora o afirmado nessa observação. Desta forma, tendo em vista o contato direto com exposição a vírus, bactérias, fungos e outros agentes patogênicos, não havendo equipamento de proteção individual (EPI) apto a neutralizar, por completo, os riscos ambientais do trabalho, a atividade caracteriza-se como prestada sob condições ambientais especiais. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. DENTISTA. AGENTE BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 6. No caso dos autos, os períodos incontroversos totalizam 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição especial (fls. 48/50), com o enquadramento do tempo de atividade especial no período de 01.05.1988 a 31.03.1994, pleiteado pelo autor. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos demais períodos reconhecidos pela sentença e acolhidos pela parte autora, a saber: 01.04.1994 a 05.03.1997, 06.02.2001 a 02.01.2005, 01.01.2009 a 03.06.2012 e de 11.07.2012 a 30.06.2015. Ocorre que nos períodos de 01.04.1994 a 05.03.1997, 06.02.2001 a 02.01.2005, 01.01.2009 a 03.06.2012 e de 11.07.2012 a 24.03.2015 (data da emissão do perfil profissiográfico previdenciário - fls. 15/16), a parte autora, no exercício da atividade de cirurgiã dentista, da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio - SP, esteve exposta a agentes biológicos (protozoários, bactérias, etc.), em virtude de contato permanente com doentes ou materiais infectocontagiosos, devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, por enquadramento nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente à função exercida, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial no local. 7. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R.: 30.06.2015), portanto, insuficientes à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 8. Reconhecido o direito da parte autora a averbação dos períodos especiais, considerados até a data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 9. Mantenho os honorários advocatícios, conforme fixados na sentença. 10. Apelação do INSS, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2228467 - 0009662-68.2015.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRO, julgado em 28/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2018). Neste contexto, os períodos compreendidos entre de 01.04.1997 a 31.12.1997, 01.01.1998 a 31.12.1998 e de 01.01.1999 a 01.05.1999, nos quais houve recolhimento de contribuições regulares e contemporâneas, como contribuinte individual, podem ser enquadrados como tempo especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e Emitir Certidão de Tempo de Contribuição apontando que foram prestados sob condições especiais os períodos de: de 01.04.1997 a 31.12.1997; de 01.01.1998 a 31.12.1998 e de 01.01.1999 a 01.05.1999. A conversão dos períodos, entretanto, é atribuição do Regime Próprio de Previdência. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5003964-71.2021.8.21.7000

ID: 324674563

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003964-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5003964-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS A… Precatório Nº 5003964-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003964-46.2022.4.03.6103

ID: 298059682

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003964-46.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RAYMUNDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE RAYMUNDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003964-46.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOAO BATISTA RAYMUNDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO DOS SANTOS HENRIQUE - SP318098, REG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003964-46.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOAO BATISTA RAYMUNDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO DOS SANTOS HENRIQUE - SP318098, REGIANE RAYMUNDO MOREIRA - SP327906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial . Subsidiariamente, o autor requer a conversão em aposentadoria especial. Alega o autor, em síntese, que obteve concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 29.12.2018, porém, sem o reconhecimento dos períodos especiais na empresa CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA., de 05/4/1988 a 16/10/1989; de 01/11/1991 a 30/11/1998 e de 10/6/2017 a 18/6/2020. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou requerendo a revogação da gratuidade da justiça e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Intimado, o autor não apresentou réplica. O autor juntou LTCAT, PPP e PPO requerendo o reconhecimento como prova emprestada, bem como requereu a realização de perícia técnica. O autor juntou documentos da empresa CEBRACE, sobre os quais o INSS foi intimado. O INSS juntou o demonstrativo de tempo de contribuição considerado na aposentação do autor (Id. 272072739). Foi determinada a realização de perícia de engenharia, tendo o INSS apresentado impugnação, que foi indeferida. O Sr. Perito juntou aos autos o laudo técnico (Id. 293977432), sobre o qual as partes foram intimadas. A gratuidade da justiça foi revogada e o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento (Id. 330165875). Convertido o julgamento em diligência, foi determinado ao autor a juntada de laudo técnico referente à empresa PILKINGTON BRASIL LTDA. para o período de 05.4.1988 a 16.10.1989. Foi oficiado à empresa PILKINGTON para que fornecesse o laudo técnico do autor, que foi juntado nos Ids. 354555636 e 358368246. É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como especiais os períodos trabalhados à empresa CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA., de 05/4/1988 a 16/10/1989; de 01/11/1991 a 30/11/1998 e de 10/6/2017 a 18/6/2020. O laudo técnico juntado pela empresa PILKINGTON BRASIL LTDA. (Id. 358368246) comprova que o autor esteve exposto a ruídos de 84 decibéis, no período de 05/4/1988 a 16/10/1989, tendo exercido a função de "destacador", no setor de "máquina de corte", portanto, acima do limite tolerado, sendo considerado atividade especial. Quanto as períodos de 01/11/1991 a 30/11/1998 e de 10/6/2017 a 18/6/2020, o Sr. Perito consignou (Id. 293977432) o exercício das funções de "mecânico de manutenção" e "mecânico de manutenção float", no setor "manutenção", exposto ao agente nocivo ruído de 88,89 decibéis, sendo, portanto acima do limite tolerado de 01/11/1991 a 05/3/1997 e de 10/6/2017 a 18/6/2020. Assim, é possível admitir a especialidade de todos os períodos pretendidos na inicial, sendo certo que sua conversão em comum deve ser admitida apenas até 13.11.2019. A glosa administrativa quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5003571-64.2017.4.03.6114, Rel. PAULO DOMINGUES, e-DJF3 05.10.2020; ApCiv 6210360-92.2019.4.03.9999, Rel. TORU YAMAMOTO, DJe 05.10.2021; ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021). A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI ou de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC só poderia ser invocada, quando muito, como fator de exclusão do agente agressivo a partir de 14 de dezembro de 1998, data de início da vigência da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que não se extrai desse preceito, sequer implicitamente, a conclusão levada a cabo pelo INSS segundo a qual o uso de EPI ou EPC possa afastar a natureza especial da atividade. Exige-se, sim, uma informação relativa à eventual diminuição de intensidade do agente agressivo e que, em casos específicos, possa neutralizar ou eliminar a submissão habitual e permanente do segurado a esses agentes. Trata-se de norma voltada à proteção da saúde do segurado, sem relação com a contagem de tempo especial e sua conversão em comum. Acrescente-se que a caracterização da atividade especial não precisa ser demonstrada com danos efetivos à saúde do segurado. Ao contrário, a mens constitutionis expressa no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 tem por finalidade essencial prevenir a ocorrência desses danos, o que justifica o tratamento legal e constitucional diferenciado na contagem do tempo de contribuição. A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem reconhecido que a utilização desses equipamentos seja suficiente para descaracterizar a atividade especial (por exemplo, Sétima Turma, APELREE 2002.03.99.014814-8, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJ 19.11.2008; Oitava Turma, AG 2008.03.00.000693-0, Rel. Des. Fed. MARIANINA GALANTE, DJ 10.6.2008; Nona Turma, AC 2003.61.22.000975-4, Rel. Des. Fed. SANTOS NEVES, DJ 17.01.2008, p. 720; Décima Turma, AMS 2007.61.09.000067-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJ 12.11.2008). O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de tais EPI’s: 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso dos autos, tratando-se de exposição a ruídos de intensidade superior à tolerada, o uso de EPI não afasta o direito à aposentadoria especial. Reconheço, portanto, referidos períodos como especiais, os quais não alcançam vinte e cinco anos de atividade especial e em 29/12/2018 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 12 anos, 5 meses e 28 dias, quando o mínimo é 25 anos). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que reconheça, como tempo especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,4, o trabalhado pelo autor na empresa CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA., de 05/4/1988 a 16/10/1989; de 01/11/1991 a 05/3/1997 e de 10/6/2017 a 13/11/2019, promovendo a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, daí decorrente. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Joao Batista Raymundo Junior. Número do benefício: 178.481.079-4. Benefício revisto: Aposentadoria por tempo de contribuição. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 29.12.2018. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 100.190.848-11. Nome da mãe: Maria Aparecida de Macedo Raymundo. PIS/PASEP: 10849005040. Endereço: Rua Rufino da Costa Salgado, nº 43, Vila Santos, Caçapava/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Ferlin Advogados Associados e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311379601

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003964-53.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS MECANICA INDUSTRIAL MIBO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-53.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MECANICA INDUSTRIAL MIBO LTDA. ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EXEQUENTE : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-53.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MECANICA INDUSTRIAL MIBO LTDA. ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EXEQUENTE : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão : 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizá-lo. 4.2.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema Sisbajud, aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio via Sisbajud e a juntada do detalhamento dos desdobramentos dos bloqueios determinados. 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), impedindo a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003964-75.2024.4.03.6103

ID: 295732805

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003964-75.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRYEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003964-75.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE JULIAO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003964-75.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE JULIAO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que requereu o benefício em 11.10.2019, NB 198.850.295-8, em que afirma já haver preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, indeferido por falta de tempo de contribuição. Afirma que o INSS não considerou os períodos trabalhados pelo autor à empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., de 20.11.1989 a 31.3.1995 e de 01.01.1997 a 05.3.1997, sujeito a ruído superior ao limite tolerado. Diz que já obteve reconhecimento administrativo de deficiência em grau leve e de atividade especial de 01.4.1995 a 31.12.1996, sendo incontroversos. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou sustentando a improcedência do pedido e, no caso de procedência, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos no sentido da procedência do pedido. A empresa juntou o laudo técnico (Id. 359129641). Intimadas as partes, somente o autor se manifestou. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. No caso em exame, o autor foi submetido a perícias administrativas que constataram ser pessoa com deficiência leve, de 01.01.2009 a 08.01.2021, conforme Id. 340318312, fl. 144. Trata-se, portanto, de um fato incontroverso, que dispensa a produção de qualquer outra prova (artigo 374, III, do CPC). Pois bem, assentada a presença da deficiência em grau leve, pretende o autor, ainda, a conversão dos períodos de atividade especial, com exposição a agentes prejudiciais à sua saúde. Tal conversão, embora não estivesse prevista na Lei Complementar nº 142/2013, foi estabelecida pelo artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Em reflexão renovada sobre o tema, tratando-se de regra mais benéfica ao segurado, deve ser aplicada ao caso dos autos, mesmo sem previsão legal específica. Cumpre verificar, portanto, se o autor realmente tem direito à referida conversão. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Assentadas tais premissas, pretende o autor o reconhecimento de atividade especial na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., de 20.11.1989 a 31.3.1995 e de 01.01.1997 a 05.3.1997 O PPP e laudo técnico apresentados (Id. 340318310 e 359129641) indicam que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído equivalente a 82 decibéis nos períodos pleiteados, exercendo a função de “reparador de veículos”. O nível de ruído ali registrado é superior ao limite de tolerância vigente para os períodos em discussão. Tais dados são inteiramente corroborados pelo LTCAT (Id. 346080760), que também esclareceu as metodologias adotadas (NR-15 e NHO-01, respectivamente). A glosa administrativa quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5003571-64.2017.4.03.6114, Rel. PAULO DOMINGUES, e-DJF3 05.10.2020; ApCiv 6210360-92.2019.4.03.9999, Rel. TORU YAMAMOTO, DJe 05.10.2021; ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021). Pois bem, o artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2003, prevê que a o segurado homem com deficiência leve deverá comprovar 33 anos de contribuição. O tempo de atividade prejudicial à saúde deve ser convertido em tempo de pessoa com deficiência pelo fator de conversão 1,32 (de 25 para 33 anos), conforme a tabela do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99. Somando todos esses períodos, adotando-se os fatores de conversão acima referidos, constata-se que o autor alcança até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), 34 anos, 05 meses e 27 dias de contribuição, suficientes para a concessão do benefício. Em 11.10.2019 o autor tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 34 anos, 5 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (Inc. III - leve); (ii) cumpriu o requisito carência, com 400 meses meses, para o mínimo de 180 meses; (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos.. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo de atividade prejudicial à saúde, sujeito à conversão em tempo de pessoa com deficiência, o prestado à empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., de 20.11.1989 a 31.3.1995 e de 01.01.1997 a 05.3.1997, implantando, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: José Julião Ribeiro. Número do benefício: 198.850.295-8. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 11.10.2019. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 585.843.666-87. Nome da mãe Maria Aparecida Ribeiro. PIS/PASEP 12228746748. Endereço: Rua Arthur Barros Pacheco, nº 197, Jardim Panorama, Caçapava/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5003964-89.2025.8.24.0067

ID: 314727429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003964-89.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS ELMO A KIST LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR ADRIANO STAUDT

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AUGUSTO MIGUEL HEISLER

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GUSTAVO JOSE WALKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : LOJAS ELMO A KIST LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE WALKER (OAB SC048592) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003964-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : LOJAS ELMO A KIST LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE WALKER (OAB SC048592) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001) ADVOGADO(A) : LEONIR ADRIANO STAUDT (OAB SC035589) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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