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Processo nº 5017158-27.2025.8.09.0051

ID: 299622501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5017158-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCKAEL CARDOSO FRANCO

Decisão

Advogados:

THIAGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via denúncia (mov. 36), em face de RYCKAEL CARDOSO FRANCO, ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, todos devidamente qualificado nos autos e menores de 21 anos à data dos fatos, ocorridos em 12 de janeiro de 2025, em diversos endereços situados nos bairros Jardim Colorado, Parque Tremendão e São Francisco, nesta Capital.Na ocasião, o Ministério Público arrolou como testemunhas os policiais militares Aparecido José da Silva, Isaque Roberto Lima dos Santos e Lucas Matheus Teixeira Gomes (mov. 36).Os acusados foram devidamente notificadas (movs. 64, 65 e 66) e apresentaram defesa prévia por intermédio de defensor constituído, ocasião em que requer preliminarmente, a rejeição da denúncia por violação ao domicílio sem autorização judicial, bem como da ilicitude das provas por derivação e ausência de justa causa (mov. 76 e 101).Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou as preliminares suscitadas e pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia (mov. 109).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar.DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do Réu RYCKAEL CARDOSO FRANCO, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Além disso, ele informou que estava guardando drogas em sua residência e autorizou o ingresso dos policiais no local, onde foram encontradas porções de maconha, balanças de precisão e demais apetrechos típicos do tráfico. Posteriormente, informou o endereço em que as rés ANA CLARA e YASMIN também estariam guardando drogas, e ao serem localizadas, estas igualmente autorizaram o ingresso dos policiais, reconhecendo que havia entorpecentes no interior do imóvel. Logo, o fato de ter encontrado drogas em posse do réu, além dele ter relatado aos policiais que estava guardando drogas em sua casa, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa dos acusados, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os tribunais superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas. HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores Do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL .Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei. Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃOA defesa técnica das rés ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, sustentou, em caráter preliminar, a nulidade das provas colhidas na residência, sob o argumento de que derivam de ato inicial ilícito, qual seja, a entrada não autorizada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, o que, segundo a tese defensiva, atrairia a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal.De fato, a Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas os casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.No entanto, restou caracterizada situação típica de flagrância, uma vez que o réu Ryckael Cardoso Franco foi abordado com substância entorpecente e, em seguida, confessou guardar maior quantidade da droga em sua residência, franqueando expressamente o ingresso dos agentes públicos. De igual modo, as rés, ao serem abordadas no endereço por ele indicado, admitiram a existência de entorpecentes no interior do imóvel e autorizaram o ingresso policial, circunstância devidamente registrada e coerente com os elementos constantes dos autos.A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de fundadas razões de flagrante delito, somadas ao consentimento livre e consciente do morador, tornam legítimo o ingresso policial sem mandado, não havendo que se falar em prova ilícita.Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado do TJGO:“Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF).” (TJGO, HC 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., DJe 30/01/2023).Registre-se que os agentes públicos envolvidos gozam de fé pública, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a veracidade das declarações prestadas no sentido de que o ingresso foi autorizado espontaneamente pelas rés, tampouco se vislumbra abuso ou desvio de finalidade por parte dos policiais militares.Por conseguinte, não prospera a alegação de ilicitude das provas por derivação, pois a origem da cadeia probatória é lícita, o que afasta a incidência da regra de exclusão prevista no art. 157, §1º, do CPP.Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas derivadas, por ausência de violação ao ordenamento jurídico e inexistência de causa contaminante.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAQuanto a preliminar de Ausência de justa causa, sem razão o acusado.Da detida análise dos autos, verifico que a peça acusatória não carece de nenhuma das condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, legitimidade e justa causa. Com efeito, a ação foi proposta pelo Ministério Público em face do acusado, por ser o provável autor do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. segundo elementos informativos colhidos na fase inquisitorial da investigação. Ademais, fundada em lastro probatório mínimo, o qual além do depoimento da vítima conta com o de outras testemunhas, não há que se falar em ausência de justa causa.Logo, vislumbro que a inicial acusatória está em conformidade com o art. 41 do CPP, além de vir acompanhada de provas da materialidade e dos indícios de autoria, elementos que denotam a possibilidade de o réu ter praticado fato definido como crime, razão pela qual reforço ter ficado demonstrada a justa causa para persecução penal.Ainda nesse ponto, é cediço que a admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação. Isto porque, nesse momento, não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Com efeito, a análise das condições da ação é feita unicamente com fundamento nas afirmações contidas na inicial acusatória, aplicando-se a teoria da asserção, sem aprofundamento probatório, que ocorrerá quando da análise de mérito. Com efeito:As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.Posto isso, AFASTO a preliminar por ausência de justa causa, já que esse não é o caso dos autos, conforme fundamentado.Assim, superadas as questões preliminares, entendo ausentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária ou rejeição da denúncia, porquanto os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Entendo, que a defesa não trouxe argumentos, capazes de sustentar a rejeição da peça acusatória e tampouco a sua absolvição sumária.Outrossim, nesta fase procedimental incide o Princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento pacificado no STJ.DOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PRELIMINARDa detida análise dos autos, verifica-se que houve requerimentos pela Defesa:A restituição de seus aparelhos celulares, conforme termo de exibição e apreensão.ANTE O EXPOSTO:1. RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06.2. INDEFIRO o pedido de restituição dos aparelhos celulares formulado pelas rés, deixo de analisá-lo neste primeiro momento e determino a autuação do requerimento em autos apartados.2.1 Após autuado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026 às 15h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia–GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-07

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Processo nº 5017158-27.2025.8.09.0051

ID: 299622502

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5017158-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN OLIVEIRA BARRETO

Decisão

Advogados:

SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via denúncia (mov. 36), em face de RYCKAEL CARDOSO FRANCO, ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, todos devidamente qualificado nos autos e menores de 21 anos à data dos fatos, ocorridos em 12 de janeiro de 2025, em diversos endereços situados nos bairros Jardim Colorado, Parque Tremendão e São Francisco, nesta Capital.Na ocasião, o Ministério Público arrolou como testemunhas os policiais militares Aparecido José da Silva, Isaque Roberto Lima dos Santos e Lucas Matheus Teixeira Gomes (mov. 36).Os acusados foram devidamente notificadas (movs. 64, 65 e 66) e apresentaram defesa prévia por intermédio de defensor constituído, ocasião em que requer preliminarmente, a rejeição da denúncia por violação ao domicílio sem autorização judicial, bem como da ilicitude das provas por derivação e ausência de justa causa (mov. 76 e 101).Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou as preliminares suscitadas e pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia (mov. 109).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar.DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do Réu RYCKAEL CARDOSO FRANCO, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Além disso, ele informou que estava guardando drogas em sua residência e autorizou o ingresso dos policiais no local, onde foram encontradas porções de maconha, balanças de precisão e demais apetrechos típicos do tráfico. Posteriormente, informou o endereço em que as rés ANA CLARA e YASMIN também estariam guardando drogas, e ao serem localizadas, estas igualmente autorizaram o ingresso dos policiais, reconhecendo que havia entorpecentes no interior do imóvel. Logo, o fato de ter encontrado drogas em posse do réu, além dele ter relatado aos policiais que estava guardando drogas em sua casa, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa dos acusados, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os tribunais superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas. HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores Do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL .Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei. Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃOA defesa técnica das rés ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, sustentou, em caráter preliminar, a nulidade das provas colhidas na residência, sob o argumento de que derivam de ato inicial ilícito, qual seja, a entrada não autorizada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, o que, segundo a tese defensiva, atrairia a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal.De fato, a Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas os casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.No entanto, restou caracterizada situação típica de flagrância, uma vez que o réu Ryckael Cardoso Franco foi abordado com substância entorpecente e, em seguida, confessou guardar maior quantidade da droga em sua residência, franqueando expressamente o ingresso dos agentes públicos. De igual modo, as rés, ao serem abordadas no endereço por ele indicado, admitiram a existência de entorpecentes no interior do imóvel e autorizaram o ingresso policial, circunstância devidamente registrada e coerente com os elementos constantes dos autos.A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de fundadas razões de flagrante delito, somadas ao consentimento livre e consciente do morador, tornam legítimo o ingresso policial sem mandado, não havendo que se falar em prova ilícita.Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado do TJGO:“Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF).” (TJGO, HC 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., DJe 30/01/2023).Registre-se que os agentes públicos envolvidos gozam de fé pública, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a veracidade das declarações prestadas no sentido de que o ingresso foi autorizado espontaneamente pelas rés, tampouco se vislumbra abuso ou desvio de finalidade por parte dos policiais militares.Por conseguinte, não prospera a alegação de ilicitude das provas por derivação, pois a origem da cadeia probatória é lícita, o que afasta a incidência da regra de exclusão prevista no art. 157, §1º, do CPP.Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas derivadas, por ausência de violação ao ordenamento jurídico e inexistência de causa contaminante.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAQuanto a preliminar de Ausência de justa causa, sem razão o acusado.Da detida análise dos autos, verifico que a peça acusatória não carece de nenhuma das condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, legitimidade e justa causa. Com efeito, a ação foi proposta pelo Ministério Público em face do acusado, por ser o provável autor do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. segundo elementos informativos colhidos na fase inquisitorial da investigação. Ademais, fundada em lastro probatório mínimo, o qual além do depoimento da vítima conta com o de outras testemunhas, não há que se falar em ausência de justa causa.Logo, vislumbro que a inicial acusatória está em conformidade com o art. 41 do CPP, além de vir acompanhada de provas da materialidade e dos indícios de autoria, elementos que denotam a possibilidade de o réu ter praticado fato definido como crime, razão pela qual reforço ter ficado demonstrada a justa causa para persecução penal.Ainda nesse ponto, é cediço que a admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação. Isto porque, nesse momento, não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Com efeito, a análise das condições da ação é feita unicamente com fundamento nas afirmações contidas na inicial acusatória, aplicando-se a teoria da asserção, sem aprofundamento probatório, que ocorrerá quando da análise de mérito. Com efeito:As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.Posto isso, AFASTO a preliminar por ausência de justa causa, já que esse não é o caso dos autos, conforme fundamentado.Assim, superadas as questões preliminares, entendo ausentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária ou rejeição da denúncia, porquanto os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Entendo, que a defesa não trouxe argumentos, capazes de sustentar a rejeição da peça acusatória e tampouco a sua absolvição sumária.Outrossim, nesta fase procedimental incide o Princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento pacificado no STJ.DOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PRELIMINARDa detida análise dos autos, verifica-se que houve requerimentos pela Defesa:A restituição de seus aparelhos celulares, conforme termo de exibição e apreensão.ANTE O EXPOSTO:1. RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06.2. INDEFIRO o pedido de restituição dos aparelhos celulares formulado pelas rés, deixo de analisá-lo neste primeiro momento e determino a autuação do requerimento em autos apartados.2.1 Após autuado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026 às 15h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia–GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-07

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Processo nº 5017158-27.2025.8.09.0051

ID: 299622503

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5017158-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DE SOUZA REIS

Decisão

Advogados:

SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5017158-27.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RYCKAEL CARDOSO FRANCO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via denúncia (mov. 36), em face de RYCKAEL CARDOSO FRANCO, ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, todos devidamente qualificado nos autos e menores de 21 anos à data dos fatos, ocorridos em 12 de janeiro de 2025, em diversos endereços situados nos bairros Jardim Colorado, Parque Tremendão e São Francisco, nesta Capital.Na ocasião, o Ministério Público arrolou como testemunhas os policiais militares Aparecido José da Silva, Isaque Roberto Lima dos Santos e Lucas Matheus Teixeira Gomes (mov. 36).Os acusados foram devidamente notificadas (movs. 64, 65 e 66) e apresentaram defesa prévia por intermédio de defensor constituído, ocasião em que requer preliminarmente, a rejeição da denúncia por violação ao domicílio sem autorização judicial, bem como da ilicitude das provas por derivação e ausência de justa causa (mov. 76 e 101).Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou as preliminares suscitadas e pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia (mov. 109).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar.DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do Réu RYCKAEL CARDOSO FRANCO, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Além disso, ele informou que estava guardando drogas em sua residência e autorizou o ingresso dos policiais no local, onde foram encontradas porções de maconha, balanças de precisão e demais apetrechos típicos do tráfico. Posteriormente, informou o endereço em que as rés ANA CLARA e YASMIN também estariam guardando drogas, e ao serem localizadas, estas igualmente autorizaram o ingresso dos policiais, reconhecendo que havia entorpecentes no interior do imóvel. Logo, o fato de ter encontrado drogas em posse do réu, além dele ter relatado aos policiais que estava guardando drogas em sua casa, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa dos acusados, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os tribunais superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas. HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores Do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL .Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei. Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃOA defesa técnica das rés ANA CLARA DE SOUZA REIS e YASMIN OLIVEIRA BARRETO, sustentou, em caráter preliminar, a nulidade das provas colhidas na residência, sob o argumento de que derivam de ato inicial ilícito, qual seja, a entrada não autorizada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, o que, segundo a tese defensiva, atrairia a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal.De fato, a Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas os casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.No entanto, restou caracterizada situação típica de flagrância, uma vez que o réu Ryckael Cardoso Franco foi abordado com substância entorpecente e, em seguida, confessou guardar maior quantidade da droga em sua residência, franqueando expressamente o ingresso dos agentes públicos. De igual modo, as rés, ao serem abordadas no endereço por ele indicado, admitiram a existência de entorpecentes no interior do imóvel e autorizaram o ingresso policial, circunstância devidamente registrada e coerente com os elementos constantes dos autos.A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de fundadas razões de flagrante delito, somadas ao consentimento livre e consciente do morador, tornam legítimo o ingresso policial sem mandado, não havendo que se falar em prova ilícita.Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado do TJGO:“Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF).” (TJGO, HC 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., DJe 30/01/2023).Registre-se que os agentes públicos envolvidos gozam de fé pública, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a veracidade das declarações prestadas no sentido de que o ingresso foi autorizado espontaneamente pelas rés, tampouco se vislumbra abuso ou desvio de finalidade por parte dos policiais militares.Por conseguinte, não prospera a alegação de ilicitude das provas por derivação, pois a origem da cadeia probatória é lícita, o que afasta a incidência da regra de exclusão prevista no art. 157, §1º, do CPP.Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas derivadas, por ausência de violação ao ordenamento jurídico e inexistência de causa contaminante.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAQuanto a preliminar de Ausência de justa causa, sem razão o acusado.Da detida análise dos autos, verifico que a peça acusatória não carece de nenhuma das condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, legitimidade e justa causa. Com efeito, a ação foi proposta pelo Ministério Público em face do acusado, por ser o provável autor do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. segundo elementos informativos colhidos na fase inquisitorial da investigação. Ademais, fundada em lastro probatório mínimo, o qual além do depoimento da vítima conta com o de outras testemunhas, não há que se falar em ausência de justa causa.Logo, vislumbro que a inicial acusatória está em conformidade com o art. 41 do CPP, além de vir acompanhada de provas da materialidade e dos indícios de autoria, elementos que denotam a possibilidade de o réu ter praticado fato definido como crime, razão pela qual reforço ter ficado demonstrada a justa causa para persecução penal.Ainda nesse ponto, é cediço que a admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação. Isto porque, nesse momento, não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Com efeito, a análise das condições da ação é feita unicamente com fundamento nas afirmações contidas na inicial acusatória, aplicando-se a teoria da asserção, sem aprofundamento probatório, que ocorrerá quando da análise de mérito. Com efeito:As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.Posto isso, AFASTO a preliminar por ausência de justa causa, já que esse não é o caso dos autos, conforme fundamentado.Assim, superadas as questões preliminares, entendo ausentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária ou rejeição da denúncia, porquanto os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Entendo, que a defesa não trouxe argumentos, capazes de sustentar a rejeição da peça acusatória e tampouco a sua absolvição sumária.Outrossim, nesta fase procedimental incide o Princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento pacificado no STJ.DOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PRELIMINARDa detida análise dos autos, verifica-se que houve requerimentos pela Defesa:A restituição de seus aparelhos celulares, conforme termo de exibição e apreensão.ANTE O EXPOSTO:1. RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06.2. INDEFIRO o pedido de restituição dos aparelhos celulares formulado pelas rés, deixo de analisá-lo neste primeiro momento e determino a autuação do requerimento em autos apartados.2.1 Após autuado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026 às 15h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia–GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-07

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Processo nº 5878427-68.2024.8.09.0051

ID: 334526500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5878427-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO DE CASTRO CESARIO

Decisão

Advogados:

BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5878427-68.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RONALDO ADRIANO DE CAST… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5878427-68.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RONALDO ADRIANO DE CASTRO CESARIO DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de RONALDO ADRIANO DE CASTRO CESARIO, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Em sede de audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao réu (evento n. 13).A denúncia foi oferecida em 08/11/2024, ocasião em que foram arroladas as testemunhas: 1. Neri Marçal de Araújo Júnior (PM). 2. Marco Antônio Mendes Moreira (PM), 3. Rodrigo Lacerda de Assis (PM) e 4. Claudionor Sebastião do Nascimento.O acusado foi devidamente notificado, ocasião em que informou possuir condições de constituir um advogado (evento n. 61).O Ministério Público pugna pela decretação de prisão preventiva do acusado (evento n. 74).Em seguida, por meio de defensor constituído, o acusado apresentou defesa prévia, ocasião em foi anexada procuração nos autos (evento n. 76).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar.DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. Preliminarmente, a defesa da acusada sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante da denunciada.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do réu, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Logo, ante ao fato de ter o acusado demonstrado nervosismo com a presença da força policial ostensiva, aliado ao fato de ter sido encontrado consigo drogas na busca pessoal, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa do acusado, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os Tribunais Superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas.HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Ademais, a defesa alegou, em sede preliminar, a ausência de materialidade suficiente para a tipificação do crime de tráfico, questão que será analisada na sentença de mérito. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Após analisar as alegações da defesa, entendo ausentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária ou rejeição da denúncia, porquanto os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Entendo, que a defesa não trouxe argumentos para a sua absolvição sumária.Outrossim, nesta fase procedimental incide o Princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento pacificado no STJ.Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06.DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAISDa análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, em sua cota, requereu a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para que seja encaminhado o laudo definitivo de identificação de drogas. Diante da pertinência da medida, o pedido será deferido.Além disso, no curso do processo (evento n. 74), o representante ministerial pleiteou a decretação da prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que este responde a outra ação penal, o que demonstraria sua periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública.Todavia, tal pedido será indeferido, uma vez que a questão já foi apreciada em sede de audiência de custódia, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao acusado. Não havendo elementos supervenientes que justifiquem a reconsideração da medida, mantém-se a decisão anteriormente proferida.ANTE O EXPOSTO:DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025 às 16h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.Por fim, expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística para que seja encaminhado o laudo definitivo de identificação de drogas.Além disso, indefiro o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva do acusado. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR Code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Por fim, altere-se a classe processual, fazendo-se contar "Ação Penal", considerando sua evolução. Ato seguinte, promova-se a inclusão/atualização da data da prescrição/pena abstrata para 2045 (20 anos, art. 109, inciso n.I . do CPB).Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

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Processo nº 5693313-56.2024.8.09.0051

ID: 279707367

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5693313-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FARIA DE MELLO

Decisão

Advogados:

AUGUSTO SOUZA CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5693313-56.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): VITOR FARIA DE MELLO DE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5693313-56.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): VITOR FARIA DE MELLO DECISÃOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS via denúncia (mov. 55) em desfavor de VITOR FARIA DE MELLO, incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia dia 16 de julho de 2024, por volta das 15h40, na rua 19, n.º 918, Condomínio Yes Brasil, Vila Jaraguá, nesta capital. No ato, o Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas: 1- Elielson Silva Cruz Brasileiro (PM/GO), 2- Jesiel Pereira de Morais (PM/GO), 3- Marco Aurélio Caldas de Oliveira (PM/GO).A acusada foi devidamente notificada (mov. 122) e apresentou defesa prévia genérica via defensor constituído, ocasião em que limitou-se a requerer preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de provas. No ato, pugnou pela expedição de diversos ofícios e diligências. Ainda, arrolou além das testemunhas de acusação: Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. Dos Santos Filho (evento n. 106).Indo ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que as teses defensivas se confundiam com o mérito, bem como informou que aguardava o prosseguimento do feito (evento n. 109).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, denoto que a defesa arguiu preliminares, as quais passo analisar:Da preliminar de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)A defesa sustenta ausência de justa causa para o exercício da ação penal, alegando inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, apontando que a denúncia estaria embasada exclusivamente em presunções e declarações genéricas dos policiais.Sem razão.Nos termos do art. 395, III, do CPP, a justa causa consiste na presença de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva e indícios razoáveis de autoria.No caso em apreço, constam dos autos os seguintes elementos: Apreensão de 690g de maconha, 497 comprimidos de ecstasy, porções de haxixe e LSD; Instrumentos típicos de fracionamento e mercancia, como balança de precisão e prensa elétrica; Confissão espontânea do acusado quanto à guarda dos entorpecentes mediante pagamento; Dinheiro em espécie. Tais dados evidenciam elementos concretos e suficientes para autorizar o recebimento da peça acusatória.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que:“A justa causa para a ação penal se configura com a demonstração da existência do crime (materialidade) e da plausibilidade da autoria, sendo a instrução o momento adequado para a avaliação exauriente da responsabilidade penal.” (RHC 132.221/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021) De igual modo, é pacífico o entendimento de que:“A presença de entorpecentes em quantidade significativa, variedade e acondicionamento típico de mercancia, aliada à posse de instrumentos voltados ao preparo, fracionamento ou pesagem, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal por tráfico.” (HC 668.034/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/12/2021) Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, não se verifica qualquer ausência de justa causa, uma vez que a denúncia está lastreada em prova de materialidade, bem como em elementos concretos que indicam a autoria, a serem confirmados ou refutados no curso da instrução probatória.Destarte, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. Da preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal.Em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que: “A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova da materialidade e dos indícios de autoria do crime imputado ao acusado não decorre de prova ilícita oriunda da busca pessoal, pois restou demonstrada a existência de fundada suspeita, apta a legitimar a abordagem policial. Conforme relatado, o acusado, ao perceber a presença da viatura, adotou conduta evasiva, virando bruscamente uma esquina em velocidade incompatível com a via, em região sabidamente associada à comercialização de entorpecentes, o que motivou a perseguição e posterior abordagem. Não se pode olvidar também da presunção relativa (legalidade, legitimidade) da atividade policial, por se tratar de ato administrativo de poder de polícia.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, ao menos nessa fase superficial de conhecimento do processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais, mas sim de conduta anômala do acusado, que despertou fundada suspeita de que estivesse envolvido em atividade ilícita.Na hipótese, ressai que o motivo da abordagem policial, deu-se, também, da conduta objetivamente suspeita adotada pelo acusado, que, ao visualizar a viatura do GRAER, passou a dirigir em alta velocidade, realizando manobra abrupta ao dobrar uma esquina, o que motivou a intervenção da equipe. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de maconha no bolso do acusado, o qual, de forma espontânea, revelou que havia outras substâncias entorpecentes em sua residência e franqueou voluntariamente o ingresso dos policiais no imóvel. Este conjunto de indícios, é o suficiente para justificar a fundada suspeita que levou os policiais deliberarem abordá-la.Cabe salientar, que mesmo o simples tirocínio policial, o que ressalvo, não é o caso do processo, e que é uma percepção mais apurada de fatos que estão relacionados à atividade prática, de situações que se repetem no cotidiano e dão ao policial uma visão diferenciada do caso concreto, seria uma justificativa plausível a permitir a intervenção.Normalmente as abordagens são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, o horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia.Assim, a partir da experiência e perspicácia dos agentes, alguns comportamentos os levam a realizar a abordagem, não havendo algum protocolo ou padrão que determine como ou quando deve ser realizada.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Da preliminar de nulidade das provas – Alegação de violação de Domicílio.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei Após a análise do conjunto probatório que instrui o processo e pelo contexto que se deu o adentramento na casa do Réu, este ocorreu pelo fato do mesmo ser abordado e após busca pessoal, ter sido encontrado entorpecentes em sua posse. Além disso, ele informou que estava guardando drogas em sua residência. Logo, o fato de ter encontrado drogas em posse do réu, além dele ter relatado aos policiais que estava guardando drogas em sua casa, haviam fundadas suspeitas de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio.Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa do acusado, ao menos para essa fase inicial do processo.O crime de tráfico, embora se materialize como crime permanente, estando em flagrante quem guarda drogas ou tenha em depósito em sua casa, os tribunais superiores têm entendido necessários fundamentos razoáveis (justa causa) para justificar o ingresso dos policiais na residência do indivíduo sem o consentimento deste. “somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua, para além de dúvida razoável, que a residência está sendo palco de um delito” (RHC 141.544, STJ, Ministro: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data do Julgamento: 15/06/2021).Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas. HABEAS CORPUS Número: 5003964-51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando- se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores Do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL .Medidas Garantidoras. Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei.Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que afirmaram ter autorização para entrada na casa, em especial porque merecem fé-pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, vez que, em tese, o próprio Denunciado teria autorizado e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, atento às disposições transcritas no art. 56 da Lei nº 11.343/06. DOS REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL E DA DEFESA PRELIMINARDa detida análise dos autos, verifica-se que houve requerimentos pela Defesa: A oitiva das testemunhas Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. dos Santos Filho; A expedição de ofícios e requisição de informações junto à Corregedoria da PMGO, bem como dados de ERBs e GPS de viaturas. ANTE O EXPOSTO:DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2026 às 15h00min.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado (a)(s).Não sendo encontrado(a) nos endereços inseridos nos autos, cite-se por edital no prazo legal.Caso seja citado por edital e não apresente advogado constituído, retire-se de pauta e remetam-se os autos ao Ministério Público, Defensoria Pública para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.No mais, defiro os pedidos defensivos formulados no tocante à oitiva das testemunhas Wellington Alves de Souza e Dr. Airton F. dos Santos Filho, que serão oportunamente ouvidas em audiência de instrução e julgamento.Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás, destinado a apurar a origem de eventual denúncia anônima que teria motivado a abordagem. Tal diligência se mostra inadequada, por afrontar a própria natureza sigilosa da comunicação anônima, reconhecida como instrumento legítimo de acionamento da atividade estatal, inclusive nas hipóteses de persecução penal por tráfico de entorpecentes. Não havendo, até o momento, qualquer indício concreto de irregularidade na atuação dos agentes públicos envolvidos, a providência revela-se desnecessária e desproporcional, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Caso apresente defesa por advogado constituído, ou compareça no feito, seguem as orientações para audiência (cumprir audiência somente após aferir as etapas acima):DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta forma, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Advirto que o cumprimento da audiência de instrução deverá acontecer apenas se o Réu, após citação por edital, apresentar defesa por advogado constituído.Goiânia–GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-07

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Processo nº 5024015-60.2023.8.09.0051

ID: 316503513

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5024015-60.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ARRAES BRANDAO BESSA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE SOUZA

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VICTOR HUGO MARTINS MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5024015-60.2023.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPolo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: Gabriel Arraes Brandao BessaSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de GABRIEL ARRAES BRANDAO BESSA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. “Exsurge dos inclusos autos de Inquérito Policial que em 16 de janeiro de 2023, por volta das 19 horas, na Rua C12, quadra 12, lote 09, bairro Vila Nova Canaã, nesta capital, o denunciado GABRIEL ARRAES BRANDAO BESSA estava em posse e guarda, com a finalidade de traficância, dos seguintes itens: (i) - 01 (uma) porção de droga, tipo maconha, com massa bruta total de 845g (oitocentos e quarenta e cinco gramas), acondicionada em fita adesiva bege e em plástico incolor; - 01 (uma) porção de droga, tipo maconha, com massa líquida de 6,230g (seis gramas, duzentos e trinta miligramas), sem acondicionamento; 01 (uma) porção de droga, tipo maconha, com massa líquida de 169,989g (cento e sessenta e nove gramas, novecentos e oitenta e nove miligramas), acondicionada em recipiente de vidro, conforme Laudo de Constatação de Drogas RG nº 2728/2023; - 01 (um) recipiente de vidro sob lacre 171423; - 01 (uma) balança digital, marca original LINE SL0363; - 01 (uma) balança digital, sem marca aparente; - R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais); e Diversos saquinhos tipo ZIP. Pormenorizando os fatos, no dia 16 de janeiro de 2023, por volta das 19h, policiais militares pertencentes ao BPM/GIRO realizavam patrulhamento com motocicletas na região do bairro Vila Nova Canaã, quando receberam informações acerca de uma aglomeração de pessoas e possível prática de tráfico de drogas, situada na Rua C-12, Quadra 12, Lote 09. Com o intuito de verificar a veracidade das informações, a equipe policial se dirigiu ao local e, ao chegar, identificou um indivíduo do sexo masculino em atitude suspeita, posicionado em frente à residência. Após a abordagem, o sujeito foi identificado como Euclesino Mendes Bessa, que, indagado, confessou ser usuário de entorpecentes, mencionando ainda que seu filho, GABRIEL ARRAES BRANDÃO BESSA, também era usuário. Em seguida, Euclesino franqueou a entrada da equipe policial na residência.No interior da residência estava o denunciado Gabriel, que confirmou a versão do seu pai, de que seria usuário de drogas. Depois disso foi realizada a busca pessoal, momento em que foi encontrada uma porção de “maconha”. Ao prosseguirem com a busca domiciliar, no quarto de Gabriel, foram descobertas mais porções da mesma substância, além de apetrechos utilizados para a manipulação de drogas, como duas balanças digitais, e a quantia de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais) em espécie. Indagado, o denunciado confessou ser o proprietário dos entorpecentes encontrados no local. Em decorrência de tais fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil”. A denúncia foi oferecida em 07 de outubro de 2024 (mov. 89) e recebida em 14 de fevereiro de 2025 (mov. 120). Laudo Pericial Definitivo de Identificação das Drogas juntado no evento 104. O(a) acusado(a) fora notificado(a) por mandado (mov. 115) e apresentou defesa prévia, por intermédio de advogado constituído (mov. 118). Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o acusado(a) devidamente qualificado(a) e interrogado(a). A instrução processual foi encerrada, abrindo-se vista dos autos às partes para apresentarem memoriais escritos (mov. 141/142). Em sede de alegações finais, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, afirmou estarem demonstradas a autoria e materialidade delitiva do fato em comento, tendo pleiteado pela condenação do acusado pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 147). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais defensivos em mov. 163, oportunidade em que arguiu pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas robustas da autoria e da materialidade típica da prática de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requereu que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas, decorrentes da ilegalidade na invasão de domicílio, com consequente absolvição. Na hipótese de não acolhimento das teses principais, seja desclassificada a conduta para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ante a ausência de elementos que demonstrem o tráfico. Ainda, sucessivamente, na hipótese de eventual condenação, seja aplicado o benefício do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), com a redução máxima da pena, bem como seja considerada a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, ante as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado. Por fim, requestou pela aplicação da atenuante genérica da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, I, do Código Penal. Jungiu-se aos autos os antecedentes criminais do acusado (mov. 164). Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado GABRIEL ARRAES BRANDAO BESSA, a prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa do acusado arguiu a nulidade das provas produzidas, alegando ilegalidade na invasão de domicílio, sabe-se bem que, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, os policiais não necessitam, em regra, de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, a Corte da Cidadania se pronunciou: (STJ-0963685) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. CONCLUSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. 2. Com efeito, não há se falar em violação da regra do art. 157 do CPP, mormente porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Precedentes. 3. Rever a questão relativa à autorização de entrada emitida pela filha do agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.267/SP (2017/0312952-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 19.02.2018). (STJ-0943334) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27.08.2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.670.962/RS (2017/0114418-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 04.12.2017). In casu, cumpre salientar que, conforme já mencionado alhures e conforme será visto com mais detalhes em momento oportuno, os policiais realizavam patrulhamento de rotina quando receberam informações referentes à grande movimentação de pessoas e possível tráfico de drogas, momento em que fora avistado um indivíduo em atitude suspeita na porta da referida residência, sendo então realizada a abordagem no sr. Euclesino. Indagado, relatou ser usuário de drogas e que possui um filho de nome Gabriel, que também seria usuário de drogas. A equipe após receber autorização da proprietária, adentrou na residência, onde se deparou com Gabriel, que também afirmou ser usuário de drogas, sendo encontrado com este uma pequena porção de substância esverdeada análoga à maconha, e ao ser questionado se havia mais droga em sua residência, Gabriel afirmou que sim. Insta salientar que é consabido na doutrina e jurisprudência que o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, o que coaduna com o caso em questão. A justa causa para adentrar no domicílio é tão evidente que, como visto, de fato foram encontrados no interior do domicílio as porções de maconha em quantidade considerável, o que só reforça a licitude da ação policial. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, havendo justa causa, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessada a permanência, não havendo falar em ilegalidade das provas decorrentes do flagrante. No caso, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, eis que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar que o apelante mantinha em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nem todas favoráveis ao acusado, justo é o aumento da pena-base acima do mínimo legal e abaixo da média dos extremos cominados ao tráfico de drogas, especialmente quando, na forma do artigo 42 da Lei 11343/06, foi considerada a elevada quantidade da droga mantida em depósito. Ressalto que, demonstrado a reincidência do apelante inclusive pela prática do mesmo crime, é incogitável o afastamento da agravante da reincidência. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDO. Não existem elementos nos autos, que demonstrem haver confissão que mereça ser reconhecida, pois o recorrente nas oportunidades em que foi ouvido, buscou a todo momento se furtar de sua responsabilidade, dificultando a instrução do feito, não colaboração com o julgamento do feito. APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. No caso, não há como ser aplicado a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33 da lei 11.343/ 06, como pretende o apelante, tendo em vista que os elementos contidos nos autos demonstram que o réu faz do tráfico a sua principal fonte de renda, sendo reincidente específico, além de significativa a quantidade de entorpecentes apreendida em sua residência, o que não se compatibiliza com a forma privilegiada do crime de tráfico. Diante do quantum de pena fixado, incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Estatuto Repressivo. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A concessão da assistência judiciária gratuita acarreta a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, não a isenção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5057012-79.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE FORJADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, aliada à permissão de um morador, revelando-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e consequente apreensão da droga 2. Pelas circunstâncias delineadas, como verificação de informações anteriores repassadas à polícia de venda de entorpecente, não se evidencia flagrante forjado. 3. A fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, encontra-se evidenciada pelas circunstâncias do fato (apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas maconha, ecstasy, cocaína e crack, além de armamento), reveladoras de periculosidade, demonstrando insuficiência de cautelar diversa. 4. Inaplicável a extensão do benefício concedido a corré por não estarem em situação fática idêntica. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, não impede a decretação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela. 6. Habeas Corpus Conhecido e Denegado. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5011971-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratando-se de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5003964-51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Evidenciado não haver violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à análise do mérito. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. A substância Maconha está catalogada como substância entorpecente na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, a 20 de dezembro de 1.998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1.991 e pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1.991, que complementa a Convenção Única sobre Entorpecentes, celebrada em Nova York, a 30 de março de 1.961, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo nº 5/64 e pelo Decreto Federal nº 54.216/64 e, ainda, pela Portaria nº 28, de 13 de novembro de 1.986, do DIMED, sendo que, atualmente, a relação das substâncias entorpecentes se encontra enumerada na Portaria 344/1998-SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 345, da ANVISA de 09/10/2020. Conclui-se que a Maconha, com potencialidade de provocar dependência psíquica, encontra-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa, em 09/10/2020. A acusação descreveu que o acusado foi preso em flagrante por manter em depósito um total de 1.022 kg (um quilograma e vinte e dois gramas) de MACONHA, fracionada em 03 (três) porções; 01 (um) recipiente de vidro sob lacre 171423; 01 (uma) balança digital, marca original LINE SL0363; 01 (uma) balança digital, sem marca aparente; R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais); e diversos saquinhos tipo ZIP, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo circunstâncias indicativas da traficância. A conduta do acusado, desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigida para manter em depósito a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 01), laudo de perícia criminal de constatação de drogas preliminar (mov. n° 47, pág. 378/380), Termo de Exibição e Apreensão (mov. n° 1, pág. 15/16) e Registro de Atendimento Integrado nº 28253144 (pág. 15/35), laudo pericial definitivo (mov. 104, pág 491/494), bem como pelos depoimentos inquisitoriais e judiciais das testemunhas, onde também encontra substrato a autoria delitiva. Os laudos acima mencionados apontaram que a substância apreendida em posse do acusado tratava-se de maconha, evidenciando ainda mais a materialidade do delito. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento. De outro giro, saliento que não se pode sequer cogitar a possibilidade de se tratar de usuário, na medida em que a grande quantidade de drogas, como também os apetrechos encontrados e as condições em que foram apreendidas demonstram que o intuito do acusado era a mercancia, estando a conduta imputada ao acusado perfeitamente envolvida no tipo penal em comento. Além disso, por ser o tráfico de drogas crime de ação múltipla ou conteúdo variado, para a sua configuração, “não demanda a flagrância de atos de mercancia, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 379334-69.2011, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 08/03/2016, DJ n. 2014 de 26/04/2016). A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o tipo penal de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo do uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo, não constatado na presente hipótese. De outro giro, importante reforçar que a condição de usuário não torna o acusado naturalmente insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que é perfeitamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (…) (omissis) A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 223553- 46.2017.8.09.0107, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, DJ 2.614 de 23/10/2018) A jurisprudência também é iterativa no sentido de que é desnecessário o dolo para que se configure o crime de tráfico de drogas, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo penal. Além do mais, a ausência de dolo é afastada sobretudo pela quantidade de droga apreendida, que impede que seja acatada a tese defensiva. Observemos o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No caso, devidamente comprovadas a materialidade e as autorias, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo, nexo de causalidade, ou insuficiência de provas. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DAS PENAS. 2 - Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais e havendo sido dosadas as penas-bases de forma exacerbada, mister retificar a valoração e reduzir a basilar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENAS-BASES. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 228193-25.2016.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018). Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo à figura conhecida como tráfico privilegiado, cabe realizar algumas considerações para analisar a possibilidade de sua incidência. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Digo ainda que, no esteio da Súmula 512, STJ, essa diminuição não retira o caráter de equiparado a hediondo do delito. Examinando a situação do acusado, verifica-se a possibilidade da incidência do benefício de causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que não integra organização criminosa, não se dedica a atividades criminosas e é primário, o que justifica a aplicação da benesse apenas no patamar de 2/3 (dois terços), a qual será analisada no devido momento da dosimetria da pena. Nesse sentido vem apontando a jurisprudência, senão veja-se: Tráfico de drogas (29 g de maconha) e receptação. Condenação. Pena: 5 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa. Réu preso. Apelo postulando redimensionamento da pena-base, maior redução pelo tráfico privilegiado, modificação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. 1 – Quanto ao crime de receptação, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da conduta social e circunstâncias do crime (aferidas sem indicação de elementos concretos). 2 – Nos termos da jurisprudência superior, a pequena quantidade de droga apreendida, bem como a primariedade do agente, autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). No caso, a personalidade e a conduta social não merecem maior reprovação. Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente mostram-se aptas a justificar o decréscimo na fração máxima. 3 – Pena reformulada: 2 anos e 8 meses de reclusão (por duas restritivas de direitos), e 176 dias-multa. 4 – Apelo conhecido e provido. Parecer acolhido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 243631-08.2017.8.09.0157, Rel. DR(A). LILIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/10/2018, DJe 2625 de 09/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (NÚCLEO “TER EM DEPÓSITO” DROGA). ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas e ou desclassificação para a conduta de consumidor, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. Impõe-se a revaloração das circunstâncias do crime (única considerada desfavorável na sentença), com a consequente minoração da pena-base para o mínimo legal, quando houve erronia na sua aferição, dada a utilização das elementares do tipo penal violado. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a aplicação do redutor se baseou tão só na negativação das circunstâncias do crime, que foram reavaliadas neste grau de jurisdição e consideradas neutras, impositiva a majoração do coeficiente de redução para o máximo legal (2/3), máxime por se cuidar de apreensão de pequena quantidade de maconha. 4. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de isenção do pagamento da pena de multa quando cumulativamente aplicada ao tipo violado, ainda que precária a situação econômica do sentenciado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (Arts. 50, do CP, e 169, §1º, da LEP). 5. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 6. REGIME DE EXPIAÇÃO ABERTO. FIXAÇÃO. À vista da substituição da pena procedida e considerando que a omissão da sentença quanto ao regime prisional é mira irregularidade, deve ser fixado, em grau de apelação, no aberto (CP: artigo 33, §§2º 'b', e 3º). Expedição de alvará de soltura. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 96-24.2018.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2018, DJe 2624 de 08/11/2018) (grifei) Realizadas tais ponderações, vislumbro que o acusado é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GABRIEL ARRAES BRANDA BESSA, pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados; Acerca da conduta social do acusado, não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do acusado não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portanto, valorados negativamente; As circunstâncias do crime, com base no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que deixo de valorá-la negativamente; As consequências do crime não foram danosas, já que não basta o tipo penal (tráfico de drogas) e a respectiva lesão social para se agravar a pena pelas consequências fáticas individuais; O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto, tal circunstância neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado GABRIEL ARRAES BRANDA BESSA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ainda que tenha sido reconhecida a configuração da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, deixo de atenuar a pena base, consoante disposição da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, ficando a pena mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Ao final, no que concerne às causas de aumento e diminuição de pena, identifico a presença de 01 (uma) circunstância que têm o condão de diminuir a sanção concreta imposta ao fato, isto é, a satisfação dos requisitos do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343, de 2006. Destarte, considerando que o acusado não possui registros criminais, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, conforme as informações dos autos, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), chegando-se a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado respondeu o processo em liberdade. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a quais ficará a encargo do juízo da execução penal designar. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritivas de direitos (art. 80, do CP). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O acusado, não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do(a) sentenciado(a), nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do(a) sentenciado(a), encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício: a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006; b) o perdimento dos valores apreendidos neste processo, qual seja, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos, caso hajam, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser encaminhado ofício à Diretoria de Foro para providências necessárias a realização de leilão público. 5) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o(a) condenado(a) para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Expeçam-se os expedientes necessários. P. R. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

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