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Processo nº 5003967-25.2024.8.24.0505

ID: 324623776

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003967-25.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃO Caua Felipe dos Santos Dias interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 20, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts.155, 202, 226 e 386, VII, todos do CPP, no que concerne ao reconhecimento pessoal, trazendo a seguinte fundamentação: “Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, para uma condenação baseada no reconhecimento do recorrente por parte das vítimas, mister que o procedimento previsto para tal seja observado, a vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, eis que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. E é esse o caso dos autos. Portanto, há evidente violação aos dispositivos legais supracitados, vez que uma condenação jamais poderá ser fundada em provas inconsistentes, sobretudo quando estas não se encontram reforçadas ou alicerçadas por outros elementos probatórios constantes dos autos. ” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que toca à a aplicação de duas causas de aumento de pena. Aduz: “Da análise da dosimetria da pena, é possível perceber que o juízo se excedeu, sem justificativa razoável, nos aumentos de pena aplicados a Cauã Felipe dos Santos Dias, notadamente na terceira fase de aplicação da pena, o que culminou em exasperação desproporcional e injustificada. O aumento de metade da pena para uma das circunstâncias agravantes (concurso de pessoas) somado a outro aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo deve ser revisto. Isto porque, apesar de tratar de faculdade do juízo a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na parte especial, tal aumento deve ser concretamente fundamentado, o que não se verifica no presente caso, transgredindo assim o previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ.” Quanto à terceira controvérsia , a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que concerne à a aplicação de duas causas de aumento de pena, todavia não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Extrai-se do repertório jurisprudencial da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.272.644/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. [...] É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AREsp n. 2.072.559/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma , julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ) (grifei) Ademais, acerca da alegada violação à Súmula n. 443 do STJ incide o óbice preconizado pelo enunciado sumular 518 do STJ, in verbis : " Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ". A respeito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. [...]II - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023, grifou-se.) Quanto à terceira controvérsia , a defesa não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial (alínea "c") nem na petição de interposição tampouco no bojo das razões recursais. Essa deficiência na fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, a admissão da insurgência, nos termos do enunciado n. 284 da súmula/STF, já mencionado. Não fosse isso, consabido que a admissão do recurso especial –calcada no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal – exige, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a indicação do dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5003967-77.2017.4.03.6102

ID: 324977697

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-77.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON MACHADO MENDONCA

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FERNANDO CALURA TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PADILHA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Wanderley José de Andrade, qualificado nos autos, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade rural e especial, convertendo-o para tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (09.10.2017). Pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material e moral. Afirma ter laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 a 01.05.1985. Relata que requereu, em 09.10.2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa (NB 178.260.012-1), porém este foi negado, já que o INSS deixou de computar o referido período de labor rural. Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. Foi afastada a possibilidade de prevenção, determinada a requisição do procedimento administrativo do autor e a citação do INSS (id 5146068). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, e do enquadramento exclusivamente pela categoria profissional. Alega a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28.05.1998. Destaca a impossibilidade de comprovação da atividade rural por prova exclusivamente oral, assim como a impossibilidade da atividade de lavrador ser reconhecida como atividade especial. Em relação aos pedidos de condenação da autarquia ao pagamento de danos materiais e morais, alega a autarquia ter agido em exercício regular de direito, sendo ausente o ato ilegal aduzido na inicial. Juntou o procedimento administrativo (id. 9040103). Houve réplica (id. 9399289). Na fase de especificação de provas, o INSS requereu o julgamento do processo no estágio em que se encontra (id. 14751987). O autor por sua vez, requereu a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas (id. 15095934). O autor manifestou interesse na composição amigável do feito (id 17558850), o que foi negado pelo INSS, sob o argumento de impossibilidade de realização de acordo (id 21211383). Deferida e colhida a prova oral, as partes apresentaram alegações finais remissivas, reiterando os termos da inicial e da contestação (id. 250176567). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.2 O mérito 2.2.1 O tempo de atividade rural Busca o requerente o reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no período compreendido entre 19.03.1981 a 01.05.1985. O reconhecimento do labor campesino dar-se-á com a apresentação de razoável início de prova material, consoante positivado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. O STJ, uniformizando a questão, editou a Súmula 149, segundo a qual o reconhecimento do exercício de atividade rural pode ser feito mediante a produção de prova testemunhal idônea, desde que haja início de prova material suficiente a demonstrar o labor rural. Nesse sentido, a Lei de Benefícios elenca, em seu art. 106, os documentos hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural. A jurisprudência, porém, firmou posição no sentido de ser tal rol meramente exemplificativo, autorizando inclusive a apresentação de prova documental em nome de terceiros, tais como genitores ou membros do grupo familiar, caso se objetive o reconhecimento da presença do regime de economia familiar. A propósito, confira-se o AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 02/03/2009. Com esse intuito, o autor trouxe aos autos cópias dos seguintes documentos: - sua certidão de nascimento em inteiro teor, em que consta nascimento em 19.03.1971, e o nome dos pais, Valdivino Martins da Silva, de profissão fazendeiro, e da mãe Idélcia Maria de Andrade Silva, do lar, assim como o nome dos avós paternos e maternos e a informação de retificação de seu nome para Wanderley José de Andrade (id. 3865814 – p. 01); - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente de imóvel rural, situado na Fazenda Sete Lagoas, adquirido pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, em 28.09.1973, de profissão lavrador (id. 3865902, p. 1), posteriormente vendida, em 02.03.1978. Na referida certidão consta que os pais do autor moravam na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO; - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, em que consta a aquisição de propriedade rural em 09.09.1983 (48.40.00 há), situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto – Salgado, pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, de profissão motorista, residente na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO. Consta, ainda, que o imóvel foi partilhado entre Valdivino e Idelcia, em 13.12.1984, por força de decisão judicial homologatória de separação consensual. Há informação de que a mãe do autor morava na cidade e de que o pai era funcionário público estadual (id 3856922, p. 1/2); - Certidão de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente a uma parte de terras situada na Fazenda Sete Lagoas, adquirida pelo avô materno do autor, em 16.07.1976, com informação de venda de parte dos alqueires posteriormente, em 1978 e 1987. Em 1989 os alqueires restantes foram divididos entre a viúva meeira e alguns herdeiros (id 3865931). - cédula rural hipotecária para melhoramentos pecuários na propriedade Fazenda Cachoeira do Rio Preto, datada de 15.10.1984, onde constam como emitentes os genitores do autor (id. 3865989); - matrícula da genitora do autor, Idelcia Maria de Andrade Silva,no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quirinópolis e Inaciolândia, datada de 27.06.2005. (id. 3865942); - extrato de informação de benefício previdenciário em nome de sua genitora, Idelcia Maria de Andrade, concedido em 14.5.2002, como segurada especial (id. 3865979); Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que até os 14 anos morava no campo com seus pais, em pequenas propriedades rurais dos pais, no município de Quirinópolis, e um período com os avós. Explicou que morava na propriedade rural, acordava cedo, ajudava os pais na terra e ia para a escola. Relatou que desenvolvia atividades gerais de fazenda e trato de lavoura, além das atividades no cuidado de animais, produção de farinha de milho, farinha de mandioca, retirada de leite e produção de laticínios, para venda na cidade. Esclareceu que estudava na escola rural e, após a 5º série, foi estudar na cidade. Ao completar 14 anos de idade, conseguiu o seu primeiro contrato como menor-aprendiz no Banco do Brasil, onde trabalha até os dias atuais (id 250179434, id 50180051). Inquirida em Juízo, a testemunha Moisaniel Cândido Ferreira, afirmou que conhecera o autor em razão de ser sido seu vizinho de sítio, desde os seus 10 anos de idade, vivendo uma vida similar à vida do autor. Relata que também desenvolvia atividade de economia familiar com sua família, que era comum naquela época. Esclareceu que ele e o autor estudavam na cidade, em escolas diferentes, e que iam para a cidade na carroça do pai do autor, que levava leite para vender. Não sabe se o autor tirava leite ou se trabalhava antes de ir para a escola, mas que depois que retornavam da escola, após 11h ajudavam suas famílias. Em 1985, alguns meses antes do autor, conseguiu ingressar num programa de menores carentes, indo trabalhar no Banco do Brasil. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor juntou certidão de imóvel rural, referente à parte de terra situada na Fazenda Sete Lagoas – Córrego Fundo, adquirida por seu pai, em 28.09.1973, no Município de Quirinópolis, que foi vendida posteriormente, em 02.03.1978, ou seja, antes do período pleiteado pelo autor. Verifico, ainda, que na referida certidão consta que os pais do autor residiam na cidade de Quirinópolis, na Avenida Santos Dumont, 187 (id 3865902, pp. 1 e 4). Nova aquisição de propriedade rural, uma parte de terra situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto- Salgado, no Município de Quirinópolis, ocorreu somente em 09.09.1983, sendo que na certidão de registro consta que o pai do autor era motorista. Há informações de que os pais do autor, quando adquiriram a propriedade rural, moravam na cidade, no mesmo lugar, ou seja, na Av. Santos Dumont, 187. Na referida certidão, consta, ainda, que em dezembro de 1984 a propriedade foi dividida entre os genitores do autor, em decorrência de sentença homologatória proferida em ação de separação consensual, sendo que a mãe do autor residia na Avenida Garibaldi Teixeira, 147, Quirinópolis, e o pai era funcionário público estadual (id 3865922). Como visto, não há início de prova documental de que o autor residia em propriedade rural com a família nos períodos pleiteados e, embora tenha informado que estudou em escola rural e que após a 5ª série foi estudar na cidade, não trouxe nenhum documento relacionado ao período escolar. A inscrição da mãe do autor no Sindicato Rural é datada de 2005 (id 3865942), muitos anos após o autor já ter ingressado no Banco do Brasil, o que ocorreu em maio de 1985, conforme registro em CTPS (id 9040103, p. 16). As outras informações acostadas nos autos, referente ao registro de imóvel em nome dos avós maternos, local onde o autor alega que tenha morado na companhia de seus pais, não constituem início de prova material hábil à comprovação da atividade campesina do autor e sequer foram complementadas com a prova testemunhal. Portanto, não há como reconhecer o labor do autor em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 01.05.1985, por ausência de início de prova documental e, consequentemente, o exercício de atividade especial no período. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois apenas com o reconhecimento do período postulado seria possível tal desiderato, devendo aguardar o momento mais oportuno para a solicitação de seu benefício de aposentação. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais, porquanto não comprovada a prática de ato ilícito pelo INSS. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto revel o INSS. Fica condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003967-05.2025.4.03.6100

ID: 261502151

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO e do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que as autoridades impetradas encaminhem, imediatamente, os débitos da impetrante vencidos há mais de noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de noventa dias. Afirma que pretende aderir à transação tributária disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias, para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354629076, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358200051. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para justificar a indicação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo como autoridade impetrada, informando, expressamente, o ato coator por ele praticado, tendo em vista que objetiva somente a remessa dos débitos vencidos há mais de noventa dias para a PGFN (id nº 358445380). A impetrante argumentou que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possuem competências complementares no âmbito da cobrança tributária, as quais permitem uma comunicação direta, com o compartilhamento de informações entre os órgãos, principalmente quanto aos débitos tributários discutidos nesta ação (id nº 361744065). Destacou a possibilidade de que a PGFN solicite à RFB a adoção das medidas administrativas necessárias para o efetivo cumprimento de suas responsabilidades institucionais. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022, estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 18 de fevereiro de 2025, revela a existência de débitos perante a Receita Federal do Brasil (id nº 354454977). Destarte, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que as autoridades impetradas adotem, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5031101-84.2025.4.04.7100

ID: 333330684

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031101-84.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON OLIVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA CECCONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031101-84.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVERSON OLIVIER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031101-84.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVERSON OLIVIER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERSON OLIVIER em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE , objetivando: 1. A suspensão dos efeitos do resultado final do Impetrante no 42º Exame de Ordem, até o julgamento final do presente writ; 2. A determinação para que a OAB/FGV realize nova correção exclusivamente dos quesitos apontados como atendidos, com base no espelho oficial. Narrou ter participado do 42º Exame de Ordem Unificado, na área Direito do Trabalho, tendo sido reprovado na segunda fase do certame, ou seja, na prova prático-profissional e discursiva. Disse que a sua nota final, após recurso administrativo, foi elevada de 4,5 para 5,0, majoração insuficiente para a sua aprovação. Alegou haver erro material evidente na correção da prova, uma vez que itens respondidos com precisão, embasamento legal e pertinência foram ignorados na correção. Discorreu acerca da presença dos elementos necessários à obtenção de nota majorada nos pontos relativos a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS e seguro-desemprego, danos morais e nos requerimentos finais da prova prático-profissional. Argumentou que a nota final de 1,50 para a peça é incompatível com o conteúdo apresentado. Insurgiu-se, ainda, em face da correção de três questões discursivas. Referiu que o cotejo literal entre as suas respostas e os critérios oficiais da banca (espelho de correção) demonstra de forma inequívoca que houve aderência substancial aos itens cobrados, com base em dispositivos legais corretos, raciocínio jurídico coerente e fundamentação técnica compatível com os comandos exigidos. Aduziu que, nada obstante, a nota final da prova foi gravemente prejudicada pela omissão de pontuação em diversos itens plenamente respondidos, configurando erro material apto a ensejar a correção judicial. Informou ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), configurando a ausência de correção compatível com o conteúdo apresentado uma violação ao princípio da acessibilidade plena e à igualdade material (art. 5º, caput, da CF). Custas recolhidas no evento 9 . Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 16 , defendendo estarem ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão liminar da medida. Teceu considerações acerca do perigo de dano reverso. Apontou a ausência de risco de ineficácia da medida, sendo possível aguardar a tramitação processual e o julgamento final. Arguiu, em preliminares de mérito, a incompetência territorial do juízo, que deveria ser o foro de domicílio do réu de acordo com o art. 46 e 53, inciso III, alínea a , do CPC, e a inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, sustentou a impossibilidade do Poder Judiciário examinar critérios de correção de seleções públicas, bem como a regularidade da correção da prova prático-profissional e discursiva da parte impetrante. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . 1. Ilegitimidade passiva. Ainda que o Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não tenha suscitado a sua ilegitimidade passiva, trata-se de questão de ordem pública que pode ser apreciada independentemente de provocação das partes. Conforme firme e iterativa jurisprudência no âmbito do Egrégio TRF/4ª Região em feitos versando sobre a realização do exame de ordem, o Sr. Presidente da Seccional da OAB no Rio Grande do Sul é a parte legítima para figurar no polo passivo, em observância à previsão legal inscrita no art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Confiram-se precedentes ilustrativos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional. 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade. 3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) - Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) - Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECCIONAL DO LOCAL DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legitimidade passiva para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente do Exame da Ordem dos Advogados não é do do Conselho Federal da OAB, mas do Conselho Seccional da OAB do local onde foi realizada a prova. 2. A liquidez e certeza do direito não foi satisfatoriamente demonstrada initio litis, por meio da prova pré-constituída. A ausência de um dos pressupostos do remédio constitucional acarreta o não acolhimento da pretensão, por falta de condição da ação. 3. In casu, o impetrante indicou em sua petição inicial, como autoridade coatora o Presidente da Fundação Getúlio Vargas e como pessoa jurídica impetrada a Fundação Getúlio Vargas, mesmo após despacho determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, não houve correção do polo passivo. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5036763-54.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) - Grifei Face a esse cenário, inviável apreciar o pedido liminar dirigido em face de autoridade ilegítima, devendo ser oportunizado ao impetrante emendar a petição inicial para a inclusão no polo passivo da autoridade coatora legítima para responder pelo pleito, tendo em conta os princípios da celeridade processual e da utilidade das formas. Diligências: 1. Intime-se o impetrante para apontar a autoridade coatora, nos termos da fundamentação. 2. Vindo aos autos a informação, inclua-se a autoridade impetrada no polo passivo e notifique-se para prestar informações no prazo legal. 3. Após, dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. 4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003967-21.2025.8.24.0010

ID: 337058237

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-21.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA ROECKER PICKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANI NUNES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe n… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A densidade semântica do signo “comprovarem” indica, por si só, e por assim dizer, que “comprovarem” é comprovarem, e não afirmarem, alegarem, mencionarem, indicarem etc. E a singeleza da consideração se torna ainda mais evidente diante da constatação histórica de que a emenda 00340, proposta por Mello Reis (PDS/MG), em 09/07/1988, no sentido de suprimir do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos", foi rejeita sob o seguinte fundamento: “a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica”. Em outras palavras, a rejeição da emenda reflete que a intenção do constituinte foi conferir gratuidade tão somente àqueles que, nitidamente, não pudessem arcas com as despesas do processo. Daí porque, desde 1988, o elemento histórico impõe a distinção entre a garantia da inafastabilidade da jurisdição (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita (CRFB/1988, art. 5º, LXXIV). Embora haja entre elas intersecção, a primeira impõe uma abstenção ao Estado; ao passo que, a segunda, uma atuação positiva: isentar custas, subsidiar despesas, criar e manter as Defensorias Públicas etc. (CRFB/1988, art. 134). Portanto, não há que se invocar genericamente “inafastabilidade da jurisdição” para conferir a todos indistintamente a assistência jurídica integral, sob pena de violar a ratio essendi desta. No plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E prossegue, em enunciado normativo de discutível constitucionalidade, dizendo que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ” (CPC, art. 99, §3º). No entanto, abranda a disposição ao estabelecer que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (CPC, art. 99, º2º). Dessas considerações, a primeira conclusão é que nada há de inconstitucional ou ilegal na determinação judicial para comprovar a insuficiência de recursos, por meio da juntada de documentos hábeis a tanto. Ao contrário, o deferimento desmedido da gratuidade (isenção), pautado em mera alegação, muitas vezes desvirtuada do proveito perseguido, além de ignorar os aspectos psicológico (comportamentalismo – risco da litigância frívola/predatória) e econômico da prestação jurisdicional (o serviço tem um custo para ser mantido), viola a CRFB/1988 (que exige prova) e negligencia o dever tributário estabelecido no CTN, art. 134 c/c art. 44 da LCE 156/1997, ante a sua natureza jurídica (afinal, custas são taxas - ADI 1145, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421). E se a parte invoca a privacidade e o sigilo de certos dados para não os apresentar nos autos, dessa atitude só se pode presumir que as informações lhe são desfavoráveis, pelo que deve arcar com o ônus da escolha (TRF4 5030527-07.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/02/2015). A segunda é que não há um limite objetivo de renda indicativo da locução “insuficiência de recursos”. Ao sentir deste magistrado, a Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem parâmetros valiosos. O salário-mínimo dos trabalhadores (CRFB/1988, art. 7º, IV), abstraída a polêmica sobre a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ou sobre o estado de coisas inconstitucional, deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Não estando no rol o serviço judicial, e considerando a polêmica sobre a sua insuficiência para atender aquelas necessidades, é razoável que a parte que comprova perceber até um salário-mínimo de renda total faça jus à gratuidade da justiça. No mesmo compasso, a isenção do imposto de renda estabelecida na legislação tributária nada mais reflete que o reconhecimento do Ente Tributante de que a renda ou proventos auferidos até o limite estabelecido não constituem receita nova (CTN, art. 43). Ou seja, desservem ao acréscimo patrimonial porque são destinados ao pagamento de despesas ordinárias. Logo, e pelas mesmas razões acima alinhavadas, também é razoável que a parte que comprova perceber renda ou proventos nesse limite faça jus à gratuidade da justiça. Por outro lado, os que percebem acima do limite de isenção do imposto de renda, desde que devidamente justificada e comprovada a necessidade, fazem jus ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, §6º). No ponto, a Resolução CM 3/2019 autoriza ao Juízo o parcelamento das custas, mediante boleto, em até três parcelas, sem contar na possibilidade do seu pagamento, independentemente de autorização judicial, por meio de cartão de crédito ou de débito, em até 12 (doze) parcelas (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). A gratuidade da justiça nestes casos é exceção que exige da parte justificativa e prova de despesas extraordinárias e não-voluntárias, decorrentes de eventos imprevisíveis, involuntários e inevitáveis. Essa interpretação, além de ser normativa e sistematicamente respaldada, preserva os aspectos psicológicos e econômicos da prestação do serviço, bem como torna a parte responsável pelos ônus da litigância, sem afastar a via jurisdicional. Até porque, mesmo nestas hipóteses, a parte pode escapar do recolhimento imediato das custas, pois, como é de saber corrente, a grande parte das demandas é passível de ser processada e julgada gratuitamente em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais (Lei 9.099/1995, art. 54). Sobre o tema, em sentido assemelhado: Resolução DPE/SC 15/2014; Resoluções DPU 133/2016 e 134/2016; AgRg no AREsp 32.465/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017; TRF4, AG 5027834-45.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2017; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 02-05-2017; TJSC, Apelação Cível n. 0057487-35.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07-03-2017. Assentadas essas premissas, in casu, foi oportunizado à parte a comprovação da insuficiência de recursos, mas, do que foi juntado aos autos, verifica-se que não faz jus à gratuidade da justiça. Com efeito, a sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 2.018,00 (Evento 1, Documento 16), valor que não se mostra compatível com o patrimônio que ostenta, composto por veículo JEEP/COMPASS TRAILHAWK D, sem gravame ( evento 1, Certidão Propriedade18 ) e imóvel rural com área superior a 20 mil metros quadrados ( evento 1, Certidão Propriedade18 ). Não foram comprovadas despesas extraordinárias, ou aquelas indicadas são meramente ordinárias. Ou seja, a renda informada é incompatível com o padrão de vida evidenciado pelos bens declarados, afastando-se, assim, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 2. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora na pessoa do procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 4. Cumpra-se.

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Allianz Seguros S/A x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 339379657

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008948-20.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008948-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210588900 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que por força do disposto na apólice n. n° 5177202241180099669, segurou o imóvel do segurado Santa Cruz Diagnóstico por Imagem Ltda., com endereço na Rua Maestro Alexandre, nº 117, Nova Santa Cruz, CEP 55194-321, Santa Cruz do Capibaribe - PE, para acobertar diversos riscos, contra danos elétricos. Em data de 05/01/2023, houve oscilação de energia, sendo posteriormente constatado danos no uma máquina de Raio-X, marca Philips ID 0903-0013-V003. Prossegue alegando que em virtude dos danos causados no equipamento o orçamento para conserto alcançou a quantia de R$ 6.090,69 (seis mil, noventa reais e sessenta e nove centavos), devendo o segurado concorrer financeiramente com o sinistro, no equivalente a 10% do prejuízo, tendo como piso o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dessa forma, sendo o prejuízo apurado correspondente a R$ 6.090,69 (seis mil, noventa reais e sessenta e nove centavos) e a participação equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à autora coube indenizar o valor de R$ 4.590,69 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) em 07/03/2023. Após o pagamento a autora efetuou pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária ré, mas não obteve sucesso, razão pela qual outra opção não lhe restou senão propor a presente para condenação da concessionária ré ao pagamento do valor de R$ 4.590,69 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) e acrescido de juros de mora a contar do fato (súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento. Juntou documentos. Despacho, Id 194386559, designando audiência de conciliação e citação. Audiência inexitosa, Id 203809519. A parte ré apresentou resposta na fora de contestação (Id 206150072), na qual argumenta preliminarmente: falta de pretensão resistida pois inexistem provas de requerimento administrativo, além da ausência de juntada de laudo, limitando-se a trazer uma proposta de orçamento e nota fiscal, ou seja, não comprova o nexo causal entre o suposto dano e a oscilação na rede; que é necessário o exame pericial quando a solução do caso depende de conhecimentos técnicos especializados, como no caso de danos em aparelhos elétricos, que exigem conhecimento da engenharia elétrica. Contudo, o conserto realizado pela seguradora demandante cerceou o direito da Concessionária e impossibilitou a avaliação imparcial do estado dos bens, tornando impossível qualquer perícia futura. No mérito aduz que a despeito de ser objetiva a responsabilidade da ré em casos como o destes autos, a ausência de nexo de causalidade afasta o dever de ressarcimento imposto à distribuidora e, quanto a isso, não há que se falar em abusividade; que não houve reclamação administrativa pleiteando a análise dos danos ocorridos; que não há registro de ocorrência de falha de energia para o período informado não há prova da ocorrência dos danos elétricos em si, pois a alegação de ocorrência dos danos está respaldada unicamente em um laudo produzido unilateralmente pela autora, o que não pode ser admitido, evidenciando a perda do objeto pois houve reparo unilateral não podendo ser realizada perícia judicial; que inexiste relação de consumo; que pela Resolução nº 1.000/2021 art. 621 da ANEEL que a distribuidora pode ressarcir apenas ao titular da unidade consumidora e não a seguradora. Ainda, ausência de comprovação dos danos materiais. Ao final pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Despacho determinando a oferta de réplica e manifestação das partes acerca de outras provas a produzir, Id 207030776. Réplica, Id 208148624. Petição da Autora, Id 208403289, requerendo produção de prova oral. Para oitiva da funcionária Jéssica Paula. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 207030776, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 210473998. É o relatório. Decido. A questão discutida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora o que resta nesta ato indeferido. Analiso as questões de ordem processual. De logo adianto que a inicial encontra-se devidamente instruída, de forma que a questão documental está relacionada ao mérito. O requerimento administrativo prévio não é requisito essencial à judicialização. Ademais, tendo a parte ré, em sede de contestação, se insurgido em relação ao pleito autoral, resta evidenciada a resistência à pretensão da parte Autora. No mais, a questão de a prova ser ou não suficiente para o provimento da ação, a questão necessita de análise meritória, estando, em um Juízo preliminar, a inicial apta para o ajuizamento da ação. Análise do mérito. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora, sub-rogada no direito de seus segurados, contra a concessionária de energia elétrica ré, pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.590,69, em decorrência do prejuízo final sofrido em virtude de oscilação de energia no unidade segurada, proveniente de rede de distribuição administrada por concessão pela empresa ré, ocasionando danos elétricos aos equipamentos eletrônicos, no caso, aparelho de raio x. Patente é a legitimidade da seguradora na ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado, na qualidade de consumidora, conforme é garantido pelas regras dos arts. 349 e 786 do Código Civil. O dispositivo do art.349 do Código Civil/2002 legitima a seguradora a pleitear em ação de regresso todos os direitos do seu segurado, que, no caso, era consumidor da unidade condominial: Art.349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. (grifei) Ao arcar com os prejuízos decorrentes do sinistro segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou, nos termos do caput, do art. 786 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Sobre a matéria, assim preconiza a Súmula 188 do STF: “Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. A despeito disso, a inversão do ônus da prova típica da relação consumerista exige a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não observo na presente hipótese. É ônus da seguradora sub-rogada demonstrar de forma razoável e verossímil o liame causal entre o dano apontado e o fato que afirma ter ocorrido (oscilação de energia), não podendo se presumir que qualquer dano de natureza elétrica seja automaticamente de responsabilidade da concessionária. É dizer, ainda que sob a perspectiva da responsabilidade objetiva, na qual não se apura dolo ou culpa, não se abre mão da necessária demonstração, ao menos razoável, do nexo causal para fins de embasar pleito indenizatório. In casu, inobstante documentos de relatório do sinistro produzido pela parte Autora, o documento produzido por seu segurado que embasou o pagamento do seguro, limita-se a uma proposta de orçamento (Id 193768447) sem qualquer indicação da origem do problema (qual seja, a alegada oscilação de energia) e assinada por funcionária administrativa da empresa orçamentária, documento este que se distancia significativamente de documentos técnicos. Dito de outra forma. O documento carece de responsável técnico, como um engenheiro, que possa atestar a causa do dano. Note-se que a pretensão autoral da oitiva da Sra. Jéssica Paula (auxiliar administrativa da clínica segurada, vide relatório ID 193768450, pg1.) o que já restou indefiro acima, não supre a ausência da prova documental, formada por profissional com a devida qualificação técnica, que deveria acompanhar a exordial. Quanto ao tema, destaque-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS . NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em equipamentos . Sentença de parcial procedência. 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. 3 . A seguradora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois os documentos apresentados consistem em meros orçamentos, sem a devida qualificação técnica ( grifei).3.1 Por sua vez, os laudos apresentados pela concessionária, em conformidade com as normativas da ANEEL, atestam a inexistência de perturbação ou interrupção na rede elétrica.3 .2 Aplicação da Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que transfere à seguradora o ônus de demonstrar a falha alegada. 4. Recurso não provido . Tese de julgamento: A seguradora não comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000340-47 .2024.8.24.0235, Rel . Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12 .2024; e Apelação n. 5095420-29.2023.8 .24.0023, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 7.5.2024 . (TJSC, Apelação n. 5003967-76.2023.8 .24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . Assim, não se desincumbindo de seu ônus probatório, não estando claro nos autos o nexo causal entre os danos suportados e ato da parte demandada, o inacolhimento do pedido é algo que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos do demandado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 25/07/2025. Juiz de Direito " RECIFE, 29 de julho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5003967-35.2022.4.03.6318

ID: 319421533

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-35.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e alega que o INSS deixou de computar os períodos em que houve exercício de trabalho rural na condição de segurado especial (17/09/1968 a 30/08/1994 e de 15/10/1994 a 30/10/2005). Verifica-se do procedimento administrativo que o INSS realizou a contagem do tempo de contribuição e apurou 7 anos e 15 dias de tempo de contribuição até a DER (26/06/2022), o que era insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Como início de prova material da atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração de ITR do ano de 2021, em que o autor consta como proprietário do Sítio Bela Vista (imóvel rural com 6,2 hectares); 2) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, em que consta que o Sítio Bela Vista tem 10,4920 hectares; 3) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, de 22/10/2021; 4) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, 2ª via, em que consta que o sítio Bela Vista tem 6,2598 hectares. 5) Registro do imóvel objeto da matrícula n. 26537, sítio São Pedro, de 16,91 hectares, no município de Capetinga-MG, comarca de Cássia, em que o proprietário é o autor (nova denominação em 16/04/2018: Sítio “Bela Vista”); 6) Certidão de casamento do autor, em 16/04/1983, em que ele é qualificado como lavrador; 7) Certidão de desmembramento do imóvel em 04/08/2021: informa que o imóvel Sítio Bela Vista tem 10.49.20 hectares e foi solicitado o desmembramento em duas glebas de terras, ficando assim a divisão: 1 gleba de terras, no local denominado Sítio Bela Vista, com área de 06,25,98 hectares; 1 gleba de terras com área de 04,23.22 hectares; 8) Escritura pública de doação do imóvel rural de 6 hectares: o autor realizou doação do imóvel para cinco donatários, reservando seu direito de usufruto vitalício; Quanto à prova testemunhal produzida em audiência, a testemunha Walter Elias Moreira disse que conheceu o autor desde 1978 na cidade de Goianazes. Sempre trabalhou na roça, na propriedade dele, junto com a família. Plantava arroz, café, milho, feijão. A testemunha foi indagada se conhecia o autor desde criança, e disse o seguinte: “não, conheci ele de 1978 pra cá”. Disse que trabalhava em outra fazenda e no trajeto via o autor trabalhando. Disse que produziam para consumo próprio e não tinham empregados. A testemunha Ilton dos Santos Freitas disse que conhece o autor desde 1972, época em que a testemunha voltava da escola junto com o irmão do autor. Sempre via o autor trabalhando na roça até 1997, época em que o filho da testemunha nasceu e não teve mais contato. Plantavam para o consumo, arroz, feijão, milho. Não lembra quantos irmãos, não passava todo dia. Depois de 1997 não viu mais o autor. A testemunha Juarez Vaz de Oliveira disse que conheceu o autor em 1973 ou 1974, em Peixotinho. Disse que o autor falou que tinha um sítio na beira da estrada, que era do pai dele. Trabalhavam na roça, plantavam milho, arroz. A testemunha trabalhava em fazenda próxima, passava na porta e os via trabalhando (o pai, os irmãos e o autor). A testemunha ficou até 1987 ou 1988, e acredita que a produção deles era para consumo e acha que não tinham empregados. O primeiro ponto a se destacar é que nenhuma testemunha teve contato com o autor antes do ano de 1972 (época em que ele tinha 14 anos de idade) e depois do ano de 1997, de modo a ser possível concluir que a prova oral não corroborou a alegação de que houve exercício rural desde os 10 anos de idade (1968). De igual modo, o alegado trabalho rural posterior a 1997 também não foi corroborado por prova testemunhal. A prova documental apresentada apenas demonstra que o autor herdou propriedade rural, mas não é suficiente, por si só, para atestar a condição de segurado especial. Em relação aos demais períodos, da análise dos depoimentos, é possível constatar a ausência de vários aspectos fáticos relevantes para a comprovação do trabalho rural. O primeiro depoimento foi bastante genérico, já que a testemunha apenas relatou que trabalhava em outra fazenda e via o autor trabalhando. Afirmou que conheceu o autor em 1978, quando ele já tinha 20 anos de idade. A testemunha não informou a atividade que ela própria realizava e a frequência que presenciava o trabalho rural do autor. Reputo que a segunda e a terceira testemunhas também prestaram depoimentos genéricos, sem mencionar detalhes importantes para reconstrução dos fatos vividos pelo autor. Não esclareceram qual era a frequência que mantinham contato com o autor, não souberam informar a quantidade de membros da família, quais os períodos do dia que o autor efetivamente trabalhava, se a produção era pra consumo ou se havia excedente, o que denota pouco conhecimento acerca do trabalho realizado. O autor se casou em 1983, mas nenhuma testemunha relatou esse fato e, sobretudo, como era o contexto fático antes e do casamento, fatos estes relevantes para reconhecimento do pedido. Por conseguinte, do cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência, concluo que a autora não comprovou o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial nos períodos alagados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003967-30.2024.4.03.6103

ID: 329290291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-30.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROPORTO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-30.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROPORTO BRASIL OPERACOES POR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-30.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROPORTO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010238-83.2025.4.04.7108

ID: 330742042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010238-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDA GABRIELI ALVES BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010238-83.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDA GABRIELI ALVES BILHAR (OAB RS131140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010238-83.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDA GABRIELI ALVES BILHAR (OAB RS131140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como cabível a peça "embargos à execução", determinando-se à Banca a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, sendo que a exceção de pré-executividade foi a peça exigida pela banca examinadora na prova prático-profissional. Alegou que a exigência desse modelo de peça processual viola o edital uma vez que a exceção de pré-executividade não possui fundamento legal específico, cuja indicação era de exigência editalícia. Argumentou que o enunciado da questão enseja várias possibilidades de medidas judiciais, sendo possíveis diversas alternativas de peças processuais à situação apresentada pela banca, inclusive por haver inconsistências que poderiam induzir o candidato ao erro. Referiu que a OAB inclusive emitiu comunicado ampliando o gabarito para aceitar também o Agravo de Petição como resposta correta. Sustentou que também deve considerada como válida a apresentação de embargos à execução ao caso apresentado na prova, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o Presidente da Comissão do Exame da Ordem (OAB/DF) e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei 8.906/94, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem ; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem . 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, não é o Presidente do Conselho Federal da OAB parte legítima passiva para a causa, conforme constou na inicial (ou o Presidente da Comissão do Exame da Ordem, colocado na autuação), e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá a impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso concreto, sem adentrar no mérito quanto à possibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, da correção de questões de concurso, desde logo verifica-se que a impetrante não comprova nos autos ter elaborado a peça de embargos à execução cuja avaliação postula, uma vez que o documento acostado no evento 1, ANEXO9 corresponde a uma contestação de conteúdo diverso no enunciado referido na inicial. Com efeito, há que se considerar que o o mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída das alegações, não se sujeitando à dilação probatória. Ademais, a impetrante afirma ter protocolado recurso administrativo no site da banca da FGV, estando prevista a publicação do resultado definitivo em 23/07/2025 . Portanto, não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pela examinada, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044497-31.2025.4.04.7100

ID: 333688190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044497-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como juridicamente cabível a peça "embargos à execução", determinando-se à Banca a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB (inscrição nº 872009740), no qual optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, redigiu a peça processual que entendeu ser a mais adequada à situação fática apresentada no enunciado. Alegou que, para sua surpresa, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova que indicou que a peça correspondente seria exceção de pré-executividade, porém, relatou que o enunciado da questão era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, tais como Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição. Referiu que, posteriormente, a OAB emitiu comunicado ampliando o gabarito para aceitar também o Agravo de Petição como resposta correta. Sustentou que também deve ser considerada como válida a apresentação de embargos à execução ao caso apresentado na prova, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - Brasília e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.906/94, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem. 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, não é o Presidente do Conselho Federal da OAB parte legítima passiva para a causa, conforme constou na inicial, e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB . LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB . EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá a impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso concreto, a impetrante demonstra ter protocolado recurso administrativo no site da banca da FGV ( evento 1, PROCADM11 ), ainda pendente de apreciação e da decisão definitiva da Banca quanto à peça prático-profissional. Ademais, no edital do certame consta que a publicação da "Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame" ocorrerá em 23/07/2025 ( evento 1, EDITAL6 , p. 41). Portanto, não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pela examinada, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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