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Rom Card - Administradora De Cartoes Eireli x Personal Net Tecnologia De Informaçao Ltda

ID: 333738104

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055626-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI

Polo Passivo:

PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISSANDRO PERERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEUMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055626-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) AGRAVADO : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE … Agravo de Instrumento Nº 5055626-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) AGRAVADO : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli, em objeção à decisão interlocutória prolatada, que no Mandado de Segurança n. 5004252-95.2025.8.24.0080 , impetrado por PERSONAL NET-Tecnologia de Informação Ltda. contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes/SC e a ora agravante, deferiu a tutela de urgência, determinando "a suspensão do Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025 [...] e o reestabelecimento da decisão que declarou a impetrante habilitada no certame" . Descontente, ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli porfia que: [...] se mostrou acertada a decisão proferida pela Comissão de Licitações do Município de Faxinal dos Guedes/SC, apontada pela Agravada como ato coator, eis que se encontra em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. [...] o documento que a Agravada deixou de apresentar não é de baixa materialidade ou complexidade, mas sim documento crucial para traduzir a situação fiscal perante o município em que possui sede, de vital importância para definir até mesmo a possibilidade de participação no certame. Outrossim, registre-se que a Agravada induziu o juízo ao erro ao omitir a informação de que o contrato de prestação de serviços objeto do certame em comento foi assinado em 30 de junho de 2025, e que inclusive os cartões de benefício já foram entregues, aguardando-se apenas a realização de sua carga com crédito por ordem do Município de Faxinal dos Guedes. Merece reforma a decisão agravada eis que, como será melhor esclarecido em tópico próprio, esta gera dano inverso à Administração Pública, aos servidores municipais, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e até mesmo estudantes de ensino superior. [...] Merece reforma a decisão agravada, ante a regular desclassificação da Agravada Personal Net, em razão de não ter apresentado documento essencial a comprovação de sua regularidade fiscal de forma tempestiva, fato admitido na própria petição inicial. [...] não se olvide considerar pela possibilidade de realização de diligência para adição de documento, eis que a Certidão Negativa de Débito é documento essencial, cuja não apresentação de forma tempestiva acarreta a pronta inabilitação da licitante, em respeito aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da celeridade. Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, clama pelo conhecimento e provimento do agravo. Dispensada a formação do contraditório, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli requer a reforma a decisão a quo , sob o argumento de houve "regular desclassificação da Agravada Personal Net, em razão de não ter apresentado documento essencial a comprovação de sua regularidade fiscal de forma tempestiva" . Pois bem. Sem delongas, adianto: a irresignação não prospera! PERSONAL NET-Tecnologia de Informação Ltda. foi declarada vencedora para dois lotes licitados no Pregão Eletrônico n. 31/2025, aberto pelo Município de Faxinal dos Guedes/SC. Todavia, ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli, ora agravante, interpôs recurso administrativo requerendo a inabilitação da empresa ganhadora, em razão de não ter apresentado Certidão Negativa de Débitos Municipais, sendo desclassificada do certame nos termos do item n. 14.2 do Edital (Evento 1, Outros 4, p. 7) e do art. 68, inc. III da Lei n. 14.133/21, in verbis : Pregão Eletrônico n. 31/25 : 14.2 HABILITAÇÃO FISCAL [...] 14.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, em vigor; Lei n. 14.133/21 : Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: [...] III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; De fato, a empresa agravada reconhece que não apresentou a respectiva certidão por ocasião da sessão pública de classificação inicial das propostas, juntando o documento apenas nas contrarrazões do recurso administrativo. Ocorre que, apesar da ausência de juntada do documento em momento oportuno, trata-se de certidão pública, podendo o vício ser sanado facilmente por diligência de baixa complexidade, mediante consulta à internet. Ou seja, como bem pontuou o juízo de origem "a inabilitação da impetrante por descumprimento do item 14.2.3 do edital e do disposto no art. 68, inc. II, Lei n. 14.133/2021, parece decorrer de excesso de formalismo, na medida que a certidão negativa consiste em documento público de fácil consulta pelo pregoeiro, tornando o vício sanável e passível de correção" (Evento 7). Não é demais lembrar que no procedimento licitatório vigora o princípio da vinculação ao edital preconizado no art. 5º da Lei n. 14.133/21, que dispõe: Art. 5º - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Entretanto, "sabe-se que o excesso de formalismo pode ser flexibilizado no Poder Judiciário a fim de extirpar condições e exigências editalícias em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que poderiam afetar a isonomia entre os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Como já destacado pelo Ministro Castro Meira, 'não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ, REsp 1190793/SC, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe de 08-09-2010)'" (TJSC, Apelação n. 0900104-08.2017.8.24.0040 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/04/2023). Ademais, a possibilidade de complementação de informações é assegurada pela Lei n. 14.133/21: Art. 64 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: [...] § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Além do que, o próprio Edital prevê no item 28.3 que "é facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo licitatório" (Evento 1, Outros 4, p. 16) E "ainda que a promoção de diligências para complementar a instrução seja uma faculdade e não uma obrigação da Comissão, a medida é recomendável em razão do interesse público primário" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025942-74.2022.8.24.0020 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2023). Assim, "'a inabilitação corresponderia a conferir um formalismo exacerbado à interpretação do instrumento convocatório, em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa à Administração' (Des. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5007997-21.2024.8.24.0015 de relatoria do Signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/02/2025). Sobre a temática, por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução -, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 5025942-74.2022.8.24.0020 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : A sentença proferida pelo MM. Juiz Evandro Volmar Rizzo deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Veloz Distribuidora e Oficina Mecânica Ltda - Auto Mecânica Rodbem contra ato praticado pelo Pregoeiro do Município de Criciúma, ambos qualificados no introito dos autos, por meio do qual postula a concessão da segurança para "determinar que a Autoridade Coatora promova a habilitação da Impetrante para participar das demais fases do Pregão Presencial nº 196/PMC/2022, com a consequente adjudicação do seu objeto". Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com a teoria do formalismo moderado, o rigor exagerado e a burocracia desnecessária devem ser evitados em licitações, cabendo à Administração Pública atenuar o formalismo dispensado no tratamento dos licitantes em atenção aos princípios da supremacia do interesse público primário e da menor onerosidade aos cofres públicos, desde que observados os preceitos constitucionais . Nesse sentido: "A licitação não pode prescindir de boa dose de formalismo (uma garantia para o particular e um prestígio à transparência). Mas tudo tem em mira o interesse público primário, de sorte que devem ser mitigados os rigores burocráticos. Licitação não é gincana, prova destinada a escolher aqueles capazes de passar por provações formais. A forma é vista em atenção às finalidades do certame, evitando-se invalidações em razão de meras irregularidades, vícios de menor gravidade e sanáveis ." " No processo administrativo prepondera um formalismo moderado. Então, se no processo judicial, mais cerimonioso, é admitida a sanação desses pecados veniais, não haveria por que na instância administrativa haver mais avareza ." (TJSC, Remessa Necessária n. 5001764-68.2021.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). No caso concreto, verifica-se que a inabilitação da impetrante decorreu de excesso de formalismo e de descumprimento do disposto no art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93 e no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 10.520/02, na medida que a certidão negativa e a declaração de regularidade exigidas se tratam de documentos públicos e de fácil consulta pelo pregoeiro, tornando o vício sanável e passível de correçã o. Impende pontuar que, em observância à competitividade do certame, "é irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 " (TCU n. 3.615/2013), enquanto que "a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público" (TCU n. 2.239/2018). Ademais, tem-se que a autoridade coatora descumpriu os subitens 16.1, 16.2 e 16.3 do Edital n. 196/PMC/2022, que permitem a correção de vícios sanáveis e de baixa relevância, salientando-se que a inabilitação de empresas que apresentam as melhores propostas em relação àquelas das demais licitantes, por falta de maiores informações e não atendimento ao formalismo moderado, representa visível prejuízo aos cofres públicos e, principalmente, à sociedade em geral, in verbis : 16.1 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação. 16.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão. 16.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Idêntica conclusão foi alcançada no AI n. 5071154-81.2022.8.24.0000, em decisão do ilustre rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a qual cuida justamente do excesso de formalismo e da impossibilidade de exigências formais não essenciais inabilitarem licitantes, sobretudo quando sanáveis, ipsis litteris : "No caso, verifica-se que o prazo para apresentação dos documentos de habilitação findava às 9h do dia 13-9-2022 (autos originários, Evento 1, EDITAL6, fl. 2). A Certidão Negativa de Débitos Estaduais foi emitida às 9:20h do dia 13-9-2022 e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi emitida no dia 15-9-2022 (autos originários, Evento 1, CERTNEG4, CERTNEG5). No dia 16-9-2022, foi protocolado recurso administrativo, o qual foi indeferido (autos originários, Evento 1, RES8, PARECER9). Conforme mencionado na decisão agravada, o edital determina a interpretação favorável à ampliação da disputa das licitantes, de modo que o desatendimento das exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante (itens 16.1, 16.2 e 16.3). Além disso, os documentos faltantes são públicos e de fácil consulta, sendo o vício sanável facilmente, assim como o foi em sede recursal. Por esses fundamentos, em juízo de cognição sumária, não vislumbro razões para afastar a suspensão do processo licitatório." Desse modo, demonstrado o excesso de formalismo na inabilitação da impetrante e o direito líquido e certo sustentado na exordial, inarredável a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à habilitação da parte requerente no pregão presencial previsto no Edital n. 196/PMC/2022, permitindo sua participação nas etapas subsequentes, com a retomada do certame público. [...] Assim, impõe-se a concessão da segurança. (autos originários, Evento 39) O apelante sustenta que a medida viola o disposto no art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 e art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/2002, que preveem, respectivamente: É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Data venia , o próprio edital determina a interpretação favorável à ampliação da disputa das licitantes, de modo que o desatendimento das exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante (itens 16.1, 16.2 e 16.3). Ademais, considerando que a impetrante apresentou a proposta mais vantajosa e que os documentos faltantes são públicos e de fácil consulta (o que possibilita sanar o vício facilmente) é plenamente válida a aplicação da teoria do formalismo moderado ao caso concreto para atender ao interesse público primário. Agrego o parecer da d. Procuradora de Justiça: [...] Em geral, o descumprimento de requisito a todos imposto é causa de exclusão do licitante do certame. Nesse norte, a respeito das exigências integrantes do edital, ensina Marçal Justen Filho que "se, na oportunidade da edição do ato convocatório, a Administração reputou relevante certa exigência, não pode voltar atrás posteriormente. Não se admite que, na ocasião do julgamento, seja alterada a natureza da exigência (e, portanto, do vício). Não se pode ignorar uma exigência que fora veiculada como referida ao interesse público. Assim, se o ato convocatório exige planilhas, informações complexas, demonstrativos etc., sua ausência é causa de desclassificação. Se o ato convocatório impôs determinado requisito formal, há que reputar-se relevante e fundamentada a exigência mormente se inexistiu tempestiva impugnação pelos licitantes. Era do conhecimento de todos que a exigência deveria ser cumprida. Quem não o fez, deverá arcar com as consequências de sua omissão" (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 426). No entanto, adverte, ainda, que "é imperioso avaliar a relevância do conteúdo da exigência. Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos" (op. cit. 427). Destarte, em que pese seja cediço que a licitação é um procedimento formal e que o administrador deve atender ao princípio da vinculação do edital, tal formalidade deve se mostrar extremamente necessária, de maneira que, caso não observada, implicará prejuízos ao interesse público. Celso Antonio Bandeira de Mello, reportando-se à fase de habilitação, mas cuja premissa amolda-se perfeitamente à situação trazida a lume, alerta: Na fase de habilitação a promotora do certame deve se abster de exigências ou rigorismo inúteis. Isto bem se entende à vista das considerações enunciadas em acórdão que, no dizer do eminente Adílson Dallari, já se tornou clássico: "Visa a concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. Não deve haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase da habilitação deve ser de absoluta singeleza o procedimento licitatório". (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 606). A propósito, colaciona-se, mutatis mutandis: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CONCESSÃO DA ORDEM. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO SUBMETIDA AO PRESENTE WRIT. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIOS, APENAS DA SEGUNDA METADE DO ANO DE 2018. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SAÚDE FINANCEIRA E CONTÁBIL DA EMPRESA LICITANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5007938-16.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CEDUP - RIO FORTUNA/SC. EXCLUSÃO DO CERTAME POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM A RUBRICA "SEGURO DE RISCO DE ENGENHARIA" ANEXADA DE FORMA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA PROPOSTA. DISPOSIÇÕES CONFUSAS NO EDITAL DE REGÊNCIA, A JUSTIFICAR O ERRO DA LICITANTE. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO CAPAZ DE PREJUDICAR O OBJETIVO COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E A SELEÇÃO MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCEDIMENTO SEM OFENSA À LISURA DA COMPETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA A PERMITINDO SUPERAR-SE "ERROS MERAMENTE FORMAIS". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4007497-61.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2017) Vale lembrar, ainda, que deve ser acolhida a proposta mais vantajosa à Administração (art. 3º da Lei n. 8.666/1993), tendo em vista o interesse público, o que é assegurado por meio da ampla competitividade. Ademais, o § 3º do art. 43 da Lei n. 8.666/93 prevê expressamente o saneamento de eventuais irregularidades que não venham a comprometer a lisura do procedimento, a saber: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Nesse sentido, igualmente, os subitens 16.1, 16.2 e 16.3 do edital em questão (Evento 1, EDITAL6, pág. 12 dos autos de piso): [...] Ressalta-se ainda que, apesar do citado instrumento convocatório normatizar em sua cláusula 7.2.3 que "na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão", também permitiu, em seu item 8.9, alínea 'b.2', a apresentação posterior dos documentos relativos à regularidade fiscal para as proponentes que se enquadrem na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Evento 1, EDITAL6, pág. 8, na origem): Sobre a questão, forçoso concluir que a impetrante comprova se enquadrar como microempresa, conforme declarado na cláusula décima segunda, de seu Contrato Social (Evento 1, CONTRSOCIAL3, na origem). (grifei) (Evento 7) O caminho é manter a sentença. No mesmo rumo: AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. [...] MÉRITO. INCONTESTE REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DA LICITANTE VENCEDORA. DOCUMENTO OBTIDO EM DILIGÊNCIA DE BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE, MEDIANTE CONSULTA À INTERNET . INABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA QUE REPRESENTARIA UM FORMALISMO EXACERBADO, DESTITUÍDO DE SENTIDO PRÁTICO . FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. CORRETO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ANÁLISE RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento" (STJ, REsp 997.259/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25-10-2010). Apesar da insuficiência de dados atrelados à certidão de regularidade do FTGS por parte da licitante declarada vencedora, foi realizada diligência de baixíssima complexidade, obtendo-se o documento citado em consulta à internet. Além disso, dita complementação foi coadjuada pela prévia apresentação das certidões de regularidade com a Fazenda Federal (tributos federais e dívida ativa da União) e com a Justiça do Trabalho (CNDT), conforme consta da decisão que negou provimento ao recurso administrativo (evento 01, ato. ord. 07 e 08, 1G). Não há dúvida acerca da regularidade fiscal, social e trabalhista da licitante vencedora, razão pela qual tudo indica que a sua inabilitação representaria um formalismo exacerbado, destituído de sentido prático. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039622-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024). Referendando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENDER O CERTAME E A HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA. TESE ARREDADA. SIMPLES CORREÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO BDI, SEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA. AUSÊNCIA, A PRIORI, DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISUM MANTIDO. "o procedimento licitatório deve ser regido por um formalismo moderado, a fim de impedir que vícios inofensivos, que não prejudicam a lisura do certame e a isonomia, como no caso, obstem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 4029525-86.2018.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 04.05.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042184-03.2024.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/01/2025). Portanto, escorreito o decisum que deferiu o pleito liminar. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão verberada. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Paulo Sérgio Domingues)" (STJ, REsp n. 2.213.162 , rela. Ministra Regina Helena Costa, j. monocrático em 18/06/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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