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Processo nº 5005067-83.2024.4.02.5121

ID: 280100758

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-83.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERNANDES MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005067-83.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ANDERSON LUIZ FERNANDES MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ15… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005067-83.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ANDERSON LUIZ FERNANDES MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ151009) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício anexado aos autos. Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005067-38.2025.8.21.0028

ID: 277642429

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005067-38.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAYLOR MARTINELLI CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5005067-38.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : TAYLOR MARTINELLI CUNHA ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB RS019532) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, defiro… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5005067-38.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : TAYLOR MARTINELLI CUNHA ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB RS019532) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao autor com base na sua declaração de rendimentos acostada no evento 1, CHEQ4 . Já anotei no sistema. 2. Incidente isento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ. Ressalto que tal isenção engloba apenas os atos processuais previstos no art. 2º, caput , da Lei 14.634/2024/RS, não abrangendo os atos processuais previstos no art. 2º, parágrafo único, e as despesas processuais previstas no art. 14 e seguintes da mencionada legislação. 3. Trata-se de habilitação de crédito retardatária apresentada com fulcro no art. 10 da Lei n.º 11.101/2005, a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 do mesmo diploma. Pois bem. 4. A inicial carece de emenda, fulcro nos arts. 319 a 321 do Código de Processo Civil, a fim de que o requerente cumpra as seguintes determinações, no prazo de 15 dias: 4.1. Somente estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da medida recuperatória, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 e da tese firmada no tema repetitivo n.º 1051 do STJ: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. TEMA 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Sabe-se que o crédito oriundo da relação de trabalho não depende de sentença judicial que o declare ou de seu trânsito em julgado para fins de inclusão na recuperação judicial, de maneira que não importa a data da sentença, mas sim a do fato jurídico que lhe dá origem. Nesse contexto, considerando que deve ser a data do fato gerador (prestação do serviço), e não a data da sentença/acordo trabalhista, levada em consideração para o reconhecimento da natureza concursal ou não do crédito trabalhista, deverá o autor acostar a documentação correlata da reclamatória trabalhista. 4.2 Também, deverá levar em conta a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Conforme os autos n.º 50016207620248210028 é o dia 22/02/2024. Assim, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 11.101/2005: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; (...) Sendo assim, o autor deverá apresentar cálculo do valor do crédito discriminado e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial , conforme exigência contida no art. 9º, II, da LREF. 5. Sobrevindo a emenda, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005067-76.2024.8.13.0034

ID: 331191891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005067-76.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA SILVA MARTINS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005067-76.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIA MARIA MURTA CPF: 008.767.156-50 RÉU: SENTENÇA Trata-se de pedido de reconsideração (ID 10457802796) interposto por LUCIA MARIA MURTA em face da sentença (ID 10448025317) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. A decisão terminativa fundamentou-se no entendimento de que o procedimento de alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC, não se presta à transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida, sendo indispensável, para tal finalidade, a abertura de inventário. A parte requerente, por sua vez, sustenta que o objeto do pedido não é a partilha ou a transmissão definitiva do bem à herdeira, mas o suprimento judicial de um ato indispensável à própria viabilização de futuro inventário: a assinatura no recibo de transferência do veículo (DUT). Argumenta que, sem a regularização da titularidade do bem para o nome da falecida, torna-se impossível inventariá-lo, gerando um impasse jurídico e prático. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Analisando os argumentos trazidos no pedido de reconsideração, verifico que assiste razão à requerente. De fato, a regra geral sucessória impõe a necessidade de inventário para a partilha de bens. A legislação especial invocada na sentença (Lei nº 6.858/80) representa exceção a essa regra, aplicável estritamente às hipóteses de levantamento de valores pecuniários nela previstos. Sob essa ótica, a conclusão da sentença extintiva estaria correta se o pedido se resumisse a uma tentativa de substituir o inventário pelo alvará. Contudo, uma análise mais atenta da situação fática revela uma peculiaridade que afasta a aplicação direta desse raciocínio. A controvérsia não reside na partilha do bem em si, mas na superação de um obstáculo formal que impede que o bem venha a ser partilhado. Conforme narrado e documentalmente demonstrado, a de cujus adquiriu o veículo, mas faleceu antes de formalizar a transferência para seu nome por meio da assinatura no respectivo recibo. Em razão disso, o bem não consta formalmente como de sua propriedade nos registros do órgão de trânsito , o que, por consequência, inviabiliza a sua inclusão em procedimento de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Nesse cenário, o pedido de alvará não tem como finalidade a "transferência do veículo para a herdeira", e sim o "suprimento da assinatura da falecida" para que o bem seja, primeiramente, registrado em nome do espólio. Trata-se de providência de jurisdição voluntária que visa apenas remover um entrave burocrático, permitindo a regularização patrimonial necessária para que, posteriormente, o direito sucessório possa ser exercido na via própria. Negar a tutela jurisdicional nestes termos seria impor à requerente um impasse intransponível, em violação aos princípios da economia processual, da razoabilidade e do efetivo acesso à justiça. O procedimento de alvará, no caso, revela-se como a ferramenta processual adequada para solucionar a questão pontual e específica, conforme autoriza a sistemática da jurisdição voluntária. Diante do exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE ID 10448025317 PARA TORNÁ-LA SEM EFEITO e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, passo a JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. O pedido está devidamente instruído, comprovando-se o óbito (ID 10301390492), a qualidade da requerente como única herdeira (mãe da falecida, que era solteira e não deixou filhos) e a inexistência de outros dependentes habilitados à pensão por morte (ID 10301390635). O Ministério Público, ademais, manifestou-se pela não intervenção no feito. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DEFERIR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a requerente, Sra. LUCIA MARIA MURTA, em representação ao Espólio de Isadora Santana Murta, a assinar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) referente ao automóvel HYUNDAI/HB20 S, ano 2014/2015, placa MLG5149, chassi 9BHBH41DBFP354125, suprindo a manifestação de vontade da de cujus, com a finalidade exclusiva de promover a transferência de titularidade do referido bem para o ESPÓLIO DE ISADORA SANTANA MURTA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, conforme já analisado na sentença ora revogada. Sem custas e honorários, dada a natureza do procedimento. Expeça-se o competente alvará, com as especificações e finalidade aqui definidas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5021072-18.2024.4.04.7000

ID: 278381888

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021072-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR086712) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 52. A parte executada requer a liberação de seus ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Alega, em síntese: os valores são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de folha de empregados e outras despesas essenciais; excesso de penhora pois ofereceu bens em garantia da execução administrativamente por meio de pedido de negócio jurídico; os valores são irrisórios perante a dívida. Decido. A destinação dos valores ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade (art. 833 do Código de Processo Civil). A rigor, trata-se de capital de giro, que pode ter as mais variadas destinações. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As tentativas de citação da parte exequente são suficientes para que se tenha por válida e eficaz a providência processual. Precedentes desta Corte. 2. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. (TRF4, AG 5050007-87.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023). Considerando que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, sua interpretação deve se dar de modo restritivo. Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendido como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado. Ressalto ainda que não há ofensa aos princípios da menor onerosidade, princípios da preservação e função social da empresa, uma vez que a penhora observou a ordem de preferência legalmente estabelecida. Tais princípios devem ser harmonizados com o teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, que determina o processamento da execução no interesse do credor. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode obstar a penhora de dinheiro via Bacenjud sob o pretexto de que os valores são irrisórios (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). No mais, as garantias ofertadas no protocolo administrativo de proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP), enquanto não homologadas, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, não se prestam a garantir a presente execução, tampouco configuram excesso de garantia. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a análise do alegado excesso de execução. Neste sentido: TRF4, AG 5017354-95.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Posto isso, indefiro o pedido de liberação da indisponibilidade . 2. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para promover o prosseguimento útil do feito. Prazo de 30 dias.

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Haroldo Jose Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264117

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005455-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS

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FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIRO… Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR115419) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR089583) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transferência de valores em contrato de venda de imóvel. Cumprimento do contrato. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência exclusiva de valores para conta da coerdeira, filha do autor, em venda de imóvel financiado pelo SFH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré agiu com responsabilidade civil ao transferir integralmente os valores da venda do imóvel para a conta da coerdeira, conforme contrato assinado pelo autor, e se tal ato configura dano material e moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira cumpriu estritamente o contrato firmado entre as partes, que previa a destinação integral dos recursos à conta da coerdeira, conforme cláusula expressa constante do contrato de venda e compra do imóvel, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na cláusula contratual. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica nulidade automática de cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso. O autor anuiu expressamente à destinação dos valores à conta da filha, não havendo vantagem econômica para a instituição financeira na forma de pagamento dos recursos. O conflito entre o autor e a coerdeira quanto à divisão dos valores deve ser resolvido entre eles, não cabendo à instituição financeira responsabilidade por eventual inadimplemento da coerdeira. Assim, não há ato ilícito imputável à instituição financeira, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos. 4. A alegação de que o autor assinou o contrato sem ler não justifica a nulidade da cláusula, pois a assinatura pressupõe ciência e concordância com o conteúdo contratual, reforçando o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A instituição financeira agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo falha na prestação do serviço bancário. 5. Diante do exposto, a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença que julgou improcedente a ação de indenização. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que cumpre cláusula contratual expressa, previamente aceita pelo consumidor, não incorre em responsabilidade civil por transferência integral de valores a um dos coerdeiros, cabendo a este resolver eventual conflito interno com os demais herdeiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015894-16.2023.4.04.7003, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade considerando a concessão de AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005067-76.2022.4.03.6301

ID: 298030831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-76.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGINIO BARBOZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-76.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO VIRGINIO BARBOZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-76.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO VIRGINIO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005067-51.2025.4.04.7204

ID: 275808513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSMARI BAZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MENDES CESINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSMARI BAZI ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSMARI BAZI ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005067-10.2023.4.03.6344

ID: 318272549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-10.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTHUR CAMPOS GIOLLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO LUVEZUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-10.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS ARTHUR C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-10.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS ARTHUR CAMPOS GIOLLO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUVEZUTI - SP185860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005067-85.2022.4.03.6201

ID: 317565883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-85.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE THAIS PACO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-85.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALINE THAIS PACO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-85.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALINE THAIS PACO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005067-61.2023.4.03.6327

ID: 324176333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-61.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES PIMENTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ELVES BARROSO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-61.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RENAN RODRIGUES P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-61.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RENAN RODRIGUES PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ELVES BARROSO GONCALVES - SP372951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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