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Processo nº 5005280-58.2025.8.08.0011

ID: 297803730

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 Ofício nº: PROCESSO Nº 5005280-58.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARTINS DA SILVA, CPF nº 072.238.437-80 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 DECISÃO / OFÍCIO 1. Analisando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação dos empréstimos em consignação registrados sob o nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894 supostamente firmados junto ao réu, razão porque indevidos seriam os descontos realizados em seu benefício previdenciário para a quitação de tais obrigações, de modo que a noticiada ausência destas específicas negociações entre as partes impediria, pois, a envidação das medidas de aquinhoamento de parte do benefício previdenciário da autora, porque estes, os empréstimos em consignação, não estariam lastreados em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação das consignações pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da autora. 5. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu, no prazo de 05 dias, suspenda a exigibilidade dos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, bem como, doravante, abstenha-se de realizar e/ou cesse a realização de mencionadas consignações, abstendo-se, neste sentido, de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora referentes aos sobrecitados contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00. 6. Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora (CPF nº 072.238.437-80) referentes aos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, supostamente firmados com o réu, no prazo de 05 dias. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre o réu o encargo de comprovar a efetiva contratação pela autora dos empréstimos em consignação objeto dos autos. 8. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95. 9. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. 10. Serve a presente decisão como oficio para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5038066-15.2024.4.04.7100

ID: 278427943

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038066-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN TURE LAUFFER EKMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DE SOUZA STRIEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038066-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : IVAN TURE LAUFFER EKMAN ADVOGADO(A) : JESSICA DE SOUZA STRIEDER (OAB RS087448) DESPACHO/DECISÃO 1. R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038066-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : IVAN TURE LAUFFER EKMAN ADVOGADO(A) : JESSICA DE SOUZA STRIEDER (OAB RS087448) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 3. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020703-15.2024.4.04.7100

ID: 276423137

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020703-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALMOR SCHADEN FRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIBIANA CHEUICHE FENDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA SCHAID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020703-15.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : WALMOR SCHADEN FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHEUICHE FENDT (OAB RS… Apelação Cível Nº 5020703-15.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : WALMOR SCHADEN FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIBIANA CHEUICHE FENDT (OAB RS122077) ADVOGADO(A) : BRUNO BAPTISTA SCHAID (OAB RS116254) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL . SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL . COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5005280-91.2025.8.21.0077

ID: 312541476

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-91.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : VANDERLI LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : VANDERLI LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005280-75.2022.8.24.0930

ID: 282284955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra MARCIA MENDONCA MARQUES e MARCIA MENDONCA WIENHAGE 03560611911. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Maria Da Penha Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 318121708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GEORGE HIDASI FILHO

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CPF: 421.384.696-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5005280-27.2025.4.02.5001

ID: 329625829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BOTECCHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SOARES CREMONINE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005280-70.2022.4.03.0000

ID: 258964648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-70.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO FRANCISCO RONCADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por ENIO FRANCISCO RONCADOR, da r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o erro material cometido pelo Tribunal, ao julgar os apelos interpostos da r. sentença monocrática prolatada na ação subjacente, para que reste mantida a aposentadoria por tempo de contribuição a que faz jus o agravante, na modalidade integral, com aplicação do coeficiente de cálculo de 100% SB (salário de benefício), com a correta fixação da DIB/DIP em 08/02/2007. Insiste o agravante na ocorrência de erro material, sob o argumento de que o acórdão prolatado por este Tribunal, ao mesmo tempo em que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (100% SB), fixou a DIB em momento anterior ao cumprimento dos requisitos para a concessão da referida aposentadoria, ensejando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (90% SB). Pede, portanto, o provimento do recurso para que se determine a concessão da aposentadoria integral e a fixação da DIB em 31/10/2006. O prazo para resposta transcorreu sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No que tange aos pontos específicos impugnados pela parte recorrente verifica-se que foram devidamente enfrentados pela decisão agravada. Depreende-se de seus termos, conforme destacamos: "(...) Controvertem as partes quanto ao tempo de contribuição na data de entrada do requerimento, em 31/10/2006. Segundo a contadoria, em 31/10/2006, a parte autora não contava com trinta e cinco anos de contribuição. Tal cômputo somente é alcançável a partir de 08/02/2007. Assim, a aposentadoria concedida a partir de 31/10/2006 deveria ser proporcional, como pleiteado pelo INSS, e não integral, como defendido pelo autor. Para solucionar a controvérsia é preciso analisar os termos do título executivo judicial. A sentença de primeiro grau reconheceu o período de 23/09/1968 a 04/05/1969 e concluiu que o autor tinha mais de trinta e cinco anos de contribuição em 08/02/2007. Na fundamentação do acórdão transitado em julgado, afirma-se que mesmo com a reforma da sentença, no que toca ao reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/08/1969, o autor, considerando os recolhimentos relativos a janeiro de 2006 a julho de 2006, alcançaria tempo de contribuição superior a 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral a partir da data de entrada do requerimento. A referida data de entrada do requerimento, por seu turno, foi fixada, na fundamentação do título, em 31/10/2006. O voto, ao final, deu parcial provimento à apelação do autor para expressamente, fixar a DER em 31/10/2006 e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido até a sentença. Também deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença quanto ao reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/05/1969. Conclui-se, assim, que, na parte que interessa a solução desta situação, houve reforma da sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/05/1969 e fixar a data de entrada do requerimento em 31/10/2006. Assim, o tempo apurado na sentença (35 anos, 03 meses e 28 dias), em 08/02/2007, deixou de prevalecer, visto que a DER foi alterada para 31/10/2006. Não foi expressamente fixado, no dispositivo do acórdão transitado em julgado, a necessidade de concessão da aposentadoria integral. Tal hipótese foi mencionada como obter dictum, ou seja, como fundamento para justificar a concessão do benefício na data fixada pelo TRF 3ª Região, mesmo com a exclusão de período reconhecido na sentença de primeiro grau. Logo, a concessão da aposentadoria proporcional em 31/10/2006 não ofende a coisa julgada. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 156.466,88, atualizado para a competência outubro de 2020, conforme ID 53790506, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Informe a parte impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento. Intime-se. Cumpra-se.’ Nesse contexto, o pedido postulado pelo agravante encontra óbice no artigo 509, §4º do CPC, em razão do princípio da fidelidade ao título, tendo em conta que o título judicial exequendo fixou a DIB em 31/10/2006 e excluiu o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao período de 23/09/68 a 14/08/69. Logo, o cálculo da aposentadoria a que faz jus o agravante deverá observar tais parâmetros. Com efeito, nos termos do artigo 504 do CPC, a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada. Somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando é alcançado pela coisa julgada material. Portanto, em que pese a aparente existência de erro material na fundamentação do acórdão, apenas o dispositivo faz coisa julgada. Nesse sentido: ‘RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS. TRANSMISSÃO EM SALAS DE CINEMA. LEGITIMIDADE DO ECAD. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ‘O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC’ (AgInt no AREsp 384.553/SC, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação declaratória não se presta a declarar a existência ou inexistência de relação jurídica de forma genérica e abstrata, limitando-se a tratar sobre direitos e obrigações já existentes e atuais, não servindo, portanto, para regular situações hipotéticas ou relações jurídicas futuras. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a demanda extinta, sem resolução do mérito, por entender que a pretensão autoral violou a coisa julgada formada em ações anteriores envolvendo as mesmas partes - ação declaratória e ação cominatória -, ambas julgadas sob a vigência da Lei 5.988/73, posteriormente revogada pela Lei 9.610/98, para afastar a cobrança de direitos autorais relativos às obras musicais constantes das trilhas sonoras dos filmes exibidos nas salas de cinema da recorrida. 4. Todavia, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se basearam os julgados anteriores não são protegidos pelo manto da imutabilidade, a análise do pedido sob o enfoque do novo contexto fático-jurídico (Lei 9.610/98) não enseja violação à coisa julgada. Admitir o contrário significaria conferir aplicação futura à lei revogada. 5. ‘Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ’ (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe de 8/10/2008). 6. Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a sentença de parcial procedência da demanda.’ (REsp nº 1.799.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 8/4/2024) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO "OBTER DICTUM". PRECEDENTES. CAUSA MADURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento. 2. Consabido que ‘o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC’ (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/4/2019). 3. No caso dos autos, observa-se que a sentença foi extintiva sem julgamento de mérito, porquanto abrigada a tese de ilegitimidade ativa ('acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil'), de modo que se pode facilmente inferir que o mérito foi abordado em obter dictum, o que não se apresenta como fundamento essencial para impugnação. Precedentes. 4. A maturidade, ou não, do processo para julgamento imediato em grau superior esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp nº 1.903.741/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2023) ‘PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 504 DO CPC. - Ainda que constante da fundamentação do acórdão ser necessária a reabilitação, a decisão manteve o quanto determinado em sentença - a qual, em relação à duração do benefício concedido, remeteu-se ao quanto previsto no art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei de Benefícios - uma vez que se tratava de recurso exclusivo do INSS, de modo que não poderia ser reformado referido capítulo decisório em detrimento do interesse da autarquia apelante. - Incumbia à parte autora interpor, tempestivamente, recurso contra a decisão que pretende, agora, por via transversa, ver modificada, ônus do qual não se desincumbiu. - Segundo o art. 504, do CPC, não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” nem “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. - Apenas o dispositivo da decisão faz coisa julgada e no caso concreto temos que a referida decisão manteve a sentença, a qual, em relação à duração do benefício concedido, remeteu-se ao quanto previsto no art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei de Benefícios. - Apelação a que se nega provimento.’ (AC nº 5166348-39.2021.403.9999, Rel. Desemb. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJF3 14/06/2022) De fato, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução e da coisa julgada. (...)” Feitas essas considerações e sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ARTIGO 509, §4º DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 504, INCISO I DO CPC. - Nos termos do artigo 504 do CPC, a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada. Somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando é alcançado pela coisa julgada material. Portanto, em que pese a aparente existência de erro material na fundamentação do acórdão, apenas o dispositivo faz coisa julgada. - No caso concreto, em sede recursal, de acordo com o dispositivo do acórdão, o tempo apurado na sentença monocrática deixou de prevalecer, ante a alteração da DER (data da entrada do requerimento) para 31/10/2006, e a exclusão do período por ela reconhecido, 23/09/1968 a 14/05/1969. - Nesse contexto, o pedido postulado pelo agravante encontra óbice no artigo 509, §4º do CPC, em razão do princípio da fidelidade ao título, tendo em conta que o título judicial exequendo fixou a DIB em 31/10/2006 e excluiu o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao período de 23/09/68 a 14/08/69. Logo, o cálculo da aposentadoria a que faz jus o agravante deverá observar tais parâmetros. - É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução e da coisa julgada. - As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Elda Richetti x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 277013657

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058339-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA RICHETTI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058339-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELDA RICHETTI ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058339-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELDA RICHETTI ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5028948-15.2024.4.04.7100

ID: 272925480

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028948-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADAO GOMES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028948-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MANOEL ADAO GOMES NUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Dos documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028948-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MANOEL ADAO GOMES NUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Dos documentos juntados no evento 31, dê-se vista ao INSS. 1. Em que pese já haja prova documental sobre a questão, tendo em vista que é importante detalhar alguns pontos, visando à celeridade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, referente ao período de trabalho para a empresa EMPREITEIRA DE OBRAS TEIXEIRA E SILVA LTDA., das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde) g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Responder somente se o autor era vigilante/vigia/guarda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Responder somente se o autor era motorista: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Responder somente se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. 2. As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 3. Tudo cumprido, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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