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"5005280-15.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Resultados para "5005280-15.2024.4.04.7100"

Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278404482

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-57.2023.8.16.0137 Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte ajuizada por SILVANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora que em 26/04/2023, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (NB 205.750.213-3). Contudo, o requerimento restou indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheiro(a). Requereu a concessão do benefício em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré (mov. 7.1). A parte ré apresentou documentos (mov.10). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício de pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora, especialmente pela não apresentação de início de prova material contemporânea à alegada união estável, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do segurado. Alega que a legislação vigente exige, para a concessão do benefício, a comprovação da união estável e da dependência econômica, ressaltando que, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a apresentação de início de prova material constituída em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento. Argumenta ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e extemporâneos, não sendo suficientes para comprovar a existência de união estável nos termos exigidos pela legislação. Por fim, aduz que a eventual existência de filhos em comum não é, por si só, elemento hábil a demonstrar a configuração da união estável, conforme os critérios legais vigentes, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao mov. 17.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia disse não haver interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou a realização de prova oral e documental (mov. 21.1 e 22.1, respectivamente). Foi proferida decisão saneadora, na qual deferiu a realização de prova testemunhal (mov. 25.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se três testemunhas na qualidade de informante arroladas pela parte autora (mov. 49.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 53.1 e 55.1). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim de determinar à parte autora apresentação de seu CNIS atualizado (mov. 58.1). Apresentou-se o documento (mov. 59.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré, em sua contestação, arguiu preliminar requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nessa conjuntura, aplica-se aos benefícios previdenciários de caráter continuado a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição, sem que tal circunstância afete o direito de fundo. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o referido artigo seja aplicado às demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2023, e a ação foi ajuizada em 13/10/2023. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, ao passo que rejeito a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, insculpido nos artigos 18, II, a) e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão pela morte de Vicente Rodrigues de Araujo, cujo óbito ocorreu em 18/04/2023 (mov. 1.6) e o requerimento administrativo datado de 26/04/2023 (mov.1.10 fl-1), de modo que aplica o art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte pode ser concedido à companheira do segurado falecido, desde que mantivesse com este, união estável, segundo a regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo, em obediência à norma constitucional do art. 226, § 3º. Neste caso, a dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios. No que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal". A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regulamenta disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconhece como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nessa linha, o companheiro e a companheira (desde que efetivamente comprovem a existência de união pública, duradoura e com o intuito de constituir família) são reconhecidos como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Lei 8213/91, art. 16, I). A esse respeito há precedente do TRF-4, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5020703-15.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) No caso em exame, a parte ré contesta a qualidade de companheira da requerente, na data do óbito do segurado. Entretanto, da análise das provas carreadas ao processo, é fácil concluir que não lhe assiste razão. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão no art. 18, inciso II, letra “a”, da Lei n. 8.213/91, com a finalidade de proporcionar a manutenção dos beneficiários do segurado falecido, provendo-lhes as necessidades econômicas antes supridas pelo segurado. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora juntou certidão de óbito do de cujus (mov.1.6). A qualidade de segurado de Vicente Rodrigues de Araujo restou comprovada (mov.1.11 - fl-28). Por outro lado, quanto à estabilidade do relacionamento, para que se configure em união estável, é importante citar a lição de Rodrigo Da Cunha Pereira, que assim sintetiza: "(...) em nenhum tipo de constituição de família se pode afirmar ou garantir cem por cento de estabilidade. Ela é sempre relativa. Até mesmo no casamento. (...) Mas basta considerarmos em cada caso suas características, e se aquela relação constituía-se, por exemplo, em um projeto de vida em comum, e aí poderemos ver com clareza que as uniões esporádicas não se enquadram nesse referido artigo." (Concubinato e União Estável, 4ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 113). Tem-se, portanto, que para a caracterização da união estável protegida constitucionalmente, é necessária a presença desses requisitos, justamente para diferenciá-la dos relacionamentos amorosos temporários, fugazes, sem esses propósitos, que não se encaixam na proteção buscada pela lei. A pretensão deduzida pela parte autora encontra-se igualmente amparada em início de prova material acerca da alegada união estável. Com o intuito de corroborar suas alegações, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho havido entre a autora e o falecido, datada de 2009 (mov. 1.9); certidão de casamento da filha da autora, lavrada em 1999, na qual esta é identificada como filha do de cujus (mov. 1.8); e declaração de união estável firmada entre a autora e o falecido, datada de 2013 (mov. 1.7); contrato de plano funerário, em que é titular a autora e beneficiários o de cujus e seus filhos Paloma e Pedro, datado em 2012 (mov. 24.2). Em audiência de instrução e julgamento, os informantes confirmaram integralmente as alegações da autora, no sentido de que mantinha união pública e estável com o falecido, sendo certo que ambos sempre foram respeitados na cidade como se casados fossem. Assim, no que é pertinente à comprovação da união estável havida entre a autora e o falecido, é indiscutível que as provas produzidas são suficientes para tal finalidade. E a análise conjunta da prova documental carreada aos presentes autos, sobre os quais já nos referimos anteriormente, constituindo-se em início razoável de prova material a que se refere a lei de regência, corroborados e complementados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, permite concluir que, ao tempo do falecimento do de cujus, de fato, a autora e o falecido eram companheiros, tornando-se dependente daquele. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora e o falecido VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO durante os 2 anos anteriores ao óbito ocorrido em 18/04/2023. b) CONDENAR a parte ré a conceder em favor da parte autora a pensão pela morte de VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO, a partir da DER 26/04/2023. c) CONDENAR a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora. c.1) A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/19. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss