Resultados para "5006767-06.2025.4.03.6100" – Página 49 de 51

Processo nº 5004148-06.2025.4.03.6100

ID: 256213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROBERTA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada do diploma obtido no exterior, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 354717307 o pedido de liminar foi indeferido. Custas processuais recolhidas no ID 354724737. A UNIFESP pleiteou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo (ID 355302500), sendo incluída no polo passivo do feito. Informações prestadas sob o Id 355649561 salientaram que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 355990859. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Universidad Nuestra Señora de La Paz (ID 354693395). Insurge-se contra a ausência de vagas para adoção do processo de revalidação simplificado em relação ao curso de medicina, salientando tratar-se de contrariedade a Resolução 001/2022, eis que esta última determina que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo. Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão que se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020541-06.2025.4.03.6100

ID: 335614709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020541-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020541-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCILENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020541-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCILENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA - SP206759 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO, COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO CRC-SP, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCILENE FERREIRA DA SILVA em face da COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, objetivando “a concessão de tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que proceda à correção da prova discursiva da Impetrante, assegurando-lhe a continuidade no certame, sob condição sub judice”. Alega que participou de concurso público promovido pela autoridade impetrada, consoante Edital nº 1/2025 e para o cargo de “advogado”, organizado pelo Instituto Quadrix. A prova objetiva foi composta por 30 questões de conhecimentos complementares, 40 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos, no sistema de “certo e errado”, em que cada resposta errada anula uma resposta correta. Relata que o item 12.5.8 do Edital fixou critérios eliminatórios, exigindo no mínimo 8 pontos para conhecimentos complementares (19 acertos). A impetrante obteve, porém, 6 pontos (18 acertos) e nota total de 91 acertos na prova objetiva, que concorreu para uma das vagas reservadas para candidatos negros, para os quais seriam corrigidas apenas 32 provas discursivas e, se houvesse a correção do gabarito da questão 58, objeto de recurso administrativo, a impetrante totalizaria 19 pontos, alcançando a 10ª colocação na lista de cotas. Interpôs a impetrante recurso demonstrando que a questão 58 contrariava entendimento do STF nos Temas 732 e 757 e afrontava o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Entretanto, o recurso foi indeferido sem fundamentação, conforme “Resultado de recursos interpostos”, em afronta ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Aduz que a Banca Examinadora considerou correta a questão nº 58, o que vai de encontro com a jurisprudência e entendimento do STF. Diante desse cenário, afirma que é necessária a intervenção judicial para assegurar a justiça e a transparência no processo seletivo. Recolheu as custas processuais (Id 396984423). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. A Impetrante se insurge contra a sua reprovação no concurso público para ingresso nos quadros funcionais do Conselho Federal de Contabilidade, sob o argumento de que a correção atribuída à questão nº 58 da prova de conhecimentos complementares encontra-se em dissonância da jurisprudência e entendimento do STF nos julgamento dos temas 732 e 757. Ressalto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no bojo do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida, de que os critérios firmados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser para verificar a compatibilidade das questões com as exigências editalícias, conforme segue: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) No mesmo sentido, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. 2. Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, no caso enfrentado nos autos não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas da questão que se pretende anular. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à questão debatida, pesa em desfavor da agravante a inexistência de previsão no Código Civil do uso do distrato para as sociedades sociais unipessoais. 4. Considerando que a estreita via processual do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a agravante comprovar de plano o direito que reputa possuir por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos, ao presente recurso deve ser negado provimento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025115-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXAME UNIFICADO. OAB. BANCA EXAMINADORA. INTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ATIVIDADE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. QUEBRA DE ISONOMIA NÃO CONSTADADA. AUSENTES VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) prevê, em seus artigos 57 e 58, que o conselho seccional exerce, no respectivo território, as competências e funções do conselho federal, entre elas a de realizar o exame de ordem. Nesse sentido, portanto, a OAB/SP não é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. Preliminar dos apelados rejeitada. - O edital do concurso constitui lei entre a administração e os interessados em participar do certame e, portanto, vincula tanto os candidatos como a própria administração pública às condições e exigências previstas no instrumento convocatório. A administração goza de autonomia para determinar as regras dos concursos e para estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 485, firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. A atuação do magistrado deve estar restrita, portanto, ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital do certame. - A atuação do magistrado deve estar restrita ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital do certame. Apesar de o apelante invocar contrariedade ao edital e quebra da isonomia, em realidade buscou confrontar as suas respostas ao parecer da banca examinadora, que negou o recurso administrativo, e comparar o que respondeu com a resposta de outra candidata, não rigorosamente idêntica, cuja ponderação não cabe ser feita pelo Judiciário. Sem adentrar na interpretação da questão formulada, não se extraem dos elementos que constam deste writ qualquer vício evidente do ato administrativo praticado. Por outro lado, o conteúdo do que foi pedido na questão 2-B está previsto no edital, conforme se constata do conteúdo programático publicado. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000015-52.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/01/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA LIMA BEZERRA contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para declarar nula a questão nº 50, do XLI Exame da OAB, possibilitando sua participação na 2ª fase do exame, a ser realizada no dia 22/09/2024. - A atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração nos critérios de seleção. Precedentes. - Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. - Ocorre que não houve comprovação de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a existência de erro grosseiro nas questões a quais se quer alteração de nota. - Assim, ao menos nesse juízo sumário de cognição, entendo que a eliminação da agravante se deu dentro das disposições do edital do certame. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024755-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 27/12/2024) A Impetrante alega que apresentou recurso em face da questão de nº 58, todavia, a banca examinadora manteve a resposta sem apresentar uma resposta satisfatória ou fundamentada. Oportuno ressaltar que a competência do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade dos procedimentos administrativos adotados no certame, sendo vedado substituir-se à Banca Examinadora na correção das questões. Verifico que, embora a impetrante não concorde com a decisão do recurso proferida pela banca examinadora, teve a possibilidade de apresentar sua irresignação, conforme documento Id 396853776, que foi devidamente analisada pela banca examinadora. Em que pesem as alegações da impetrante, acolher o pedido para que o impetrado atribua pontuação e declare impetrante aprovada equivale, por via transversa, à substituição da Banca e dos critérios de correção. A questão 58 da prova objetiva (id 396853764) de conhecimentos complementares é deste teor: Consoante gabarito preliminar (id 396853775), a resposta considerada foi “C”, ou seja, correta, resposta mantida no gabarito definitivo (id 396853778) em razão do desacolhimento do recurso. Muito embora a resposta ao recurso apontada no id 396853777 – pág.11 seja tão somente “indeferido”, é prudente aguardar-se o teor das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Observo que a concessão de liminares ou tutelas se configuram medidas excepcionais no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos necessários a suas concessões. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é de rigor o indeferimento da liminar requerida, notadamente em sede sumária e sem a formação do contraditório. Sendo assim, a partir da análise da inicial, os documentos dos autos não são aptos a concluir pela probabilidade do direito questionado. Ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0302790-72.2019.8.24.0033

ID: 314557420

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302790-72.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação in… Apelação Nº 0302790-72.2019.8.24.0033/SC APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Juliano Rafael Bogo - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí -, que na Ação de Cobrança n. 0302790-72.2019.8.24.0033 , ajuizada contra Denise Dulce de Moraes , julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ajuizou ação de cobrança contra DENISE DULCE DE MORAES , afirmando estar a parte ré em débito no montante de R$ 578,84, referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, relativamente ao imóvel situado na Rua Otavio Cesário Pereira, n. 875, apt. 00201-g, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, 88309301. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor devido, mais as prestações vincendas, com juros e correção monetária. [...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julga-se improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda" (STJ, AgInt no REsp n. 2.062.401/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Além disso, em julgamento com repercussão geral (tema 1.002), o Supremo Tribunal decidiu que: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (RE 1140005, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 26-06-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-s/n divulg 15-08-2023 public 16-08-2023). Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, no montante de 15% do valor atualizado da causa. Malcontente, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. porfia que: [...] a Apelada, conforme demonstrado nos autos, figurava como responsável de fato pelo imóvel durante o período em que se deu a prestação do serviço de coleta de lixo, o que, por si só, atrai sua responsabilidade pelo pagamento da tarifa. Portanto, a improcedência da demanda com base exclusiva na ausência da matrícula imobiliária em seu nome configura decisão dissociada da realidade fática e dos precedentes consolidados sobre o tema. [...] a documentação apresentada pela Apelante cumpre os requisitos legais para embasar a pretensão de cobrança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. [...] é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de serviço público essencial e contínuo, presume-se sua efetiva prestação, sobretudo quando a impugnação à cobrança é genérica ou inexistente. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Pois bem. Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. ajuizou Ação de Cobrança em face de Denise Dulce de Moraes , tendo por objeto débito referente a serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos a ela prestados, concernentes ao imóvel situado na Rua Otávio Cesário Pereira, n. 875, apto 00201-G, Bairro São Vicente, Município de Itajaí/SC. O togado singular julgou improcedente o pedido, exarando que não restou comprovado que a ré é devedora da tarifa cobrada pela demandante. Insatisfeita, a concessionária alega que os documentos apresentados na inicial são suficientes para demonstrar que o serviço público foi devidamente prestado à Denise Dulce de Moraes . Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja! Conforme fundamentou o juízo a quo , Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. não instrui o feito com prova documental acerca da posse ou propriedade da demandada sobre o bem imóvel em que os serviços públicos foram supostamente prestados, limitando-se a apresentar uma planilha discriminativa do débito, com base nos dados constantes em seu sistema informatizado, a qual não supre a ausência de documento oficial, por se tratar de prova unilateral e que não demonstra o efetivo inadimplemento. Ademais, o magistrado sentenciante reconheceu a validade da citação por edital, sendo que a improcedência do pedido está fundamentada na insuficiência de elementos probatórios dos fatos alegados na exordial, e não na modalidade citatória adotada. Assim, considerando que não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário em que conste Denise Dulce de Moraes como responsável tributário, a sentença objurgada não carece de reparos. Nesse viés: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO DE DÉBITO APRESENTADO COMO PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. [...] 3. A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a posse ou propriedade do apelado sobre o imóvel em que os serviços de coleta de lixo foram supostamente prestados. Não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário que indique o requerido como responsável tributário pelo imóvel. 4. Ademais, o extrato de débito apresentado pela apelante constitui prova unilateral, extraída de seu próprio sistema, e não se mostra suficiente para comprovar o efetivo inadimplemento por parte do apelado. 5. Além disso, o documento acostado junto às razões recursais é insuficiente para embasar o pedido inicial: a uma, porque é extemporâneo e não submetido ao contraditório; a duas, porque o referido documento apenas evidencia que o recorrido financiou um imóvel em 2009 junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - Cohab/SC, no entanto, além de constar em endereço diverso daquele em que os serviços foram supostamente prestados, não comprova se era o recorrido o possuidor ou o usuário do imóvel no período descrito na inicial, ou seja, de novembro de 2012 a dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A falta de demonstração da relação contratual e a insuficiência da prova unilateral apresentada pela autora são suficientes para manter a sentença de improcedência."[...] (TJSC, Apelação n. 5006767-39.2022.8.24.0006, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o decisum . Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010841-06.2025.4.03.6100

ID: 330191620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010841-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010841-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010841-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA - SP464856 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Ante a expressa negativa da ré, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Destarte, a ré ECT pugnou pelas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Considerando que a ré é empresa pública federal, faz jus às reclamadas prerrogativas, todavia, este Juizado é regido pela Lei n°. 10.259/01, a qual acaba por afastar alguns privilégios dos entes públicos, como o prazo para apelar que é comum de 10 (dez) dias para ambas as partes, conforme disposição do artigo 9° da referida lei. Passo ao mérito. O mérito da ação diz respeito à responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos materiais e morais. Ora, à hipótese se aplica a regra da responsabilidade objetiva, de acordo com o Código de Defesa Do Consumidor, artigos 14 e 22, e a do Estado, cuja base constitucional está no artigo 37, 6º da Carta Magna, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n) A obrigação de reparar danos patrimoniais, neste caso, decorre de responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, causa danos ou prejuízos aos indivíduos deverá reparar os danos, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Para tanto, necessário haver o dano, o nexo causal entre este e a ação/omissão do Estado [que age diretamente ou através de terceiro regularmente contratado]. A respeito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.156 - GO (2008/0117775-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : SINVAL AUGUSTO DORNELOS ADVOGADO: WASHINGTON J DE SOUSA PACHECO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação do ora recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 123): "ECT. INDENIZAÇÃO POR AVARIA DE NOTEBOOK DURANTE O TRANSPORTE EM SEDEX COM VALOR DECLARADO. 1. A entrega de correspondência e/ou mercadorias pela ECT é uma prestação de serviço que ocorre dentro de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída apenas no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC). 3. Caso concreto em que a prova testemunhal e documental permitem deduzir que um notebook foi danificado por ter sido colocado peso em excesso sobre o mesmo, durante o transporte. Responsabilidade da ECT. 4. Valor da indenização correspondente ao valor declarado na postagem – R$ 2.400,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade de tramite do feito e da própria causa (art. 20, § 3º, do CPC). 6. Apelação provida". No presente recurso especial, alega a recorrente que o Tribunal de origem contrariou o disposto nos arts. 333 e 927 do Código de Processo Civil, ao responsabilizar civilmente a recorrida, sem que estejam presentes os requisitos legais da responsabilização civil. Aduz que o recorrido não provou a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano ocorrido. Sustenta que não tem a recorrente como arcar com o ônus da prova, em razão do sigilo postal, e que cabe ao recorrido provar o fato constitutivo do próprio direito à reparação. (...) 1. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. 2. Recurso especial não conhecido. (..) 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, à orientação posta na Súmula 284/STF. 3. (...). 4. A verificação da existência de dano moral e de nexo causal entre o evento e o dano sofrido, ensejadores de indenização, não pode ser reapreciada no âmbito do recurso especial, pois é vedado o reexame de matéria fático-probatória nessa sede, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 5. Revisão do valor fixado como verba indenizatória. Reexame de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 25 de setembro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (Ministro HUMBERTO MARTINS, 20/10/2008) G.N. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.365 - RS (2012/0071497-8) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR : ANDRÉ MARANGON ROTA E OUTRO(S) AGRAVADO : BRASIL SUL JÓIAS LTDA ADVOGADO : TIAGO VIEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. EXTRAVIO DE SEDEX CONTENDO JÓIAS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- A ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do CDC. 2.- Os documentos juntados aos autos dão lastro à assertiva de que os produtos comercializados pela autora foram postados via Sedex pois, embora a autora não tenha declarado o conteúdo dos SEDEX no momento inicial das postagens, é possível verificar por meio das notas fiscais dos bens que os objetos constantes nas referidas notas correspondem aos valores das vendas geradoras da demanda do serviço de entrega. Nas notas fiscais constam ainda os endereços que direcionaram a ordem de entrega das mercadorias, e estes são correspondentes aos endereços especificados nos certificados de postagem, de modo que comprovado o conteúdo dos objetos postados. 3.- Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. 4.- Indubitável que a falha na prestação de serviços gerou danos à imagem da empresa requerente, já que é indiscutível a íntima relação que se dá na avaliação da empresa com a realização da prestação de serviços (entrega de suas mercadorias)" (fl. 312). Alega a agravante violação dos artigos 17 da Lei n. 6.538/1978 e 944 do CC/2002. Sustenta que "não há responsabilização da ECT sem que seja declarado o valor e o conteúdo do objeto postado. Assim, não basta a simples existência de dano e o nexo de causalidade com suposta conduta, devendo haver a declaração do valor e do conteúdo do objeto, o que não foi feito pela parte autora" (fl. 353). Afirma, ainda, que a condenação imposta foi abusiva e fora dos parâmetros dos grandes tribunais. Requer a redução do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar sob os seguintes fundamentos: "Outrossim, entendo que, em que pese a ausência de declaração acerca do conteúdo da correspondência extraviada, os elementos presentes nos autos são suficientes para corroborar as alegações da autora. Como já asseverei, restou caracterizado o nexo causal entre o vício existente no serviço prestado pela ré (extravio de sedex) e o cancelamento das compras efetuadas via internet por clientes da autora. Se o risco de atraso ou perda na entrega de mercadorias postadas é um risco na atividade desenvolvida pela ECT, é ela quem deve suportar os danos decorrentes. [...] Portanto, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, prospera o pleito indenizatório, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau, que vai mantida por seus próprios fundamentos" (fl. 310). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula deste Pretório. Quanto ao valor dos danos morais, as razões recursais não apresentam nenhum argumento jurídico capaz de dar sustentação ao inconformismo. Também não demonstram exorbitância ou falta de razoabilidade no arbitramento da verba, o que afasta a possibilidade de intervenção desta Corte para redução do quantum. Observe-se que a jurisprudência é firme no sentido de que apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. Confira-se: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Tribunal a quo, com base na análise dos fatos e provas, concluiu que ficou configurado dano moral, em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, fixando o quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra exorbitante. 4. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária, em relação à moldura indenizatória desenhada, é tarefa inadmissível no recurso especial, por força do óbice da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 84.014/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 28.3.2012). Pelos mesmo motivos, inviabilizado o recurso pela alínea "c". Diante disso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator (Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 07/08/2012) G.N. Tal responsabilidade pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Todavia, não é o caso dos autos, posto que o autor em nada concorreu para o evento danoso. De fato, conforme documentado pelo demandante, o objeto postado restou extraviado devido ao roubo de carga. Ainda sobre os danos materiais, eles devem cobrir os prejuízos decorrentes da não entrega das mercadorias. No caso em tela, os bens não entregues ao destinatário correspondem a quantia de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos) – ID nº. 361686703. De tal valor deve ser subtraído o montante já indenizado administrativamente pela ré. Além disso, ante a não entrega de bens comercializados ao cliente do autor, deve responder a ré pelos danos morais, eis que a conduta da ECT resultou em prejuízos ao demandante. Anoto, no entanto, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Desta feita, considerando o acima exposto, entendo como bastante e razoável seja a autora ressarcida, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE Procedentes os pedidos do autor, para o fim de condenar a ECT: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos), excluído de tal montante o valor já pago administrativamente pela ré. O montante devido deverá ser corrigido a partir da data da constatação da não entrega da encomenda; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. P.R.I. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Judite Frosi Macari e outros

ID: 309861248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002721-64.2009.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITE FROSI MACARI SINVAL RODRIGUES DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE TOCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ARNEDO JUNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI… Apelação Nº 0002721-64.2009.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Marcio Luiz de Almeida (OAB SC021992) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : JUDITE FROSI MACARI ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : SINVAL RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 0002721-64.2009.8.24.0001, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores e apelados JUDITE FROSI MACARI e SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Após ascensão dos autos a esta Corte, foi constatado o falecimento da parte demandante SINVAL RODRIGUES DA LUZ e determinada "a intimação dos procuradores do recorrido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do noticiado, juntem ao feito a respectiva certidão de óbito e promovam a substituição processual, mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores e de seus eventuais cônjuges, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC" (evento 80). A considerar as informações e o pedido de intimação realizado pelo procurador do apelado no evento 88 - em resposta ao despacho do evento 80 -, determinou-se "nova intimação, por AR, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 113). A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" (evento 120). Sabe-se que a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31-10-2023, sem destaque no original). Além disso, determinou-se, " ainda, a intimação dos procuradores do recorrido para que, no mesmo prazo, diligencie e junte ao feito a respectiva certidão de óbito do falecido " (evento 113). O referido prazo, contudo, transcorreu in albis sem qualquer manifestação dos patronos (eventos 117-118). Antes ainda, em razão da transmissibilidade do direito em litígio e a fim de evitar alegação de nulidade, determinou-se " a intimação, por meio de edital, do espólio ou de eventuais sucessores ou herdeiros do autor SINVAL RODRIGUES DA LUZ , ora apelado, para promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua habilitação nos autos e manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção" (evento 92). O prazo editalício decorreu, de igual modo, sem qualquer manifestação (eventos 104-106 e 111-112). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º" . Ademais, o art. 313, § 2º, II, do mesmo diploma legal, prevê que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" . Conforme o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio, era incumbência do espólio/sucessor/herdeiro regularizar o feito com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Entretanto, mesmo diante da intimação via edital, verifica-se não ter havido manifestação quanto ao interesse em se habilitar como parte ativa na demanda, fato que redunda na superveniente perda dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sobre os pressupostos processuais e os efeitos da perda da capacidade da parte, Humberto Theodoro Júnior discorre: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Logo, ausente o aludido pressuposto de validade processual, consistente na perda da capacidade da parte autora sem a devida regularização, torna-se necessária a extinção, de ofício, da presente ação, com amparo no art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, esta Corte já se pronunciou em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2022). Com a extinção da ação, resta prejudicada a análise do recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ , haja vista o acordo já previamente homologado e extinção do feito com relação a apelada JUDITE FROSI MACARI (evento 92). Ante o exposto, desconstitui-se a sentença, de ofício, para julgar extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, e, por conseguinte, reputa-se prejudicado o recurso de apelação com relação ao apelado SINVAL RODRIGUES DA LUZ . Inviável a fixação de verba recursal. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5128307-27.2024.8.24.0930

ID: 332654436

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128307-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BENOIR BLANCO SOUZA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que indeferiu a inicia e extingiu o processso sem análise de mérito ( processo 5128307-27.2024.8.24.0930/SC, evento 12, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ) e incluído o processo e pauta para julgamento para a sessão de 29/5/2025, sobreveio informação de suspensão do advogado da parte autora, razão por que foi retirado de pauta. Ante a aludida comunicação de suspensão do advogado, procedeu-se à intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 14, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Embora intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, o que impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016079-06.2025.4.03.6100

ID: 308700520

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016079-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. SUL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016079-06.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. SUL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016079-06.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. SUL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para determinar a permanência de fruição do benefício do PERSE pela impetrante, haja vista a irrevogabilidade do PERSE por força do artigo 178 do CTN e afastada a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024, mantendo-se o benefício fiscal instituído pela redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 independentemente do limite de 15 bilhões de reais. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos tributos em discussão, nos termos do artigo 151, IV, do CTN até 18.03.2027, cumprindo o prazo de 60 (sessenta) meses do benefício fiscal de que trata o artigo 4º da Lei 14.148/2021. Narra que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor restaurantes, estando sujeita ao recolhimento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Afirma que, com a promulgação do art. 4º da Lei n. 14.148/2021 e das disposições da Portaria ME n. 7.163/2021, as alíquotas desses quatro tributos federais foram zeradas pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas do setor de eventos. Alega, contudo, que houve a inclusão do artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, por meio da edição da Lei nº 14.859/2024, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, limite esse que, uma vez atingido, extingue o benefício fiscal de maneira imediata, sem observância sequer do princípio da anterioridade. Acrescenta que foi publicada o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que decretou o fim do PERSE, sem a apresentação de relatórios periódicos, em total afronta à legislação. Assevera que a referida alteração promoveu uma indevida restrição à fruição da alíquota zero do PERSE, violando o art. 178 do CTN, Súmula 544, STF, os princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id.371501344. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso II do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. Com efeito, a Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Por sua vez, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal do PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021, contudo, com a imposição de limitações. No caso em apreço, pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do PERSE com relação à alíquota zero destes tributos, afastando-se o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído por meio da edição da Lei nº 14.859/2024, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, conforme segue: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) A Lei n. 14.589/2024, que modificou a redação do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, a despeito de ter excluído diversas atividades econômicas do rol do artigo 4º, manteve a redução a 0% das alíquotas dos tributos em discussão, pelo prazo de 60 (sessenta meses) para alguns setores da atividade econômica. Por sua vez, diversas alterações foram promovidas após a edição da Lei n. 14.589/2024, entre as quais se destaca o ato em que a impetrante pretende impugnar nesta ação, como o estabelecimento de um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, que não constava na redação original da Lei n. 14.148/2021. Assevera que a referida alteração promoveu uma indevida restrição à fruição da alíquota zero do PERSE, violando o art. 178 do CTN, Súmula 544, STF, os princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de qualquer contrapartida onerosa específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo, em razão disso ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Por outro lado, embora a impetrante alegue que o benefício foi condicionado, não especificou nos autos quais seriam as condições a que se submeteu, nem comprovou o respectivo atendimento. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, considerando que a MP 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, não se pode reconhecer que a edição da Lei nº 14.859/2024, que restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, trouxe a instituição ou aumento do tributo neste ponto, de modo a se reconhecer a necessidade de observância da anterioridade. Nesse contexto, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB Nº 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que certamente demandaria a oitiva de todos os entes interessados e a dilação probatória, incabível nesta via processual. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se vista ao representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016758-06.2025.4.03.6100

ID: 309972267

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016758-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016758-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016758-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para que seja autorizado à impetrante que apure o IPI sem incluir em sua base de cálculo o valor do ICMS, PIS e COFINS, suspendendo-se por conseguinte, a exigibilidade do IPI sobre tais rubricas, conforme fatos e fundamentos alegados na inicial. Alega a impetrante que o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria fica adstrito ao preço entabulado pelas partes na operação de compra e venda do respectivo produto industrializado, não sendo afeto ao campo de incidência do IPI nenhum outro valor, principalmente a incidência de tributo sobre tributo, de modo que não tem competência a lei ordinária para transbordar as definições dispostas pelo CTN. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, afasto a hipótese de prevenção do presente mandado de segurança com os autos dos processos apontados no termo de prevenção de nºs 5021133-60.2019.403.6100 e 5004792-22.2020.403.6100, por se tratarem de pedidos e causa de pedir distintas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. De início, destaco que, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos a questão relativa a "definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’” (Tema nº 1304). No âmbito do referido tema, foi determinada apenas a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em trâmite na segunda instância ou no próprio STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Exmo. Ministro Relator. Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria em primeira instância, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. A liminar deve ser indeferida. No caso em exame, o pleito reside na possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, matéria distinta daquela outrora tratada pela Suprema Corte quando do exame do RE 574.706-PR que apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", cuja base de cálculo é o faturamento ou a receita bruta, conceitos distintos do "valor da operação" que serve de base ao IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto no artigo 153, IV, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para sua instituição. Contudo, a Carta Magna não dispõe sobre o fato gerador ou base de cálculo desse imposto, delegando tal tarefa à legislação infraconstitucional. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato gerador do IPI, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, conforme disposto no art. 46, II. A base de cálculo, por sua vez, foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". A parte impetrante defende que o valor da operação não abrange o ICMS, PIS e Cofins embutidos no preço. Entretanto, conforme estabelece o art. 47, II, “a” do CTN e o art. 14, II, e § 1º, da Lei nº 4.502/1964, a base de cálculo do IPI é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, incluindo, portanto, todos os tributos nela incidentes, bem como as demais despesas acessórias, denominadas preço por dentro, motivo pelo qual os valores do PIS, da Cofins e do ICMS não podem ser excluídos da base do IPI. Nesse sentido, o valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Quanto ao ICMS, trata-se de um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. Por ser um tributo calculado "por dentro" do valor da operação, ele já está inserido no preço final. Assim, a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a inclusão do ICMS. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS, cujos montantes pagos estão embutidos no valor da operação tributada, sendo este o motivo para se vedar a exclusão desses tributos na apuração da base de cálculo do IPI. Não se pode olvidar, ainda, da imposição de interpretação restritiva quanto às normas tributárias, na forma prevista no CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim sendo, qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o PIS, COFINS e ICMS. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido da impossibilidade de exclusão tanto do ICMS quanto do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI, entendendo que estes tributos integram o valor da operação que serve de base ao imposto. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2.013.239/RS, j. 14/10/2024, Rel. Min. Afrânio Vilela). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. (...) VI - Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. VII - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2.116.487/SC, j. 27/5/2024, Rel. Min. Francisco Falcão) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, j. 16/09/2024, Rel. Min. Benedito Gonçalves) No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO IPI. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e COFINS deve ser excluído da base de cálculo do IPI, com fundamento no entendimento do STF fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR). III. Razões de decidir 3. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, o que abrange, também, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). 5. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Deve-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Não há como acolher a alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade, capacidade contributiva, razoabilidade e segurança jurídica, visto que referida inclusão é legítima e encontra respaldo jurisprudencial. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição". Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.144.469/PR.STJ, AgInt no REsp 201323, Rel Min Afrânio Vilela, Dje 17/10/2024.STJ, AgInt no REsp nº 2115638/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2024.STJ, AgInt no REsp 2057515 / SC Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2023. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5004543-32.2024.4.03.6100, j. 25/04/2025, Rel. Des. Fed. Monica Nobre). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 4. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 5. Em relação ao PIS/COFINS, o montante pago está embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo pra se vedar a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-37.2021.403.6143, j. 24/02/2025, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva). Portanto, os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Nesse contexto, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Assim, entendo que não está presente a probabilidade do direito da impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 12.016/2009. Após, intime-se o MPF para que se manifeste no mesmo prazo. Com ou sem as informações do MPF, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018698-06.2025.4.03.6100

ID: 334617178

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018698-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018698-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018698-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 10515.67219.300114.1.1.11-8015, 42503.23458.271014.1.5.19-0720, 07290.56680.310715.1.1.18-9117, 08303.19712.301015.1.1.18-5018, 30510.58439.301015.1.1.19-2406 e 28823.73894.280116.1.1.18-027, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício dos referidos créditos com débitos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, com a consequente solicitação de recursos à Secretaria do Tesouro Nacional e expedição das ordens bancárias de ressarcimento, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5004580-06.2017.4.03.6100, 5008660-13.2017.4.03.6100, 5015344-46.2020.4.03.6100, 5019882-70.2020.4.03.6100, 5025574-50.2020.4.03.6100, 5003948-38.2021.4.03.6100, 5017688-63.2021.4.03.6100, 5031622-83.2024.4.03.6100, 5010069-43.2025.4.03.6100]. , haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 10515.67219.300114.1.1.11-8015, 42503.23458.271014.1.5.19-0720, 07290.56680. 310715.1.1.18-9117, 08303.19712.301015.1.1.18-5018, 30510.58439.301015.1.1.19-2406 e 28823.73894. 280116.1.1.18-027. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009346-24.2025.4.03.6100

ID: 292615185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009346-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009346-24.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por W.SP LOGISTICA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA. contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP., objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: "declarar o direito da Impetrante à dedução em dobro das despesas com o PAR do lucro tributável, de forma que tanto o IRPJ como seu adicional de 10% incidam sobre base de cálculo reduzida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as seguintes restrições: a. dedução das despesas com o PAT, por uma vez e diretamente do IRPJ devido, imposta pelo artigo 641 do RIR/18; b. restrição do incentivo fiscal aos valores despendidos com a alimentação de trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução à parcela correspondente a, no máximo, um salário mínimo, imposta pelo artigo 645, § 1º, incisos I e II, do RIR/18; c. limitação de um valor unitário máximo para cada refeição, imposta pelo artigo 2º, §2º, da IN SRF nº 267/02." Aduz que o Decreto 10.854/2021, sem qualquer fundamento legal, trouxe novas limitações à dedução do PAT, quais sejam: 1. A dedução só será possível com relação às despesas com alimentação de funcionários que recebam até cinco salários-mínimos, ressalvados os casos de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e 2. A dedução deverá abranger apenas a parcela que corresponder ao valor máximo de um salário-mínimo. Acrescenta que tais limitações violam o princípio da legalidade. A liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora (id. 361953408). Custas recolhidas (id. 361756130). A União requereu seu ingresso no feito (id. 362130381). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 363004447). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Nesse sentido: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. 1. Preliminarmente cabe mandado de segurança para discutir inexigibilidade fiscal, não se tratando de impetração contra lei em tese, pois repressiva ou preventivamente existe pretensão amparável face à manifesta resistência demonstrada pelo Fisco ao direito vindicado nos autos, envolvendo interpretação, aplicação e alcance do benefício do PAT. 2. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 3. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 4. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 5. Como se observa da exposição analítica do regime legal aplicável, não existe legislação superveniente a impedir, como se pretende, o gozo do benefício, conforme assentado pela jurisprudência a partir da Lei 6.321/1976 com suas alterações. Com efeito, o artigo 5º da Lei 8.849/1994 apenas previu que o benefício não poderia reduzir o imposto devido em mais de 8%; o artigo 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, que veda dedução do valor do adicional do imposto de renda, não revogou a Lei 6.321/1976, o que restou confirmado pela Lei 9.532/1997, posterior à Lei 9.249/1995, que disciplinou no respectivo artigo 5º, supracitado, o limite a ser observado na dedução de incentivos fiscais da Lei 6.321/1976; o artigo 16, § 4º, da Lei 9.430/1996 não permitiu dedução de incentivo fiscal para apuração do imposto devido por lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, exclusivamente; e, por fim, o artigo 5º da Lei 9.532/1997, acima tratado, tão-somente fixou limite para dedução, que não pode exceder a 4% do imposto devido, o que não significa que a forma de calcular o benefício (despesas do PAT deduzidas do lucro tributável, não do imposto devido: caput do artigo 1º da Lei 6.321/1976). Não houve, portanto, inovação da legislação, mas aplicação estrita de seus termos, sem que a intervenção judicial implique, como dito, atuação funcional do Judiciário como legislador positivo, supostamente criando lei nova sem se limitar à função de intepretação da legislação tal qual promulgada e sancionada pelo Legislativo e Executivo. 6. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 7. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica de requisições e, sobretudo, preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 8. Remessa oficial provida em parte e apelo fazendário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011886-89.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) Nesse sentido, o Decreto n. 10.854/21 (art. 186) segue a linha dos que lhe antecederam e extrapola sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária. De fato, o Capítulo XVIII do aludido Decreto 10.854/21 trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, expressando o artigo 166 que: “Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Já o artigo 1º da Lei 6.321, de 1976, dispõe que “As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.” Como se vê, a delegação legal é para que o Regulamento trate de aspectos do programa de alimentação do trabalhador. Não houve delegação para que o Poder Executivo fixasse novos critérios tributários para fruição do benefício pela empresa. Porém, o artigo 186 do mesmo Decreto 10.854/2021, pretendeu inovar na seara tributária, dando nova redação ao § 1º do artigo 645 do Decreto 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), criando limitações à dedução do imposto de renda das despesas com o PAT, nos seguintes termos: “§ 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021)” Tais limitações não encontram embasamento legal na Lei 6.321, de 1976, ou na Lei 9.532, de 1997, sendo, portanto, ilegais. Sobre o tema, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. OBSERVÂNCIA DA LEI 9 .532/1997. CSLL NÃO INCLUÍDA. 1. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é o incentivo fiscal aplicável às pessoas jurídicas que tenham despesas em programas de alimentação fornecidos aos seus empregados, permitindo a dedução em dobro dos valores gastos com a alimentação de seus empregados sobre o IRPJ, consoante dispõe o art . 1º da Lei nº 6.321/1976. 2. A legislação em testilha inaugurou na ordem jurídica prevendo que a benesse fiscal em comento consistiria na possibilidade de dedução do lucro tributável, para fins de IR, pelas pessoas jurídicas, do dobro das despesas efetivamente realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores, com limitação de dedução ao máximo de 5% (isoladamente) e 10% (cumulativamente) do lucro mencionado, no período base, consoante artigo 1º, § 1º, regulamentado pelo Decreto n .º 78.676/76. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 9.532/97 que, em seus artigos 5º e 6º, trouxe alterações na matéria 3 . O Decreto nº 10.854/21, editado para regulamentar o PAT, extrapolou sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária, na medida em que estabeleceu limitações não existentes na lei que dispõe sobre o benefício fiscal, visto que o regulamento não pode incluir no sistema positivo qualquer norma que gere direitos ou obrigações novos. 4. A limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos feitos no âmbito do PAT representa aumento de carga tributária, na medida em que deduções menores têm como consequência aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ, tendo o Decreto nº . 10.854 de 2021 inovado o ordenamento jurídico. 5. Denota-se que o incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio . Ademais, a CSLL possui regramento próprio no que tange à fixação de sua base de cálculo e alíquotas (Leis nº 7689/88 e 8.034/90), aplicando-se, apenas no que couber, as disposições do IRPJ. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art . 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art . 170-A do CTN. 7. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 5006767-64 .2021.4.03.6126 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024). Destaquei. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo de deduzir em dobro as despesas no âmbito do PAT, nos exatos termos do que dispõe a Lei n. 6.321/76 e a Lei n. 9.532/97, afastando-se as restrições ao benefício fiscal trazidas pelo Decreto n. 10.854/2021; bem como o direito de reaver, inclusive mediante compensação, o indébito tributário indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos, assim como os valores recolhidos durante o trâmite desta ação, todos atualizados pela taxa SELIC. Defiro a medida liminar, e nos termos do artigo 151, IV, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário apurado na forma do Decreto 10.854, de 2021. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se, inclusive o MPF. Oficie-se. JUNDIAí, 05 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes