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Processo nº 5032539-57.2025.4.04.7000

ID: 305376363

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032539-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MEDEIROS GUSMON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032539-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FATIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO MEDEIROS GUSMON (OAB PR092524) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032539-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FATIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO MEDEIROS GUSMON (OAB PR092524) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 6. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Barbara Magalhaes Neubert x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312649198

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAGALHAES NEUBERT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA

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MAICON CORTES GOMES

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MAICON CORTES GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004312-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BARBARA MAGALHAES NEUBERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA (OAB PR070603) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004312-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BARBARA MAGALHAES NEUBERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA (OAB PR070603) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 35.1 , houve realização de audiência conciliatória, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 43.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste na unidade n. 805, do Condomínio Eco Smart Ecoville, na rua Barbara Cvintal n. 280, em Curitiba ( 21.3 e 21.4 ). A certidão anexada no 21.6 atesta que a mutuária foi notificada por edital, com publicação em três dias distintos em jornal, ocasião na qual deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, in albis. Não obstante, deixou a requerida de anexar aos autos cópia da notificação do Oficial Cartorário, certificando o comparecimento no endereço do imóvel para tentativa de notificação pessoal da mutuária para purgarem a mora, como exige o art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97. Sem este documento - imprescindível para verificação acerca dos detalhes da diligência efetuada pelo Oficial cartorário, tais como endereço no qual compareceu, data/horário e eventual informação sobre o paradeiro do mutuário dada por porteiro, morador ou mesmo vizinho -, não há como afirmar a validade da tentativa de notificação pessoal da mutuária no endereço do imóvel para fins de caracterizar seu paradeiro como sendo " em local ignorado, incerto ou inacessível ", conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97 e, por conseguinte, autorizar sua notificação editalícia. Logo, embora a certidão do Oficial cartorário ateste que, quanto à notificação editalícia, houve, realmente, publicação do edital em jornal de grande circulação, em três dias distintos ( conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97), para que essa notificação editalícia pudesse ter ocorrido seria imprescindível análise sobre certidão anterior : a que informa, detalhadamente, as diligências realizadas pelo Oficial cartorário no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal da mutuária para purgar a mora. O TRF da 4ª Região tem exigido a comprovação da tentativa de intimação pessoal como pressuposto da validade da intimação por edital, como se vê na AC n. 5010969-53.2023.404.7107/RS: " Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovada, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital " (julgado de 12/11/2024). Sem referido documento, não é possível afirmar que o procedimento expropriatório observou todas as exigências legais. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 2. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5026719-57.2025.4.04.7000

ID: 330032732

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026719-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO

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DAYMON RAMON BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026719-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA AMELIA DE GODOY ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414) ADVOGADO(A) : DAYMON RAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026719-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA AMELIA DE GODOY ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414) ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por idade, com reconhecimento do período rural laborado de 03/07/1976 e 30/10/1991 . CONFORME o art. 152, VI, § 1º, do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. 3. Ainda, para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no mesmo prazo, a parte autora poderá complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de nascimento de seus filhos,constando a qualificação como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seus filhos; - Certidão de casamento dos filhos, na qual consta a profissão dos pais como "lavradores"; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio, que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG). 4. Apresentada a emenda , cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Após, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Jaqueline Marcia Pereira Da Silva x Instituto De Ensino Superior Anchieta - Centro Universitário Do Paraná - Unifaesp - Uniensino

ID: 338669084

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030405-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GAESKI

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RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) INTERESSADO : INSTITUTO DE ENSINO S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) INTERESSADO : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - UNIFAESP - UNIENSINO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAQUELINE MÁRCIA PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA, com pedido liminar para que a autoridade coator seja instada a promover, de forma imediata, a colação de grau da impetrante, ante a conclusão do curso de Serviço Social (EaD). A análise do pedido liminar foi postergada para a sentença e a autoridade coatora foi notificada, mas deixou decorrer em branco o prazo para informações ( DESPADEC1/ evento 6 , CERT1/ evento 14 e evento 23). Intimada, a pessoa jurídica interessada juntou procuração nos autos, sendo intimada a regularizar a representação processual com a juntada dos atos constitutivos que outorgaram poderes para quem firmou a procuração ( PROC1/ evento 13 e ATOORD1/ evento 16 ). A impetrante reiterou o pedido de concessão da medida liminar ( PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 / evento 20 e MANIF1 / evento 24 ) O Centro Universitário apresentou manifestação, afirmando que a Portaria nº 1/2025 prevê quatro datas fixas ao longo do ano para a colação de grau - a última terça-feira dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro -, sendo necessária a regularização acadêmica do aluno com pelo menos 30 dias de antecedência. Alega que a integralização curricular da impetrante foi concluída em abril de 2025, quando já expirado o prazo para participação na colação de grau de maio, motivo pelo qual a solicitação foi programada automaticamente para a data seguinte, em cumprimento à normativa interna. Argumenta que não houve pretensão resistida e noticiou que " a mesma aluna já ajuizou ação anterior na Justiça Comum Estadual (autos nº 0002721-25.2025.8.16.0034 – Juizado Especial Cível de Piraquara), pleiteando tutela de urgência com base em fundamentos análogos aos ora apresentados " ( evento 25, CONTES1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No mandado de segurança, a concessão da liminar depende da coexistência de dois pressupostos, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni iuris - e (ii) o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , circunstância não verificada no caso concreto. Assim, não estando demonstrado o risco de ineficácia da medida pela não concessão neste momento, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão nos termos em que proferida. 3. Intime-se a impetrante para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual é o objeto da ação nº 0002721-25.2025.8.16.0034, em trâmite no Juizado Especial Cível de Piraquara. 4. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a pessoa jurídica interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntado os atos constitutivos do instituto e demais documentos que demonstrem a autorização para a outorga de poderes por quem firmou o instrumento de procuração de evento 13, PROC1 . 5. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5021287-57.2025.4.04.7000

ID: 308923007

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021287-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021287-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021287-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5019444-57.2025.4.04.7000

ID: 280924612

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019444-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019444-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR MENEZES ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019444-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR MENEZES ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: Liminarmente, o deferimento da tutela de evidência (artigo 311, IV do CPC) para a concessão da pensão especial de ex-combatente de Suez, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais conforme o artigo 1º da Lei nº 14.765/23; subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela oitiva prévia da Ré, pugna-se pela intimação da União, em caráter emergencial, no prazo de 48 horas, para se manifestar sobre o pleito antecipatório fundamentado com base na evidência; Alegou em resumo que, como ex-combatente, serviu ao Brasil em uma missão de paz no canal de Suez (4º Contingente do Batalhão de Suez) e atende a todos os requisitos legais. 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Especificamente quanto ao caso concreto, a parte autora não demonstrou a presença de um perigo iminente, claro e certo. O perigo que justifica a concessão da tutela de urgência não pode ser apenas potencial, baseado em suposições. É imprescindível que se evidencie uma situação de risco efetivo e atual, cuja demora no provimento judicial torne inviável ou inútil a tutela jurisdicional futura. A lei processual não protege o receio genérico ou a expectativa de dano. Seu objetivo é responder a uma ameaça que, caso não contida de imediato, resultará em prejuízo irreparável. Sendo assim, entendo que é conveniente oportunizar a apresentação de defesa antes de apreciar o pedido de tutela. 3. Diante do exposto, cite-se a União para que apresente contestação, no prazo legal, e se manifeste sobre o pedido de tutela, prestando os esclarecimentos pertinentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5033800-57.2025.4.04.7000

ID: 320989352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033800-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUZA HIERRO CACHINSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THAIS CECILIA LOZANO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033800-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA SOUZA HIERRO CACHINSKY ADVOGADO(A) : THAIS CECILIA LOZANO LIMA (OAB PR086112) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033800-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA SOUZA HIERRO CACHINSKY ADVOGADO(A) : THAIS CECILIA LOZANO LIMA (OAB PR086112) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5038844-57.2025.4.04.7000

ID: 336973665

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038844-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CRISTINA GOMES CHANDELIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038844-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO PADILHA ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA GOMES CHANDELIER (OAB PR044800) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038844-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO PADILHA ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA GOMES CHANDELIER (OAB PR044800) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano ); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5026137-57.2025.4.04.7000

ID: 321721653

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026137-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE WUST MASSAGARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026137-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE WUST MASSAGARDI ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026137-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE WUST MASSAGARDI ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5027980-57.2025.4.04.7000

ID: 321741181

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027980-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027980-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO Tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027980-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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