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Processo nº 5013721-79.2024.8.09.0158

ID: 331346560

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-79.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SILVA VEIGA LEITE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WASINGTON RODRIGUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5013721-79.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5013721-79.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO4ª CÂMARA CÍVELAUTORA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RÉU : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVELAPELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento retroativo de gratificação de titularidade a servidora pública, a partir da data do requerimento administrativo realizado em 21/03/2012. O apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às verbas anteriores a 10/01/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 sobre o pedido de pagamento retroativo da gratificação de titularidade em relação jurídica de trato sucessivo; e (ii) saber se o termo inicial da condenação deve ser fixado a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão da autora volta-se contra a Fazenda Pública, sendo aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que não há negativa expressa do direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula nº 85 do STJ.5. A sentença deve ser reformada para delimitar o pagamento da gratificação de titularidade às verbas compreendidas dentro do período não alcançado pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos.Tese de julgamento: "1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não houver negativa do próprio direito reclamado.""2. O pagamento retroativo da gratificação de titularidade deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente da data de ajuizamento da demanda."_________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJGO, Apelação Cível nº 5349509-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 27/11/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5588521-61.2018.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5617849-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo Holanda, DJe de 13/05/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 14 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5013721-79.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO4ª CÂMARA CÍVELAUTORA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RÉU : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVELAPELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Importante salientar, em proêmio, que a hipótese fática enquadra-se na exigência de reexame necessário, por força do que dispõe o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa obrigatória e do recurso voluntário interposto. Consoante relatado, cinge-se a pretensão recursal à irresignação do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, contra a sentença registrada no evento n° 25, p. 78/84, que julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando o ente público municipal ao pagamento do valor retroativo da gratificação de titularidade à autora/apelada desde a data do requerimento administrativo feito em 21/03/2012. Em síntese, o réu/apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das gratificações anteriores a 2019, considerando que a ação foi proposta em 2024. Pois bem. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo do apelante merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. A presente demanda foi ajuizada em 10 de janeiro de 2024. Logo, apenas podem ser pagas as verbas retroativas após o dia 10 de janeiro de 2019. Explico. Na situação vertente, verifica-se que o direito subjetivo perseguido pela autora volta-se contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual a prescrição deve ser equacionada, seja qual for a natureza da pretensão, conforme a regra contida no artigo 1º, do Decreto federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, via de regra, incide sobre a presente demanda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe reconhecer que as verbas salariais anteriores a este período, contando-se retroativamente a partir da data da propositura da ação, estão prescritas. Logo, não tendo havido negativa administrativa da pretensão sub examine, que, como visto, reflete relação de trato sucessivo, aplica-se, no caso, a inteligência que se extrai da Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim redigida, verbatim: Súmula nº 85, STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, a prescrição alcança apenas os valores há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda. Nesse sentido são as jurisprudências deste egrégio Sodalício, Tribunal de Justiça: (…) 1. A prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em obrigações de trato sucessivo, como é o caso (…) (TJGO, 4° Câmara Cível, Apelação Cível n° 5349509-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, Dje de 27/11/2024) (…) DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(…) 2. Sobre as diferenças devidas, deverá ser observada a prescrição quinquenal aplicável às demandas contrárias à Fazenda Pública, nos termos do Decreto n. 20.910/32, cabendo reforma da sentença neste ponto. (…)(TJGO, 4° Câmara Cível, Apelação Cível n° 5588521-61.2018.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, Dje de 06/06/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (…) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (…) 5. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação, pois se refere à relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. (…) (TJGO, 10° Câmara Cível, Apelação Cível n° 5617849-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo Holanda, Dje de 13/05/2024) Dito isso, considerando que a ação foi proposta em 10/01/2024, a autora faz jus às diferenças salariais devidas desde 10/01/2019, e não de 21 de março de 2012, como determinado na sentença. Dessa forma, impõe-se a reforma do julgado, com o objetivo de alterar a data inicial do pagamento do retroativo da gratificação de titularidade à autora/apelada para 10/01/2019, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores a essa data. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do REEXAME NECESSÁRIO e DOU-LHES PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença, a fim de determinar que o ente público municipal pague as verbas retroativas da gratificação de titularidade à autora/apelada somente a partir de 10/01/2019, reconhecendo a prescrição dos valores anteriores ao período mencionado. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorB/7DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5013721-79.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO4ª CÂMARA CÍVELAUTORA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RÉU : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVELAPELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA : SUELY SILVA VEIGA LEITE RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento retroativo de gratificação de titularidade a servidora pública, a partir da data do requerimento administrativo realizado em 21/03/2012. O apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às verbas anteriores a 10/01/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 sobre o pedido de pagamento retroativo da gratificação de titularidade em relação jurídica de trato sucessivo; e (ii) saber se o termo inicial da condenação deve ser fixado a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão da autora volta-se contra a Fazenda Pública, sendo aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que não há negativa expressa do direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula nº 85 do STJ.5. A sentença deve ser reformada para delimitar o pagamento da gratificação de titularidade às verbas compreendidas dentro do período não alcançado pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos.Tese de julgamento: "1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não houver negativa do próprio direito reclamado.""2. O pagamento retroativo da gratificação de titularidade deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente da data de ajuizamento da demanda."_________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJGO, Apelação Cível nº 5349509-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 27/11/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5588521-61.2018.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5617849-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo Holanda, DJe de 13/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5013721-79.2024.8.09.0158, figurando como autora SUELY SILVA VEIGA LEITE e réu MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. Relatados e discutidos ainda os autos da APELAÇÃO CÍVEL, figurando como apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e apelada SUELY SILVA VEIGA LEITE. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 14 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370701

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANETHY KRISHNA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370705

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLARCOM LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370710

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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