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Processo nº 5146059-27.2021.8.21.7000

ID: 324457483

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146059-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA OSORIO MONTEIRO ANA DELFINA DE FREITAS OSÓRIO ANTÔNIO DE FREITAS OSÓRIO CLARINDA EDY OSORIO MACHADO GALENO BATISTA DORNELES OSORIO MARIGRÊ OSORIO DE FREITAS RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO ROSILAINE APARECIDA OSÓRIO DE VASCONCELOS TEREZINHA OSORIO DE FREITAS ZAYDA OSORIO MONTEIRO ZEFERINO DARCI DE FREITAS OSORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSOM DAMETTO

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PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5146059-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB… Precatório Nº 5146059-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANA DELFINA DE FREITAS OSÓRIO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ZAYDA OSORIO MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ALDA OSORIO MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANTÔNIO DE FREITAS OSÓRIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : TEREZINHA OSORIO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CLARINDA EDY OSORIO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARIGRÊ OSORIO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ZEFERINO DARCI DE FREITAS OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : GALENO BATISTA DORNELES OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ROSILAINE APARECIDA OSÓRIO DE VASCONCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5100954-27.2021.8.21.7000

ID: 324555217

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100954-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MORAES POERSCH ANE MARIA KUNRATH SIMÕES PIRES CEZAR AUGUSTO LAZZARI CLOVIS KURTZ GALERY DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI GISELE TERESINHA TALAMINE IRENE MEDERIOS DIAS MARIA IZABEL ZIANI PRADEL NAIDA TERESINHA GUTERRES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA

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FERNANDO RAMOS ZART

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CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100954-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE MEDERIOS DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER… Precatório Nº 5100954-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE MEDERIOS DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : NAIDA TERESINHA GUTERRES MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : MARIA IZABEL ZIANI PRADEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : GISELE TERESINHA TALAMINE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ANE MARIA KUNRATH SIMÕES PIRES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CEZAR AUGUSTO LAZZARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ALESSANDRO DE MORAES POERSCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CLOVIS KURTZ GALERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Concessionária Rota De Santa Maria S.A. x Paulo Ricardo Vieira Lopes e outros

ID: 277811073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165150-35.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO VIEIRA LOPES SENIRA DA ROSA LOPES VALDECI DE SOUZA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARICEL PEREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIO… Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BARROS (OAB PR062296) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (OAB GO052946) AGRAVADO : PAULO RICARDO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : SENIRA DA ROSA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : VALDECI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Rota de Santa Maria S/A contra decisão que indeferiu liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, sob o fundamento de ausência de justa indenização prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a necessidade de justa indenização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de indeferir a liminar está fundamentada na ausência de comprovação de justa indenização, uma vez que a avaliação do imóvel foi unilateral e contestada administrativamente. 2. A jurisprudência do STJ permite a imissão provisória na posse sem avaliação prévia, desde que haja urgência e depósito do valor arbitrado, mas a decisão considerou que o valor depositado não atende aos requisitos legais. 3. A alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial SÃO suficientes para autorizar a imissão provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública requer a comprovação de justa indenização prévia, NOS MOLDES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 837.862-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2008; STJ, REsp nº 1.185.583-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S/A , porquanto inconformada com a decisão de evento 9, DESPADEC1 , lançada nos autos da ação de desapropriação ajuizada contra AFONSINA MARQUES PEREIRA LUIZ , ARI DE SOUZA ARAÚJO , CINARA ARAÚJO DA ROCHA , ERVENIR DE SOUZA ARAUJO , HELIO LUIZ DA SILVA , NOELI ARAUJO DA SILVA , OSVALDO PEREIRA LUIZ , PAULO RICARDO VIEIRA LOPES , SELMA DA SILVA ARAUJO , SENIRA DA ROSA LOPES e VALDECI DE SOUZA ARAUJO , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : [...] O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê o processo judicial de desapropriação, por utilidade pública. O art. 15 dispõe que, a imissão na posse provisória do imóvel poderá ocorrer condicionada a urgência e ao depósito da quantia arbitrada. A Constituição Federal, disciplina, no seu art. 5º, XXIV, que para a desapropriação, os seguintes requisitos: necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social condicionado a justa e prévia indenização em dinheiro. No caso concreto, a descrição dos fatos trazidos na inicial, aliados aos documentos que a compõe, dão conta que a avaliação do imóvel objeto de desapropriação foi realizada de maneira unilateral, embora por profissional habilitado e contestada em sede administrativa pela parte interessada, conforme evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9 . Logo, não há como se conferir, em juízo de cognição sumária, estar presente a justa indenização preconizada pela Constituição da República. Nesse contexto, inobstante a alegada urgência, INDEFIRO a liminar e, por cautela, entendo ser necessário a judicialização da avaliação, em sede preliminar, a fim de melhor assegurar a justa indenização, sem prejuízo a instrução probatória posterior. Ademais, saliento que o autor não comprovou que o valor depositado se amoldava em uma das hipóteses previstas no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nomeio para o encargo o Engenheiro Civil ADEMIR JOSÉ BRANDELLI, CREARS043820, cadastrado no sistema e-porc. Intime(m)-se as partes, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnação, intime-se o expert, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, declinando a pretensão honorária, a qual deverá a parte autora depositar nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova. Faculto o levantamento do valor equivalente a 50% dos honorários periciais antes da realização do encargo. Expeça-se alvará. Feito isso, intime-se o perito para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 dias, para intimação prévia das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias. As partes terão o prazo de 15 dias, para se manifestarem acerca do laudo, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. Não havendo impugnação, defiro a expedição de alvará automatizado para levantamento do valor remanescente da verba honorária. Por oportuno, saliento que a imediata avaliação do imóvel não cria obstáculo a eventual prova pericial, a ser realizada no curso do processo. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que os requisitos presentes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, necessários para o deferimento da liminar de desapropriação, encontram-se preenchidos. Apregoou estar declarada a urgência, seguindo a autorização concedida pelo Decreto que declarou a área em questão como sendo de utilidade pública e, existente nos autos que o valor depositado, equivale a oferta inicial apresentada. Asseverou a ausência de efetivo prejuízo efetivo, ao imediato cumprimento da imissão, que busca tão somente o prosseguimento das obras de duplicação de modo a atender o cronograma estabelecido com o Poder Concedente. Discorreu acerca da área a ser desapropriada. Afirmou estar presente no caso concreto o fummus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da liminar. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no seu duplo efeito ( evento 11, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis para o prazo de contrarrazões (evento 48). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso em exame, reside a controvérsia sobre a imissão provisória na posse dos imóveis matriculados sob os nºs 8.930, 15.619 e 15.620 presente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquari, informação expressa no decreto de utilidade pública carreado ( evento 1, ANEXO6 ), sendo tal área necessária para duplicação da ST1, com início no km 30+000m ao km 36+760m, no município de Tabaí, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 56.666 ( evento 1, ANEXO6 ). Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, traduzida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante destas considerações, relativamente à imissão provisória na posse, importante fazer uma digressão na evolução do entendimento materializado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Lembro que o deferimento da imissão independe da citação do expropriado, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Aqui, vale destacar que o valor ofertado na inicial e mesmo aquele estabelecido na avaliação prévia não é definitivo, mas sim, mero parâmetro para fins de imissão provisória. O valor final da indenização somente será fixado após a regular instrução do feito onde é garantida a dilação probatória. Outrossim, observo que a necessidade de avaliação prévia vinha estribada no entendimento até então consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que divergia do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alteraram o posicionamento acerca do tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (Resp. n.º 692519/ES, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, DJ. 10.11.1997). 2. O art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, dispõe: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. 3. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente. 4. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 5. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 6. In casu , não consta no acórdão hostilizado qualquer informação no sentido de que o recorrente tenha efetuado algum dos depósitos exigidos pelo art. 15, §1º, do DL n.º 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse. Análise insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 7. Recurso especial desprovido. (REsp nº 837.862-RS, Rel. 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13MAI08, DJe 16JUN08); ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art.15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 692.519-ES, 2ª Turma, rel. Ministro Castro Meira, j. em 15AGO06, DJ 25AGO06 p. 322). Posteriormente, a 1ª Turma reafirmou este novo posicionamento quando do julgamento do REsp nº 1.139.701-SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02MAR10. Esta orientação ratificou o que havia sido considerado no REsp nº 1.000.314-GO, rel. Min. Luiz Fux, j. em 05MAR09, DJe 30MAR09, o que já ensejou, inclusive, a prolação de decisões monocráticas (REsp nº 746.791, rel. Min. Humberto Martins, j. 22NOV07 e REsp nº 626.281, rel. Min. Herman Benjamin, j. 31OUT08). Por outro lado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o REsp nº 1.185.583-SP na forma do art. 543-C do CPC, traçou como critério para a imissão provisória na posse, o depósito de, no mínimo, o valor cadastral do imóvel, caso não tenha sido realizada perícia judicializada, consolidando o entendimento sob o Tema nº 472 de seus julgamentos repetitivos. Em recente julgamento realizado pela mesma Corte, o entendimento então delineado restou observado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu , o Tribunal a quo , não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1.760.129-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 21NOV18). Nesta mesma linha de raciocínios, os precedentes das Câmaras Separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a avaliação judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, já que eventual desconformidade com o laudo apresentado com a inicial poderá ser corrigida, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e depósito, mormente na hipótese de urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado. 2. Hipótese em que a imissão provisória foi autorizada pelo juízo a quo mediante depósito prévio de valor apurado em laudo pericial confeccionado por profissional habilitado e que detalhou a metodologia e padrões utilizados. 3. Decisão de deferimento da imissão de posse na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 5199894-27.2021.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. em 31JAN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 50910889220218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 24MAR22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O INCISO XXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A IMISSÃO POSTULADA. 3. NO CASO CONCRETO, O LAUDO UTILIZOU COMO METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL, CHEGANDO AO VALOR DE R$ 82.940,77 (DOCUMENTO 13 DO EVENTO 1 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). TAL VALOR, AO MENOS COM OS ELEMENTOS QUE NESTA FASE PROCESSUAL CONSTAM NOS AUTOS, É ADEQUADO AOS ELEMENTOS DO CASO, POIS O LAUDO ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, BEM COMO APRESENTOU LEVANTAMENTO DE DADOS DE MERCADO PARA CHEGAR AO VALOR DA AVALIAÇÃO. 4. HIPÓTESE NA QUAL, EM SE TRATANDO DE UMA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O PROPRIETÁRIO NÃO PERDE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, APENAS TEM SEU USO RESTRINGIDO NO QUE FOR INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO. A RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE E SEUS LIMITES, IGUALMENTE, DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. 5. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 5016439-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 11AGO20); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. - Inexiste óbice à imissão na posse mediante o depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente de perícia judicial prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 5025460-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 28AGO20). A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse , da área necessária, que se enquadra nas matrículas dos imóveis constantes no decreto de utilidade pública. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Inexiste razões para indeferir a imissão provisória na posse, especialmente porque calcada nos elementos autorizadores da mesma. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente por dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5000823-59.2023.4.03.6337

ID: 324234244

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000823-59.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR LULI

Acórdão

Advogados:

LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000823-59.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000823-59.2023.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR LULI Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU - SP430387-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000823-59.2023.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR LULI Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU - SP430387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000823-59.2023.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR LULI Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU - SP430387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Com tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OSMAR LULI, para: a) RECONHECER, nos termos do art. 487, I, do CPC, como tempo de atividade especial o período de 01/04/1897 até o encerramento do vínculo, e DETERMINAR sua averbação; b) CONDENAR o INSS, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), à concessão/implantação do benefício (E/NB 42/167.848.765-9), desde a DER (19/09/2022), observando-se o direito ao melhor benefício. Em seu recurso o INSS impugnou o período especial reconhecido e alegou existência de coisa julgada em relação a parte do período. Preliminarmente. Da Ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de enquadramento especial do tempo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de 15/06/1992 a 30/06/1999 No julgamento do Tema 278, a TNU fixou tese favorável à possibilidade de reconhecimento da especialidade para o segurado “que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso” para fins de averbação em Certidão de Tempo de Contribuição e esclareceu que deve ser expedida a CTC com identificação do tempo especial “discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991”: Tema 278/TNU: I – O (A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. (TNU, PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, publicado em 27/09/2021). Também a Lei n.º 13.846/2019 incluiu o inciso IX ao artigo 96 da Lei n.º 8.213/1991, passando a prever que “para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data”. Portanto, quando se tratar de situação de contagem recíproca, o tempo especial prestado perante o regime próprio de origem deve estar discriminado data a data na CTC apresentada ao INSS para que possa ser avaliado pela autarquia previdenciária. As Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tratam de matéria previdenciária entendem que a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele em que se pleiteia a averbação: PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, consoante a Declaração da Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura de Caaporã, o autor "exerceu nesta entidade suas atividades como AUX. DE ENFERMAGEM de 31/10/1989 em regime de CONTRATO, e que a partir de 08/01/1992 até 30/06/1997 em Regime Estatutário" (ID 151107571, p. 48). Ademais, em cumprimento à exigência feita pelo INSS na esfera administrativa, o segurado esclareceu que "no período de 31/10/1989 a 30/06/1997 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB), trabalhou vinculado ao RPPS (REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), conforme CTC anexa no processo anterior" (ID 151107571, p. 41). Dessa forma, o INSS é parte ilegítima para reconhecer atividade especial de servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI, do art. 485, do CPC. 2. (...) 8. Processo parcialmente extinto, de ofício, sem exame do mérito. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5016467-92.2018.4.03.6183, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, DJEN: 10/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no Código de Processo Civil (CPC) vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Desponta a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade durante trabalho sob normas de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Precedente. – (...). - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5053671-95.2023.4.03.9999, Desembargador Federal Daldice Maria Santana De Almeida, DJEN: 10/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. – (...). - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do período em que a parte autora laborou junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, no período de 31/08/1993 a 07/05/2008. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de Cabo da Polícia Militar de São Paulo (31/08/1993 a 07/05/2008), mantidas as demais disposições da r. sentença. - Remessa necessária não conhecida e apelação do INSS provida. (TRF3 - 10ª Turma, ApelRemNec 5052126-58.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, DJEN: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REVISÃO DEFERIDA. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Cabe ressaltar que a r. sentença acolheu o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a averbar como atividade especial o período laboral de 26/05/1993 a 13/07/2006, durante o qual o autor trabalhou como motorista junto à Prefeitura Municipal de Orlândia. Por sua vez, consta dos autos vínculo laboral do autor junto à Prefeitura Municipal de Orlândia (id 148430419 - Pág. 14), conforme demonstra a declaração emitida pela Prefeitura e CTC (id 148430419 - Pág. 13) emitida pelo órgão público em 13/07/2006, informando que o autor trabalhou como motorista B-2, em regime de CLT de 01/08/1991 a 25/05/1993 e de 26/05/1993 a 13/07/2006 em regime estatutário. Assim, o desiderato do litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito. Tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 26/05/1993 a 13/07/2006. (...) Extinção sem análise do mérito quanto ao reconhecimento da atividade especial de 26/05/1993 a 13/07/2006. Apelação da assistente Morlan S/A improvida. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - 7ª Turma, ApelRemNec 5368337-33.2020.4.03.9999, Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJEN: 28/09/2022) Desta forma, se o tempo especial não estiver averbado na CTC apresentada ao INSS para fins de contagem recíproca, a autaquia não é parte legítima para responder pelo pedido de conversão especial de período de trabalho prestado perante regime próprio de previdência, devendo o pedido ser formulado diretamente ao ente (do Regime Próprio de Previdência Social) ao qual o segurado estava vinculado à época de prestação do serviço (a quem incumbe emitir a CTC com discriminação do tempo especial reconhecido data a data). Vale o registro de que o processo relativo ao julgamento do Tema/TNU nº 278 tinha a União como parte, o que ratifica a presente conclusão. Tratando-se de matéria de ordem pública (condição da ação), a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida pelo juízo em qualquer momento processual, independentemente de requerimento das partes. Registro, ainda, que por se tratar de vício insanável, não é cabível o deferimento de prazo para emenda da inicial mencionado no artigo 321, CPC. No caso em análise consta da CTC que o período de 15/06/1992 e 30/06/1999 foi laborado com vinculação a Regime Próprio de Previdência situação em que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acima já mencionada, entende que o pleito de enquadramento de tempo especial deve ser direcionado ao ente ao qual o segurado estava vinculado à época de prestação do serviço. Tem-se, portanto, situação de ilegitimidade passiva do INSS. Inclusive o autor ingressou com ação judicial anterior (nº 5290703-58.2020.4.03.9999), sendo a ilegitimidade passiva do INSS quanto a esse período já declarada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (324631380 - Pág. 9 a 14): 1. ILEGITIMIDADE DO INSS De se esclarecer que a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual a segurada estava vinculada à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do lapso de 15/06/92 A 30/06/99, quando a autora laborou vinculada à Prefeitura Municipal de Auriflama, uma vez que, conforme a certidão de nº 07/2012 e a declaração (ID n. 137752540), o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público Municipal, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período retro mencionado, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade do período de 15/06/92 a 30/06/99, conforme o art. 485, VI, do CPC/2015 e dou provimento à apelação da Autarquia Federal, para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando o reconhecimento da especialidade, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado. Em razão disso, cabível provimento ao recurso do INSS para extinção da ação sem analise do mérito em relação ao período de 15/06/1992 a 30/06/1999 diante da ilegitimidade passiva do INSS. Da Coisa Julgada em relação aos períodos de 01/04/1987 a 14/06/1992 e 01/07/1999 a 25/07/2012. Conforme §§ 1º e 2º, do artigo 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O direito ao enquadramento dos períodos de 01/04/1987 a 14/06/1992 e 01/07/1999 a 25/07/2012 foi analisado no processo nº 5290703-58.2020.4.03.9999, sendo o pedido julgado improcedente com trânsito em julgado (ID 324631380 - Pág. 9 e ss.). A parte recorrente sustenta nas contrarrazões que a prova nova autorizaria a propositura de nova ação. Porém, o STJ firmou entendimento no sentido de que “na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado é determinado pelo resultado do processo”, afastando a chamada coisa julgada secundum eventum probationis (coisa julgada segundo a prova produzida no processo). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.122.184/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.352.721/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial, em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencida, relativa à coisa julgada segundo a prova produzida no processo, por isso não deve ser observada. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.577.412/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017 – destaques nossos) As duas Turmas do STJ que tratam de matéria previdenciária firmaram entendimento, ainda, de que a excepcional flexibilização da norma processual reconhecida no Tema 629/TJ “aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIEDADE RURAL. TAMANHO ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). Ressalva de entendimento do relator. 4. A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC. 5. Hipótese em que o acórdão da instância ordinária consignou que a parte autora já havia ajuizado uma ação anterior, com o mesmo pedido e causa de pedir, tendo sido julgada improcedente por ausência de prova do labor agrícola. 6. Agravo interno desprovido. (STJ – 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023 – destaques nossos) Portanto, conforme restou consolidado pelo STJ, não é possível a relativização da coisa julgada já formada com base em alegação de prova nova. Desta forma, subsiste para análise do mérito o direito ao enquadramento do período de 25/07/2012 a atual e à concessão da aposentadoria requerida em 19/09/2022. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) Posteriormente, assim definiu o STJ no julgamento do Tema 1090: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. (...) 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (STJ – 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025 – destaques nossos) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Do calor Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. 1.0.0 - Agentes 1.1.0 - Físicos 1.1.1 - CALOR – Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observação: Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e depois o Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) passaram a fazer referência aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. Por sua vez, a NR 15 especifica que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, estabelecendo distinção de limites conforme o tipo de atividade seja qualificado como “leve”, “moderado” ou “pesado”: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 IBUTG até 26,7 IBUTG até 25,0 IBUTG 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 IBUTG 26,8 a 28,0 IBUTG 25,1 a 25,9 IBUTG 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 IBUTG 28,1 a 29,4 IBUTG 26,0 a 27,9 IBUTG 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 IBUTG 29,5 a 31,1 IBUTG 28,0 a 30,0 IBUTG Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 IBUTG acima de 31,1 IBUTG acima de 30,0 IBUTG Consoante NR 15 entende-se por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Verifica-se que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. Em razão disso, “após 5/3/1997 a medição da exposição ao agente físico calor deve ser feita utilizando-se o IBUTG” (TNU, PUIL (Turma) 0500887-29.2018.4.05.8500, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - 27/05/2019) e deve ser observada a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada”. A TNU também fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO) – destaques nossos No mesmo sentido o Pedilef 0501354-39.2017.4.05.8307, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 22/08/2019, data da publicação 23/08/2019. Assim: a) para o caso de trabalho contínuo e do intermitente com descanso no próprio local de trabalho é possível que seja inferida a classificação da atividade em leve, pesada ou moderada, pela descrição das atividades realizadas, no caso de omissão da documentação constante dos autos; b) para o trabalho intermitente com descanso em outro local, necessária a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor, conforme descrito no quadro 2 do Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada. A TNU no PUIL 05012181320154058307 (Rel. Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJE 30/10/2017) e PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312 (Rel. Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021) fixou a tese de que entre 06/03/1997 e 08/12/2019 é possível o enquadramento do calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a exposição em nível superior ao limite de tolerância de forma habitual e permanente: INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". (TNU, PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312, SUSANA SBROGIO GALIA, 17/12/2021) – destaques nossos A partir de 09/12/2019, a Portaria SEPRT nº 1.359/19 modificou o anexo III da NR 15, alterando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação do calor, bem como excluiu a possibilidade de enquadramento no caso de atividades com exposição a calor natural a céu aberto, devendo-se observar o disposto nesse normativo a partir de sua vigência. Novas modificações normativas ocorreram com a Portaria MPT 426/21 (publicada em 08/10/2021), aplicáveis ao labor exercido após a data em que entrou em vigor. De se registrar, por fim, que a TNU afetou o Tema 323 que visa avaliar “quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição a agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de atividade do segurado (Kcal/h)” (Pedilef 0510577-41.2020.405.8200/PB, decisão de afetação: 15/03/2023, Rel. Juiz Fed. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar). Esse tema ainda se encontra pendente de julgamento. Do caso concreto RECURSO DO INSS a) PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA de 26/07/2012 a atual, como padeiro – PPP de 18/04/2012 (ID 324631361 - Pág. 14 e ss.), PPP de 11/08/2022 (ID 324631361 - Pág. 21 e ss.) e LTCAT de 24/10/2014 (ID 324631361 - Pág. 25 e ss.) Para o período o PPP informa que autor trabalhava no setor “cozinha piloto”, como padeiro, exposto a calor de 29,02º IBUTG. O LTCAT juntado informa que: - “o calor ambiente da cozinha piloto está abaixo do limite de tolerância previsto na NR-15”, sem mencionar a especificação do nível de calor nesse setor (ID 324631361 - Pág. 32). - foi verificado calor de 25,3 IBUTG na padaria durante o dia “com sistema de exaustão ligado e portas e janelas abertas” e que o regime de trabalho é “continuo” e tipo de atividade “moderada”, concluindo que o calor está abaixo do limite de tolerância (ID 324631361 - Pág. 32). - foi verificado calor de 29,0 IBUTG na padaria durante a noite “com atividades normais e fornos ligados, porém sistema de exaustão desligado e portas e janelas fechadas, para não compromenter o processo fabril de pães” e que o regime de trabalho é “continuo” e tipo de atividade “leve”, concluindo que o calor está acima do limite de tolerância (por ter utilizado como parâmetro o limite de 26,7 IBUTG, previsto para atividades “moderadas”). Os documentos não especificam se o autor trabalhava de dia ou a noite, mas dos recibos de pagamento do autor consta recebimendo de adicional de trabalho noturno (ID 324631361 - Pág. 36 e ss.). De toda forma, tendo em vista que o limite de tolerância da atividade continua leve é de 30 IBUTG, estando o calor de 29 IBUTG/29,2 IBUTG verificado a noite abaixo do limite de tolerância; que o calor de 25,3 IBUTG apurado durante o dia está abaixo do limite de tolerância e que em relação à “cozinha piloto” o laudo menciona que o calor está abaixo do limite de tolerância, não restou demonstrado o direito ao enquadramento. Assim, cabível provimento ao recurso do INSS para excluir o enquadramento do período. Da concessão da aposentadoria Nenhum período de atividade especial restou reconhecido. A contagem administrativa apurou tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício na DER (ID 324631361 - Pág. 83). Da reafirmação da DER: Não há que se falar em reafirmação da DER, pois a parte autora ainda não implementou os requisitos para a concessão do benefício, conforme se verifica da tabela a seguir: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para: (a) julgar o feito extinto sem análise do mérito em relação ao período de 15/06/1992 a 30/06/1999 diante da ilegitimidade passiva do INSS; (b) julgar o feito extinto sem análise do mérito em relação aos períodos de 01/04/1987 a 14/06/1992 e 01/07/1999 a 25/07/2012 em razão da coisa julgada; (c) excluir o enquadramento do (s) período (s) de 26/07/2012 a atual; (d) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA O TRÂNSITO EM JULGADO É DETERMINADO PELO RESULTADO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA JÁ FORMADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE FILIAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. TEMPO ESPECIAL. PADEIRO. CALOR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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