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Processo nº 5035776-02.2025.4.04.7000

ID: 320543493

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035776-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefíc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. 2. A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, bem como indenização por danos morais. Valorou a causa em R$ 94.177,40, sendo o pedido principal de R$ 19.177,40 , e a título de indenização por danos morais o valor de R$ 75.000,00 ( evento 1, CALC8 ). A respeito da quantificação do dano moral, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou na decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. (...). 12. Fixação da seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023) Em que pese a parte pleiteie danos morais implicando valor da causa superior a 60 salários-mínimos, concluo que o valor foi arbitrado com flagrante exorbitância e limito tal pedido ao valor de R$ 20.000,00. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5034850-40.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 04/03/2024) Neste diapasão, determino a retificação do valor da causa para R$ 39.177,40 , e a alteração da Classe Processual para o rito do Procedimento do Juizado Especial Federal. Intime-se. 3. Na sequência, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 4. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5039365-02.2025.4.04.7000

ID: 332790919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039365-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AMERICO BEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: a) Seja deferido o pedido liminar a fim de liberar ao autor o FGTS disponível pela MP 1290/2025, sendo o saldo a ser liberado de R$25.761,67; Relata, em resumo, que: a MP nº 1.290/2025 autoriza a movimentação das contas de FGTS do trabalhador que tenha optado pelo saque aniversário cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido (demissão sem justa causa) entre 01/01/2020 e 28/02/2025, e que possua saldo em conta vinculada; em razão de contratos de empréstimos firmados a título de antecipação do FGTS, o saldo existente na conta vinculada permaneceu bloqueado, impedindo a efetivação do saque nos termos previstos pela referida medida provisória; seguindo orientação da CEF, procedeu à quitação integral dos contratos de antecipação, justamente com a finalidade de viabilizar o desbloqueio do saldo; mesmo após o adimplemento das obrigações contratuais, os valores não foram liberados até a presente data; destaca que no protocolo nº 20250630124946227580629, o autor teve a confirmação de que o FGTS seria desbloqueado em até 7 dias úteis após a quitação antecipada dos empréstimos. 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, entendo que é conveniente oportunizar a apresentação de defesa antes de apreciar o pedido de tutela, especialmente porque, em regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." 3. Diante do exposto, cite-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal, e se manifeste sobre o pedido de tutela, prestando os esclarecimentos pertinentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Condominio Residencial Internacional x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316470448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015988-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial JEF". 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda foi distribuída perante a 5ª Vara Federal de Curitiba e veio a este Juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. A decisão de ev. 4 determinou a citação da CEF, que depositou os valores que entende devidos e distribuiu embargos à execução. Vieram-me conclusos. 3. Melhor analisando os autos, verifico que a matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47 do CPC. Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Almirante Tamandaré/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5028792-02.2025.4.04.7000

ID: 336220416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028792-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5037522-02.2025.4.04.7000

ID: 337101870

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037522-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CASTRO GONCALVES

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PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO

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PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) … PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida nos autos nº 5007803-65.2022.4.04.7004, com o argumento de que ela contém erro de fato ( 1.1 ). Não é cabível a ação rescisória no âmbito do JEF, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais (art. 1° da Lei 10.259/01). No mesmo sentido, o enunciado 44 do Fonajef: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais. Nessa linha é também o entendimento do STF: Agravo regimental em mandado de injunção. Decisão em que se negou seguimento à impetração. Pretensão ao ajuizamento de ação rescisória no âmbito do sistema dos juizados especiais, ao arrepio da legislação de regência. Inexistência de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante, cujo exercício estivesse obstado em razão de eventual vácuo normativo. Ausência, ademais, de matéria constitucional nessa controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.No sistema dos juizados especiais, inexiste norma legal a prever o ajuizamento de ações rescisórias. 2. Esse fato não equivale à falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania a que se refere o dispositivo constitucional que instituiu o mandado de injunção entre nós. 3. Inexiste, ademais, violação do princípio da igualdade, sendo certo, ainda, que o STF já decidiu – e sob a sistemática da repercussão geral – que inexiste matéria constitucional nessa discussão (AI nº 808.968-RG/RS-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 7337 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 808.968-RG/RS – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 760142 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013) Além disso, o STF firmou a seguinte tese no julgamento do tema 100 (grifei): 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Como se vê, permitiu-se a desconstituição da coisa julgada em caso de contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, o que não ocorreu aqui. Com efeito, o pedido do autor está fundado em alegado erro de fato, pois sustenta que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, ou seja, trata-se de matéria exclusivamente de fato. Assim, como não se discute interpretação de alguma norma, não há lugar para a incidência dessa decisão do STF. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se e arquive-se com baixa na distribuição.

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Susana Margane Johann Becker x Margarete Aparecida Palhuk e outros

ID: 305350096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043898-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA MARGANE JOHANN BECKER

Polo Passivo:

MARGARETE APARECIDA PALHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ RAULINO

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CLAUDIA BOEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043898-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSANA MARGANE JOHANN BECKER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO (OAB SC027144) AGRAVADO : MARGARETE APARECIDA PALHUK ADVOGADO(A) : CLA… Agravo de Instrumento Nº 5043898-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSANA MARGANE JOHANN BECKER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO (OAB SC027144) AGRAVADO : MARGARETE APARECIDA PALHUK ADVOGADO(A) : CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB SC013887) INTERESSADO : IBAGY & IBAGY LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de instrumento insterposto contra a decisão do evento 135, DESPADEC1 em cumprimento de sentença. Decisão da lavra do culto Juiz Rodrigo Dadalt. O magistrado entendeu que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa, uma vez que já havia sido objeto de análise anterior nos autos, em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a penhora do imóvel de matrícula nº 46.005 registrado em São José/SC. Alega a agravante, em síntese, que é hipossuficiente, motivo pelo qual requereu os benefícios da justiça gratuita; que o imóvel penhorado constitui seu único bem de família e que reside nele com sua família; que a decisão agravada incorre em violação à ordem pública, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; que a jurisprudência do STF, STJ e TJSC admite o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo após o trânsito em julgado de decisão anterior; que a preclusão não pode se sobrepor à proteção da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia; que foram juntadas provas da residência familiar no imóvel penhorado. Pediu nestes termos, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os atos executórios e, ao final, o provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade da decisão agravada, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece ser provido. Em que pese a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, passível de ser arguida em qualquer fase, não significa que pode comportar reexames sucessivos e, portanto, sujeita a preclusão consumativa. Ora, não concordando com a decisão anterior ( evento 99, DESPADEC1 ), deveria ter recorrido a tempo e modo, visto que, não se verificando a existência de fatos novos ou supervenientes, incabível a rediscussão. É da jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL JÁ AFASTADA POR DECISÃO PROFERIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MESMO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUMENTOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL E DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SOB PENA DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO COMPORTAM AQUI E AGORA CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A impenhorabilidade de bem de família, ainda que matéria de ordem pública, encontra-se sujeita à preclusão consumativa, não comportando reexame mediante rediscussões fáticas e inovações probatórias." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082600-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU INVIÁVEL A REANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE N. 13.016, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO NULIDADE/REFORMA DO DECISÓRIO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU APRECIADA NA ORIGEM EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL FOI OBJETO DE AGRAVO E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA. NÍTIDA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017 [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.494/GO, rel. Min. Humberto Martins). - "Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.310/AC, rel. Min. Moura Ribeiro)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023069-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a agravante não comprovou a hipossuficiência. Com relação à gratuidade judiciária, considerando que afirma ser "do lar" e ausente qualquer de registro em carteira ( evento 1, CTPS5 ), sopesando, ainda, a declaração de isenção de imposto de renda ( evento 1, DECL6 ), o benefício deve ser concedido. Não custa registrar a desnecessidade de intimação da parte contrária, tendo em vista a não alteração da conclusão da decisão de origem, o que não demonstra qualque prejuízo. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, apenas para deferir os benefícios da gratuidade judiciária; 3.2- Publicação e intimação eletrônicas; 3.3- Custas legais; 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Banco C6 Consignado S.A. x It'S Solucoes Ltda e outros

ID: 334891853

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023069-71.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

IT'S SOLUCOES LTDA LUCIA DAS DORES CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA

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MATEUS FERREIRA LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5023069-71.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : IT'S SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS FERRE… RECURSO CÍVEL Nº 5023069-71.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : IT'S SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) RECORRIDO : LUCIA DAS DORES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5020062-02.2025.4.04.7000

ID: 290806203

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020062-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA MARTINS CORREA MARTIN

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LILIAN CAMILA LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILA MARTINS CORREA MARTIN (OAB PR077775) ADVOGADO(A) : LILIAN CAMILA LACERDA (OAB PR073255) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILA MARTINS CORREA MARTIN (OAB PR077775) ADVOGADO(A) : LILIAN CAMILA LACERDA (OAB PR073255) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5029665-02.2025.4.04.7000

ID: 299190646

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029665-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA DA SILVA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos a empréstimos relacionados à instituição financeira. Narra a autora na inicial que foi aberta, em seu nome, conta bancária junto ao Banco AGIBANK S.A, para onde foi transferido, à sua revelia, o pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS. Além disso, foram realizados empréstimos e movimentações indevidas. Sustenta existir responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia previdenciária nos seguintes termos: a alteração indevida do banco responsável pelo pagamento do benefício, por diversas vezes e considerando que o INSS, diante dos indícios de irregularidade nada fez, permitindo que um banco desconhecido para requerente e sem a autorização dela, fizesse a gestão do recebimento do benefício previdenciário, lesionando-a com fraudes, pix indevidos, empréstimos e descontos abusivos . Nesse contexto, requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência dos referidos débitos, com a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos por morais no valor de 10 salário mínimos. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.4 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.8 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/2015). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. No caso em análise, a parte autora afirma que o pagamento do seu benefício previdenciário está sendo efetivado em conta do banco Agibank, sem que houvesse feito solicitação nesse sentido, isto é, houve abertura de conta de forma fraudulenta. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seu o benefício seja creditado no Banco Bradesco em conta de sua titularidade. Ademais, a autora questiona a realização de empréstimo e de diversas operações financeiras junto ao Banco Agibank sem a sua autorização. A alegação de que a parte demandante não autorizou a alteração de sua conta bancária, assim como os empréstimos e operações consignadas, demanda a apresentação de documentos e informações adicionais aos autos. Por ser impossível à autora a produção de prova negativa, cabe à parte ré a apresentação dos documentos e autorizações pertinentes que validam tais lançamentos. Assim, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo a situação narrada é exclusivamente da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Portanto, a análise acerca da alteração em questão depende da prévia oitiva do INSS e da Instituição financeira requerida, a quem cabe demonstrar eventual autorização de mudança de conta e dos descontos efetuados. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Assim, resta indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de reanálise em momento processual posterior. Intime-se. 4. Citem-se os réus, para que, no prazo legal, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. I ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5022972-02.2025.4.04.7000

ID: 280461620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5022972-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO BARCIK JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de m… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora no feito relacionado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando a pretensão de suspensão da exigibilidade dos descontos de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Sustenta, em suma, que está comprovado que é portador de cardiopatia grave, enquadrando-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º da Lei 7.713/88, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda. Afirma que está presente, também, o perigo da demora, pois o desconto mensal está trazendo prejuízos à sua subsistência. 2. Sobre a verossimilhança do direito do recorrente, observa-se que no processo relacionado foi juntada ampla documentação médica certificando que o autor é portador de cartiopatia grave, no mínimo, desde 2013, quando sofreu um infarto agudo do miocárdio, sendo submetido a angioplastia da artéria descendente anterior e circircunflexa, com a implantação de stents. Ainda, observa-se que no ano de 2016 o autor novamente vivenciou quadro grave em virtude de sua cardiopatia isquêmica grave, sendo novamente submetido a angioplastia em 2017, com a necessidade de implantação de stentes.de lesões coronarianas obstrutivas múltiplas, seguindo em acompanhamento Os documentos evidenciam que o autor, em verdade, sequer obteve uma melhora relevante em seu quadro clínico com as intervenções cirúrgicas e tratamento contínuo, já que a sua doença segue progredindo e em contínuo acompanhamento. Destaca-se, de qualquer forma, que mesmo houvesse a estabilização (ou reversão) do quadro do autor, a anterior submissão a cirurgias em virtude de grave insuficiência acrdíaca seria o suficiente para o reconhecimento do direito tutelado, já que não se exige a contemporaneidade dos sintomas para que se reconheça o direito à isenção do imposto de renda: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE . ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave , não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave , o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção . 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC. (TRF4, RCIJEF 5020601-66.2019.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/11/2021) Evidente, portanto, o seu enquadramento na regra de isenção do inciso XIV do art. 6 o da Lei 7713/88, considerando o entendimento desta Turma Recursal no sentido da dispensabilidade de laudo médico oficial (do INSS) e da irrelevância quanto à existência de sintomas atuais da doença para efeito de deferimento da isenção ( v.g . RCI n° 5045166-74.2017.4.04.7000, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, julg. em 09/11/2018 e RCI n° 5004837-38.2018.4.04.7015, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julg. em 06/06/2019). Quanto ao perigo de dano, observo que esta Turma Recursal, em situação análoga, entendeu ser evidente o prejuízo experimentado pela parte autora, que conta com limitações em virtude de doença grave, em decorrência dos descontos mensais do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciário, considerando que a finalidade social da norma isentiva é a de possibilitar ao enfermo o seu adequado tratamento, o que geralmente demanda maiores recursos financeiros (RMC n° 50359075020204047000, Relator Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, julg, em 03/09/2020). Desta forma, o deferimento da liminar é medida de direito que se impõe. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de inatividade da recorrente. Fica o juízo de origem incumbido de determinar as providências necessárias para o cumprimento da tutela, inclusive no que se refere à comunicação do órgão pagador dos proventos de aposentadoria. Intimem-se, inclusive a União para contrarrazões. Cumpra-se com urgência, ficando a Secretaria autorizada a contatar a parte ré para a abertura do prazo no sistema, em 24 (vinte e quatro) horas. Caso não seja aberta a intimação no prazo supra, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua abertura no sistema, iniciando-se a sua fluência.

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