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Processo nº 5023069-60.2023.4.03.6301

ID: 301027750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023069-60.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR GREGORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE ANHEZINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023069-60.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIMAR GREGORIO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023069-60.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIMAR GREGORIO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ALINE ANHEZINI DE SOUZA - SP188322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023069-26.2023.4.03.6183

ID: 309338081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023069-26.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANETE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023069-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ADRIANO CANETE Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023069-26.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ADRIANO CANETE Advogados do(a) APELANTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615-A, FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em 30/10/2023, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário que o precedeu (13/06/2016). O feito foi sentenciado em 24/04/2024. O pedido foi julgado improcedente, porque não constatada a redução da capacidade do autor para o trabalho. Com a interposição de recurso do autor e a consequente subida dos autos a esta Corte, a Nona Turma, por unanimidade, anulou de ofício a r. sentença, com vistas a viabilizar a complementação da perícia médica, a fim de averiguar e certificar, se o caso, a ocorrência de redução da capacidade para o labor habitual do segurado. Julgou prejudicada a apelação do autor. Retornando os autos à Vara de origem, foi realizada a complementação da perícia e nova sentença foi proferida em 09/04/2025. O pedido foi julgado improcedente, porquanto não percebida no autor redução da capacidade para o trabalho ao qual se devotava. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. Nas razões desfiadas, aduz ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade laboral para a função habitual de ajudante de guilhotina. As disfunções que o atingiram (amputação de hálux e deformidade de dedo do pé direito) levam inexoravelmente a essa conclusão. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, deferindo-se a ele o auxílio-acidente perseguido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. O equívoco da parte em denominar a peça recursal -- recurso nominado em vez de apelação -- não impede a análise das razões que nela se abrigam, caso satisfeitos todos os pressupostos do recurso adequado (STJ, REsp nº 1.544.983/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/05/2018, DJe 18/05/2018). Note-se que o recurso desfiado, adequadamente compreendido, veicula as razões de inconformidade que o instituto previdenciário devota à sentença proferida. É o que basta para o conhecimento do apelo. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso, pretende o autor auxílio-acidente. Assegura demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. Nesses quadrantes, é de passar em revista o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato que dá azo ao benefício pretendido, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como daí imediatamente se depreende, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: “Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Contam os autos que o autor, nascido em 22/12/1982, recebeu administrativamente auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 13/04/2015 e 13/06/2016 (Id 294491013 e consulta ao CNIS). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de amputação traumática de artelho, decorrente de acidente de motocicleta. A perícia do INSS não registra encaminhamento do autor à reabilitação profissional (ID 294491013). À busca de auxílio-acidente, o autor ajuizou a presente ação em 20/10/2023. Sustenta que acidente de qualquer natureza houve, em 13/04/2015 (ID 294490999), que lhe acarretou ferimentos: fratura cominutiva e amputação do primeiro metatarso do pé direito. Observado o devido processo legal, perícia médica foi realizada, em 27/03/2024, por especialista em Ortopedia (ID 294491023). O laudo revela que o autor – ajudante de guilhotina em gráfica à época do acidente, com escolaridade correspondente ao segundo grau incompleto – sofreu acidente de motocicleta, com trauma no pé direito. Ao exame físico, atestou o senhor Experto: “Pé Direito: Pulso (+), perfundido, sem edema, amputação total de hálux e deformidade de 2° dedo, demais movimentos, preservados, sem atrofias musculares, força motora mantida, reflexos (+)”. Destacou o senhor Perito: “Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Pé Direito (Sequela – Amputação Parcial). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Pé Direito (Sequela – Amputação Parcial) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame” . Diante do exposto, concluiu: “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. A sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Indagado se “o periciado teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta?”, respondeu: “Não há incapacidade”. Em resposta ao quesito “Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia?”, respondeu o Perito: “Sequela consolidada. A sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Considerando que a perícia apresentava-se inconclusiva acerca da redução da capacidade do autor para o trabalho, a Nona Turma desta Corte, por unanimidade, anulou de ofício a r. sentença de improcedência exarada, com vistas à complementação da perícia médica a fim de averiguar a ocorrência da redução da capacidade do autor para o labor habitual. Complementação ao laudo foi realizada em 25/02/2025 (Id 328104785). O senhor Perito atestou que “a sequela evidenciada não reduz a capacidade laboral do autor para a atividade de Operador de Guilhotina ou Cobrador de Ônibus” e que “a sequela não se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Por fim, ratificou o laudo pericial anteriormente apresentado. Na hipótese vertente, não se identificaram sequelas que interfiram com o trabalho habitual do autor. Vai daí que do acidente não afloraram limitações, estas sim que seriam capazes de exigir maior esforço do autor para o desempenho de sua atividade habitual de operador de guilhotina. É assim que, não constatada redução da capacidade do autor para a atividade à qual se dedicava, auxílio-acidente não lhe é devido. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pelo requerente não sana dúvidas a respeito do seu estado de saúde, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializado em medicina do trabalho e em perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Não se afigura indispensável, na espécie, a realização de prova testemunhal à demonstração da incapacidade laborativa da parte autora, diante da elaboração da perícia médica judicial. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal. - O pedido da parte autora na exordial é de concessão de benefício previdenciário, mostrando-se prescindível, no caso, a determinação de vistoria no local de trabalho. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Não comprovada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, não fazendo jus à concessão do benefício de auxílio- acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e a gratuidade da justiça. - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora não provida” (AC nº 5002184-45.2021.4.03.6123, Rel. Des. Gilberto Jordan, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a ausência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, e não tendo estas sido infirmada por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5001042-39.2022.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Verdade é que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Atestados médicos de caráter particular passados, em 2023, 2024 e 2025 (Id’s 294491006, 294491021 e 328104581), não se sobrepõem à prova médico-pericial elaborada. Laudos e atestados obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004422-34.2025.4.03.0000

ID: 331463632

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004422-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004422-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004422-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, considerou garantida a execução em razão da apresentação de seguro garantia em ação anulatória. Por sua vez, insurge-se a agravante para “que seja reformada a r. decisão agravada e, por via de consequência, seja apreciado a apólice/endosso de seguro garantia à luz da Portaria PGF n. 41/2022”. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. Nos termos do quanto firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 264), a mera discussão judicial da dívida não enseja a suspensão do crédito tributário, exigindo-se a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (REsp n. 1.137.497/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010). No caso dos autos, inicialmente, foi proferido decisão determinando a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória, “para que processualmente o seguro fique vinculado a esta cobrança” (ID 276652484 de origem). Por sua vez, a exequente opôs embargos de declaração, requerendo o “ endosso da apólice para este feito, a fim de que sejam analisadas a condições de aceitação, nos termos do Portaria Normativa PGF 41/2022”. Nada obstante a rejeição dos aclaratórios, o MM. Juízo conheceu do pleito como petição de reconsideração, revogando “a ordem de penhora no rosto dos autos e fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre a idoneidade, a regularidade e a suficiência da garantia que, segundo foi afirmado, está vinculada a outro feito” (ID 342092215 de origem). De fato, inexistindo ordem de suspensão da exigibilidade do débito no âmbito da ação anulatória, ausente motivo para a suspensão do feito executivo não garantido. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para determinar a suspensão da execução em virtude do ajuizamento de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta-se irregularidade na apólice de seguro garantia, além da ausência de prejudicialidade externa para o prosseguimento do feito executivo, uma vez que inexistente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não analisou a aceitação ou não do seguro garantia apresentado, mas tão somente determino a suspensão da execução fiscal em virtude do ajuizamento da ação anulatória. Nesse quadro, a alegação acerca da irregularidade da apólice apresentada não pode ser conhecida, uma vez que se trata de matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada. 4. O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo quando a sentença “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 5. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, “a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN” (1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 6. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 7. No caso concreto, nenhuma das hipóteses se encontra presente. A decisão proferida na ação anulatória limitou-se a autorizar a utilização do seguro garantia para fins exclusivos de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição do débito no CADIN, sem qualquer determinação de suspensão da exigibilidade do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 9. Tese de julgamento: A mera existência de ação anulatória, sem que haja hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito, não justifica a suspensão da execução fiscal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a"; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.203 STJ. GARANTIA. IDONEIDADE NÃO CONSTATADA PELA EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. 1. Do que consta dos autos originários, a exequente, ora agravada, peticionou para requerer a penhora de créditos da executada em nome de terceiros, diante da procrastinação do andamento do executivo através de subterfúgios que impedem a efetivação da garantia à dívida e, ainda, diante da infrutífera constrição dos ativos financeiros (ID 318292781). 2. Intimada, a executada, (...) reafirmando que a própria ANTT reconhece a garantia da execução contratual como o único instrumento garantidor necessário para cobrir eventuais descumprimentos contratuais, requer (i) seja reconhecido que o débito exequendo está garantido; (ii) seja suspenso o prosseguimento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5000688-50.2023.4.03.6142, conforme determina o art. 313, V, a, do CPC; e (iii) sejam desbloqueados os valores que permanecem penhorados nos presentes autos (Id nº 287418028) (ID 321641587). 3. A ANTT, por sua vez, afirmou a AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO (...) no caso em exame, a executada tenta, em verdade, induzir este d. Juízo em erro, na medida em que, oferece, como garantia à presente execução fiscal, a apólice ofertada na celebração do contrato de concessão (peça de ID 321641587 e apólice de ID 321641595), a qual, contudo, não garante o presente débito, bem como a INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA NORMATIVA PGF N.º 41/2022: (...) o seguro garantia oferecido no bojo dos autos pela executada é completamente contrário aos requisitos constantes da Portaria Normativa PGF n.º 41/2022, havendo, inclusive, muitas cláusulas absolutamente opostas e outras com grande potencial lesivo ao crédito público em cobro. (ID 326774867). 4. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu o requerimento de suspensão formulado pela empresa executada Transbrasiliana – Concessionária de Rodovia S.A. Deferiu a busca por ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, pela raiz do CNPJ, e pelo sistema RENAJUD nos moldes estabelecidos no despacho inicial, até o montante de montante de R$ 562.238,41 (valor para 07/2023). Sendo insuficiente ou infrutífero o resultado da busca, deferiu o requerimento de penhora das receitas decorrentes de Automatic Vehicle Identification – AVI, conforme requerido na peça de ID 326774867. (ID 333563439). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão vinculada ao Tema 1.023 - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. 6. Em que pese a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, no caso vertente, como bem destacou o juízo a quo, A garantia para ter o condão de produzir qualquer efeito no processo deve ser idônea. Logo, é necessário verificar se a caução ofertada é apta a garantir o juízo. Se a simples oferta da garantia fosse o suficiente para se enquadrar no Tema n. 1203 do STJ, estaríamos admitindo que uma garantia inidônea venha a produzir efeitos no processo. Dessa forma, antes de se verificar se é caso ou não de suspender o processo pelo Tema n. 1203 do STJ se faz necessário analisar se a garantia oferecida é idônea e apta a produzir efeitos jurídicos no processo. (ID 333563439). 7. Embora a sentença proferida na Ação Anulatória nº 5000688-50.2023.4.03.6142 tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora, ora agravante, o fez para determinar o reconhecimento da continuidade das infrações administrativas e, consequentemente, para que seja aplicada uma única multa - a multa mais gravosa com aumento de 2/3, totalizando R$ 6.352.500,00 (ID 317570129 dos autos originários). 8. Nos termos do art. 496 do CPC, Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (I) proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 9. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024603-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A simples existência de ação anulatória – especialmente quando, como no caso, não existe depósito em dinheiro - não tem a possibilidade de sustar o andamento da execução. Precedentes. 2 - A decisão de origem destoa da previsão do artigo 38 da LEF, da Súmula 112 do STJ e da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Todavia, como a decisão agravada revogou a decisão anterior para o fim de analisar os requisitos do seguro garantia ofertado, inviável antecipar a discussão sobre a idoneidade daquela garantia nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao recurso. P. I. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5023069-47.2024.4.03.6100

ID: 323099644

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023069-47.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023069-47.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023069-47.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, a fim de obter provimento jurisdicional objetivando a não inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como a não inclusão das referidas contribuições incidentes sobre sua própria base de cálculo. Ao final, pretende-se a restituição dos valores recolhidos a estes títulos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Relata, a parte impetrante, que, na consecução de suas atividades, está sujeita à tributação de PIS e COFINS, e obrigada a incluir, na base de cálculo de tais contribuições, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços que presta. Alega que a inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS, tal como atualmente previsto no §5º do artigo 12 do Decreto no. 1.598/77 (inserido pela Lei nº 12.973/14), desvirtua o conceito de faturamento/receita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706 submetido ao regime de repercussão geral já publicado, que analisou questão muito similar à presente (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Afirma que o ISS não configura nem receita e nem faturamento, mas despesa, ingressando no caixa dos contribuintes de forma transitória, e que a composição deste tributo na base de cálculo das referidas contribuições fere frontalmente ao princípio da estrita legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, pois sujeita a receita tributária do Município à tributação federal. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificado o recolhimento parcial das custas processuais pela parte impetrante (ID 342618230). O pedido de liminar foi deferido em parte determinando a suspensão da exigibilidade dos valores correspondentes ao ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (ID 342766856). Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 343811189). A União requereu seu ingresso no feito (ID 343115790). A autoridade impetrada prestou informações (ID 344279881 e ID 344279882). A União apresentou impugnação aos embargos (ID 347376739). Os embargos de declaração foram acolhidos a fim de retificar um trecho da decisão embargada, sem atribuir efeitos infringentes, mantendo, assim, o entendimento de que a parte impetrante não tem direito líquido e certo à exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo (ID 348720259). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 349301918). A parte impetrante opôs novos embargos de declaração (ID 349593206). Foi proferida decisão que acolheu os embargos opostos para retificar o dispositivo da decisão embargada (ID 350681064). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento final do Tema 118 do STF ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), uma vez que inexiste determinação para suspensão nacional dos processos que tratem sobre mesmo assunto. Superada a preliminar arguida nas informações, e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Invoca-se como fundamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre o ISS, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2ocompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1oA receita líquida será a receita bruta diminuída de:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - devoluções e vendas canceladas;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 69 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre o ISS. Destaco os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS, ISS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA COMPREENSÃO VEICULADA PELO STJ NO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões e considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, deve ser aplicado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 574.706/PR à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 4. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 5. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 6. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Parcial reforma da sentença nesse ponto, apenas para especificar todos os parâmetros a serem observados na compensação. 10. Ao apreciar o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 11. Em síntese, o direito ao ressarcimento do indébito tributário reconhecido na sentença alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017. Considerando que a sentença se referiu aos valores recolhidos a maior (e não aos fatos geradores), será parcialmente reformada também nesse ponto, em atenção ao reexame necessário. 12. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013957-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005958-32.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR O ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL AO PRESENTE CASO, ANTE A SIMILITUDE DO ICMS COM O ISS QUANTO À SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VIABILIDADE DE SE PROCEDER AO JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS NO TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN AO CASO CONCRETO. ASPECTO JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE A COMPENSAÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 74 DA LEI 9.430/1996 E 26-A DA LEI 11.457/2007. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário / recurso de apelação é a de se saber se o ISS pode ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Na análise do Tema 69 da repercussão geral, o E. STF firmou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, partindo da premissa de que o valor arrecadado pelo contribuinte de direito a título de ICMS não se incorporaria ao seu patrimônio e, nesse contexto, não poderia ser considerado para efeitos de ulterior tributação. 3. Embora aquele caso paradigmático tenha abordado o ICMS, a mesma razão de decidir é válida para o ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação, conforme remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, de que é exemplo o seguinte aresto: 4ª Turma, ApelRemNec 5023460-07.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 09/11/2023. 4. Vale ressaltar que o E. STF afetou a presente questão à sistemática da repercussão geral, consoante se nota do Tema 118 daquela Corte Suprema, descrito da seguinte forma: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, §4º; 145, §1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Todavia, não houve determinação do E. STF pelo sobrestamento das demandas em curso no território nacional a tratar da presente temática, o que viabiliza o imediato julgamento deste recurso. 5. Quanto à compensação do indébito, observa-se que o juízo de primeiro grau já registrou a necessidade de se atender ao art. 170-A do CTN, não havendo razão para que a Fazenda Pública se insurja quanto a tal aspecto da sentença. Por outro lado, a sentença não consignou expressamente a necessidade de a compensação do indébito tributário observar os artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007. Dessa forma, a remessa necessária e o apelo interposto pela Fazenda Pública devem ser providos em parte apenas para registrar de forma expressa a submissão da compensação a tais disposições legais, evitando-se, com isso, maiores controvérsias no momento de se dar cumprimento ao título judicial. 6. Reexame necessário e apelação parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação do indébito tributário deverá observar o disposto pelos artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, tal como prolatada.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017398-77.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024) Assim, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 118), entendo que a impetrante possui direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam da exordial e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO dos valores correspondentes ao ISSQN destacado nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, da impetrante, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer medida coercitiva para promover a cobrança das referidas exações, autorizando, assim, o recolhimento das referidas contribuições sem a inclusão do tributo municipal. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação, inclusive os recolhidos no curso desta ação, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. No que se refere à restituição, somente está assegurada em relação aos tributos pagos desde o ajuizamento da ação até a efetiva implementação da ordem concessiva, mediante a expedição de precatório, conforme definido no Tema 831 do STF, igualmente atualizados pela SELIC. Por outro lado, resta vedada a restituição administrativa dos valores reconhecidos no presente feito, recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação, consoante reafirmado pelo C. STF no Tema 1262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006145-59.2023.4.03.0000

ID: 315019043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006145-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA NOBAYASHI BROGIM

Acórdão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foi acolhida parcialmente a impugnação. Sustenta a recorrente, em síntese, que a autora não tem legitimidade e o excesso de execução. Em juízo sumário de cognição (id. 279131942) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se sobre as questões aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual de Barbara Nobayashi Brogim e outros indicados na petição inicial, fundamentada em ação coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SIDTTEN, em face da União Federal, postulando garantir aos substituídos pelo Sindicato autor diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional-TTN no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Sustenta, em síntese, limitação subjetiva do título executivo aos filiados nas fls. 89/304 (ilegitimidade ativa) e excesso de execução. Apresentou como montante devido ao valor R$ 91.985,38 (trezentos e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizados para dezembro 2020. A impugnada apresentou manifestação (id 142177866). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 98.128,06 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos) atualizados até dezembro 2020 e de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) atualizados até 07/2022, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos em relação aos cálculos das partes: da União (ID 58110268) verificamos que não incluiu a parcela de jan/96 (pro-rata ao dia 31) e aplicou os juros moratórios sobre o principal deduzido do PSS. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes apresentaram manifestação (id 256189340 e 257001868). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início afasto as preliminares alegadas em impugnação nos termos abaixo mencionados: Vejamos. O entendimento firmado pelo do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, segundo qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere a legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Diz a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1750148/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada de ação nominal dos filiados. Contudo, no caso das Associações atuam no sentido de defesa dos interesses dos seus membros e se dá por representação e não por substituição processual, sendo obrigatória autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia. Diz a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Desse modo, esboçado acima a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, assim, não há necessidade da juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta pelo sindicato, sendo tal providência exigida quanto se tratar de associação. Ademais, o fato do credor não constar da lista dos filiados dos autos da ação coletiva não merece prosperar, pois foi dado provimento ao Agravo Regimental do Sindicato para que a decisão abranja todos substituídos domiciliados no território nacional. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). - No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 000267-94.2001.401.3400, na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). O E.STJ afastou a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - Afasta-se ainda a alegação da União no sentido de que o o título exequendo é ilíquido e inexigível, prescindindo de liquidação por artigos ou arbitramento, pois afigura-se desnecessária a prévia liquidação, inexistindo no título judicial exequendo qualquer determinação para adoção de tal procedimento. Na espécie, mostra-se suficiente para apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculo aritmético, sem a necessidade de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. - Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95,convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006626-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Quanto alegação de excesso de execução tenho que conforme parecer da Contadoria Judicial e seus esclarecimentos foi constado o excesso de execução alegado, contudo, a impugnante não apresentou elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiando exatamente pela sus imparcialidade, entendo que merecem ser acolhidos os cálculos do contador judicial. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, bem como acolho como correto o montante de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado até 07/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se.” Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato abrange todos os integrantes da categoria, que detêm legitimidade para a execução individual do título judicial, ainda que não ostentem a condição de filiados por ocasião do processo de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015. III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos servidores filiados. IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.546.501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/3/2021.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença (AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.300/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2015.). No caso dos autos, a parte exequente/agravada, Técnico da Receita Federal do Brasil, pretende executar o título judicial proveniente da ação nº 2001.34.00.002765-2 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN e que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, com trânsito em julgado em 18/06/2016, pelo qual foi reconhecido direito a diferenças pecuniárias referentes a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. Do compulsar dos autos da ação coletiva que se pretende executar verifica-se que, em que pese ter constado expressamente na r. sentença que a União estaria condenada “a pagar aos filiados relacionados às fls. 83/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99”, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato autor, em sede de recurso especial, para “determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional”, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.442/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014). Destarte, não prevalece o argumento trazido pela agravante no sentido de afastar a legitimidade da parte autora em razão de não constar o nome do servidor a quem se atribui o crédito que se pretende executar, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência a uma lista de nominados, podendo beneficiar todos os integrantes da respectiva categoria profissional. No sentido do exposto destaco julgados desta Turma em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN. RAV. AÇÃO 0002767-94.2001.401.3400. - A ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 0002767-94.2001.401.3400 (nº antigo 2001.34.00.002765-2), na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). A sentença julgou procedente a demanda para reconhecer o direito pleiteado, condenando-se a União a pagar aos filiados, relacionados às fls. 89/304, as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999. Em grau de apelo, o TRF1 deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a demanda. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, integrada por embargos de declaração, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato autor para reconhecer a procedência de demanda, limitando a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no Distrito Federal. Em sede de agravo regimental, em 20/3/2014, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão autoral para afastar a restrição subjetiva, determinando que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional. - O STJ restou por afastar a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - A condição dos exequentes de integrante da categoria é inconteste, não havendo motivos para afastar sua legitimidade para a propositura da demanda. - As alegações atinentes ao mérito (inexistência de valores a pagar) já foram tratadas em decisão anterior nos autos de origem, não atacada por qualquer recurso. Descabe, portanto, manifestação desta Corte neste momento processual. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). 2 - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa, na qual a agravante alega que o nome do exequente não constou do rol de filiados apresentado no bojo da ação coletiva n. 000267-94.2001.401.3400. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, exceto se houver expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo. Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido não delimitou o rol de beneficiários da decisão. Logo, o exequente possui legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. 4 - Também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente. Isso porque a pretensão da agravante vai de encontro a própria coisa julgada fixada na ação coletiva, que determinou o pagamento da RAV. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 07/02/2024); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a coisa julgada oriunda da ação coletiva alcançará todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - No caso dos autos, a autora, integrante da carreira de Técnico do Tesouro Nacional da Receita Federal do Brasil, pretende executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, com trânsito em julgado em 18/06/2016, onde foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) devida no período de 01/96 a 06/99 mediante a utilização da base de cálculo e do teto previstos no artigo 8º da MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. III - Na decisão proferida pelo C. STJ, depreende-se que o título executivo não faz qualquer restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiados, não havendo qualquer previsão no sentido de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão. IV - Dessa forma, inexistindo na r. sentença coletiva limitação expressa dos seus efeitos ao rol de substituídos, tem-se que o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. V - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020137-91.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Quanto à alegação de que a fixação da RAV depende de uma avaliação discricionária da Administração, não havendo justificativa para o seu pagamento no percentual máximo previsto, observo que inobstante o título executivo ter estabelecido que o valor da retribuição teria como limite máximo valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da carreira de TTN e seria apurado com base nas avaliações individual e plural a serem realizadas, de forma discricionária, pela Administração, fato é que tais avaliações nunca chegaram a ser efetuadas, de modo que a retribuição que está sendo executada vinha sendo paga sob o grau de avaliação máxima durante todo o período (de janeiro/1996 a junho/1999), em valores equivalentes aos valores máximos (tetos) então em vigor (30% e 45% da RAV do Auditores Fiscais do Tesouro Nacional). Destarte, não se pode admitir que a Administração alegue a própria inércia para afastar o pagamento da RAV no valor máximo estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. RAV. LIMITE MÁXIMO DEVIDO EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS E DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante sustenta a inexistência de valores a serem pagos a título de RAV ao argumento de que o título executivo formado na ação coletiva tão somente afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que fosse aplicado o limite da Medida Provisória 831/1995, isto é, de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, e de que não há disposição legal ou regulamentar que confira aos substituídos o direito ao recebimento de RAV em seu limite máximo, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, conforme avaliação individual e plural dos servidores. 2. Matéria já apreciada no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de outra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, ao qual fora negado provimento, ao fundamento de que “por não terem sido implementadosos procedimentos nem de avaliação individual nem de avaliação coletiva, o que resultou no pagamento da RAV indistintamente, dificultou-se a definição da base de cálculo do valor de vencimento que deve ser utilizado. E com base em informações de que todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional receberam a RAV pelo valor máximo, o que foi corroborado com a juntada das fichas financeiras do exequente no cumprimento de sentença, na qual se demonstrou o recebimento da RAV pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 em todo o período, é de rigor a fixação do pagamento da RAV pelo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5012714-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 3. O fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal negar ao servidor público a existência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de remuneração apenas corrobora a necessidade de que os Técnicos do Tesouro Nacional que recebiam RAV pelo teto anteriormente observado, passem a recebê-lo em conformidade com o novo limite. 4. O direito ao recebimento pelo novo teto não configura aumento de remuneração perpetrada pelo Poder Judiciário, mas de interpretação destinada a garantir efetividade à lei, sobretudo ante a inexistência de procedimentos de avaliação individual e coletiva, que resultaram no pagamento da RAV indistintamente, pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 e que, portanto, devem se adequar ao novo limite. 5. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 6. Os cálculos da Contadoria devem prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, e que goza de presunção de legitimidade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, 5002571-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; ApCiv 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 7. À vista da sucumbência recíproca, e considerados o grau de zelo profissional, a fácil acessibilidade ao lugar de prestação do serviço, o fato de a causa estar adstrita a uma categoria particular de servidores e a desnecessidade de maior esforço da agravante em ter reconhecido o excesso de execução alegado, impõe-se condenar a agravada em honorários advocatícios em benefício da agravante, na proporção de 10% sobre o valor da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado pelo juízo, por ter sido este o proveito econômico obtido pela agravante por meio de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033499-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (PROC. N° 000267-94.2001.401.3400). LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. - Jurisprudência e. STJ firmada no sentido de que sentença transitada em julgado procedente de ação coletiva, alcançará todos os servidores da categoria, inclusive para propositura de execução individual do título executivo gerado, exceto se no caso específico em que o título executivo faz clara restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiários. - No caso em tela, o título executivo não faz qualquer restrição quanto aos beneficiários, não tendo sido estipulado que a decisão só alcançaria aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, ou aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão, portanto, o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. Precedentes. - Alegação que não há valores a receber, sob o fundamento de que a condenação apenas afastou o limite aplicado administrativamente, não merece prosperar, tendo em vista que o título judicial categoricamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, determinando que deve ser aplicado à RAV, dos Técnicos do Tesouro Nacional, o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, conforme estipula o art. 8º da MP nº 831/95, alterada na Lei nº 9.624/1998. - Argumento da agravante de que a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período, tendo em vista que tal impedimento tem por origem o fato de que ela mesma não implantou o modelo de aferição de eficiência, afronta o ordenamento jurídico, não sendo razoável que os servidores sejam penalizados pela inércia da administração. Precedentes. - Tendo em vista a grande diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor apresentado como devido pela União, entendo que houve a incidência de sucumbência mínima por parte do exequente, de acordo com art. 86, parágrafo único, CPC, levando-se em consideração a quantia apontada como devida pelo contador judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027107-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023). Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006145-59.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: BARBARA NOBAYASHI BROGIM e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença individual proposta com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e homologando cálculos da Contadoria Judicial, em detrimento dos apresentados pela União, referentes à Retribuição Adicional Variável (RAV), no período de janeiro/1996 a junho/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome da exequente no rol de filiados apresentados na ação coletiva afasta sua legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença; (ii) estabelecer se os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer sobre os da União, diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém ampla legitimidade para propor ação coletiva e promover seu cumprimento individual por parte dos integrantes da categoria, independentemente de autorização ou filiação prévia, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A sentença coletiva proferida na ação nº 0002767-94.2001.401.3400 foi expressamente estendida pelo STJ a todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando qualquer limitação subjetiva inicial. A condição da exequente como integrante da categoria profissional dos Técnicos da Receita Federal do Brasil é inconteste, não sendo exigível sua inclusão nominal no rol de filiados para efeitos de legitimidade ativa na execução. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados por órgão técnico e imparcial, observando os parâmetros do título executivo judicial, e não foram desconstituídos pela parte impugnante, devendo prevalecer sobre os cálculos da União. A alegação de que o pagamento da RAV no valor máximo dependeria de ato discricionário da Administração não se sustenta, pois a ausência de avaliação individual e coletiva impõe a adoção do valor máximo como critério objetivo de cálculo, nos termos da coisa julgada coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização prévia. A ausência de avaliação individual e coletiva por parte da Administração autoriza a fixação da RAV no valor máximo previsto em lei. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e prevalecem na ausência de impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXX; 8º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.021, § 4º; MP nº 831/1995; Lei nº 9.624/1998; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Tema 823 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp 1.546.501/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1/3/2021; TRF3, AI 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 22/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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