Resultados para "5033069-61.2025.4.04.7000" – Página 49 de 50

Processo nº 5003969-61.2025.4.04.7000

ID: 319530872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRIZOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por orde… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009498-61.2025.4.04.7000

ID: 333537658

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009498-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009498-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 24, PET1 ,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009498-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 24, PET1 , a parte autora requer: a) Seja acolhida a produção de prova oral testemunhal para comprovação da atividade rural, sob pena de cerceamento de defesa; b) Seja deferida a produção de prova pericial técnica, direta ou indireta (por laudo de empresa similar), para apuração das condições insalubres e perigosas às quais esteve exposto o autor Decido. 1.1 Considerando a edição da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a IN 101/2019 e Ofícios Circulares DIRBEN/INSS 25 (de maio de 2019) e 46 (de setembro de 2019), bem como a autodeclaração do segurado especial apresentada e o início de prova material juntado, entendo desnecessária a realização de produção de prova oral referente ao alegado período de trabalho rural. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas BREFON EMBALAGENS E SISTEMAS, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2.2 Em relação à empresa DAGRANJA AGRO INDUSTRIAL, diante dos elementos de prova coligidos nos autos, em relação ao reconhecimento de atividade especial, reputo suficiente a instrução probatória realizada, mediante juntada do PPP e LTCAT/PPRA apresentados no evento 1, PROCADM9 , P. 59. Além disso, a situação cadastral apresentada no evento 1, procadm8 , p. 50, indica que a empresa esta baixada por incorporação, ausente, portanto, prova de sua inatividade. Assim, indefiro o pedido, pois ausente, por ora, comprovação de inatividade. 2. Havendo inovação probatória, intimem-se as partes, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037531-61.2025.4.04.7000

ID: 342044707

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037531-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CARNEIRO GONCALVES LIZETE PAZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO CARNEIRO GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR0505… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037531-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO CARNEIRO GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) AUTOR : LIZETE PAZ COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a condenação do INSS à concessão de pensão por morte, aparentemente não concedida apenas por não ter sido apresentado o CPF da instituidora. 2. Em pesquisa aos sistemas SAT, CNIS, SIBE e INFOSEG, verifiquei que a instituidora era titular do NB 092.546.276-4, não havendo, em nenhum deles, CPF cadastrado. Aparentemente os benefícios foram sempre cadastrados e concedidos com base em outros documentos (NIT ou do RG): O INSS orientou que a parte autora requeresse na Receita Federal a inscrição da falecida no CPF, o que provavelmente não foi providenciado, já que não há dados de protocolo administrativo junto ao órgão. Ao contrário do que a parte autora alega, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 992, de 28 de março de 2022 , que disciplina as regras e procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários e a concessão de benefícios previdenciários, em seu art. 11, § 2º, determina: "Considerando as demandas de qualificação da folha de pagamentos, é obrigatório o registro no CPF também para os instituidores de benefícios." Veja-se o art. 6° da Portaria: Art. 6º Considerando a necessidade de efetuar o tratamento das inconsistências identificadas, visando evitar possíveis incorreções e geração de pagamentos indevidos, bem como manter a folha de pagamento de benefícios devidamente atualizada e regular, foi aprovado, por intermédio da Resolução nº 678 /PRES/INSS, de 23 de abril de 2019, o Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e o Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN, que atribui a responsabilidade às unidades locais do INSS pelo saneamento dos casos identificados. Parágrafo único. A partir da publicação da Portaria nº 152/DIRBEN/INSS, de 02 de junho de 2020, a responsabilidade pelo saneamento dos casos identificados pelo SVCBEN ou pelo Painel QDBEN ficou sob atribuição dos servidores vinculados às Centrais de Análise de Benefício em Manutenção - CEAB/MAN. (...) Art. 10. É imprescindível que se mantenham atualizados os dados cadastrais de todos os participantes do benefício, sejam eles, titular, procurador, representante legal, instituidor, dependentes e/ou grupo familiar. Art. 11. A atualização dos dados cadastrais deve ser priorizada em qualquer ação a ser realizada no benefício, principalmente na atualização de benefícios em manutenção concedidos antes do Sistema Único de Benefícios. § 1º A atualização deve ser efetuada no Cadastro Nacional de Informações do Trabalhador - CNIS, em todos os Números de Identificação do Trabalhador - NITs cadastrados em nome do beneficiário, de forma idêntica, o que possibilita que os NITs sejam agrupados. § 2º Atentar para a necessidade de manter o mesmo NIT e CPF em todos os benefícios recebidos pelo mesmo titular, a fim de possibilitar a agregação automática dos rendimentos anuais no processamento da DIRF. Art. 12. Caso seja identificado o status suspenso ou cancelado no CPF dos participantes do benefício, o beneficiário deverá ser orientado a procurar a Receita Federal para regularizar a situação de pendência. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive para os casos em que forem identificadas a multiplicidade de inscrições no CPF para um mesmo beneficiário. § 2º Considerando as demandas de qualificação da folha de pagamentos, é obrigatório o registro no CPF também para os instituidores de benefícios. Recentemente a Lei 14.534/23 determina o CPF como o principal meio de identificação de qualquer cidadão. A resistência do INSS parece adequada, não sendo exagero pedir o CPF quando as normas atuais assim o exigem. Ademais, há dúvidas deste Juízo a respeito da capacidade do sistema atual de informática do INSS para conceder novos benefícios sem a indicação de um CPF da segurada instituidora, eis que os sistemas não são mais os mesmos de antigamente. 3. Diante do relatado, determino: a) a intimação da CEAB-DJ para que informe se o sistema permite a criação de nova pensão por morte de instituidora sem CPF. Se não for possível, se pode restabelecer a Pensão por Morte concedida ao pai ou à irmã da parte autora (NB 124.925.995-6 e NB 126.321.795-5), incluindo-a como nova cotista; b) a intimação da parte autora para que comprove nos autos que requereu a inscrição post mortem da instituidora no CPF após a intimação do INSS e o teve indeferido. Caso ainda não tenha requerido, que providencie o cadastro, haja vista que a medida poderá de plano resolver a questão. O site gov.br orienta sobre isso ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/cadastros/cpf-declaracao-para-fins-de-inscricao-de-falecido.pdf ): 4. Com a conclusão das diligências acima, se for o caso, intime-se a parte ré para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo, no prazo de 9 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em 5 (cinco) dias . 5. Por fim, não havendo concordância ou não sendo apresentada proposta de acordo, cite-se o INSS e voltem-me conclusos para análise do pedido de concessão da tutela de urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Faccin e outros x Lirio Benno Reimers e outros

ID: 291704467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001004-36.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FACCIN LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN

Polo Passivo:

LIRIO BENNO REIMERS NELCI TERESINHA REIMERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAIR PAULO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXECUTADO : NELCI TERESINHA REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) EXECUTADO : LIRIO BENNO REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lourdes Salete Bilibio Faccin , Everaldo Faccin , Valdemir José Tochetto e Angélica Isabel Dallazen dos Santos contra Nelci Teresinha Reimers e Lirio Benno Reimers . Na decisão do ev. 67.1 , foi acolhido em parte pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.797 e declarada ineficaz a penhora realizada sobre a residência de alvenaria. Contudo, foi deferido o pedido de penhora da residência de madeira edificada sobre o mesmo imóvel e destacada a necessidade de realização de perícia para avaliação do bem. Designada perícia no imóvel penhorado no presente feito, foi confeccionado o laudo pericial e acostado aos autos (ev. 205.1 ). A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, pois seria uma unidade autônoma (ev. 211.1 ). Sustenta o executado que o imóvel seria impenhorável por ser o único de sua propriedade e por ser o local onde reside. Já a parte exequente afirma que é possível a penhora parcial do imóvel (ev. 212.1 ). É o relato. Decido. De início, importante pontuar que já foi acolhido nos autos que o bem matriculado sob o n. 14.797 é o único de propriedade do executado, bem como que ele reside no imóvel, e se trata de bem de família, conforme decisão proferida no ev. 67.1 . Como já destacado nos autos, importante pontuar que o pleito de desmembramento do imóvel é juridicamente possível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça "A dmite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso ." (STJ, REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 05/08/1999). Admite-se, portanto, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. No entanto, no presente caso, conforme registrado pela perita no laudo de avaliação acostado ao ev. 205.1 , a divisão do imóvel de 502,63m² não seria possível, pois, se divididos, os lotes não atingiriam a metragem mínima necessária descrita na Lei Complementar 75/2016. Além disso, a perita descreveu o seguinte: " outros fatores, como a ausência de uma testada de 12 metros, somados à impossibilidade de criar um acesso de 3 metros, conforme permitido pela Lei 75 em seu artigo 82, tornam a situação mais complexa. Isso ocorre porque a residência onde os proprietários moram ocupa praticamente toda a extensão frontal do lote " (item 7.1 do laudo de avaliação). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA. TERRENO NÃO PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE NÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073307-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE UMA ÁREA DE 1.500,00 M², APROXIMADAMENTE A METADE DO TERRENO, MANTENDO A PENHORA SOBRE ESSA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, POR ESTE RELATOR, DE VERIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (OU OUTROS MEIOS DE PROVA A SEREM DETERMINADOS NA ORIGEM), ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, "POIS, PARA O ZONEAMENTO EM QUESTÃO, A TESTADA MÍNIMA É DE 20,00 METROS". ADEMAIS, AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU SER INVIÁVEL "DESMEMBRAR ÁREA DE 1.500.00 SEM REMOVER PARTE DA BENFEITORIA EXISTENTE.". IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO QUE TORNA A ÁREA REMANESCENTE TAMBÉM IMPENHORÁVEL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054442-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Na mesma linha, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE A CONSTRIÇÃO SEJA MANTIDA SOBRE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA PARTE TÉRREA DA EDIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA E QUE NÃO POSSUI SAÍDA INDEPENDENTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM PREJUÍZO À ÁREA RESIDENCIAL. PROTEÇÃO QUE, POR ISSO, ATINGE O TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033069-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Diante do exposto, em que pese seja possível o desmembramento de imóvel tido como bem de família, deve-se analisar o caso concreto e as peculiaridades existentes envolvendo a questão. Conforme se depreende dos documentos e do laudo de avaliação, verifica-se que a área do imóvel é pequena (502,63 m²), não se trata de área de grande extensão ou de tamanho significativo a ponto de permitir a relativização da norma. De mais a mais, consoante decisão proferida no ev. 67.1 , foi deferida a penhora da casa de madeira existente no imóvel, porém a perícia constatou que a construção está totalmente depreciada e não há condições de habitabilidade, além de registrar que os materiais existentes no local, se aproveitados, poderiam ser avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ev. 205.1 - p. 12). Ainda, após a realização da perícia, foi destacada a impossibilidade de realizar a divisão do bem. Assim, conquanto seja possível a declaração de penhora da parte do imóvel não abrangida pela residência considerada bem de família, inexistindo a possibilidade de desmembramento da área remanescente, a referida área também é acobertada pela impenhorabilidade. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de toda a área do imóvel de matrícula n. 14.797 do Registro de Imóveis de Seara/SC. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 212.1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar cálculo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020168-61.2025.4.04.7000

ID: 300288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020168-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020168-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020168-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO em face da UNIÃO (eventos 1, 7 e 13). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados aos autos, os quais apontam para o diagnóstico de adenocarcinoma da próstata com metástase óssea, ao que tudo indica, ainda em tratamento ( evento 13, EXMMED2 , evento 13, EXMMED4 e evento 13, EXMMED5 ). Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos de saúde, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor CEZAR CAPRIGLIONI CARVALHO junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Reputo desnecessária, por ora, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. 5. Defiro o pedido de prioridade na tramitação e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 6. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 7. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 8. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015415-61.2025.4.04.7000

ID: 342105258

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015415-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRO BODNAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015415-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON PEDRO BODNAR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015415-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON PEDRO BODNAR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (nascido em 29/11/1961), mediante recolhimento em atraso das contribuições referentes ao períodos de 11/03/2002 a 07/05/2003, 14/02/2005 a 30/08/2007 e complementação em relação à competência de 03/2008 e de 07/2011 (vertidas abaixo do mínimo), além da complementação em relação ao período recolhido como microempreeendedor individual de 01/02/2020 a 31/12/2023, após prolação da sentença. Requer ainda o reconhecimento do período de trabalho exposto a agente nocivo de 04/07/2011 a 26/02/2019. Decido. 1.1 Em relação ao período de 04/07/2011 a 26/02/2019, no qual a parte autora trabalhou junto à empresa HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, consta nos autos PPP e laudos técnicos referentes ao período, cujas informações são suficientes para análise do pedido formulado pela parte autora ( evento 1, PPP10 , evento 1, LTCAT11 e evento 1, PPRA13 ). 1.2 Pedido de Recolhimento em atraso Para comprovação da atividade como contribuinte individual, entendo necessária a produção de prova material. O artigo 29-A da Lei n° 8.213/91 dispõe que: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1 o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3 o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4 o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5 o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Consoante o §2º do referido artigo, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios . Prevê o artigo 94, XI, da IN/INSS 128/2022 que: Art. 94. Na impossibilidade de reconhecer período de atividade a partir das informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e o equiparado a trabalhador autônomo far-se-á: XI - para aquele que exerce atividade por conta própria, com inscrição no órgão fazendário estadual, distrital ou municipal, recibo de pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, declaração de imposto de renda, nota fiscal de compra de insumos, de venda de produtos ou de serviços prestados, dentre outros. 1.2.1 Nesse contexto, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o exercício de atividade autônoma e remunerações auferidas , devendo apresentar nos autos os seguintes documentos: a) notas fiscais de prestação de serviços e alvarás de funcionamento do período que pretende autorização para o recolhimento de contribuições como autônoma; b) declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do período que pretende o reconhecimento; c) comprovante de remuneração decorrente do trabalho, compra de materiais para execução do trabalho; d) outros documentos que demonstrem o exercício de atividade como costureira e que comprovem a existência de remuneração decorrente do trabalho. 1.3 Pedido de complementação de valores recolhidos abaixo do mínimo Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB -DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ) para complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo, de 03/2008 e de 07/2011, a fim de permitir o recolhimento complementar das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2.1. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Apresentados novos documentos, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ao final, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010565-61.2025.4.04.7000

ID: 273030720

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010565-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SALLES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALLES DA SILVA (OAB RS121246) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALLES DA SILVA (OAB RS121246) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, quando a assinatura eletrônica não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, ela deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, conforme transcrito a seguir: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, na forma do art. 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, em vigor na forma da EC nº 32/2001) disponibiliza o serviço "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://validar.iti.gov.br/), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil. Advirto que não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da ZapSign. No caso dos autos, em consulta ao sistema, conforme certidão do ev. 3.1, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica aposta na procuração do ev. 1.2. Ademais, a assinatura eletrônica deve identificar de maneira inequívoca o outorgante, o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta como assinante 'Zapsign' e não GERALDO ANTONIO BUNICK NETO SALA . Portanto, a despeito da manifestação de evento 7.1 , o entendimento deste Juízo é de não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. Neste sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Considerando-se que as procurações juntadas pelos embargantes não preenchem os requisitos legais e, intimados, não emendaram a inicial, resta mantida a decretação da revelia. 3. Com a decretação da revelia, descabe a análise dos argumentos apresentados nos embargos monitórios, devendo ser mantida na íntegra a sentença uma vez que devidamente comprovada a existência da dívida, não sendo possível o reconhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ, bem como em observância ao disposto no artigo 701, §2º, do CPC. (TRF4, AC 5004708-39.2023.4.04.7118, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. AUTENTICIDADE. ASSINATURA DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial na qual a parte autora apresentou documentos eletrônicos cuja assinatura digital não foi aceita pelo juízo, resultando na sentença recorrida, que considerou insuficiente a comprovação da integridade das assinaturas digitais. 2. Recurso de apelação interposto sustentando a validade das assinatura nos documentos apresentados, sem, contudo, refutar de maneira efetiva os fundamentos da decisão de origem quanto à impossibilidade de verificação das assinaturas eletrônicas no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as assinaturas nos documentos eletrônicos apresentados possuem validade jurídica diante da ausência de certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 11.419/2006 estabelece a necessidade de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade e a validade jurídica de documentos eletrônicos que utilizem certificados digitais emitidos por essa estrutura. 6. No caso concreto, a parte recorrente não logrou demonstrar que os documentos eletrônicos apresentados contavam com assinatura digital válida, nem refutou os fundamentos da sentença quanto à impossibilidade de verificação da autenticidade no site do ITI, que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. 7. Precedentes deste Tribunal indicam que a falta de certificação adequada da assinatura eletrônica inviabiliza o reconhecimento da validade jurídica do documento apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: Para que documentos eletrônicos tenham validade jurídica em processos judiciais, é necessária a utilização de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001. A impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica torna o documento inapto para produzir efeitos jurídicos. (TRF4, AC 5002013-61.2017.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) 2. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar referido termo, com assinatura digital válida nos termos acima delineados ou com assinatura física, devendo, nesse caso, ser a mesma utilizada em seu documento de identificação (evento 1.10).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038210-61.2025.4.04.7000

ID: 336737936

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038210-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETRUSKA LAGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : PETRUSKA LAGINSKI (OAB PR026364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS FRANCISCO OLIBONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : PETRUSKA LAGINSKI (OAB PR026364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por autor que possui domicílio em Município não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Curitiba. O artigo 20 da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõem sobre a possibilidade do autor demandar o réu em qualquer local em que este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Todavia, referida faculdade não confere o direito de propor a ação perante qualquer Seção (por exemplo: do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ou, ainda, nas respectivas Subseções (de Curitiba, Londrina, e outras), i.e., que compõem a Quarta Região. O mesmo se estende aos outros Estados e respectivas Regiões. Assim, a propositura de ação perante Juízo Federal diverso ao da Seção onde a parte autora possui domicílio, importa ofensa ao princípio do juiz natural, isso porque, não se pode admitir que o demandante, por sua exclusiva discricionariedade, ao propor uma ação, escolha indiretamente o Juízo que irá analisar o seu pedido. No mais, em se tratando de Seção Judiciária diferente, restaria prejudicada a verificação e análise de eventual prevenção, litispendência e coisa julgada pelo Juízo que receber a nova causa. Neste sentido, manifestou-se a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa, sessão de 25/06/2004. Sobre o tema, transcrevo trecho de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no julgamento do Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS: "... A questão está em determinar se é facultada a eleição do foro para os domiciliados em cidades onde não há vara federal nem vara do Juizado Especial Federal . O subsistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 10.259/01 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. A respeito da competência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe o §3º do art. 3º e o art. 20 da Lei nº 10.259: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Trata-se de disposição especial que, no ponto, deve prevalecer frente às disposições gerais do CPC. Por força dessa regra, quando do ajuizamento, os integrantes do polo processual ativo devem demonstrar que se encontram domiciliados na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de incompetência absoluta para a demanda. Em palestra proferida em 19.3.2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), o Ministro Teori Zavascki, também defendeu expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as consequências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, conforme se depreende do excerto de julgado de Turma Recursal do RS : [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O §3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo. A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois juizados Especiais federais, a critério da parte autora[...] (TRRS, recurso JEF 2002.71.00.041471-3, Rel. Juíza Luciane Amaral Correa). No entanto, não havendo vara federal do Juizado Especial Federal instalada no domicílio do autor da ação, aplica-se subsidiariamente o que prevê a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Ou seja, nas cidades onde não estiver sediada vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar a ação (cujo valor seja de até 60 salários-mínimos e nas quais tenham sido satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei n. 10.259/2001), na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre a cidade do seu domicílio ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei n. 9.099/1995 . (...)" (Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS, relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 09/09/2021 pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul)(sem grifo ou destaque no original) Considerando que a parte autora não possui domicílio em Município pertencente à Subseção Judiciária de Curitiba - pois, de acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o domicílio é na cidade de Rio de Janeiro-RJ ( evento 1, END4 ) -, reconheço a incompetência deste juízo federal de Curitiba para processar e julgar a presente causa. Intime-se a parte autora. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos de forma eletrônica à Justiça Federal do Rio de Janeiro, na forma do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027055-61.2025.4.04.7000

ID: 278684543

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027055-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027055-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027055-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VICTOR NIEHUES GOETTERT ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que se determine o impedimento de inscrição do seu nome e do fiador nos cadastros de inadimplentes. Narra que contratou o financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de Engenharia de Controle e Automação e que, iniciada a fase de amortização, os juros cobrados são muito superiores ao devido. Alega que, embora descrita no contrato a incidência de taxa de juros de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% a.m, deve ser observada a taxa de juros igual a zero prevista no artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, bem como ser conferido o perdão da dívida em 77% do saldo devedor. Sustenta, subsidiariamente, a redução da taxa de juros para 3,4% ao ano. Argumenta que a Lei nº 13.530/2017 estabeleceu melhores condições aos alunos e deve ser aplicada retroativamente, com base nos princípios da retroação da lei mais favorável e da isonomia. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito do autor. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, o contrato do autor foi firmado em 22/02/2017, para financiamento das mensalidades do curso de Engenharia de Controle e Automação e pagamento com juros efetivos de 6,5% a.a., capitalizados mensalmente, equivalente a 0,526% a.m, de forma que não está abarcado pelo período referido pela Lei 13.530/2017 ( evento 1, CONTR6 ). Da mesma forma, o contrato não está abarcado pelo período de vigência da Resolução nº 3.842, de 10/03/2010, uma vez que, posteriormente, foi editada a Resolução nº 4.432, de 23/07/2015, que elevou a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,5% a.a. Logo, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Sobre o tema, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa . 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (grifei) CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 3,4% A.A. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. 2. Não há, nos autos, fundamento jurídico para a aplicação retroativa de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO F IES) ao contrato firmado em fevereiro de 2016 . 3. Da mesma forma, não há razão para a aplicação ulterior de norma cuja vigência se encerrou previamente à assinatura do contrato . (TRF4, AC 5002645-31.2024.4.04.7207, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (grifei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o autor para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar comprovante de renda ou declaração de imposto de renda atualizados, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita, e (ii) regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado (física ou eletronicamente), sob pena de indeferimento da inicial , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento foi assinado pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda . ( evento 3, CERT1 e CONSULT_SISTEMAS3 ). 4. Regularizada a representação, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 4.1. Do contrário, anote-se para sentença de extinção. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus. 7. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032487-61.2025.4.04.7000

ID: 307161983

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032487-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032487-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENITA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLEIDE REGINA OGLIARI CANDAL (OAB PR034280) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, a autora ELENITA LUISA DOS SANTOS pretende que seja determinada a emissão de diploma de graduação em seu nome, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela demora na expedição de tal documento. Segundo narrado na petição inicial, a parte autora concluiu o curso de Pedagogia em dezembro de 2022. Contudo, sustenta que, apesar de ter formulado solicitação de expedição do respectivo diploma, a instituição de ensino superior tem incidido em demora injustificada para disponibilizá-lo. Assim, afirma que a referida demora tem lhe causado prejuízos, pois não pode comprovar sua qualificação para concursos públicos, processos seletivos e promoções profissionais. Nesse contexto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré seja obrigada a expedir seu diploma de graduação em Pedagogia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decido. 2. Intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir seu pedido de hipossuficiência com a declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2° , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à petição inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte demandante seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Pelas alegações e documentos constantes nos autos, o ponto controvertido diz respeito apenas à demora na entrega do diploma de curso concluído pela autora. O certificado de conclusão do curso juntado no ev. 1.7 informa que a autora concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia em 16/12/2022 e obteve o grau de licenciada em 02/02/2023. Por outro lado, a notificação extrajudicial do ev. 1.5 e 1.6 demonstra que a demandante tem buscado junto à instituição de ensino informações a respeito da confecção do documento, sem atendimento. A análise em conjunto de tais elementos indicam, em cognição não exauriente, que a instituição de ensino tem se omitido quanto ao fornecimento do documento solicitado pela autora. A Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, em seu art. 18, estabelece um prazo de 60 dias, contados da colação de grau, para expedição de diploma: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Diante disso, ainda que as instituições de ensino possuam autonomia didático-científica e administrativa na fixação do cronograma de ensino, inclusive em relação à expedição de diplomas e outros títulos, tal autonomia não permite desbordar totalmente da legislação, ferindo a razoabilidade. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA DESMOTIVADA. - A Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, produzida pelo Ministério da Educação, dispõe em seu artigo 18, as regras para a expedição e registro do diploma. - O caso tratado no presente mandamus demonstra a ausência de justificativa plausível, por parte da IES, acerca da demora na entrega do diploma do impetrante, apesar de decorrido um ano desde o termo inicial para a sua expedição . - Segurança mantida. (TRF4 5007829-04.2020.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. INÉRCIA. - Não há, nos autos, impedimento que justifique ou condicione a expedição do diploma em favor da impetrante, já que houve a conclusão do curso de forma regular. - A morosidade da instituição de ensino está causando prejuízos à impetrante, que se encontra impedida de fazer o uso do título que legitimamente obteve. - Sentença mantida. (TRF4 5017358-23.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/05/2020) Assim, diante da demora injustificável para expedição do diploma do curso concluído pela parte autora, resta configurada a probabilidade do direito por ela alegado. Ademais, considerando a possibilidade de o pleno exercício do trabalho por parte da autora estar sendo prejudicado pela falta do documento, essencial para o desenvolvimento da atividade profissional, resta demonstrado o perigo de dano necessário ao deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, reconhecida a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial e o risco de dano, defiro o pedido de tutela de urgência , para obrigar a instituição de ensino superior ré a expedir o diploma da parte autora, desde que preenchidos os requisitos para tanto , em até 30 dias contados do recebimento da intimação acerca da presente decisão. Intime-se as partes, sendo a INESUL com urgência , para cumprimento da ordem. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes