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Processo nº 5033069-29.2023.8.13.0701

ID: 308030110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA MANUELA SANTOS SILVA MARCO ROBERTO DA SILVA M. S. S. V. H. S. S. VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5033069-29.2023.8.13.0701

ID: 297685968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA MANUELA SANTOS SILVA MARCO ROBERTO DA SILVA M. S. S. V. H. S. S. VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5033069-23.2024.8.13.0433

ID: 282071268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033069-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DO ITAMARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Daniel Oliveira Veronese x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 260763803

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033069-92.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA VERONESE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5033069-92.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5033069-82.2022.8.13.0145

ID: 259170474

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033069-82.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5033069-29.2023.8.13.0701

ID: 297687896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5033069-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, S/N, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972 INTIMAÇÃO Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 ( seiscentos vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Uberaba, data da assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Amanda Karoline Santos Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 283539124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA MANUELA SANTOS SILVA MARCO ROBERTO DA SILVA M. S. S. V. H. S. S. VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033069-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARCO ROBERTO DA SILVA CPF: 696.884.516-49 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCO ROBERTO DA SILVA, por si e representando VITOR HUGO SANTOS SILVA e AMANDA KAROLINE SANTOS SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS. A parte executada requereu o cadastramento da procuradora Loyanna de Andrade Miranda Menezes para que as futuras publicações sejam exclusivas em seu nome, sob pena de nulidade. Além disso, junta comprovante de pagamento relacionado à obrigação imposta nos autos e requer baixa na distribuição e arquivamento do processo por cumprimento das obrigações pactuadas. ( ID 10435811554 ) Os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a expedição de alvará, informando os dados bancários para transferência (ID 10436132407). Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. O exequente Marco Roberto, pai e responsável financeiro pelos filhos menores, solicitou autorização judicial para levantamento dos valores de indenização por danos morais destinados aos menores, argumentando que os recursos são utilizados para despesas correntes, como educação e saúde, além de terem sido aplicados em viagem previamente custeada pelo genitor. Requereu alvará judicial para levantamento dos valores(ID 10439186778). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará para levantamento de valores depositados em favor dos menores Vitor Hugo Santos Silva e , considerando que os montantes, embora não expressivos, serão aplicados em despesas mensais contínuas (ID 10422324132) É o relatório. Decido. Proceda-se à habilitação da procuradora Loyanna de Andrade Miranda Menezes, de tudo certificando nos autos. Considerando que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Expeça-se alvará para que o exequente Marco Roberto proceda ao levantamento da quantia integral depositada no ID 10435815148, devendo a cota parte pertencente aos menores Vitor Hugo e Manuela serem utilizados para despesas mensais com os mesmos. Diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG n. 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime (m)-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5033069-47.2024.8.13.0231

ID: 277592439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5033069-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: ELISABETE GONCALVES COIMBRA CPF: 070.695.036-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela proposta por Elizabete Gonçalves Coimbra em desfavor do Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves. A parte autora possui quadro de coxartrose de quadril esquerdo e direito, por sequela de doença do quadril pediátrico e necessita da cirurgia denominada “artroplastia total de quadril” e prótese de alta performance para evitar desgaste e revisão precoce. A parte autora afirma que não possui condições financeiras para custear o tratamento, e que a cirurgia deve ser realizada com urgência, uma vez que atualmente está com dificuldade de realização de atividades diárias e com uso diário de analgésico para alívio da dor. Requer seja concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia denominada “artoplastia total do quadril” no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora do valor necessário para o custeio do tratamento e aplicação de multa. A parte autora juntou a solicitação junto à Administração Pública emque consta que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Assim, restaram satisfeitas as orientações do CNJ no que se refere às demandas judiciais em questões de saúde, sendo observados os enunciados do Conselho Nacional de Justiça nas Jornadas de Direito à Saúde. Decido. 1. Assistência judiciária gratuita já deferida (ID 10380999329). 2. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Não bastasse isso, é inviável cogitar-se uma vida realmente digna, sem que haja a devida tutela necessária à saúde. Assim, por ser um dos pilares para a concretização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição da República, o direito a saúde é um direito social fundamental, que assegura o mínimo existencial. No entanto, importa ressaltar que o Sistema Único de Saúde opera com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, fundamentados em evidências científicas que direcionam as condutas médicas e administrativas com vistas à segurança do paciente e à alocação racional de recursos públicos. No caso em tela, após análise detida dos documentos acostados e especialmente a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS Nacional, ora coligida, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A Nota Técnica, datada de 20/05/2025, apontou significativas lacunas técnicas que impossibilitam a avaliação precisa da necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Constatou-se a ausência de imagens radiográficas, imprescindíveis para a avaliação precisa do caso, sendo disponibilizados apenas os laudos descritivos. Também não há descrição de falha do tratamento conservador, etapa fundamental no manejo da coxartrose, conforme diretrizes da CONITEC. Ademais, a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. A conclusão do NATJUS foi clara ao constar que "FALTAM elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso" e que "não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM". Se verifica que o médico assistente informou que A Secretaria de Saúde fornece a prótese de polietileno convencional e cabeça metálica, todavia no relatório médico foi sugerida prótese total de quadril com polietileno High Cross Linked + cabeça de cerâmica (ID 10367904886 – f. 01). Se verifica, portanto, que a questão em debate nos autos não se limita à autorização do procedimento cirúrgico pelo SUS, já concedida à parte autora. É necessário avaliar a indispensabilidade dos materiais específicos indicados pelo médico assistente, em comparação com as opções oferecidas pela rede pública. Embora a Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019, determine a incorporação de próteses de cerâmica-polietileno ao SUS para o tratamento de artroplastia total de quadril em pacientes jovens, não há menção ao "polietileno high cross-linked" recomendado pelo médico. Assim, a necessidade do material em questão para a cirurgia requer uma análise mais aprofundada das provas. Embora compreenda a dor relatada pela parte autora, não se vislumbra, de imediato, a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Além disso, em que pese ter sido mencionado que houve refração em relação a outros tratamentos, não consta um relatório pormenorizado acerca da ineficácia dos tratamentos conservadores disponibilizados no âmbito do SUS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem adotado postura cautelosa em casos semelhantes, exigindo a demonstração técnica da urgência e imprescindibilidade do procedimento específico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito à realização da cirurgia com o material especificado e o perigo de dano em caso de demora do provimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que o direito da agravante à cirurgia já foi reconhecido e autorizado pelo SUS, sendo a controvérsia restrita à necessidade de utilização de prótese específica (polietileno high cross-linked e cabeça de cerâmica), que não possui previsão de fornecimento pela rede pública. 5. A controvérsia sobre a adequação do material solicitado pelo médico assistente e a ausência de comprovação técnica quanto à sua imprescindibilidade exigem dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. 6. Nota técnica elaborada pelo NatJus em demanda anterior ajuizada pela agravante indica a inexistência de urgência no caso concreto, não havendo comprovação do perigo de dano iminente que justifique o deferimento da medida antecipatória. 7. A manutenção da decisão agravada, até ulterior instrução probatória, preserva o equilíbrio entre os princípios da razoabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo de futura reavaliação da questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.345439-4/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Ademais, os documentos juntados não demonstram que a parte autora esteja em situação de emergência ou urgência capaz de ensejar risco iminente de vida ou lesões irreparáveis, a justificar a intervenção judicial no sentido de determinar a imediata realização do procedimento, em detrimento de outros pacientes que também aguardam o mesmo tipo de cirurgia. É de se mencionar que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Verifico, portanto, que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo imprescindível a dilação probatória para melhor elucidação do caso, especialmente quanto à real necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, no momento, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Ante o princípio da celeridade processual, observado se tratar de caso que muito dificilmente ocorrerá composição, inclusive porque a ré é a Fazenda Pública, desnecessária a audiência do 334 do CPC. 4. Cite a parte ré para apresentar contestação. Conste no mandado que o prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro) para contestação será conforme dicção do artigo 231 do CPC, bem como a tutela de urgência ora concedida. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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