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Processo nº 5012255-28.2025.4.04.7000

ID: 275417199

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012255-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSANA CARLA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012255-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO DE MORAES ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012255-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO DE MORAES ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5020597-28.2025.4.04.7000

ID: 328816653

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020597-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020597-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020597-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5036699-19.2025.8.13.0024

ID: 308038219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA FERNANDO BRAGA DA GAMA E MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036699-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Fiscalização] AUTOR: ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CPF: 162.038.286-53 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHÃES PINTO, FERNANDA BRAGA DA GAMA E MELO, CLÁUDIO MANOEL BAÊTA BRAGA impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida, na modalidade VGBL, que eram de titularidade da Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Argumentam que o valor recebido não pode ser considerado herança, haja vista a natureza do plano contratado, que é de seguro de vida. Portanto, indevida a cobrança do ITCD sobre o aporte financeiro advindo dos VGBLs. Em caráter principal, pediram a concessão da segurança para determinar-se às Instituições Financeiras que se abstenham de efetuar o recolhimento do ITCD sobre o resgate do seguro VGBL contratados pela de cujus. Concedida a liminar ao id. 10410592606. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações ao id. 10418956295, rechaçando as alegações da Parte. Ao id. 10427344399 o Ministério Público justificou a não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez tratar-se o pedido da incidência concreta do ITCD sobre os planos de seguro de vida contratados pelo de cujus. Assim, não há que se falar em impetração contra lei em tese. Do mesmo modo, deixo de acolher a alegada ilegitimidade passiva, baseando-me no entendimento do STJ que manifestou-se pela legitimidade da autoridade apontada, quando esta não se limita a arguição de sua ilegitimidade, defendendo-se contra o ato impugnado na ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o, §3o, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.” (AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) Passo à análise do mérito. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, semprae que não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição da República de 1988 (CR/88). Com efeito, o entendimento dominante é no sentido de o direito líquido e certo ser aquele passível de comprovação de plano pelo(s) Impetrante(s). Deve, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. Cinge-se a controvérsia na legalidade da exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores de Planos de Previdência Privada, mais precisamente na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Como cediço, o ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, a qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Segundo o Professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário1. No mesmo sentido, a Lei n.º 14.941/2003, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202 da nossa CR/88 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar n.º 109/2001, traçando as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios, destaca-se a figura do Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela fiscalização das entidades de previdência complementar aberta, expõe que o “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulo de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, na obra “Tributação dos investimentos em previdência complementar privada - Fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros”, ensina: Os planos de benefícios oferecidos por entidades abertas são oferecidos a todos que preencham as condições estabelecidas contratualmente, nos limites e condições determinados pelo órgão regulador competente. Por isso denominam-se "planos abertos". (...) por se tratar de planos acessíveis ao público em geral, convencionou-se criar modelagens padronizadas, que admitem a estipulação de condições específicas, a depender das características do grupo de pessoas que se busca atingir. São essas modelagens semelhantes a verdadeiros "produtos previdenciários", conhecidos por suas siglas: PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), (....) VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) (...). (...) além dos planos de modalidade PGBL, PRGP, PAGP e FGP, as sociedades seguradoras autorizadas a operar com planos de previdência complementar podem ainda operar planos das seguintes espécies: VGBL, VAGP e VRGP. Estes útimos planos (cujas siglas iniciam com a letra "V"), apesar de guardarem diversas semelhanças com os primeiros planos (cujas siglas iniciam com a letra "P") e de, na prática, serem oferecidos como planos de previdência privada, consistem em seguros de vida com cobertura por sobrevivência. Em outras palavras, são seguros de vida pagos ainda em vida ao seu titular (chamado segurado), cujos recursos aplicados são, inclusive, passíveis de resgate (São Paulo: Quartier latin, 2008, p.80/83, grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: Não obstante os diversos planos existentes no ramo privado da previdência complementar, tem-se destacado o PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livres, nascido em 1998, um dos preferidos pelas EAPC, baseado em plano americano denominado 401-K. De acordo com o CMN – Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos recursos pela entidade irá variar de acordo com o perfil de cada participante, podendo ser soberano, de renda fixa ou composto. Atualmente também ganha terreno o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, seguro do ramo vida, mesclando aspectos deste segmento com previdência complementar, dependendo do que ocorrer primeiro: a morte ou a aposentadoria. (in "Curso de direito previdenciário, 6º Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.589, grifei). Essa diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e seguintes do nosso Código Civil de 2002), por força do disposto no artigo 73 da LC n.º 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. (...) 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). (...) No caso, há a particularidade de não se tratar exatamente de contrato de seguro, mas sim obrigação decorrente de previdência privada, cujo capital perseguido pela autora é resultante de plano de pecúlio devido por morte do contratante, seu marido. (…) A LC n. 109/2001 manteve essa sistemática de pagamento, pela entidade de previdência privada, de benefícios únicos ou de rendas continuadas, verbis : Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Ademais, o art. 73 da LC n. 109/2001 enuncia que: Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Vale dizer, muito embora o caso em apreço não diga respeito a genuíno contrato de seguro, não vejo como a solução a ser aqui adotada se distanciar da jurisprudência pacífica da Segunda Seção, firmada no REsp 316.552/SP. (STJ, 4º T., REsp 877965 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC. III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro. Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]" IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano VGBL contratado não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição –, regendo-se, ante a omissão da LC n.º 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV do Título V do nosso CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus”, não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, significando que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, impedindo a sua inclusão em inventário e a consequente tributação pelo ITCD. Nesse diapasão, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS DO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD - INADEQUAÇÃO - ART. 794, DO CC - JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO - SÚMULA 114, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O Plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza jurídica de seguro de pessoas, razão pela qual os recursos dele decorrentes não são considerados para fins de herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Logo, inadequada a sua inclusão na base de cálculo do ITCD. Precedentes. 2. Indevida a cobrança de juros e multa moratória desde a data da abertura da sucessão, haja vista que o ITCD somente é exigível após a avaliação dos bens do espólio e a homologação judicial do cálculo do valor do tributo, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC e da Súmula nº 114 do STF. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Apelação prejudicada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.098473-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a natureza securitária do VGBL, aplica-se a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem está sujeito às dívidas do segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.052552-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/0017, publicação da súmula em 31/10/2017). Inclusive, para pôr fim à discussão, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.363.013, pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorreu de maneira favorável ao contribuinte, foi proposta a fixação da seguinte tese ao Tema 1214: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de VGBL contratados pela Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado a sentença, expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003678-81.2018.4.04.7008

ID: 330007123

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003678-81.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON DO ROSARIO TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA , por meio do qual postulou a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada ( 119.1 ). É o relatório. Decido. Segundo assentou o STJ: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos , o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (Tema 692, EDcl na Pet 12.482/DF, julg 9/10/2024, grifei). Portanto, a despeito da manifestação da parte autora no evento 121.1 , é possível a cobrança dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, e, consoante a própria tese firmada, isso pode se dar nos próprios autos. Igualmente, segundo a tese jurídica fixada, não há falar-se em irrepetibilidade dos valores por alegada boa-fé, nem tampouco em razão do seu caráter alimentar. Não desconheço a tese fixada pela 3ª Seção do TRF-4 no sentido de que "a correta aplicação do Tema n.º 692 do STJ, quanto ao modo de se exigir o cumprimento do dever de ressarcir valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação julgada improcedente ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, requer que se preservem montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a serem demonstrados concretamente em cada litígio concreto ; para tanto, o juízo processante há de proceder como entender de direito (por exemplo, oportunizando manifestação prévia do devedor à decisão sobre eventual pedido de desconto ou, acaso dispuser de elementos, desde o início afastando a pretensão, por constatada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência digna do devedor e sua família) " (TRF4, ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/04/2023, grifei). Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça não vem sufragando essa interpretação do Tema 692, pois tem reafirmado a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos em função de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que a parte receba benefício de valor mínimo, conforme ilustram os seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 59): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL: PRESERVAÇÃO DE MONTANTE CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. [...] No caso, o acórdão proferido pela Corte de origem dissentiu da mencionada tese firmada por esta Corte Superior, sendo impositivo a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ . (REsp 2.214.321/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 18/6/2025, grifei). "[...] No caso, extrai-se que o Tribunal de origem concluiu o seguinte: '[...] deve-se preservar o montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a ser demonstrado concretamente em cada litígio concreto, não se revelando possível o desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; constatados recursos disponíveis além do mínimo existencial, a definição do percentual a ser descontado, quando houver recursos disponíveis além do mínimo existencial, não deverá restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.' Ao assim decidir, contudo, o Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte (REsp 2.082.522/RS), no sentido de que, nos casos de aplicação do Tema 692, não há amparo legal para que sejam impostas outras limitações para a incidência dos descontos, como, por exemplo, a redução do benefício a patamares inferiores ao valor do salário mínimo (reserva do mínimo existencial) . [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692. (REsp 2.216.212/PR, Ministro Francisco Falcão, DJEN 24/06/2025, grifei). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE . [...] A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo. [...] (STJ. AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, 1ª Turma , julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. [...]. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" [...] (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 7/3/2024, grifei). Além disso, já houve julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo INSS, no qual foi concedida a segurança no sentido de que " ainda que não exista benefício ativo, a execução deve ser feita nos próprios autos " ( 18.1 , autos nº 5003137-28.2025.4.04.7000/TR). No caso concreto, a parte autora aufere benefício previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.886,20 ( 123.2 ), de maneira que, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, desde já defiro a consignação do percentual de 10% do valor do benefício recebido até o adimplemento total do débito informado (R$ 13.548,40, em maio de 2025, cf. 119.3 ). Diante do exposto: 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF) e invertam-se os polos. 2. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, e observando-se ainda a aplicabilidade da multa em questão inclusive nos processos do JEF, conforme Enunciado nº 97 do Fonaje. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, e, independentemente de nova intimação, poderá a parte executada apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC, desde que não se trate da matéria relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, pois tais questões já foram decididas na presente decisão em observância à precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), de maneira que a parte devedora, caso não concorde com tal solução, deverá insurgir-se contra a presente decisão perante o órgão recursal competente, pois trata-se de questão já decidida na presente instância, sobre a qual inclusive é vedada a reapreciação, nos termos do art. 505 do CPC. 4. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, desde já a rejeito, com remissão aos fundamentos acima exposto. 5. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à matéria diversa da acima referida ( v.g. excesso de execução et al), venham conclusos para deliberação. 6. Por fim, decorrido o prazo em branco, sem pagamento voluntário ou na hipótese do item 4, supra, e em atenção ao pedido da exequente, determino, desde já, a penhora de 10% do valor do benefício previdenciário ou assistencial recebido mensalmente pela parte devedora, até o adimplemento total do débito informado, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 7. Após, intime-se a parte credora para implementar a consignação supra, mediante comprovação nos autos, e, em seguida, aguarde-se o total adimplemento do débito.

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Processo nº 5028842-28.2025.4.04.7000

ID: 327042627

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028842-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028842-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O tema já é re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028842-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O tema já é recorrente nessa Justiça Federal, sendo que na ação n° 505.8697-86.2024.404.7000, decidi: "... Superadas as preliminares, quanto ao mérito, no ponto fulcral tenho pontuado: '... Quanto ao mérito, se é evidente que em várias matérias há um alto grau de dirigismo contratual (v. Carlos Alberto da Costa Dias, Moderno Dirigismo Econômico e Direito Contratual, in RT 686/7), certamente a interpretação que confere o autor ao contrato celebrado e em fase de amortização é nada ortodoxo. Basta com notar que, distanciando-se das regra de vinculação ao contrato legitimamente formado e vigente, introduzindo-lhe novas vontades não manifestadas no momento da celebração, caso adotada a tese do autor toda vez que nova legislação, movida pela legítima opção discricionária em facilitar o acesso de novos contratantes, alterar a taxa de juros para beneficiar os novos contratantes, tal Lei retroagiria. Tal exegese, que a rigor contraria a própria eficácia da norma, não concebida para vigência retroativa, senão retrospectiva, ainda instabilizaria de tal modo os contratos vigentes que os tornariam, virtualmente, absolutamente imprecisos. Na verdade, não seria desautorizado conceber que, tendo a Lei efeito retroativo para alcançar contratos anteriores a ela própria, seriam atingidos todos os contratos anteriores e recalculadas todas as prestações, havendo mesmo casos de devolução de valores em relação a contratos plenamente quitados, sempre observada a prescrição. Comezinha regra geral para a interpretação dos contratos é a de que, apanhados pelo fenômeno do dirigismo contratual, como certamente o são aqueles celebrados sob a Lei 10.260/01, são eles regidos pelas normas legais vigentes à época da sua perfectibilização, firme no princípio segundo o qual tempus regit actum. Se a vontade é expressa segundo a Lei vigente no momento em que expressada, em matéria contratual, coberta pela segurança jurídica constitucional que emerge do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o princípio a ser observado é exatamente o do pacta sunt servanda. Por tal razão, irrepreensível o precedente trazido pela União, segundo o qual: ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.552/07. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. (TRF 4ª Região. AC 2008.71.12.004119-7, 3ª T. Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. de 20/01/10) Assim, celebrado o presente contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, não há amparo ao pedido de zeramento da taxa de juros.' Sob essa ótica, que está no núcleo da lide trazida a Juízo, cuidando-se de matéria contratual e considerando que o contrato foi firmado em 07/10/16, logo, antes da vigência da Lei 13.530/17, não seria possível a aplicação de legislação superveniente sem ferir o princípio do ato jurídico perfeito, a formulação constitucional para conferir a segurança jurídica nas relações contratuais. É por essa comezinha razão que não vejo como me apartar da decisão proferida no EVENTO 11, que reproduzo por relevante: '... a parte autora, cujo contrato foi firmado em 07 de outubro de 2016 ( evento 1, COMP10 ), pretende a aplicação do previsto no artigo 5º-A, §4º, inciso VII incluído pela Lei nº 14.719/2023, que previu o desconto de 77% do valor consolidado da dívida, para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023. Porém, sua pretensão não procede, pois a legislação estabelece requisitos para tal desconto: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração , e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário , sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Pela documentação apresentada, verifica-se que a autora estava adimplente quando do ajuizamento da ação ( evento 1, COMP11 ). Para essas hipóteses, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 também ofereceu desconto: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Em resumo, tratando-se o FIES de um programa do governo para beneficiar estudantes para acesso ao ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões relacionadas à arquitetura da política pública, tais como taxas de juros e critérios de descontos. Ademais, o contrato que deve permanecer regido pelas normas vigentes ao tempo de sua assinatura (tempus regit actum), em prestígio à segurança jurídica e à garantia do ato jurídico perfeito. Esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DE PARCELA. ADITIVO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. 2. Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. (TRF4, AG 5014932-55.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/09/2020 - destaquei) Sendo assim, não resta outra alternativa a não ser o julgamento de improcedência do pedido.' Na verdade têm sido comuns que Leis ou outros atos normativos interfiram em contratos adredemente celebrados, especialmente colhendo-os na fase de sua execução, quando ainda inexistente a extinção por quitação, o que apenas revela mais um expediente de instabilização da tão pretendida segurança jurídica. Também, desafortunadamente, já é comum a constatação de que, em determinados temas, devedores já possam divisar a possibilidade de que tais interferências ocorram, inclusive colocando-se na condição de inadimplentes para, com o risco natural à postura, verem-se alcançados por tais iniciativas. Há, sem qualquer dúvida, um desequilíbrio a que não se pode deixar de chamar de injusto, quando o fator utilizado para favorecer o devedor é exatamente aquele que lhe converteu em descumpridor da obrigação contratual, no caso a inadimplência. Por outro, tal fator poderá também revelar os esforços para recobrar créditos de difícil recuperação, nisso consistindo para o caso a mens legis, e, se é certo que tal desiderato apenas tem sentido em relação ao inadimplente, descabe ao julgador a simples crítica à iniciativa, pois aqui é de se observar, respeitada a ampla discricionariedade do legislador, o que requer o art. 2º da Constituição Federal. Por fim, apenas a vontade do legislador que emerge da própria Lei deve ser prestigiada, não se podendo invocar direitos a partir de Projetos de Lei em tramitação, pois o atributo mais relevante da legislação é exatamente a sua promulgação, o que ocorre após os pertinentes debates parlamentares. Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos da fundamentação supra." Também aqui, a eleição de adimplentes e inadimplentes para deflagrar os efeitos da Lei 14.375/22 é opção legislativa legítima, descabendo superá-la a pretexto de isonomia. Assm, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória . Citem-se.

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Processo nº 5005271-28.2025.4.04.7000

ID: 313519187

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005271-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 11, a parte executada peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, por serem necessários para honrar pagamentos de matéria prima e demais obrigações, essenciais para manutenção da atividade da empresa, ou pelo fato de serem irrisórios em comparação à divida, ou ainda, inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, requereu a limitação ao estritamente necessários para garantir a execução. A União discordou do pedido (evento 22). Decido. 2. No caso de pessoa jurídica, como exceção, a impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC, em princípio, alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o capital de giro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá se configurar salário quando do crédito na conta-corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Por sua vez, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018). A empresa executada não comprovou que os valores penhorados, ainda que montante pequeno em comparação como o valor devido, seriam imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Adoto o entendimento de que a aferição da eficácia do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD não deve se restringir à mera comparação aritmética entre o valor constrito (R$ 22.849,32) e o montante da execução (R$ 398.593,54). Tal critério, se adotado de forma absoluta, resultaria, na prática, em tratamento desigual entre os executados, a depender do valor total do débito, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, admitir a liberação de valores bloqueados sob o argumento de que o montante constrito representa apenas uma fração do total executado implicaria estabelecer um patamar mínimo arbitrário para a constrição de ativos financeiros, o que não encontra previsão legal. Tal entendimento, além de carecer de respaldo normativo, incentivaria condutas protelatórias e dificultaria ainda mais a efetividade da tutela executiva, sobretudo em execuções de maior valor, onde raramente se obteria, de pronto, a integral satisfação do crédito. A penhora de dinheiro é, via de regra, prioritária na ordem legal de constrição de bens, não havendo óbice à constrição parcial do débito, inclusive por meio de bloqueios sucessivos, até a satisfação integral do crédito. Portanto, não assiste razão ao pedido de liberação do valor bloqueado com fundamento apenas na desproporção entre o montante constrito e o total do valor exequendo, devendo o valor permanecer indisponível até ulterior deliberação ou ulterior satisfação da execução. Outrossim, a esse valor poderá ser acrescido eventual montante advindo de alienação judicial no caso de penhora de outros bens. Pela mesma razão, não há falar em limitação do bloqueio ao estritamente necessário, para preservação da empresa ou observância do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONFEITARIA CHUVISCO LTDA. EPP em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 41): No evento 32 a executada aponta a nulidade da penhora efetuada via Bacenjud, por atingir valor irrisório, e pede a reabertura do prazo para opor embargos. Intimada, a União discorda do pedido de liberação dos valores bloqueados e requer a penhora de percentual do faturamento da empresa, nos seguintes termos (evento 39): Conforme demonstra a inclusa Consulta, o débito executado atualizado corresponde a R$ 813.832,93. O somatório dos débitos da executada inscritos em dívida ativa da União, corresponde a R$ 7.939.158,51 (fevereiro/2018). Conforme demonstra a inclusa Consulta CNPJ/MF, a Executada alterou a sua razão social para CONFEITARIA MAR DOCE EIRELLI, mantendo o nome fantasia CONFEITARIA CHUVISCO. A Executada é uma empresa bastante conhecida na cidade de Florianópolis e em São José - SC e está em plena atividade com 4 (quatro) Lojas., conforme se pode verificar no site http://chuvisco.com.br/site/lojas/. Apesar disso, conforme informou a Executada (evento 32), apenas irrisórios R$ 923,68 foram bloqueados pelo Sistema Bacen-Jud. É o relátório. Decido. Conquanto a penhora de valor irrisório - comparado ao montante da dívida - não sirva de garantia à execução, enquanto pressuposto específico para o processamento dos embargos (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, Relator Amaury Chaves de Athayde, Primeira Turma, Data da decisão: 26/10/2016), também não revela nulidade, devendo ser mantida. Inaplicável, aqui, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Desse modo, afasto o argumento de nulidade da penhora e indefiro o pedido de desbloqueio do valor. Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que eventual declaração de nulidade da penhora não implicaria na reabertura do prazo para o oferecimento de embargos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA. SEGUNDA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição houvesse a abertura de prazo para embargos.2. O reconhecimento da nulidade da primeira penhora efetuada não acarreta a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução quando da realização da segunda penhora.3. Apelação improvida. Indefiro , assim, a renovação do prazo para embargos. Com referência ao pedido da União, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada no percentual único de 5% (cinco por cento), que servirá de garantia à presente execução. Nomeio como administrador e depositário o representante legal da empresa devedora, que deverá proceder ao depósito judicial do valor penhorado em conta vinculada ao Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e trazer aos autos o comprovante de depósito e o balancete mensal da empresa. Expeça-se mandado de penhora do faturamento e intimação pessoal do representante legal para que na qualidade de depositário e administrador dê cumprimento à decisão. Saliento que o representante legal da empresa, recebido o encargo de depositário e administrador pelo oficial de justiça, deverá informar o nome completo, qualificação e endereço residencial, que constarão obrigatoriamente do auto de penhora. Intime-se ainda de que o descumprimento desta decisão, seja pelo não recolhimento dos valores, ou pela não apresentação dos documentos contábeis da empresa, sem justificativa, além de possível crime de apropriação indébita (TRF4 5008808-19.2013.404.7205, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 09/05/2014), ainda será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, incs. II e III, do CPC, sendo aplicada a multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 601 do CPC. Ante o exposto: a) indefiro os pedidos formulados pela executada; b) defiro o pedido da União - Fazenda Nacional. Cumpra-se. Intimem-se. Alega a recorrente que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para tanto, sustenta que o valor bloqueado (R$ 923,68) é irrisório frente ao débito exequendo (R$ 765.198,00) de modo que deve ser liberado. Argumenta que não pode arcar com tal penhora, pois prejudicaria de forma grave o andamento e funcionamento da empresa, diante da crise que já vem passando a empresa. Postula a reabertura do prazo para opor embargos, argumentando que na hipótese de nulidade da primeira penhora o prazo para a oposição dos embargos incia-se após a intimação da nova penhora. Assim, sendo reconhecido o caráter irrisório do valor bloqueado via BACENJUD, requer seja reconhecida a nulidade da abertura do prazo dos embargos e consequentemente a devolução do prazo dos embargos ao embargante. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada. Liberação dos valores Tampouco se encontra presente a probabilidade do direito. Neste sentido, vinha entendendo, para efeitos de liberação de valores bloqueados mediante o Bacenjud, como irrisória a quantia que não alcançasse 1% (um por cento) da importância da dívida. Contudo, revejo meu entendimento, nos seguintes termos: Não se pode obstar a penhora via Bacenjud ao pretexto de que os valores identificados na consulta são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada depende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária da executada serve ao abatimento do débito (cf. STJ, REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Além disso, não há nos autos indicação de nenhuma outra causa de impenhorabilidade, de modo que não há razão para que se libere o valor bloqueado. Reabertura do prazo para opor embargos Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que na hipótese de nova penhora, excepcionalmente, só são possíveis embargos que visem contestar aspectos formais da mesma, não havendo qualquer renovação ou reabertura de prazo para impugnar o título executado. Nesse sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de prazo para embargos. 2. Excepcionalmente admitem-se novos embargos em razão da segunda penhora, desde que adstritos aos aspectos formais do novo ato constritivo. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 485, I, do CPC. (TRF4, AC 5020056-89.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017).(grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5014652-55.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/04/2018) gn Há de se destacar que a executada poderia ter evitado, por outras vias, a penhora realizada sobre valores encontrados em suas contas bancárias, seja por meio de parcelamento da dívida, seja por nomeação de bens idôneos a garantir plenamente a execução, seja, ainda, por meio de fiança bancária ou seguro garantia, e não o fez, sujeitando-se à penhora pelo SISBAJUD. Observo ainda que as contas bancárias não foram bloqueadas, mas somente os valores que estavam depositados quando da solicitação feita pelo SISBAJUD. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação formulado pela parte executada. 4. Intimem-se as partes desta decisão: - a executada inclusive do prazo de 30 dias para embargos; - a União para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito, considerando que a execução não está garantida integralmente.

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Processo nº 5021761-28.2025.4.04.7000

ID: 319339439

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021761-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021761-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a executada, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021761-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a executada, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecer, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação da executada, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a executada para ciência e para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação da executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome da executada. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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