Resultados para "5036701-95.2025.4.04.7000" – Página 49 de 50

Processo nº 5039126-95.2025.4.04.7000

ID: 337226952

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039126-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ANDREY DE GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VANAT DE GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039126-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCEL ANDREY DE GOES ADVOGADO(A) : INGRID VANAT DE GOES (OAB PR113082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039126-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCEL ANDREY DE GOES ADVOGADO(A) : INGRID VANAT DE GOES (OAB PR113082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por autor que possui domicílio em Município não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Curitiba. O artigo 20 da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõem sobre a possibilidade do autor demandar o réu em qualquer local em que este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Todavia, referida faculdade não confere o direito de propor a ação perante qualquer Seção (por exemplo: do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ou, ainda, nas respectivas Subseções (de Curitiba, Londrina, e outras), i.e., que compõem a Quarta Região. O mesmo se estende aos outros Estados e respectivas Regiões. Assim, a propositura de ação perante Juízo Federal diverso ao da Seção onde a parte autora possui domicílio, importa ofensa ao princípio do juiz natural, isso porque, não se pode admitir que o demandante, por sua exclusiva discricionariedade, ao propor uma ação, escolha indiretamente o Juízo que irá analisar o seu pedido. No mais, em se tratando de Seção Judiciária diferente, restaria prejudicada a verificação e análise de eventual prevenção, litispendência e coisa julgada pelo Juízo que receber a nova causa. Neste sentido, manifestou-se a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa, sessão de 25/06/2004. Sobre o tema, transcrevo trecho de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no julgamento do Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS: "... A questão está em determinar se é facultada a eleição do foro para os domiciliados em cidades onde não há vara federal nem vara do Juizado Especial Federal . O subsistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 10.259/01 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. A respeito da competência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe o §3º do art. 3º e o art. 20 da Lei nº 10.259: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Trata-se de disposição especial que, no ponto, deve prevalecer frente às disposições gerais do CPC. Por força dessa regra, quando do ajuizamento, os integrantes do polo processual ativo devem demonstrar que se encontram domiciliados na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de incompetência absoluta para a demanda. Em palestra proferida em 19.3.2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), o Ministro Teori Zavascki, também defendeu expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as consequências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, conforme se depreende do excerto de julgado de Turma Recursal do RS : [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O §3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo . A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois juizados Especiais federais, a critério da parte autora[...] (TRRS, recurso JEF 2002.71.00.041471-3, Rel. Juíza Luciane Amaral Correa). No entanto, não havendo vara federal do Juizado Especial Federal instalada no domicílio do autor da ação, aplica-se subsidiariamente o que prevê a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Ou seja, nas cidades onde não estiver sediada vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar a ação (cujo valor seja de até 60 salários-mínimos e nas quais tenham sido satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei n. 10.259/2001), na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre a cidade do seu domicílio ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei n. 9.099/1995 . (...)" (Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS, relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 09/09/2021 pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul)(sem grifo ou destaque no original) Considerando que a parte autora não possui domicílio em Município pertencente à Subseção Judiciária de Curitiba - pois, de acordo com a petição inicial e as informações da procuração, o domicílio é na cidade de Ponta Grossa ( evento 1, INIC1 e evento 1, PROC2 ) -, reconheço a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente causa. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos de forma eletrônica à Subseção Judiciária de Ponta Grossa , na forma do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012936-95.2025.4.04.7000

ID: 274511202

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012936-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012936-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES LUIZ (OAB PR057377) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012936-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES LUIZ (OAB PR057377) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028456-95.2025.4.04.7000

ID: 328425848

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028456-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028456-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028456-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035440-95.2025.4.04.7000

ID: 330576962

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035440-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CHIQUELERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022781-05.2025.4.04.0000

ID: 332891663

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022781-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida em procedimento comum que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e concedeu a tutela de urgência para comandar o imediato abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/01, no percentual de 27% . ( evento 26, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "O benefício aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, por força do caput do artigo 6º -B da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamento.". Narra que "Por conseguinte, o benefício do art.6º-B, III da Lei nº nº 10.260/01 necessita de regulamentação e, enquanto não houver a atividade legislativa, não pode o Poder Judiciário quebrar o princípio constitucional da separação dos poderes e conceder benefício de acordo com a sua conveniência e oportunidade." Argumenta que "Na improvável hipótese de ser desconsiderado que o benefício do art.6º-B, III da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, e destacamos, novamente, que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada, devendo observar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida pelo no processo 5027874-95.2025.4.04.7000/PR, evento 26, DESPADEC1 . No que se refere à ilegitimidade passiva do BB, anoto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser parte legítima para figurar no polo passivo o agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. PRAZO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA. PRAZO. INEXISTENTE. PORTARIA MEC Nº 07/2013. DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade nas ações que envolvem a ampliação do período de carência dos contratos do FIES em favor de médicos residentes. 2. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que tanto a instituição financeira como o FNDE devem compor o polo passivo da ação que tenha por finalidade discutir a extensão do período de carência, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 3. Tendo a graduada levado a efeito a faculdade legal prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, terá seu período de carência referente ao Financiamento Estudantil estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. O prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. 5. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (Apel/Rem 5012342-48.2020.4.04.7100, Terceira Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. (I)LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2 - A jurisprudência tem flexibilizado a possibilidade de prorrogação de prazo do FIES em casos excepcionais, com base no princípio da razoabilidade, oportunizando à estudante a prorrogação contrato do FIES, a fim de garantir conclusão dos estudos. (Apel/Rem 5006041-83.2019.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 25/08/2021, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha) A agravada graduou-se em Medicina mediante contratação do FIES. Ainda que o pedido de amortização só possa ser concedido ao agravante na hipótese de solicitação administrativa e resposta positiva pelo Ministério da Saúde, bem como após prévia atuação do FNDE, para que repasse as determinações a serem cumpridas pelo Banco, dos documentos juntados aos autos fica claro que o pedido da autora sequer teve prosseguimento. Na hipótese dos autos, a agravada firmou contrato do FIES e prestou serviços na linha de frente de combate à COVID atuando como enfermeira no período entre março de 2020 até maio de 2022 ( evento 1, COMP6 ). Contudo, tenho que não é o caso de se determinar o recálculo imediato do saldo devedor, mas, sim, que a parte agravante promova a análise do pedido de abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, cabendo ao FNDE adotar as providências que se fizerem necessárias para encaminhamento ao Ministério da Saúde para análise do preenchimento dos requisitos para concessão. Portanto, a decisão merece parcial reforma. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027389-95.2025.4.04.7000

ID: 333634911

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027389-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYMON RAMON BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025837-95.2025.4.04.7000

ID: 275724228

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025837-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KL CONSTRUÇÕES METÁLICAS E CIVIS LTDA contra a CEF, com pedido de tutela de urgência para que se determine à ré que se abstenha de: (i) compartilhar seus dados com cadastros restritivos de crédito, ou, caso já tenha havido o compartilhamento, que seja cancelada a negativação; e de (ii) promover atos de cobrança ou a excussão das garantias contratuais, inclusive para que não haja movimentação dos valores mantidos em aplicação financeira. Narra, em síntese, que no dia 27/03/2024 firmou com a CEF Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 14.3509.606.0000061-04, no valor de R$ 2.500.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 70.492,70. Afirma que o contrato foi analisado por empresa de auditoria contratual, que apurou a existência das seguintes ilegalidades: (i) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN; e (ii) cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, no valor de R$ 10.000,00. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida caso presentes os seguintes requisitos: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1.061.530/RS; Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; grifo no original). Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, portanto, não basta contestar, integral ou parcialmente, o débito. É necessária a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, e que seja efetuado depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. - O registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito constitui procedimento permitido por lei (art. 43 da Lei n. 8.078/90) e está ao alcance das empresas credoras de débitos vencidos e inadimplidos. - O simples fato do devedor estar discutindo judicialmente as cláusulas contratuais, sob a justificativa de haver abusividades e inconsistências na cobrança dos encargos, por si só não justifica eventual determinação ao credor para que não inscreva o nome do devedor em cadastro de maus pagadores ou para que não leve a protesto a dívida . - Não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil a permitir o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante na inicial da demanda originária, impondo-se, por ora, o indeferimento do pedido. (TRF4, AG 5052213-45.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1 - Não restou demonstrado, pela parte autora, nenhum evento capaz de deflagrar a repactuação das cláusulas contratuais ou mudança unilateral do contrato. No mais, de acordo com recentes decisões do TRF/4ª Região, a propositura da ação revisional ou embargos à execução, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento, inclusive a execução extrajudicial. A parte, para ter o direito de não integrar o cadastro de inadimplentes e, ainda, ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. 2 - Cumpre referir que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da integralidade do débito ou quando ofertada caução idônea. Ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. (TRF4, AG 5019428-30.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 25/08/2020) No caso dos autos, não há evidências de probabilidade do direito, seja porque não é possível concluir, de antemão, pela abusividade dos encargos contratuais, seja porque a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito na hipótese de inadimplência é um direito do credor, inexistindo ilegalidade na realização da inscrição. Os cálculos apresentados pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da ré e por método diverso do pactuado, não se prestando à comprovação de que ocorra cobrança de valor superior ao devido. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende de comprovação de abusividade, caracterizada pela fixação em percentuais fora do contexto do mercado, fato que depende de comprovação, assegurado o contraditório. De outro norte, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de contratação, quando expressamente prevista no contrato firmado entre a pessoa jurídica e a CEF (TRF4, AC 5001924-70.2019.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020). Ausente probabilidade no direito alegado na inicial, não se justifica a concessão de tutela, na medida em que, vigente o contrato e caracterizada a inadimplência, não há óbice à inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, da realização de cobranças ou da execução da garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência. 4. Sem prejuízo, cite-se a ré Caixa Econômica Federal para que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam os fatos. 5. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035343-95.2025.4.04.7000

ID: 321672489

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035343-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035343-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035343-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência determinando que " os Requeridos realizem a aplicação da taxa de juros real igual a zero nas parcelas contratuais do Fies supervenientes ao início da vigência da Lei 13.530/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo e demais implicações legais ". Narra que firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 348.609.140 para o custeio das mensalidades do curso de Engenharia Civil, com previsão de taxa de juros de 3,4% ao ano, e que, iniciada a fase de amortização, vem realizando o pagamento das prestações mensais. Alega que, embora seu contrato seja anterior a 2018, faz jus à aplicação da taxa de juros zero às prestações supervenientes ao início da vigência da Lei nº 13.530/2017, com base nos princípios da retroação da lei mais benéfica. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito do autor. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, o contrato do autor foi firmado em 23/12/2013, para financiamento das mensalidades do curso de Engenharia Civil e pagamento com juros efetivos de 3,4% a.a., capitalizados mensalmente, equivalente a 0,279% a.m, de forma que não está abarcado pelo período referido pela Lei 13.530/2017 ( evento 1, ANEXOSPET7 ). Logo, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Sobre o tema, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa . 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOVO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de obter a aplicação retroativa da taxa de juros zero, instituída pelo Novo FIES, aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação interposta pela parte impetrante sustentando a retroatividade mínima da norma para aplicação dos juros de 0% sobre o saldo devedor consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. 4. Contrarrazões apresentadas, autos remetidos ao Tribunal e manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em determinar se a previsão da taxa de juros real igual a zero, instituída pelo Novo FIES, pode ser aplicada retroativamente aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, os juros serão estipulados pelo CMN, sendo que somente as reduções ocorridas até 06/07/2017 incidirão sobre os contratos já formalizados. 8. A norma é expressa ao limitar a aplicação da taxa de juros zero aos contratos firmados a partir de 2018, inexistindo previsão legal para sua aplicação retroativa. 9. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmam a irretroatividade da previsão de taxa de juros zero para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero, prevista no Novo FIES pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não incidindo sobre financiamentos anteriores, nos termos expressos da legislação . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, inciso II e § 10; art. 5º-C, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 01/08/2024; TRF4, AG 5000043-57.2024.4.04.0000, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 28/06/2024. (TRF4, AC 5007749-40.2024.4.04.7001, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) (grifei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o autor para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar sua representação processual, com a apresentação de procuração devidamente assinada (física ou eletronicamente) , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos consta como assinado pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda . ( evento 2, CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 ). 4. Cumprida a regularização, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 5. Apresentadas contestações, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e a resposta dos réus. 6. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034082-95.2025.4.04.7000

ID: 325635361

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034082-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIEGE CARDOSO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034082-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização conti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034082-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERONDINA LUZIA STEINHEUSER SILVA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025740-95.2025.4.04.7000

ID: 304884678

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025740-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIRA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025740-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB PR118160) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025740-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANIRA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB PR118160) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por VANIRA MARIANO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa. c) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido) 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes