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"5037969-87.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 5024874-87.2025.4.04.7000

ID: 336944241

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024874-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5024874-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o documento evento 13, EXTR_BANC2 deve estar disponível para consulta pela parte … MONITÓRIA Nº 5024874-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o documento evento 13, EXTR_BANC2 deve estar disponível para consulta pela parte ré, altere-se o sigilo de nível 2 para nível 1. Intime-se a autora para ciência. 2. Cite-se a parte ré, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC , nos endereços indicados pela autora ou outros diligenciados pela vara, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios de 5%, no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP) da carta de citação, ficando ciente de que, com o pagamento no prazo estipulado ficará isenta do pagamento de custas processuais. No mesmo prazo, poderá opor embargos à monitória nos próprios autos, independente de prévia segurança do Juízo. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação da parte ré, abra-se vista à CEF pelo prazo de 15 dias, ficando ciente que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação dos configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). 3.1. Para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 3.2. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras em geral não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 4. Havendo pagamento, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 5 dias. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores ou o levantamento por alvará, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro desde logo. 4.2. Comprovado o levantamento, intime-se a autora para se manifestar sobre a satisfação do crédito no prazo de 5 dias. 4.3. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 5. Apresentados embargos à monitória, intime-se a autora para responder, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º, do CPC. 5.1. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando o pedido, voltando conclusos após. 6. Caso não haja o pagamento e não sejam opostos embargos, ficará constituído título executivo judicial em desfavor da parte ré, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 6.1. Assim ocorrendo, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença . 7. Intime-se a parte executada por procurador eventualmente constituído ou por carta, para: 7.1. pagar o valor do título judicial, acrescido das custas, em até 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor não pago e de honorários advocatícios de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC; 7.2. no mesmo prazo, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 8. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação nos próprios autos, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 9. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 9.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 9.2. Havendo pedido expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 9.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 9.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para ciência e para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º, do CPC). 9.2.3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 9.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 9.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 9.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9.3. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento, defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD e bloqueio de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada. 9.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 9.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 10. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5020606-87.2025.4.04.7000

ID: 276378871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5020606-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERRAZ TERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA MIREILLY BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5020606-87.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA FERRAZ TERRES ADVOGADO(A) : GABRIELLA MIREILLY BUENO (OAB PR108213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5020606-87.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA FERRAZ TERRES ADVOGADO(A) : GABRIELLA MIREILLY BUENO (OAB PR108213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe , para tratamento de Melanoma Maligno de mucosa nasal. A parte autora ( evento 38, PET1 ) informou que a tutela não foi cumprida. A União ( evento 34, PET1 ) disse que o Ministério da Saúde foi informado para cumprimento da ordem judicial. Decido. 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Não tendo sido cumprida a tutela determinada em face da União, caso ainda não conste do polo passivo, inclua-se o Estado no Paraná , na qualidade de garantidor, para fins de redirecionamento , conforme decidido pelo Tema n° 1.234 do STF. Em seguida, adote-se as providências que se seguem: 1.2. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 5 (cinco) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 1.3. Sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta do medicamento e remanejamento de valores - conforme itens 3 e 4, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. Caso informado prazo inferior a 90 dias OU solicitada urgência pela parte autora, voltem os autos conclusos para análise. 1.4. Findo o prazo determinado sem notícia de cumprimento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o fornecimento se encontra regularizado. 2. RESSARCIMENTO DOS VALORES 2.1. Determino que a União, por intermédio do FNS, realize o repasse fundo a fundo dos valores cujo custeio cabe à União. Tal posicionamento está de acordo com o Tema 1234 do STF, item (viii): (viii) inexistindo ressarcimento administrativo e comprovada a responsabilidade da União, o magistrado deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a determinação judicial, nos próprios autos determinar que a União, por intermédio do FNS, realize o repasse fundo a fundo ou o depósito em conta judicial, nos termos do art. 17 da Recomendação CNJ nº 146/2023. 3. VALOR DO TRATAMENTO 3.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Pembrolizumabe 100mg/4ml X 4ml - R$ 16.295,29: Com base na prescrição médica - p.3 do documento de evento 1, OUT7 , o valor necessário para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 130.362,32 (8 frascos). Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. Alerto que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.2. Intime-se a parte autora para que, diligenciando junto aos fornecedores abaixo citados ou outros que entender cabíveis, apresente três orçamentos, se possível, no prazo de 15 dias , para a aquisição do(s) medicamento(s), em atenção ao PMVG acima indicado, para três meses de tratamento. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguinte(s) dado(s) da empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3.3. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio e e) acondicionamento conforme as orientações do fabricante no caso de medicamentos termolábeis. Ainda, tratando-se de medicamento termolábil, a fim de assegurar a correta dispensação e acondicionamento durante o transporte do medicamento, a Regional de Saúde deverá fazê-lo apenas à instituição de saúde responsável pela administração, não à parte. Expeça-se ofício para a instituição responsável pela aplicação do medicamento para que diligencie junto à Regional de Saúde para o agendamento da retirada do fármaco e para que respeite as condições determinadas pelo fabricante durante o transporte da Regional de Saúde para a instituição, bem como o correto acondicionamento do medicamento no estabelecimento até a infusão no paciente. Fica a parte autora autorizada, caso queira, a intermediar as negociações entre a Regional de Saúde e a instituição responsável pela infusão, a fim de agilizar os trâmites na entrega, mas não fica autorizado o transporte do medicamento até a instituição pela mesma. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias (do item 3.2), deve a parte autora informar a instituição de saúde responsável pela aplicação. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. 3.4. Com a transferência, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 3.5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição anexado. 4. OBTENÇÃO DE VALORES Remanejamento/depósito 4.1. Não havendo depósito nos autos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Caso a Secretaria não encontre valores disponíveis para remanejamento, intime-se a União para que realize o depósito dos valores, no prazo de 10 dias. Precatórios 4.2. Não sendo obtidos valores, solicite-se à Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o sequestro do valor indicado no item anterior, a efetivar-se em face da União, tendo como objeto os valores passíveis de restituição aos cofres públicos, decorrentes do procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Legitima-se a medida a fim de resguardar o direito à incolumidade física da parte exequente (CRFB/1988, art. 5º, caput ), prevenir a consolidação de lesão irreversível ao direito essencial da pretensão (CRFB/1988, art. 5º, XXV) e assegurar o resultado útil deste processo. Ante os respectivos vetores, impõe-se a modulação processual da tutela para que se opere a sua efetivação conforme viabiliza o art. 139, IV, do CPC. Na forma do art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF, " realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes deverão ser devolvidos ao tribunal ". O comando de constrição, nesses casos, não alcança as situações de cancelamento abordadas na Lei n, 13.463/17, tampouco interfere na liquidez de caixa inerente ao pagamento de requisições já inscritas, limitando-se unicamente aos valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. A medida constritiva, ademais, segue juridicamente endossada em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AG 5035996-24.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020, AG 5058780-92.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/12/2020). Considerando a urgência da medida, solicita-se o cumprimento independentemente de intimação da ré ou em caso de intimação que esta seja feita com urgência, demandando a abertura de prazo imediato junto ao eproc. Cópia desta decisão servirá de ofício ao e. TRF4 para solicitar o sequestro. Assistência Judiciária Gratuita 4.3. Determino o direcionamento do sequestro também em face dos recursos inerentes às “requisições de pagamento para reembolso à Seção Judiciária dos valores antecipados pela Assistência Judiciária Gratuita” . A rubrica em comento integra o patrimônio da União (art. 32, § 1º, da Resolução CJF n. 305/14), decorre do adimplemento de GRUs em ressarcimento de despesas antecipadas pelo sistema AJG (GRU - UG 090018 / Gestão 0001 / Código 18862-0 ) e não possui dotação orçamentária específica, tratando-se de receita primária do Tesouro Nacional ( fonte ). Dessa forma, a excussão patrimonial das respectivas contas de depósito não interferirá em qualquer programação orçamentária de natureza vinculada, e a medida de sequestro segue, na hipótese, referendada por jurisprudência estável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PELO CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. VIABILIDADE. 1. É permitida a utilização, de forma emergencial, de montante que foi devolvido ao tribunal para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Diante da impossibilidade de obter êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. (TRF4, AG 5010198-27.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/05/2021) a) Requisite-se o cumprimento da ordem à Agência da Caixa Econômica Federal gestora das respectivas contas na Seção Judiciária do Paraná. Na ausência de disponibilidade integral de valores, deverá a ordem ser cumprida parcialmente, conforme as forças dos recursos existentes. b) Ajuste-se a melhor forma de execução diretamente com o agente bancário, devendo o produto do sequestro ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. c) Mostrando-se necessária alguma diligência complementar pela Seção Judiciária do Paraná, solicite-se à Direção do Foro. Direcionamento ao Estado do Paraná 4.4. Não havendo cumprimento pela União nem sendo obtidos valores da União pelo remanejamento/sequestro, conforme determinado acima, a parte não pode ser prejudicada pelo descumprimento e pela demora. Nada obstante a União seja a responsável financeira, no julgamento do Tema n. 1.234 o STF reconheceu a possibilidade de direcionamento do cumprimento ao ente estadual para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, sem importar o direcionamento do cumprimento em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, com ressarcimento pela via indicada no julgado 1 . Assim, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem a obtenção dos valores nos termos acima, a contar do envio do pedido de sequestro, intime-se o Estado do Paraná para dar cumprimento à decisão judicial , devendo efetuar o depósito da quantia necessária para 3 (três) meses de tratamento , observando o disposto no item 3 ou 5, de acordo com o caso. Indicada conta pelo Estado do Paraná, promova a Secretaria o sequestro em conta do Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento , observado o valor conforme item 3 ou 5 desta decisão. Independentemente da ordem prevista na presente decisão para a obtenção de valores, caso indicada pelo Estado do Paraná conta para sequestro de valores no curso dos autos, ou sendo o Estado do Paraná igualmente responsável financeiro pelo medicamento, autorizo o imediato sequestro na conta indicada pelo Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento (item 3 ou 5). Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o necessário para transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora do medicamento. Havendo depósito nos autos de recursos da União , fica desde já determinada a remessa dos valores ao Estado do Paraná. 5. TECNOLOGIA EM SAÚDE IMPORTADA 5.1. Nos casos em que se trate de tecnologia em saúde importada ou não registrada, com prazo de fornecimento pelo Estado em 240 (duzentos e quarenta) dias, e estando reconhecida judicialmente a urgência para o início da dispensação, não havendo fornecedor e/ou distribuidor com sede nacional que possibilite a aquisição através da serventia, devem ser apresentados 3 (três) orçamentos pela parte autora. Os valores deverão ser discriminados de forma individualizada e, no caso de cotação em moeda estrangeira, deverão constar convertidos na moeda naci onal para viabilizar a comparação entre as cotações. 5.2. Cumprido, autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 5.3. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5.4. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. CONTRACAUTELAS 6.1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 6.2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 6.3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 6.4. A cada 3 (três) meses deverá o paciente apresentar relatório e receita médicos atualizados, descrevendo o estado clínico do paciente com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e, ainda, eventuais mudanças no plano terapêutico, tudo com o intuito de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. 6.5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a relatório e receituário médico tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. 7. ARQUIVAMENTO 7.1. Comprovado o fornecimento do medicamento, promova-se o arquivamento dos autos até nova manifestação das partes, ficando a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 7.2. No curso do cumprimento, deixando a parte requerente de atender intimação reiteradamente, fica a Secretaria autorizada a promover o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte. 1 . TEMA 1234: "(...) cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.(...)"

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Processo nº 5017405-87.2025.4.04.7000

ID: 274642632

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017405-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA ALVES CARDOSO ZULLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JULIANA BOLOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017405-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA ALVES CARDOSO ZULLI ADVOGADO(A) : JESSICA JULIANA BOLOTTI (OAB PR104538) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da presente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017405-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA ALVES CARDOSO ZULLI ADVOGADO(A) : JESSICA JULIANA BOLOTTI (OAB PR104538) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da presente demanda Trata-se de ação proposta originariamente na Justiça Comum Estadual (Autos nº. 0012277-82.2024.8.16.0035 - 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais), buscando indenização por danos morais por ausência de diploma de curso em face de CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DOM CARLOS, CNPJ: 79.541.587/0001-04 . Relata a autora que, no ano de 2007, concluiu o Programa de Capacitação para Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali – Dois Vizinhos/Paraná . No entanto, em que pese tenha entrado em contato diversas vezes com a referida instituição, não obteve o seu CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. Menciona que, no ano de 2019 aconteceu o descredenciamento voluntário da instituição acima citada pela Portaria nº 362, publicada no D.O.U de 27/03/2020, Seção 1, Página 59, pelo Conselho Nacional de Educação (ev. 1.1 ,, fls. 18/22), o qual delegou para Centro Pastoral Educacional e Assistência Dom Carlos a expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos. Aduz ainda que notificou extrajudicialmente a ré, na tentativa amigável de receber seu certificado, mas não obteve qualquer resposta. Desse modo, busca junto ao Poder Judiciário a obtenção de seu diploma de Conclusão de Curso. 2. Dos atos praticados perante a Justiça Estadual A petição inicial foi recebida pelo Juízo Estadual na decisão do ev. 1.1 , fls. 28/31. Seguiu-se a citação da ré CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DOM CARLOS (fl. 45/46), apresentação de contestação (fl. 47/58) e subsequente tentativa de conciliação, sem êxito (fls. 64/67). Na fl. 68, a autora requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Federal, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema 928 , que fixa os limites da responsabilização da União e do Estado do Paraná em relação ao Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu . Na decisão de fls. 70/71, o Juízo estadual determinou que a autora informasse qual espécie de vinculo possuía e com qual instituição, a fim de verificar a compatibilidade com o julgado do REsp nº 1517748 (tema repetitivo nº 928 do STJ). Apesar do esclarecimento requerido não ter sido prestado, o Juízo estadual declinou da competência à Justiça Federal, de ofício, em razão da competência firmada pelo STF no Tema nº 1154, com Repercussão Geral: " compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização ". É o relato do necessário. 3. Competência No julgamento dos autos do RE 1.304.964/SP, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/08/2021), foi fixada a seguinte orientação, consolidada no Tema 1154: "Compete è Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Diante disso, acolho a competência . 4. Tema 928 do Superior Tribunal de Justiça A questão não comporta maiores digressões, porquanto foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.487.139/PR e 1.498.719/PR (DJe 21/11/2017). Veja-se a ementa do REsp n.º 1.487.139/PR: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ e SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE. MÉRITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N.9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PARANÁ CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 3. No caso, o Conselho Nacional de Educação, instado a se manifestar, editou ato público (Parecer CNE/CES n. 290/2006, revisando o Parecer CNE/CES n. 14/2006) direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, a propósito do curso objeto desta demanda, explicitando que era "do Conselho Estadual de Educação do Paraná a competência para credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, cursos e programas do seu Sistema de Ensino, não havendo necessidade de reconhecimento do "curso" no MEC, pois não se trata de programa ofertado na modalidade de educação a distância". 4. A revisão desse posicionamento afronta a boa-fé dos interessados, o princípio da confiança, bem como malfere os motivos determinantes do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lein.10.172/2001, dentro da denominada "Década da Educação". 5. Outrossim, descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, como perfizera via do Parecer n.193/2007, restringir o escopo preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996, quando dispõe acerca da realização dos programas de capacitação. É que o dispositivo legal permitiu a realização de "programas de capacitação para todos os professores em exercício", não exigindo que os discentes sejam professores com vínculo formal com instituição pública ou privada. 6. Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária,fica a eles vinculada" (RMS20.565/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ 21/5/2007). 7. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência,a boa-fé e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria,Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). 8. Inexistência de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e2º, da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto2.494/1998) e do art. 2º da Lei n.9.131/1995, porquanto o estabelecido no art. 87, § 3º, III, da Lei n.9.394/1996 dá amparo ao órgão estadual de educação para credenciar, autorizar e fiscalizar os cursos relativos a programas de capacitação de professores em exercício, transitoriamente (enquanto durou a "Década da Educação"),como no caso em exame. Distinção da fundamentação determinante neste julgado daquela externada no julgamento do REsp1.486.330/PR, de minha relatoria, com conclusão, igualmente, diferente e que representa a evolução do entendimento,diante do aporte de novos fundamentos. 9. Aliás, como bem dito pelo aresto recorrido, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidade de ensino, e de educação continuada,atribuindo à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino(§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União) -, não há como afastar a regra contida no art. 87, do mesmo diploma legal, que determinou- expressamente e em caráter transitório - ao Distrito Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a realização de programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive com os recursos da educação a distância". 10. Necessária a diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada , enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos). 11. Teses jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados . 11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n.93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados . 11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino . 12. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1.487.139/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017) (g.n.). Opostos embargos de declaração, a Corte Superior esclareceu que cabem exclusivamente à União as providências necessárias ao registro do diploma no caso de professores que não possuíam vínculo formal como professor de instituição pública ou privada: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE HAVIDA NO ITEM 11.2 DA EMENTA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ITEM DA EMENTA, RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO ÀS DEMAIS PARTES LITIGANTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese fixada no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil - pela indenização decorrente dos danos causados aos alunos que não possuíam vínculo formal - é solidária entre a União e o Estado do Paraná, considerando os atos praticados, conforme fundamentação constante do voto condutor. Contudo , no que concerne ao registro dos diplomas dos alunos que se encontrarem na condição retratada, por decorrência de estrita determinação legal, a responsabilidade continua cometida à União . 3. Assim, sanada a obscuridade, fica redigida a tese firmada, no tocante ao item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior de alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas ". 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar-se a obscuridade reportada, atribuindo-se nova redação à tese firmada no item 11.2 da ementa em relação ao Estado do Paraná, sem acarretar efeitos infringentes quanto às demais partes litigantes. (g.n.). Foram firmadas as seguinte teses jurídicas alusivas ao Tema 928: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. Devido ao entendimento consolidado, a responsabilidade pelo registro dos diplomas e pela reparação dos danos deve ser aferida a partir da situação concreta em que a parte autora realizou o curso, sendo possíveis três hipóteses: (a) professor com vínculo formal com instituição pública ou privada : responsabilidade exclusiva da UNIÃO pelo registro do diploma e pela reparação dos danos causados; (b) professor sem vínculo formal com instituição pública ou privada (voluntário ou detentor de vínculo precário) : responsabilidade exclusiva da UNIÃO pelo registro do diploma e responsabilidade solidária da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ pela reparação dos danos causados; (c) estagiário : não há direito à expedição e registro do diploma, havendo responsabilidade exclusiva da FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI pela reparação dos danos causados. No caso em tela, a documentação apresentada dá conta de que a parte autora, à época da matrícula no curso, era estagiária voluntária ( evento 1, INIC1 , fl. 59) , cabendo a responsabilidade pelos danos causados exclusivamente à FACULDADE VIZIVALI, nos termos da fundamentação supra. 5. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para que emende a inicial , requerendo a citação de VIZIVALI - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item 5, remeta-se a presente demanda ao CEJUSCON (Núcleo de Conciliações) para tentativa de conciliação, a fim de viabilizar o exaurimento de todas as vias de conciliação entre as partes.

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Resultados para "5037969-87.2025.4.04.7000" – Página 49 de 49

Processo nº 5024874-87.2025.4.04.7000

Processo nº 5020606-87.2025.4.04.7000

Processo nº 5017405-87.2025.4.04.7000