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Processo nº 5022867-25.2025.4.04.7000

ID: 326579949

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022867-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOELI SILVERIO LUVIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022867-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOELI SILVERIO LUVIZA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022867-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOELI SILVERIO LUVIZA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NOELI SILVERIO LUVIZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de labor rural (14/03/1983 a 15/07/1995). 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Declaração de hipossuficiência econômica atualizada. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim; 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 4. Na sequência, emendada a inicial, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5021994-25.2025.4.04.7000

ID: 291291680

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LEICHTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021994-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON LEICHTER ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021994-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON LEICHTER ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5036156-25.2025.4.04.7000

ID: 335950578

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036156-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por FATIMA DOS REIS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de BELZUTIFANO, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, ATESTMED8 ) por apresentar SÍNDROME DE VON HIPPELLINDAU (VHL) - uma condição genética rara que se caracteriza pela formação de tumores e cistos em diversas partes do corpo NEOPLASIAS; HEMANGIOBLASTOMA (CID10 D33); ANGIOMA DE RETINA (CID10 D18); TUMOR NEUROENDÓCRINO PANCREÁTICO (PNET) (CID10 C25.4); CÂNCER DE RIM (CID10 C64) ( evento 1, ATESTMED8 , evento 1, ATESTMED9 , evento 1, ATESTMED10 ). Junta estudos científicos ( evento 1, COMP14 , evento 1, COMP15 , evento 1, COMP16 , evento 1, COMP18 , evento 1, COMP21 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR5 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, COMP7 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 4, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico para solicitação judicial ( evento 8, COMP3 ) e prontuário médico ( evento 9, COMP2 , ao evento 9, COMP6 ). Decido. Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) 2. Considerando os termos da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) , a parte autora deve informar , por escrito (art. 8º ) , se autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais (art. 5º, II, da LGPD), inclusive sensíveis, com terceiros eventualmente incluídos nos autos (fabricantes, distribuidores, fornecedores etc.), exclusivamente para viabilizar a compra judicial do medicamento, insumo ou procedimento neste processo e nos que decorrem dele, inclusive emissão de nota fiscal e entrega, nos termos do art. 7º, incisos I e VIII, da Lei n.º 13.709/2018. A ausência de manifestação será interpretada como negativa , podendo gerar o arquivamento provisório do processo. A manifestação positiva de consentimento não isenta os agentes de tratamento de observarem os princípios de necessidade, finalidade e segurança (art. 6º da LGPD), nem autoriza o uso dos dados para fins diversos daqueles estritamente relacionados ao cumprimento da presente ordem judicial. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5032761-25.2025.4.04.7000

ID: 307458699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032761-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032761-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FILIPE DA SILVA DA PALMAS ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032761-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FILIPE DA SILVA DA PALMAS ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada em face da União, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a manutenção da data de vencimento do Certificado de Registro - CR nº 000.388.450-32 em 16/06/2030, bem como seja mantido o prazo de validade de 10 anos dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs registrados no acervo do autor. Em síntese, alega que seu CR e CRAFs foram emitidos sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019, com validade de 10 anos, e que a redução do prazo de validade dos documentos promovida pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, viola os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, gerando instabilidade jurídica. Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.518,00, ou seja, inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, devendo a ação tramitar pelo rito dos Juizados. Nesse sentido, a orientação sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob n.º 115: " Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF ". Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. O autor requer concessão de tutela de urgência que determine que o prazo de vencimento de seu certificado de registro e de seus certificados de registro de arma de fogo permaneçam conforme registrados nos documentos - o primeiro em 16/06/2030 e os demais em 22/05/2028, 01/08/2032, 24/08/2030 e 14/12/2032 - afastando a norma que reduziu o prazo de validade desses certificados para três anos ( OUT5 , OUT6 , OUT7 , OUT8 e OUT9/evento 1 ). Contudo, em análise preliminar própria deste momento processual, os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito nem há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela. Com efeito, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual (a) o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário; (b) inexiste direito subjetivo ao registro e/ou à aquisição/porte de arma de fogo; (c) não há direito adquirido à renovação de porte de arma em desacordo com as normas regulamentares vigentes e (d) a autorização para porte de arma não está imune à revogação ou regulamentação superveniente em sentido diverso, conforme se observa pelos precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR - CAC. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IDONEIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão , evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. Assim, o controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, AC 5009145-11.2022.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) (grifei) MILITAR REFORMADO. RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1) O militar inativo que pretende conservar a autorização de porte de arma enquadra-se na hipótese prevista no art. 37 do Decreto nº 5.123/2004, o qual prevê a exigência de submissão de realização de testes de avaliação da aptidão psicológica, conforme previsão do inc. III, do caput art. 4º da Lei nº 10.826/2003. 2) O fato de autor ter autorização para portar arma de fogo desde 1960, não lhe garante direito adquirido ao referido porte em desacordo com as normas regulamentares vigentes. A autorização para porte de arma não está imune à revogação ou regulamentação superveniente, uma vez que não consubstancia direito adquirido de seu portador. (TRF4, AC 5002757-23.2012.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2015) (grifei) Também não há perigo de dano nem risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso concedida apenas ao final, uma vez que a redução do prazo incide a partir da data de publicação do Decreto 11.615/2023 , qual seja, 21/07/2023, conforme previsão do parágrafo único do artigo 16 da Portaria 166/COLOG: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. De toda sorte, ainda que assim não fosse, em análise preliminar, a nova regulamentação não contém vício de legalidade, presumindo-se válida e regular. Em decorrência, não há que se falar em direito à manutenção do prazo de validade previsto na norma revogada, cabendo aos interessados, na hipótese de vencimento do prazo assinalado na nova regulamentação, apresentar novo requerimento à autoridade competente, a fim de obter a respectiva autorização. Nesse sentido, decisão proferida pela relatora do Agravo de Instrumento 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi , que, ao analisar situação similar a destes autos, assim se manifestou: "(...) A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação." (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Cite-se a parte ré para responder no prazo legal. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033246-25.2025.4.04.7000

ID: 310119086

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033246-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VATRAZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a " consignação judicial " do valor incontroverso das prestações vincendas do contrato de financiamento estudantil - FIES. Narra que, em 04/03/2016, contratou financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de Medicina Veterinária, com previsão de taxa de juros de 6,5% ao ano, tendo iniciado a fase de amortização em 15/07/2022, pagando prestações mensais de R$ 546,58, sendo o saldo devedor atual de R$ 57.166,50. Argumenta que, de acordo com o artigo 5º, §10 da Lei nº 10.260/2001, a partir das alterações impostas pela Lei nº 13.530/2017, a taxa de juros real dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 deve ser igual a zero, o que deve ser implementado para restabelecer o equilíbrio contratual. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Contudo, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, é incontroverso que o contrato foi firmado em 07/03/2016, de forma que não está abarcado pela Lei 13.530/2017, mas sim pela Lei nº 12.431/2011, que previu a possibilidade de capitalização de juros nos contratos do sistema FIES, bem como pela taxa de juros prevista na BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, em conformidade com a norma destacada pelo autor ( INIC1/evento1 ): Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Sobre o tema, o precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (5013433-71.2023.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 27/02/2024) De outro norte, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir nas condições contratadas e referendadas pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Nesse sentido o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Ausente comprovação a respeito da probabilidade do direito, justifica-se a realização prévia do contraditório, oportunizando-se à ré a apresentação de defesa e o melhor esclarecimento dos fatos, não sendo o caso de concessão de tutela neste momento processual. De outra parte, a realização de depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade da cobrança durante o processamento da ação revisional tem como pressuposto o depósito integral dos valores em atraso , devidamente corrigidos, além da manutenção do pagamento das prestações vincendas , quando for o caso (inteligência do artigo 300, §1º do CPC). Trata-se de ato que prescinde de prévia autorização judicial e, se realizado em montante inferior ao débito, não tem o efeito de afastar a mora ou a exigibilidade da dívida (Agravos de Instrumento nº 5007551-93.2020.4.04.0000 , em 24/06/2020, e nº 5022878-78.2020.4.04.0000 , em 18/06/2020). Ou seja, o depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas não importa no afastamento da mora contratual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: 3.1 Juntar a cópia do contrato de financiamento estudantil, pois o documento que instrui a inicial se trata de termo aditivo ao contrato ( CONTR6/evento6 ). 3.2 Regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado (física ou eletronicamente), pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento do evento 1, PROC2 não foi validado ( CERT1/evento3 ). 4. Tudo cumprido, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, no mesmo prazo da resposta, instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 4.1 Caso contrário, anote-se para sentença de extinção. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus. 7. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5035768-25.2025.4.04.7000

ID: 318715976

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035768-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL MOSCHEN

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035768-25.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : IVANEI MOSCHEN ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL MOSCHEN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035768-25.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : IVANEI MOSCHEN ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL MOSCHEN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco nos autos nº 5002781-70.2020.4.04.7012, nos seguintes termos (evento 187.1 ): 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. Após implantação a destempo do benefício em 28/05/2025 (eventos 196.1 e 198.1 ), o magistrado proferiu nova decisão (evento 201.1 ): 1. Consolidação da Multa Cumprida a obrigação de implantar o benefício pelo INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas da decisão de evento 187, DESPADEC1 . 1.1. Multa Astreintes Valor Unitário Dias Efetivamente atrasados Valor Devido 1⁠ª intimação R$ 100,00 20 2.000,00 2⁠ª intimação R$ 200,00 7 1.400,00 3⁠ª intimação R$ 400,00 0 0,00 4⁠ª intimação R$ 800,00 0 0,00 5⁠ª intimação R$ 1.600,00 0 0,00 A multa resta consolidada em R$ 3.400,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. Tal valor deve ser somado com a multa aplicada na decisão de evento 187, DESPADEC1 , referente a litigância de má-fé, no importe de R$ 332,78 (1% de 33.278,79). Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 3.732,78. 1.2. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça A ordem foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão de evento 187, DESPADEC1 , logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão de evento 187, DESPADEC1 , dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. O impetrante sustenta que a decisão que fixou multa por litigância de má fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial afronta a legislação e viola direito líquido e certo do INSS a parâmetros proporcionais/razoáveis e que isso depende de intenção/conduta dolosa em prejudicar, o que não teria sido demonstrada nos autos, de modo que também seria indevida a de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e a Corregedoria do INSS. Quanto à multa pelo atraso no cumprimento da decisão, alega que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva, de forma que a multa deve ser suficiente, vedando o ordenamento jurídico a fixação em patamares excessivos. Aponta para dificuldades operacionais no cumprimento célere das decisões judiciais e requer a redução do valor da multa. Pugna também pela cassação da decisão impugnada e o afastamento da multa imposta por litigância de má fé e da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e o cancelamento da determinação de expedição dos ofícios. Liminarmente, postula a suspensão do processo na origem. Decido. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem em parte os argumentos do impetrante. É que as decisões impugnadas foram prolatadas após a sentença, quando já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 3. Como não foi expedida requisição de pagamento com a inclusão das multas, não é o caso de deferir a medida liminar, pois não há risco de dano grave ou de difícil reparação ao INSS. 4. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário correu por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. 5. Intime-se o impetrante. 6. Intime-se a autora, em nome de sua procuradora, para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 7. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5034119-25.2025.4.04.7000

ID: 319225250

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034119-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTES MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034119-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIEL CORTES MUNIZ ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Acolho a emend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034119-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIEL CORTES MUNIZ ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Acolho a emenda do EVENTO 7. Recorrente o tema ora agitado, decidi, na ação mandamental nº 501.5317-76.2025.404.7000 "... Ao apreciar o pedido, em liminar, desferi as seguintes razões, no EVENTO 11: 'De início, muito embora refiram os impetrantes à expedição de alvará para saque de valores de FGTS de suas titularidades, ao fazê-lo apenas sugerem modo de cumprimento da ordem mandamental, por isso que não se está diante de pedido reservado à jurisdição voluntária, como é o caso, por exemplo, do simples pagamento dos valores de titularidade do já falecido, nos termos da Lei nº 6.858/80, quando, inclusive, a competência é da Justiça Estadual, consoante a Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se está diante dos óbices das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente, "... o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança..." e a "... concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria..." , vez que há aqui a investigação quanto à hipótese legal de levantamento de recurso de titularidade dos impetrantes e ante hipóteses legais bem delineadas. Quanto ao mérito, o tema, embora envolto em considerações de várias ordens e requeira, por certo, a sensibilidade quanto à consideração do "drama humano" que o cerca, não é estranho a essa Justiça Federal, como aliás mencionam os impetrantes, tampouco a esse Juízo. Ao decidir em tutela de urgência na ação ordinária 501.4261-13.2022.404.7000, lancei as seguintes razões: '... Deve-se ter em conta que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é exaustivo. Antes da vigência da MP 2.164-41/01, que passou a incluir o portador do vírus HIV dentre os possíveis titulares com direito à movimentação da sua conta individual do FGTS, em trabalho intitulado a Aids e o Poder Judiciário (Lex JSTJ e TRF nº 109, p. 09/18), o Ministro Demócrito Reinaldo, comentando sobre a seguridade social, expunha que, "... diante desse manancial de normas constitucionais protetivas e que valorizam a cidadania, o Judiciário é solicitado a todo instante a solver as querelas daí decorrentes, não se mostrando jamais indiferente. O Judiciário está consciente de sua condição de um dos Poderes da República, independente e harmônico com os demais. O Judiciário realiza atividade silenciosa, todavia, fundamental à consecução do bem coletivo. Os juízes não são funcionários comuns, a se contentarem com a efetivação das tarefas de cada dia, em horário preestabelecido. Como integrantes de um dos Poderes do Estado, estão profundamente empenhados na solução dos problemas maiores da Nação, na preservação da ordem e tranquilidade sociais e, sobretudo, na realização da Justiça, mas, Justiça no seu sentido mais lídimo e mais abrangente, a traduzir-se no bem-estar de todos." Concluía, então, o Ministro Demócrito Reinaldo, no referido artigo, que, "... por mais sensível que se entremostre o Judiciário, em relação à proteção à saúde e à prestação de assistência social, não só aos portadores de AIDS, mas de outras moléstias incuráveis, ao decidir os conflitos que lhe são submetidos, a sua função jurisdicional está limitada por todo um regramento da Constituição e das leis." Em suma, sem descurar dos princípios constitucionais, inclusive quanto à proteção à saúde, não se deve afastar das legítimas opções discricionárias que cabe, somente, ao legislador, tampouco deixar de considerar a relevância das novas realidades que se lhe apresentam nas discussões submetidas à Justiça brasileira. Sem perder de vista este norte, tal como reconhece a própria autora, de fato o art. 20 da Lei 8.036/90 cuidou de viabilizar a movimentação da conta individual do FGTS em diversos casos, dentre os quais, por relevante, menciono aqueles dos incisos XI, XIII, XIV e XXII, como segue: XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. Desde 1994, quando a Lei 8.922/94 autorizou, no art. 20, XI, a movimentação de conta fundiária quando o trabalhador ou qualquer dependente fosse acometido de neoplasia maligna, terminando por eleger como um das finalidades do FGTS o amparo à saúde, tem-se uma plêiade de decisões judiciais ampliando, cada vez mais, as hipótese, e sempre no intuito de preservar as garantias constitucionais do direito à vida e saúde, constantes dos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, norte seguido pelo Superior Tribunal de Justiça antes ainda da inclusão do portador do vírus HIV naquele rol, como segue: FGTS. LEVANTAMENTO, TRATAMENTO DE FAMILIAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior esculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e a dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares. 2. Recurso Especial desprovido. (Resp 249.026/PR – Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julg. 23/05/00, public. DJ 26/06/00, p. 138) Tal precedente, sem dúvida inspirador, foi rotineiramente seguido por vários outros, valendo mencionar, por relevante, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no feito 0000648-72.2014.4.01.9199, também autorizando titular de conta FGTS com cefaleia a sacar os valores depositados no Fundo, deduzindo, inclusive o dever de “ ... assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada lei.” Para o caso, técnicas de fertilização in vitro têm sido praticadas desde a década de setenta, não se cuidando de tema novo sobre o qual a sociedade, especialmente pelos Poderes investidos da discricionariedade própria, não tenha refletido. Reflexões sobre o ponto são contínuas e relevantes, inclusive porque as implicações para o Direito são das mais diversas ordens. Não se pode olvidar o que se tem convencionado chamar de "direitos reprodutivos, e, para tanto, tenho por esclarecedor o trabalho de Samantha Buglione, Reprodução e Sexualidade: Uma Questão de Justiça, onde bem localiza a autora o que denomina direitos sexuais e reprodutivos, os quais se originaram de verdadeiras conquistas sociais, identificados com os próprios direitos humanos, o que veio a refletir no princípio 4 da Conferência do Cairo. Diz a autora que, "... tendo como referência os preceitos enunciados nos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, pode-se destacar que os direitos sexuais e reprodutivos incluem: a) o direito de adotar decisões relativas à reprodução sem sofrer discriminação, coerção ou violência; b) o direito de decidir livre e responsavelmente o número de filhos e o intervalo entre seus nascimentos; c) o direito de ter acesso à informações de métodos anticoncepcionais e meios seguros (serviços), disponíveis, acessíveis e d) o direito de acesso ao mais elevado padrão de saúde reprodutiva. Por sua vez, os direitos sexuais compreendem: a) direito a decidir livre e responsavelmente sobre sua sexualidade; b) o direito a ter controle sobre seu próprio corpo; c) o direito a viver livremente sua orientação sexual, sem sofrer discriminação, coação ou violência; d) o direito a receber educação sexual; e) o direito à privacidade; f) o direito a fruir do progresso científico e a consentir livremente à experimentação, com os devidos cuidados éticos recomendados pelos instrumentos internacionais; g) o direito de ter a prática sexual desvinculada da gerência do Estado." Sob esse prisma, pouco explorado, é verdade, a partir da consideração do status dos Tratados Internacionais na ordem interna brasileira, sobretudo ante o art. 5º, § 2º da Constituição Federal e da EC 45, avançando para os art. 6º e art. 226, § 7º, todos da mesma Carta, é de lembrar que no Brasil promulgou-se a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, consagrando-se o direito de planejamento familiar. Ocorre que em nenhum desses dispositivos se previu a hipótese aqui reclamada, senão que houve o reconhecimento sobre a importância de tais direitos reprodutivos e, obviamente, sua concreta projeção sobre a saúde mental, especialmente, da mulher. A opção pela reprodução por técnica de fertilização in vitro, conquista tecnológica de valor inestimável, se é verdade que está dentro do contexto da saúde da mulher, não pode ser equiparada às hipóteses de neoplasia maligna, porte de vírus HIV, doença grave em estágio terminal, ou, finalmente, doença rara. Desejável a manutenção da saúde mental daqueles que optam pela técnica de fertilização em comento, não sendo difícil especular sobre casos pontuais em que a dificuldade de acesso à técnica, inclusive em decorrência de insuficiência de recursos financeiros, é capaz de abalar a saúde mental, o fato é que a hipótese, nem por analogia, pode ser comparada àquelas previstas em Lei. Apenas ao legislador cabe, no caso, incluir a hipótese dentre aquelas equiparadas às demais para fins de saque do FGTS, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória." Tais razões, a meu ver, devem ser preservada, inclusive porque não se furtam os impetrantes de alertar que, de fato, tramita no Congresso Nacional, o PL 55/23, justamente a fim de alcançar a hipótese em discussão. Ante o exposto, indefiro a liminar." No caso, anoto que, muito embora o Tribunal Regional Federal da 4ª tenha deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que libere à parte agravante o saldo de sua conta de FGTS no EVENTO 27, o próprio TRF da 4ª Região, por diversas ocasiões, decidiu no mesmo sentido deste Juízo, o que reforça as razões deduzidas no EVENTO 11: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE/LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. LEI 8.036/90. ARTIGO 20. IMPOSSIBILIDADE. Não há, na norma específica, autorização para movimentação de contas do FGTS em circunstância como a relatada neste feito (reprodução assistida), ainda que a jurisprudência se incline para reconhecer o caráter exemplificativo do rol previsto no dispositivo legal. (TRF4, AC 5062345-11.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI 8036/90. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TESE SUBSIDIÁRIA DE CONTA INATIVA DO FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5019815-90.2022.4.04.7108, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/08/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE/LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. LEI 8.036/90. ARTIGO 20. IMPOSSIBILIDADE. Não há, na norma específica, autorização para movimentação de contas do FGTS em circunstância como a relatada neste feito (reprodução assistida), ainda que a jurisprudência se incline para reconhecer o caráter exemplificativo do rol previsto no dispositivo legal. (TRF4, AC 5005181-75.2020.4.04.7200, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 13/04/2021)." Com tais fundamentos, diante da mesma questão, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5039745-25.2025.4.04.7000

ID: 334699280

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5039745-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GABRIEL MEURER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLETE APARECIDA DE SOUZA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5039745-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDNEY GABRIEL MEURER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Arlete Aparecida de Souza (OAB PR030748) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de a… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5039745-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDNEY GABRIEL MEURER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Arlete Aparecida de Souza (OAB PR030748) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação do Centro de Estudos Superiores Positivo em obrigação de fazer, consistente na efetivação da matrícula no 10º semestre, com direito à frequência regular às aulas, avaliações e demais atividades acadêmicas, e indenização por danos morais. O pedido de tutela foi efetuado nos seguintes termos: 1. A concessão de tutela antecipada para que a Ré seja compelida a proceder imediatamente à rematrícula do autor no 10º semestre do curso de Direito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Relata, em resumo, que é aluno no curso de Direito e que já cursou até o 9º período. No início do 9º semestre teve sua rematrícula indevidamente negada sob a alegação de que seu certificado de conclusão do ensino médio não era documento válido. Então, impetrou mandado de segurança e obteve a concessão de liminar, confirmada em sentença, que lhe garantiu a matrícula no 9º semestre. Agora, a ré voltou a negar a rematrícula para o 10º semestre pelo mesmo motivo. Refere, ainda, que já efetuou a sua matrícula junto ao ENCEJA para efetuar a entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, cuja prova está agenda para o dia 03/08/2025. 2. Tutela antecipada antecedente A professora Teresa Arruda Alvim Wambier leciona sobre o tema nos seguintes termos: 1. Tutela antecipada antecedente . Esse dispositivo legal trata do procedimento para requerimento de uma tutela antecipada (e, portanto, satisfativa) em caráter antecedente. 1.1. Sob a égide do CPC/73, ao menos numa interpretação literal, só há possibilidade de se veicular uma tutela cautelar em caráter antecedente e, assim mesmo, sob a forma de um processo cautelar preparatório. O NCPC muda completamente essa regra, primeiro ao extinguir a autonomia do processo cautelar e, segundo, ao permitir expressamente a possibilidade de se requerer uma tutela antecipada em caráter antecedente. É dessa possibilidade que trata o art. 303. (...) 2.1. Basicamente, faz-se uma “petição inicial” simplificada, sem necessidade de observância fiel a todos os requisitos dos arts. 319 e 320, com a intenção precípua de veicular o pedido de antecipação de tutela, demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Uma vez deferida a tutela antecipada pretendida, abrir-se-á a possibilidade para aditá-la, a fim de cumprir todas as exigências legais. 2.2. Conquanto essa “petição inicial” tenha por objetivo veicular o pedido de antecipação de tutela, ao fazê-lo, o autor deve, desde já, identificar com exatidão o contorno do pedido principal (que será confirmado no aditamento), até para que se possa avaliar a extensão e os efeitos da providência de urgência solicitada. Tanto assim que, nos termos do § 4.º, essa “petição inicial” deverá trazer, desde logo, o valor da causa, levando em consideração o pedido de tutela final pretendida, recolhendo-se, salvo os casos de gratuidade da justiça, as custas correspondentes. 2.3. Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento de efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final, que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir a final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo. (Revista dos Tribunais Online. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Art. 303 do CPC-2015) O procedimento oportuniza a obtenção de uma tutela antecedente com aptidão de tornar-se estável (art. 304 do CPC). Ou seja, a providência urgente manterá sua eficácia por tempo indeterminado caso o réu não recorra da decisão concessiva da tutela antecipada, podendo ser eventualmente revista, reformada ou invalidada em um novo processo, de autoria de qualquer das partes, desde que proposto no prazo de 2 (dois) anos. Os requisitos da tutela antecipada em caráter antecedente são: a descrição sucinta da lide e do direito que se pretende resguardar, a demonstração do perigo na demora da prestação jurisdicional e o requerimento expresso de que se formula apenas pedido de tutela antecipada, a ser aditada conforme § 5º do art. 303 do CPC. No caso, embora a parte autora tenha cadastrado o processo na classe Tutela Antecipada Antecedente, a inicial diz respeito à ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada com fulcro no art. 300 do CPC, que se refere à tutela de urgência. Assim, a parte autora deverá emendar a inicial, com a adequação do rito e as alterações necessárias. 3. Não obstante, considerando que há pedido de tutela formulado com fulcro no art. 300 do CPC, passo a apreciar o pedido. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso em apreço, embora a parte autora refira que anexou com a inicial a sentença do mandado de segurança anteriormente ajuizado, o qual sequer indicou a numeração, este documento não consta em nenhum anexo. Da mesma forma, não anexou nenhum documento relativo à matrícula junto ao ENCEJA para efetuar a entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, cuja prova estaria agenda para o dia 03/08/2025. Os documentos que tratam da alegada negativa da instituição de ensino em efetuar o matrícula para o 10º semestre apenas demonstram que o o autor procurou atendimento no chat, requerendo o contato com a reitoria, sendo informado que o contato com a reitoria somente seria possível com o comparecimento pessoal do aluno - evento 1, OUT11 . Ou seja, as alegações da inicial estão, neste momento, desprovidas de provas. Em consulta processual, este juízo constatou que ainda está em trâmite o mandado de segurança nº 5006674-32.2025.4.04.7000 ajuizado pelo autor no início de 2025, em que discutido o direito de efetuar a matrícula para o 9º semestre. No processo, agora em fase recursal, foi deferida liminar, confirmada em sentença, com o seguinte conteúdo - processo 5006674-32.2025.4.04.7000/PR, evento 16, DESPADEC1 : De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada ( evento 14, PET1 ), a negativa de rematrícula do impetrante deveu-se à ausência de comprovação de regular conclusão do ensino médio. Apontou que somente em 13/01/2025 o impetrante apresentou à instituição de ensino cópia do comprovante de conclusão do ensino médio, razão pela qual não havia sido realizado nenhuma "ressalva". Esclareceu que o impetrante concluiu o ensino médio em instituição que teve sua autorização para oferta do ensino médio cassada, sendo os certificados por ela emitidos considerados inválidos: (...) Em que pese o aduzido pela autoridade impetrada, não se mostra razoável impedir que o impetrante realize sua rematrícula e assim dê continuidade ao curso. (...) Ademais, a irregularidade apontada não parece ser insanável, como dito, pois o próprio impetrado afirmou que " para que a documentação do impetrante tenha validade, faz-se necessária a apresentação da cópia da lauda de concluintes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) ou do “visto confere” emitido pela Secretaria de Educação do Estado, a fim de lastrear o certificado por ele apresentado " (parágrafo 34 das informações). Nesse sentir, encontrando-se o impetrante já no penúltimo semestre do curso, deve ser facultada a regularização da sua documentação, tendo em vista que somente recentemente, mais precisamente em 17/01/2025, a instituição sinalizou a existência de irregularidade e a necessidade saná-lar ( evento 14, OUT5 ): (...) Diante do exposto, presentes os pressupostos legais, concedo a liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada a imediata rematrícula do impetrante no 9° semestre do curso de Direito , até que haja regularização da pendência documental apontada . Para que nao paire dúvida e não se alegue alegue que a presente decisão está admitindo a teoria do fato consumado, ficam cientes Impetrante e Impetrada que a presente decisão liminar nao tem o condão de validar o documento apresentado pelo Impetrante. A presente decisão tem apenas a finalidade de assegurar que seja rematriculado e continue seu curso até que providencie a regularizaçao da documentação perante a Impetrada. A presente decisão não supre, portanto, a necessidade de regularização da documentação necessária para ingresso no curso superior. Se ao final do curso nao tiver providenciado a regularização tal como exigido pela Autoridade Impetrada, caberá ao Impetrante avaliar que caminho tomar, inclusive eventual ajuizamento de nova ação para discutir sua situação. Evidencia-se, assim, que o autor obteve a autorização para a rematrícula até que haja regularização da pendência documental relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio, destacando o juízo que a decisão não supre a necessidade de regularização da documentação necessária para ingresso no curso superior. E, nesta ação, a parte autora não justificou a razão pela qual ainda não providenciou a regularização da documentação necessária, que, segundo consta no mandado de segurança referido, seria a apresentação da cópia da lauda de concluintes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) ou do “visto confere” emitido pela Secretaria de Educação do Estado. Além disso, embora tenha referido matrícula junto ao ENCCEJA, não juntou o documento que estaria relacionado à tal providência. Frise-se, ainda, que esta não seria, a princípio, o modo de regularizar o certificado de conclusão de ensino médio apresentado à instituição de ensino superior e que foi considerado inválido. Confira-se (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certificacao-de-conclusao-de-ensino-medio-encceja): O que é? O Encceja é direcionado aos jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos em idade própria. O Exame é aplicado pelo Inep, mas a emissão do certificado ou a declaração de proficiência é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmam Termo de Adesão ao Encceja. Quem pode utilizar este serviço? Cidadãos Pessoa com mais de 18 anos de idade que realizou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), a partir de 2017 e escolheu o Ifes como instituição certificadora, pode ver neste serviço como solicitar o certificado ou a declaração de proficiência. De todo o modo, considerando que a parte autora demonstra que o semestre letivo terá início na próxima segunda-feira (28/07/2025), defiro em parte o pedido de tutela, com base no poder geral de cautela, para determinar que a instituição de ensino permita a frequência do autor nas aulas e demais atividades curriculares. 4 . Intime-se com urgência o Centro de Estudos Superiores Positivo para que cumpra esta decisão. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, com as adequações necessárias e apresentação dos documentos acima referidos. 6 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5027717-25.2025.4.04.7000

ID: 304814851

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027717-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARQUES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027717-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE EDSON CARDOSO ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES BORGES (OAB PR101089) DESPACHO/DECISÃO 1. José Edson Cardoso pretende ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027717-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE EDSON CARDOSO ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES BORGES (OAB PR101089) DESPACHO/DECISÃO 1. José Edson Cardoso pretende evitar o desconto relativo a imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria especial (INSS), por ser portador de doença grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Sua pretensão é, ao final do processo, ver confirmada a tutela, com declaração de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda a partir da data do diagnóstico, e a condenação da ré à repetição dos valores indevidamente pagos a esse título. Foi cumprido o ato ordinatório do evento 4 (evento 8). Decido . 2. Destaco, inicialmente, que o INSS é mero arrecadador do imposto, limitando-se a descontar o tributo da remuneração e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Logo, não é o destinatário dos valores arrecadados, cabendo apenas à União proceder à devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. Tal indenização relaciona-se com o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo recorrido, ora agravado. 2. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS. 3. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07. [...] (REsp 1325977/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 24/09/2012 – destacou-se TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.212/91, ART. 45. NATUREZA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A questão relativa à natureza jurídica da indenização prevista no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91 - e a consequente legitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional restou sedimentada pela douta 1ª Seção desta Corte. [...] (Ac. Unân. TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível 2009.72.00.005620-9, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. de 25/02/2010) Cabe ainda mencionar acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina a respeito do tema (Recurso Cível nº 5000768-04.2011.404.7210), reconhecendo de ofício a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo das referidas ações, nos termos do voto do relator. In verbis : VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de juros e multa no cálculo da indenização para expedição de certidão de tempo de serviço. Sustenta o recorrente ser devida a incidência de juros e multa, tendo em vista que estes servem de elementos para fixação da indenização. Legitimidade passiva do INSS O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de acordo com o art. 16, §3º, inciso I, da Lei nº. 11.457/2007. Os valores em discussão decorrem de verba de natureza tributária, sendo a União - Fazenda Nacional a única legitimada passiva. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua Primeira Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Possui natureza tributária a lide que versa sobre os critérios empregados pelo INSS para calcular o valor das contribuições previdenciárias necessárias à contagem do tempo de serviço, razão pela qual o seu julgamento deve ocorrer perante o juízo especializado em matéria tributária. Precedentes desta Corte. (CC 5005781-46.2012.404.0000, Primeira Seção, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 04/10/2012) O Superior Tribunal de Justiça ratifica a posição, atestando a legitimidade passiva da Fazenda Nacional: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. Tal indenização relaciona-se com o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo recorrido, ora agravado. 2. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS. 3. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. (REsp 1325977/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 24/09/2012) Dessa forma, entendo que o INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DECLARAR DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do INSS e EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, prejudicado o recurso do INSS. GILSON JACOBSEN Juiz Federal Relator (No mesmo sentido, acórdão da 3ª Turma Recursal/SC no Recurso contra Sentença nº 201072630012209) Deste modo, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e, em relação a ele, julgo desde logo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Retifique-se a autuação, excluindo o INSS do polo passivo da lide, mantendo-se apenas a União - Fazenda Nacional. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A Lei n. 7.713/98, que trata do Imposto de Renda, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por sua vez, o Decreto de n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considera rendimentos isentos e não tributáveis, que estão fora do cômputo do rendimento bruto para fim de incidência do imposto de renda, os proventos de aposentadoria ou reforma por invalidez decorrente de moléstia grave que especifica no inciso II, "b", do art. 35, nos seguintes termos: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. Ressalte-se, pois, que o fundamento da isenção não é a gravidade da moléstia adquirida pelo beneficiário, sendo que a aferição de tal grau é atribuição do legislador ordinário, a quem incumbe listar as moléstias que ensejam a especial proteção da lei. Assim, o legislador previu que ser portador de neoplasia maligna é condição bastante para o gozo da isenção. A parte autora demonstrou tal condição conforme declaração médico ( evento 1, EXMMED10 - CID 10 C 44.5). Nesse sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. 1. Do teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, verifica-se que a lei exige, tão somente, o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, o contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda. (TRF4 5035945-28.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2022) - grifei Portanto, segundo a lei e a jurisprudência, o portador de neoplasia maligna faz jus ao benefício fiscal da isenção tributária, cujo objetivo é não onerar demasiadamente os proventos de aposentadoria do contribuinte portador de moléstia grave, que possui dispendiosos gastos com o tratamento da enfermidade, dando maior efetividade ao princípio constitucional da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Sobre o tema, é oportuno ainda destacar entendimento sedimentado na Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por fim, encontra-se presente o periculum in mora , visto que a isenção tem por finalidade reduzir os encargos financeiros e, por consequência, garantir maior disponibilidade financeira aos portadores de graves enfermidades no enfrentamento de dispendiosos tratamentos, que poderiam ser incrementados, caso houvesse a incidência do IRPF. 4. Ante o exposto, d efiro o pedido para a concessão da tutela provisória, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria especial (INSS), restando vedada a retenção ou exigência a tal título. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS (NB n. 190.294.473-6) desta decisão e para implementar a isenção. A autenticidade do presente documento poderá ser consultada utilizando-se o endereço e código verificador constante do rodapé desta decisão. 5. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 6. Cite-se a União, competindo à parte ré, no prazo da contestação (30 dias), apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). 7. Após, havendo ou não anexação de documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido de dilação probatória, registrem-se os autos para sentença. Do contrário, apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5020831-58.2025.4.04.0000

ID: 320809447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020831-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GANDOLFI VIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GANDOLFI VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isabela Andrea Hoffmamm Rocha contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurado seu direito à isenção da taxa de inscrição no concurso previsto no Edital nº 01 - PF ( evento 4, DESPADEC1 ). Narra a agravante que " Desde a Lei 11.930/09, há notável esforço para o incentivo e pronta localização dos doadores de medula óssea, por isso que o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME faz-se imprescindível para a imediata localização dos doadores. Logo, dispor-se como doador de medula óssea, com o mencionado cadastro, constitui o cidadão como doador voluntário, eis que a simples aptidão, ou seja, doador em potência, confunde-se evidentemente com a condição do doador que já efetivou qualquer doação. Uma vez cadastrado, pode o doador voluntário, caso não localizado, inclusive sujeitar-se à multa de que cuida o art. 2º-E da mencionada Lei 11.930/09, o que demonstra caráter coercitivo apto a demonstrar que, uma vez voluntariado, não há desistência sem consequências, logo, o cadastrado é doador .". Defende que " Como o autor está cadastrado como doador de medula e o entendimento do TRF-4 é de que a previsão no edital, replicada no ato impugnado de indeferimento da isenção, é contrária à lei, requer-se seja concedida a segurança para determinar a inscrição do autor no concurso com isenção da taxa de inscrição, nos termos da Lei 13.656/2018 " Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5034798-25.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 2. A Lei n. 13.656/2018 prevê isenção da taxa de inscrição para concursos públicos para cargos efetivo ou emprego permanente da administração pública federal para doadores de medula óssea (art. 1º, II) e delega para os respectivos editais a forma de comprovação da condição para gozo do benefício. Os editais dos concursos públicos ( 1.2 , p.20) estabelecem da seguinte forma a condição para a isenção de medula óssea: 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação (destacou-se). Quanto ao edital e os requisitos nele dispostos, a serem preenchidos pelos candidatos, é firme a jurisprudência no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, em obediência ao princípio constitucional da independência e separação dos poderes, não sendo possível ao Judiciário adentrar nos aspectos de mérito para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato. Em primeira análise, registre-se, edital está de acordo com a lei. O debate instaurado no feito decorre da possibilidade de interpretação da norma em questão de duas formas diversas, sendo a primeira no sentido de que apenas aqueles que já efetuaram doação de medula óssea teriam direito à isenção, e a segunda na linha de que a simples presença do candidato em cadastro de doadores já autorizaria o deferimento do benefício. O Registro Nacional de Doares Voluntários de Medula Óssea (REDOME) — o qual é coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) — informa em seu sítio eletrônico 1 que o cadastro se destina a captar os interessados em se tornar doadores de medula óssea. Assim, depreende-se que qualquer pessoa, ao se cadastrar no REDOME, coloca-se à disposição para, eventualmente, torna-se um doador de medula óssea, o que somente ocorrerá em caso de efetiva realização do transplante. Para realizar o cadastro no REDOME, basta que o voluntário assine um termo de consentimento livre e esclarecido, preencha uma ficha com informações pessoais e permita a retirada de uma pequena quantidade de sangue (10ml), com vistas à verificação da compatibilidade com os receptores. E quando surgir um paciente com possível compatibilidade com o voluntário, este será consultado para decidir se realizará ou não a doação e, caso decida pela doação, necessitará realizar outros exames para confirmar a compatibilidade e uma avaliação clínica de saúde, de forma que, somente após todas estas etapas, o voluntário poderá ser considerado apto para realizar a doação. A doação da medula óssea, efetivamente, constitui um procedimento bem mais complexo, o qual, geralmente, necessita ser realizado em ambiente cirúrgico, com a aplicação de anestesia, internação do doador e afastamento das atividades normais. Assim, não há obrigação de o voluntário cadastrado como possível doador de medula óssea efetivamente proceder à doação quando convocado, de forma que se pode concluir que o simples fato de ser cadastrado no REDOME não implica, necessariamente, que ele seja de fato um doador. Inclusive calha destacar o voto 2 em separado apresentado pelo Deputado Federal Marcos Rogério, acolhido pelo Relator da matéria, Fausto Pinato, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, que em análise ao Projeto de Lei 3.641/2008, que deu origem à Lei 13.656/2018, ressaltou que a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos somente deve ser concedida aos doadores de fato, como forma de evitar que a medida inviabilize economicamente a realização do certame. Leia-se: O projeto de lei em epígrafe, bem como seus 40 (quarenta) apensados, tratam, grosso modo, sobre as seguintes matérias: 1) isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público a pessoas em situação de pobreza, a candidatos desempregados e a estudantes do PROUNI; 2) projetos que isentam do pagamento de taxa de inscrição de concurso público todos os candidatos inscritos, projetos que impõem limites ao valor da inscrição e projetos que isentam estudantes oriundos de escolas públicas; 3) isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidatas doadoras de leite materno; 4) isenção de taxa de inscrição em concurso público a doadores de sangue ou medula óssea, e para quem tenha trabalhado como mesário em eleições; 5) projetos que isentam atletas e deficientes físicos da taxa de inscrição; projetos que estabelecem a devolução da taxa de inscrição; e projetos que tratam de fiscalização financeira e divulgação de custos do concurso. [...] O texto constitucional é claro ao afirmar que é vedada a comercialização do sangue e seus derivados (art. 199, § 4º). Porém, a Carta Magna não vedou ao Poder Público a adoção de medidas que fomentem a doação sanguínea. [...] Não obstante, há justificável temor de que um número considerável de concorrentes se enquadrem na situação de doadores de sangue (número que poderá ser maior que os atuais, se aprovado o benefício da isenção em taxas de inscrição), o que oneraria sobremaneira os demais candidatos, ou até mesmo os cofres públicos (caso as consequências financeiras sejam suportadas pelo ente federado). Esse fato nos autoriza a, portanto, classificarmos essa isenção como inconstitucional, uma vez que interferiria no princípio da ampla concorrência (ao onerar demasiadamente outros candidatos) ou do equilíbrio orçamentário (caso o Estado se responsabilize pelo custeio dessas isenções). [...] Em relação aos doadores de medula óssea, estamos convictos de que a isenção destas pessoas está em completa sintonia com os ditames constitucionais. Senão vejamos: de acordo com o Instituto Nacional do Câncer – Inca, para se tornar doador, a pessoa deve primeiramente realizar um exame de sangue a fim de se determinar as características genéticas que são necessárias para a compatibilidade entre o doador e o paciente. Os dados pessoais e os resultados dos testes são armazenados em um sistema informatizado que realiza o cruzamento com dados dos pacientes que estão necessitando de um transplante. Em caso de compatibilidade com um paciente, o doador é então chamado para exames complementares e para realizar a doação de fato. Todavia, a chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de UMA EM CEM MIL. Dessarte, a doação de medula óssea não padece do mesmo problema que as de sangue e leite materno, qual seja, o de transformar a excepcionalidade (isenção na taxa de inscrição) em regra. Veja-se que para se tornar doador de fato, uma pessoa cadastrada no sistema informatizado deve superar difícil probabilidade de compatibilidade. Conclui-se, portanto, que a isenção referente aos doadores de medula óssea é medida que provavelmente irá fomentar parcela da população a se cadastrar no sistema informatizado de potenciais doadores; mas, em virtude das dificuldades de se casar doador e paciente, apenas uma pequena parcela deles se tornará efetivamente doador de medula óssea. A medida atende a critérios de ordem social, ao aumentar a possibilidade de se encontrar doadores compatíveis, sem comprometer a viabilidade econômica da organização dos concursos públicos. [...]. Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade nas previsões editalícias de restrição de isenção da taxa de inscrição apenas a quem efetivamente realizou a doação da medula óssea. Anoto que a TRU4 fixou entendimento sobre a isenção em concursos públicos no mesmo sentido da fundamentação desta sentença, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 13.656/2018. DIREITO DOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EFETIVA DOAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão submetida à uniformização diz respeito à interpretação a ser adotada para o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 quanto à forma de comprovação do direito dos doadores de medula óssea à isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público federal: se basta a inscrição no cadastro de potenciais doadores de medula óssea ou se é necessária a efetiva doação (orientação seguida pela 5ª TR/RS). 2. Fixação da tese jurídica de que “Os candidatos doadores de medula óssea estão isentos do pagamento da taxa de inscrição, nos termos da Lei nº 13.646/2018, sendo indispensável a apresentação de documento comprobatório da efetiva doação para fazer jus à isenção”. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido com determinação de devolução dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. (TRU4, PUIL Nº 5024224-11.2023.4.04.7000 – JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Está presente a aparência do bom direito do agravante. Dispõe a Lei nº 13.656/2008, em seu art. 1º, caput : Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: Com efeito, da leitura do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (art. 1º, II). Nesse sentido, já se posicionou a 12ª Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. 2. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5003453-09.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) O. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que "São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pelo impetrante que é doador voluntário de medula óssea cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4 5001659-50.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/12/2023) Merece, portanto, alteração a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para reconhecer do direito da agravante à isenção da taxa de inscrição no Concurso objeto dos autos de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. http://redome.inca.gov.br/o-redome/o-cadastro-e-a-busca-do-doador 2. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1385873&filename=Tramitacao-PL%203641/2008

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