Resultados para "5041467-85.2025.4.04.7100" – Página 49 de 61

Processo nº 5042049-85.2025.4.04.7100

ID: 335955777

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042049-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INACIO EDGAR CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA FLEIG PALUDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042049-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INACIO EDGAR CABRAL ADVOGADO(A) : SILVANA FLEIG PALUDO (OAB RS051955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraç…

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Processo nº 5045347-85.2025.4.04.7100

ID: 337126496

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045347-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MAZIEIRO GUILHERME DIAS MAZIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045347-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GUILHERME DIAS MAZIEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA BEZERRA DA SILVA (OAB RS072972) AUTOR …

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Processo nº 5037199-85.2025.4.04.7100

ID: 306553894

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037199-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DELAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037199-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DELAVI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reparação…

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Processo nº 5004413-85.2025.4.04.7100

ID: 314050478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004413-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA SANTANA HERICK SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PACHECO VILA VERDE

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LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004413-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HERICK SANTANA BARBOSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAELA PACHECO VILA VERDE (OAB RS135441) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO…

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Processo nº 5011785-85.2025.4.04.7100

ID: 324448137

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011785-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TAFFAREL CATO

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JULIANY SCHAFER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011785-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANDIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA TAFFAREL CATO (OAB RS106307) ADVOGADO(A) : JULIANY SCHAFER (OAB RS07763…

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Processo nº 5013822-85.2025.4.04.7100

ID: 334217827

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013822-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013822-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIANA COTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013822-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIANA COTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a pagar à parte autora (CONCESSÃO) o salário-maternidade NB 80/209.163.529-9, por 120 (cento e vinte) dias, desde 24/12/2022 (DIB, data do nascimento) e com RMI a calcular. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Demanda isenta de custas e sem condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1°). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5025162-31.2022.4.04.7100

ID: 280358507

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5025162-31.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MILENA NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA PECLY MACHADO

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VICTORIA DO NASCIMENTO HOUPERT

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CAMILA MAUSS BECKER

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DIEGO VIOLA MARTY

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NEY FAYET DE SOUZA JÚNIOR

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5025162-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAQUEL MILENA NICOLAU ADVOGADO(A) : Ney Fayet de Souza Júnior (OAB RS025581) ADVOGADO(A) : Diego Viola Mar… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5025162-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAQUEL MILENA NICOLAU ADVOGADO(A) : Ney Fayet de Souza Júnior (OAB RS025581) ADVOGADO(A) : Diego Viola Marty (OAB RS054288) ADVOGADO(A) : CAMILA MAUSS BECKER (OAB RS091108) ADVOGADO(A) : VICTORIA DO NASCIMENTO HOUPERT (OAB RS129820) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PECLY MACHADO (OAB RS137546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido formulado pelo requerente LUCIANO NICOLAU, informando que, em audiência realizada no dia 07/05/2025, por este Juízo, para homologação dos acordos de não persecução penal firmados com LUCIANO NICOLAU e MARCELO IVONOVICH ESTEVO (processos nºs 5014207-33.2025.4.04.7100 e 5014210-85.2025.4.04.7100), a Defesa postulou a substituição do veículo JEEP/COMPASS Longitude D, placas JAS2C27 , apreendido nos autos do inquérito policial nº 5005665-31.2022.4.04.7100, por outro bem em garantia, tendo o membro ministerial concordado com o pedido da Defesa, que agora formalizou nestes autos. Dessa forma, LUCIANO NICOLAU indica o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, placas EWR4F97 , de sua propriedade, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo ( evento 94, OUT2 ), para fins de garantia do cumprimento dos acordos de não persecução penal. Com vista dos autos, o MPF se manifestou favorável ao deferimento da liberação postulada pela Defesa, condicionada , porém, em prestígio ao interesse público e à segurança jurídica, à anotação da indisponibilidade em seu respectivo prontuário e à comprovação da contratação de seguro para a cobertura de eventuais sinistros envolvendo a caminhonete NISSAN/Frontier SL 4X4, placas EWR4F97, tal qual exigido em relação ao bem a ser substituído na decisão do EVENTO 20 – DESPADEC1 ( evento 99, PROMO_MPF1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando o parecer ministerial e que a substituição do bem a ser dado em garantia continuará indisponibilizado até o cumprimento dos ANPPS, DEFIRO o requerido pelos Requerentes aos Eventos 93 e 94. Ressalto, ainda, trecho da manifestação do Parquet (Evento 99): (...) Afinal, os documentos que se fizeram acompanhar ao petitum defensivo demonstram a razoabilidade da pretensão liberatória. Primeiro , porque efetivamente não é sensato obrigar os proprietários (de fato e/ou de direito) a seguirem com um veículo que a cada dia apresenta maior depreciação pelo tempo, suportando custos elevados de manutenção, quando tem a oportunidade de comutá-lo por outro mais novo , como adiantado na audiência homologatória do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado por LUCIANO (EVENTO 16 – TERMOAUD1 a VIDEO2 do Incidente de ANPP nº 5014207- 33.2025.4.04.7100). Segundo , porque há uma demonstração de boa-fé do investigado, quando se propõe a substituir, e não simplesmente obliterar, a garantia posta, trazendo inclusive um bem registrado diretamente em seu nome . Terceiro , porque a medida pleiteada, em princípio, não trará prejuízos ao conjunto patrimonial mantido sob o crivo da indisponibilidade , eis que o veículo substituto (EVENTO 94 – OUT2), embora avaliado, pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE1, em R$ 95.836,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais), cerca de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a menos do que o substituído (EVENTO 1 – CERT6), estimado em R$ 122.576,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais), não foi financiado nem onerado com nenhum gravame (v.g., alienação fiduciária em garantia), além de inquestionavelmente pertencer ao próprio LUCIANO, ao contrário do que ocorre com o bem atualmente indisponibilizado . (...) Portanto, determino as seguintes diligências : a) Cadastre-se o requerente LUCIANO NICOLAU no polo ativo deste feito, juntamente com a sua Defesa; b) Intime-se a Defesa de LUCIANO NICOLAU para juntar aos autos comprovação da contratação de seguro para a cobertura de eventuais sinistros envolvendo a caminhonete NISSAN/Frontier SL 4X4, placas EWR4F97; c) Após , com o cumprimento do item b , insira-se a restrição de transferência no veículo NISSAN/Frontier SL 4X4, placas EWR4F97 e, em seguida, levante-se a restrição incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS Longitude D, placas JAS2C27, ficando RAQUEL MILENA NICOLAU desonerada do compromisso de fiel depositária; e d) Traslade-se cópia desta Decisão para o Inquérito Policial 50056653120224047100 e para os ANPPs nºs 5014207-33.2025.4.04.7100 e 5014210-85.2025.4.04.7100. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, nada mais sendo requerido, retome-se a baixa.

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Processo nº 5025462-85.2025.4.04.7100

ID: 295850626

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025462-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM PACHECO OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025462-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIRIAM PACHECO OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta…

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Processo nº 5031476-85.2025.4.04.7100

ID: 295710286

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031476-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAVALHADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031476-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL CAVALHADA ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cob…

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Processo nº 5026141-85.2025.4.04.7100

ID: 312568215

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026141-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE FRAGA DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026141-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DA GRACA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : DAIANE FRAGA DE MATTOS (OAB RS065321) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. …

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