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Processo nº 5046417-09.2025.8.24.0000

ID: 305885565

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046417-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE KONKOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5046417-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, que nos autos de cumprimento de sentença que, dentre outras medidas, indeferiu a consulta de bens por intermédio do SERPJUD e do CENSEC, nos seguintes termos ( evento 141, DESPADEC1 , autos de origem): 1. O pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud merece ser deferido. Isso porque o STJ posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, tendo em vista que são meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfazer os créditos executados, ante o princípio da cooperação. Assim, efetue-se a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema Infojud, bem como o DITR referente ao período. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta disponível em cartório e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020). 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, este não merece acolhimento. Primeiro, porque não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados pela CGJ. Segundo, porque qualquer cidadão pode efetuar a pesquisa, observando o seguinte procedimento: no site do CNJ, ao acessar o link do SREI, há um redirecionamento para o "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros" (registradoresbr.org.Br). No referido portal, há um link para "Pesquisa de Bens", onde ao se acessar o referido link , abre uma página em que a pesquisa pode ser realizada por Estado da Federação, podendo ser efetuada consulta acerca da existência de bens imóveis em qualquer parte do país (anexo). Selecionado o link para o Estado de Santa Catarina há o redirecionamento para o site do "Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina" (centralrisc.com.br), onde a pesquisa de bens está disponível para qualquer cidadão. Terceiro, porque há um custo para que seja emitida tal certidão. Acaso o acesso ao sistema fosse realizado pelo cartório em decorrência de determinação deste Juízo, o servidor designado, ao acessar a pesquisa de bens, teria que que efetuar "login" em nome próprio para efetuar a busca (anexo). Na referida página, o servidor, ao solicitar qualquer certidão, teria que efetuar o recolhimento de custas para recebê-la. Logo, considerando que a diligência pode ser efetuada por qualquer pessoa e não havendo meios para que o servidor remunere o serviço em nome alheio, ainda que houvesse recolhimento de custas para a providência, indefiro o pedido de utilização do sistema SREI, já que a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte interessada, nos moldes acima explicitado, facultado ao interessado acessar diretamente o sistema e, no caso de êxito na busca de bens, juntar aos autos o resultado da pesquisa e pleitear a respectiva constrição. 3. Porque a consulta ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização (a propósito, nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento nº 5058185-97.2023.8.24.0000, de São Bento do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 21.3.2024; Agravo de Instrumento nº 5012460-51.2024.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14.5.2024; Agravo de Instrumento nº 5070973-80.2022.8.24.0000, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 9.3.2023). Deste modo, indefiro o pedido. 4. Com relação ao pedido de consulta ao SERP-JUD, cumpre informar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONREletrônico de Títulos); V. Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE); VI. Acompanhamento Registral Online; VII. Monitor Registral; VIII. Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidações (SEIC); IX. Regularização Fundiária; X. Usucapião Extrajudicial; XI. Pedidos de Certidões entre Cartórios (PEC); XII. Ofício Eletrônico; XIII. Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); XIV. Indisponibilidade de Bens (CNIB);">1 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Nesse sentido, não é sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, sendo que seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Deste modo, tendo em vista que incumbe à parte diligenciar em busca de bens, indefiro a consulta ao sistema. Em suas razões recursais o exequente sustenta que deve ser deferido o pleito consulta de bens por intermédio dos sistemas SERPJUD e CENSEC, a fim de localizar bens e informações em nome da parte executada. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado ante o benefício da justiça gratuita concedido ( evento 1, OUT4 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, vislumbro a possibilidade parcial de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, em breve análise dos autos, denota-se que a parte exequente tem buscado diversas medidas para satisfazer o crédito perseguido, as quais mostraram-se infrutíferas ao longo do tempo. É sabido que diversas informações são livremente acessadas junto ao CENSEC, entretanto, o módulo "Central de Escrituras e Procurações", por exemplo, possui acesso restrito e não pode ser acesso livremente, sendo irrazoável a justificativa de que " [...] está disponível para todos os interessados na internet, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a sua utilização [...] " ( evento 141, DESPADEC1 ). Aliás, firmou-se o entendimento na III Jornada de Direito Processual Civil, por meio do Enunciado n. 214, que: A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial. Justificativa: A CENSEC unifica informações registrais de natureza diversa e disponibiliza esses dados para consulta em quatro módulos diversos: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), CEP (Central de Escrituras e Procurações), CNSIP (Central Nacional de Sinal Público), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line). Entretanto, de maneira diversa do que ocorre com os outros módulos, que permitem a realização de consulta pública, o acesso ao módulo CEP não pode ser feito extrajudicialmente pelo credor, que depende de deferimento judicial para consultar os negócios jurídicos públicos firmados por seus devedores (nos termos do Provimento n. 18/2012 do CNJ). Por muitas vezes, partindo da premissa equivocada de que todos os módulos podem ser consultados de maneira pública e extrajudicial pelo credor, os pedidos de pesquisa no módulo CEP têm sido indeferidos pelos juízes de primeira instância, o que exige do credor a necessidade de interposição de recurso para obter acesso a informações que podem ser essenciais na localização de patrimônio do devedor. Sob essa perspectiva, não se mostra acertado, nessa análise superficial, o deferimento de medidas constritivas por meio do SISBAJUD, por exemplo, enquanto é indeferida a utilização de outros sistemas informativos, como é o caso do Censec e do CCS. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). RECURSO QUE ARGUMENTA QUE SE TRATA DE SISTEMA DE USO RESTRITO E QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005704-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Tal sistema se prestam a aumentar a efetividade das demandas judiciais, em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, assim como da eficiência. Sob essa ótica, no caso dos autos estende-se a perseguição do crédito desde 2021 (ajuizamento da ação monitória - processo 5001574-17.2021.8.24.0026/SC, evento 1, INIC1 ), sendo o vencimento original dos documentos datados de 2017 e de 2018, o que impõe o deferimento do pleito do exequente, para o fim de determinar a utilização do SENSEC, em consonância com os princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional. Frisa-se que o indeferimento das diligências solicitadas dificulta ainda mais a localização de eventuais bens e recursos do agravado, o que acarretaria no descrédito na efetividade do Poder Judiciário. Doutro norte, a parte agravante requer a consulta de bens por intermédio do SERP-JUD. O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário no Brasil, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos, tais como Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O aludido sistema está, até o presente momento, restrito ao Poder Judiciário, conforme informação extraída do seu sítio eletrônico , a saber: Regulamentação O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelos Provimento nº 139/2023. Fiscalização O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é cindida, e parte significativa dos julgados estabelecem que a " Lei Federal n. 14.382/2022, não prevê a busca de bens penhoráveis em processos de execução, sendo sua utilização restrita ao poder judiciário para outras finalidades " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Em outros termos, fração considerável deste egrégio Tribunal de Justiça orienta que a Lei n. 14.382/2022 não prevê a utilização do Serp-Jud para a busca de bens em execução, motivo pelo qual, em sede de exame perfunctório, o pedido não encontra probabilidade de provimento neste momento processual. Por todo o exposto, conheço do recurso e concedo de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de deferir o pedido de consulta aos sistemas CENSEC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 5044765-54.2025.8.24.0000

ID: 300583817

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044765-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMARI NAZARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5044765-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSIMARI NAZARIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5044765-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ROSIMARI NAZARIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Estado de Santa Catarina agrava de decisão por meio da qual se rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que inexiste título executivo que ampare a obrigação de pagar ao argumento de que em apelação apenas se reconheceu aos membros do magistério o direito à progressão horizontal por desempenho sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, § 3º, do Decreto 3593/2010. Quer dizer, a ação não foi para constituir título executivo de efetivação de progressão, mas somente para retirar um óbice jurídico. Além do mais, "se o acórdão não apreciou o pedido condenatório, deveria a parte ter interposto o recurso cabível para que tal apreciação ocorresse, pois é sabido que a parte dispositiva é que faz coisa julgada, sendo que, no caso, inexiste na parte dispositiva qualquer condenação ao pagamento de valores" . Pede a concessão de efeito suspensivo e, a seu tempo, a extinção do cumprimento de sentença sem enfrentamento de mérito diante da inexistência de título executivo para a obrigação de pagar. 2. O Juiz de Direito Yannick Caubet rejeitou a tese de inexistência do título executivo que ampare a obrigação de pagar sob estas razões: Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Estou em pleno acordo com Sua Excelência. Na exordial, a parte formulou estes pedidos: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente E no acórdão, assim restou consignado: [...] O autor decaiu de parte do pedido e não se sabe, até aqui, a extensão de sua derrota e de sua vitória. Por ser ilíquida a sentença, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser fixado na decisão que julgar a liquidação. Nesse sentido, o art. 85, § 4ª, II, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Tem razão o agravante ao afirmar que somente o dispositivo faz coisa julgada, mas "os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das razões do julgado e de seu dispositivo" (REsp n. 968.384/RJ, rel. Ministro Castro Meira). É o que vem, aliás, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, já decidi assim: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO. Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (CPC de 1973, art. 469; e CPC de 2015, art. 504), mas a fundamentação deve ser considerada para compreender a parte dispositiva (que agregará a imutabilidade). Mais ainda, pouco importa que haja juízo conclusivo fora da parte formalmente dedicada à conclusão do julgado. A sentença não pode ser compreendida em sentido departamentalizado. Onde houver decisão haverá dispositivo, haverá coisa julgada. Na hipótese, a parte dispositiva arbitrou o termo inicial de aposentadoria por invalidez, mas a fundamentação aclarou o ponto. As duas porções devem ser vistas em conjunto. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o segurado de custas e honorários. (AC n. 0010324-15.2011.8.24.0036). Aqui não há ambiguidade. O acórdão não só deu provimento ao pedido do autor no que diz respeito à progressão funcional horizontal da categoria por desempenho satisfatório (o que abrange o pedido ao pagamento das diferenças remuneratórias), como também consignou que a sentença era ilíquida. Ora, se há necessidade de liquidação, por consequência, deve ter havido condenação ao pagamento de quantia, ainda que indeterminada. Ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, portanto, não houve omissão no acórdão quanto ao ponto. Aliás, em outros casos envolvendo o mesmo título executivo, esta Corte tem assim decidido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE A REJEITOU DEIXANDO DE ATENDER AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MEMBROS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE INSUBISTENTE. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 5008700-60.2025.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos). B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." (AI 5019331-63.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis) C) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE RECHAÇADA. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 5008628-73.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll). Já são muitas as decisões monocráticas neste Tribunal no mesmo sentido, das quais cito exemplificativamente: AI 5043504-54.2025.8.24.0000. rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski;; AI 5007811-09.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura; AI 5038618-12.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll; AI 5031381-24.2025.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Roesler. 3. Assim, nos termos do art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.

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Alex Titon Fernandes x Kelen Zapelini Espindola e outros

ID: 296890011

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033698-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TITON FERNANDES

Polo Passivo:

KELEN ZAPELINI ESPINDOLA TIAGO RODRIGUES CARDOZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO SIMÕES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033698-92.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010234-42.2024.8.24.0075/SC AGRAVANTE : ALEX TITON FERNANDES ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO SIMÕES (OAB SC013926) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5033698-92.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010234-42.2024.8.24.0075/SC AGRAVANTE : ALEX TITON FERNANDES ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO SIMÕES (OAB SC013926) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ROCHA (OAB SC017573) AGRAVADO : KELEN ZAPELINI ESPINDOLA ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES CARDOZO ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO ALEX TITON FERNANDES interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5010234-42.2024.8.24.0075 que move contra TIAGO RODRIGUES CARDOZO e KELEN ZAPELINI ESPÍNDOLA, indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo agravante. Sustentou que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se trata de valor inferior a quarenta salários-mínimos, sendo utilizado para sua subsistência e de sua família, conforme jurisprudência recente. Argumentou que, apesar de a origem dos valores não ter sido comprovada, a jurisprudência entende que valores até esse limite são impenhoráveis, independentemente da sua origem. Afirmou que a decisão do Juízo a quo é inadequada, pois não respeitou o entendimento de que valores abaixo de 40 salários-mínimos, quando são a única reserva do devedor, são impenhoráveis. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão do efeito suspensivo à decisão combatida e, ao final, o provimento do reclamo para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada na origem. Despacho determinando que o agravante comprovasse a alegada hipossuficiência (evento 7), efetuou o recolhimento do preparo (evento 12). Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, devidamente preparado e previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada na origem (evento 61, da origem). A agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ao argumento de que se trata de verba salarial, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre a temática, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifei) XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º [...]. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O que caracteriza a impenhorabilidade, pois, é o intuito de reserva de capital, de modo que, estando a verba alocada fora de conta-poupança, cabe ao executado comprovar que o destino do numerário é o efetivo resguardo patrimonial. Com efeito, "sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) mesmo na conta corrente, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003590-73.2020.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). In casu , verifico que o agravante não comprovou que as contas bancárias nas quais foram bloqueados os valores de R$ 4.804,65 (Evento 45, TRANS_REC_SISBA1); R$ 28,25 (Evento 46, TRANS_REC_SISBA1; R$ 1.375,00 (Evento 47, TRANS_REC_SISBA1); R$ 716,54 (Evento 48, TRANS_REC_SISBA1) e R$ R$ 843,25 ( Evento 53, TRANS_REC_SISBA1), são utilizadas como poupança de ativos financeiros ou possuem caráter alimentar. Ao revés, limitou-se a invocar a regra da impenhorabilidade com base no valor, sem, contudo, apresentar qualquer documento, como os extratos bancários do período, que permitisse ao juízo de origem aferir a natureza dos valores, a movimentação da conta e se, de fato, a quantia bloqueada representa sua única reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família. A simples alegação de que é "motorista profissional e assim pessoa de poucas posses" não é suficiente para, por si só, atrair a proteção legal. Sem os extratos, é impossível verificar se a conta é utilizada para o recebimento habitual de verbas de natureza salarial/alimentar, ou se é uma conta com movimentação financeira diversa, onde o saldo existente no momento do bloqueio não possui a característica de reserva protetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora flexível, não isenta o devedor de seu ônus probatório. Ao contrário, a análise é feita "caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.230.060/PR), o que pressupõe a existência de elementos nos autos para tal verificação. A ausência completa de provas, como no presente feito, conforme destacado na decisão agravada, não justifica a liberação automática do valor. Como bem ponderou a Togada singular: [...]. Afirma o executado ser trabalhador autônomo (motorista) e que o montante bloqueado (R$ 7.767,69) em sua conta bancária refere-se ao pagamento de serviços prestados, destinados ao seu sustento e de sua família, não excedendo quarenta salários-mínimos, sendo impenhorável. O pedido, portanto, está fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Apesar das alegações, o executado não comprova de forma satisfatória que o montante encontrado em conta bancária corresponde a honorários de profissional liberal ou a valores poupados. Isso porque o devedor não anexou ao seu pedido cópias dos extratos da conta atingida, que permitiriam verificar a origem dos valores depositados e se a conta alvo da indisponibilidade é uma conta poupança ou conta corrente. Além disso, não foi demonstrado que a penhora do valor encontrado compromete a subsistência do devedor e sua família, por constituir sua única reserva monetária. Ainda, diga-se que, respeitados os entendimentos em sentido contrário, para liberação do bloqueio de quantia depositada em conta bancária, quando não ultrapassar 40 salários-mínimos, deve estar comprovado nos autos ser o montante a única reserva monetária da parte devedora. Ademais, muito embora a exceção de impenhorabilidade de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos também se estenda a valores depositados em conta corrente (e não somente em caderneta de poupança), é necessário que a conta bancária em que ocorreu a constrição seja utilizada tão somente para poupar dinheiro, o que não é o caso dos autos. [...]. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial ou o intuito de reserva de valores (poupança), conclui-se que a manutenção da penhora é medida de rigor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPAR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXECUTADO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES COMO POUPANÇA OU VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DETALHADOS E COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM DESTINADOS À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008641-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O BEM É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ATIVIDADE RURAL. REJEIÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016153-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA CONSTRITA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DESTA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC, PORQUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CARÁTER POUPADOR DA VERBA NÃO DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1677144/RS), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO IN CASU. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000828-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, UMA VEZ QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DECORRENTE DE VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE DEVE SER AFASTADA APENAS DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DESTINADO À POUPANÇA DE RECURSOS OU REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE (ART. 854, §3º, I, CPC). INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029489-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023, grifei). Logo, inexistindo probabilidade do direito em favor da parte agravante não há que se perquirir a presença ou não do perigo da demora, pois os requisitos devem concorrer concomitantemente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento. Por decorrência, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Camila Maria Schmoeckel Marcos

ID: 282680790

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028472-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CAMILA MARIA SCHMOECKEL MARCOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028472-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5028472-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : CAMILA MARIA SCHMOECKEL MARCOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE LIMA (OAB RS100108) DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 3/6/2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão prolatada nos autos da revisional n. 5121560-61.2024.8.24.0930 ajuizada por CAMILA MARIA SCHMOECKEL, cujo teor abaixo transcreve-se: [...] ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 1.02149.0000156.24, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao depósito incidental do montante incontroverso, calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. A comprovação dos referidos pagamentos deve ser realizado pela parte autora em sua réplica, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação da tutela de urgência quando da sentença. (evento 10 - 1G). Nas razões recursais (evento 1, INIC1 - 2G), pretende a demandada a revogação da tutela de urgência (retirada do nome da parte adversa dos cadastros de restrição ao crédito), pois não preenchidos os requisitos para a sua concessão. Ademais disso, o depósito do valor das parcelas incontroversas da dívida (vencidas e vincendas) deixou de ser implementado pela parte autora, condição imposta pelo "decisum" objurgado. Enfatizou que, conforme recente entendimento deste Tribunal, a medida adequada para a efetivação imediata da tutela deferida é a expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão mantenedor do cadastro protetivo ao crédito, providência menos restritiva ao réu em cotejo com a penalidade prescrita. Subsidiariamente, pugnou pela redução das astreintes, limitando-se o seu valor a patamar razoável e proporcional. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, o provimento do reclamo. É o sucinto relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. Adianta-se que a insurgência desmerece acolhimento. Inicialmente, lembre-se que, " pelo Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza provisória em caráter incidental são similares aos previstos pela antiga lei para a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC/2015) " (Agravo de Instrumento n. 4013605-43.2016.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 09/03/2017). Prevê mencionado dispositivo processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sob essa ótica, para que haja a descaracterização da mora e de seus efeitos em sede de ação revisional de contrato, nos quais se inclui a inexigibilidade dos encargos de inadimplência, impossibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de maus pagadores e manutenção da posse do bem, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos estatuídos pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Orientações 2 e 4 no REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008) Dessarte, em havendo constatação de abusividades no período da normalidade, reconhece-se a descaracterização da mora; caso contrário, a impontualidade permanece hígida. Relativamente ao depósito incidental de valores, este Colegiado possuía o entendimento de que "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula n. 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Não obstante, em decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial datada de 14/2/2024, publicada em 23/2/2024, momento em que passou a surtir seus efeitos, tal enunciado foi revogado, em decorrência de recentes decisões da Corte da Cidadania que, com base no Tema 28 (STJ), tem dispensado o depósito do valor incontroverso para fins de descaracterização da mora do devedor, bastando o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização. Desse modo, passa-se a aplicar o entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Sobre o assunto, precedente recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO COLEGIADA E ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS TERMOS DA SENTENÇA, AFASTANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE, CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO . TEMA 28 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5015989-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). (sem grifos no original) Na espécie, extrai-se que o primeiro requisito está cumprido, pois a parte agravada discute na ação suposta existência de ilegalidades nos termos originalmente pactuados no contrato de financiamento ajustado com a casa bancária. Quanto à demonstração de que a cobrança acoimada indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, impõe consignar que a tese central da exordial, no que diz respeito à cobrança abusiva dos encargos da normalidade, afigura-se verossímil. Ao apreciar os encargos da normalidade a partir de uma análise perfunctória, consoante se infere do contrato acostado aos autos (evento 1, CONTR6 - 1G), a taxa ajustada foi de 4,09% ao mês. Por sua vez, a taxa mensal divulgada pelo BACEN foi de 1,93%, quer dizer, os juros pactuados são superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Assim, constatada a probabilidade do direito reivindicado pela agravada, não merece amparo a pretensão da agravante no tocante à viabilidade do lançamento do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, há que se esclarecer que o art. 497, "caput", do Código de Processo Civil dispõe: " na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ainda, o disposto no art. 537 na mencionada legislação enuncia que " a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito ". Dessarte, a cominação de multa é faculdade atribuída ao magistrado, viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial em prazo razoável. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a "astreinte" serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Especificamente no que toca ao montante das "astreintes", destaca-se que deve ser arbitrado a critério do julgador de modo que não renda ensejo ao enriquecimento ilícito da parte, mas, ao mesmo tempo, corresponda a valor suficiente a inibir seu devedor ao descumprimento da obrigação. Sob esse prisma, no caso telado, o magistrado "a quo" cominou multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do comando judicial, com limite em R$20.000,00 (vinte mil reais), parâmetro alinhado com o entendimento desta e. Corte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES N. 2 E N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. REFORMA DA DECISÃO A QUO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006671-76.2021.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2021). Ainda: TJSC, Apelação n. 5005278-13.2022.8.24.0023, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 07-03-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010661-75.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 25-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5007701-78.2023.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 19-10-2023; Agravo de Instrumento n. 5034101-32.2023.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 26-10-2023. Registra-se que a medida ordenada é de simples cumprimento e não acarretará qualquer prejuízo ao exercício da agravante, notadamente se a sua intenção não for ignorar a decisão atacada. Derradeiramente, tendo em vista que o presente aresto derivou de apreciação exauriente dos argumentos da agravante, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no inconformismo, inviabilizando o seu conhecimento no ponto. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Vitor Hugo Bitencourt

ID: 277514971

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034292-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VITOR HUGO BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034292-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : VITOR HUGO BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARIA HELENA BITTENCOURT (OAB SC036002) DESPACHO/DECISÃO BANCO D… Agravo de Instrumento Nº 5034292-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : VITOR HUGO BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARIA HELENA BITTENCOURT (OAB SC036002) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação de Obrigação de Fazer (Cobrança de Quotas do Pasep)" n. 5015974-94.2024.8.24.0005, movida por VITOR HUGO BITENCOURT , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 64, DESPADEC1 ): "(...) Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. Quanto à distribuição do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que consiste em medida excepcional cabível nas hipóteses em que o magistrado verificar, no caso concreto, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, in verbis: “Art. 6º (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Importa ressaltar que a hipossuficiência não está relacionada com a situação econômica do consumidor, mas com o nível de dificuldade em obter informações técnicas pertinentes à relação consumerista. No presente caso, não está evidenciada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de o autor cumprir seu encargo probatório, pois da inicial constou o extrato da conta de depósito PASEP, bem como laudo ténico, a fim de demonstrar suposta má-gestão dos valores pela instituição financeira. Ausente, portanto, requisito para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Ante a controvérsia dos autos, aponta-se como ponto controvertido se houve (ou não) a correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP do requerente. 5. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente de que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP e não possui ingerência sobre a definição dos índices de atualização ou sobre a gestão dos valores, que são de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional; b) assim, defende que a União deve figurar no polo passivo das ações que discutem a correção monetária das contas do PASEP; c) argumenta que, sendo a União o ente responsável, a competência para julgar a matéria seria da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal; d) não há relação de consumo entre o beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, pois a instituição atua como depositária dos valores por força de lei, não como fornecedora de serviço ao mercado de consumo; e) assim, não se aplica o CDC nem a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373, I, do CPC, segundo a qual cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito; f) postula, ainda, pela suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300/STJ, que discute a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ao final, requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu posterior provimento, bem como o prequestionamento das matérias aventadas ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos inicialmente ao Órgão Especial, o eminente Desembargador RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil, nos termos da revisão realizada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual — DCDP ( evento 8, DESPADEC1 ). Os autos foram encaminhados à eminente Desembargadora DENISE VOLPATO, que declarou ex officio a incompetência ratione materiae da Câmara que integra, determinando a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial ( evento 12, DESPADEC1 ). Então, vieram-me conclusos os autos. DECIDO Preliminarmente, não obstante o costumeiro acerto da Exma. Des. Denise Volpato, compulsando detidamente os autos, entendo que o reclamo não pode ser processado e julgado por esta Câmara especializada em matéria comercial. Na decisão que "Determina Redistribuição Por Incompetência", restou consignado ( evento 12, DESPADEC1 ): "Tratando-se a lide de ação de obrigação de fazer que visa a cobrança de prejuízos financeiros advindos de suposto defeito na prestação de serviço bancário de custódia de valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP, falece a este órgão fracionário competência para apreciar o feito. A regularidade ou não na prestação do serviço é questão prejudicial e central para apreciação do pedido inicial. A discussão sobre o cumprimento ou não do dever da casa bancária para com o consumidor evidencia que a lide detém caráter bancário. Ademais, o deslinde do feito perpassa pela análise de pareceres técnicos contábeis com as consequentes aplicações de percentuais a título de juros e atualização monetária, demonstrando a pertinência da matéria debatida nos autos com o Direito Bancário. Em análise à jurisprudência, verifica-se que a temática discutida nos presentes autos já restou apreciada pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça. Senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA SUA CONTA DO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO GESTORA, DEIXOU DE SUBMETER A CONTA AOS RENDIMENTOS CABÍVEIS. SENTENÇA QUE DE PLANO DECRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA QUE, AO POR FIM DE PLANO À LIDE SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TEMA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA, JÁ SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE, INOBSERVANDO A O PRECEITO DO ARTIGO 10 DO CPC/2015, QUE VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. [...]. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. "Em ações nas quais sepleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/02/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024386-96.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2021). Não se desconhece haver jurisprudência da Câmara de Recursos Delegados no sentido de serem as câmaras cíveis competentes para a apreciar a matéria (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5062983-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Ocorre que impossível deixar de notar que a causa de pedir encontra-se fulcrada na responsabilidade pela má gestão de depósitos financeiros custodiados por instituição fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, questão de clara natureza bancária/comercial. Merecem ser apreciadas por câmaras especializadas a regularidade ou não de supostas praticas omissivas ou comissivas de instituição bancária que porventura importaram em danos ao cidadão. Nessa senda, considerando que a presente demanda trata de matéria atinente a ramo do Direito Bancário, manifesta é a incompetência deste Órgão Fracionário para a apreciação do feito" Contudo, entende este Relator que o caso dos autos melhor se enquadra à Tabela de Assuntos do CNJ na categoria "899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|9580-Espécies de contratos|9596-Prestação de serviços" , a afastar a competência das Câmaras Comerciais. Isso porque a parte autora/agravada ajuizou a ação de cobrança cumulada ao argumento de que os valores que recebeu em relação à conta vinculada do PASEP são inferiores aos que reputa como correto, imputando o alegado prejuízo à falha no serviço prestado pela instituição financeira ré/agravante, a quem competia a guarda dos referidos valores. Veja-se, a propósito, trecho elucidativo retirado da petição inicial: " cumpre ressaltar que a presente ação não tem por objetivo discutir os repasses feitos pela União, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorridos nas contas individuais do PASEP do autor. " ( evento 1, INIC1 , p. 8) Desse modo, ainda que a correção dos valores pretendidos pela parte autora integre os pedidos por ela formulados, o assunto que corresponde especificamente à correção monetária, no caso dos autos, é acessório em relação à suposta falha na prestação do serviço, que deu ensejo ao ajuizamento da ação. A competência recursal para processar e julgar o feito deve ser analisada com base na causa de pedir vertida na peça exordial, conforme amplamente decidido por este egrégio Tribunal, in verbis : "No âmbito do Tribunal de Justiça, é a causa de pedir da ação originária que define a competência para julgamento dos recursos que lhe são derivados, como decidiu o Órgão Especial, mutatis mutandis: (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5062229-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023)." Sobre a temática dos desfalques de valores depositados em conta individual do PASEP, já se manifestou a Câmara de Recursos Delegados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 9º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP , MERCÊ DE DESCONTOS INDEVIDOS. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INDIGITADO PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE CÍVEL. PRECEDENTES VÁRIOS DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5036055-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024, grifei)." "CONFLITO DE COMPETÊNCIA . INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5031186-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024, grifei)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM ESCOPO DE INSTRUIR AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DILAPIDAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP . CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DE FUNDO EM DEBATE NO INCIDENTE . COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO, A TEOR DO ARTIGO 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES TJ N. 02/2021 E TJ N. 12/2022 INSUFICIENTES PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL . ADEMAIS, COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO QUE DECIDIU A FASE DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5050660-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023, grifei)." Dessarte, in casu , considerando que a causa de pedir é fundamentada na alegação de falha na prestação de serviço da agravante requerida, atrelada a suposto desfalque/dilapidação de valores depositados em conta PASEP, e que a correção monetária é assunto adjacente ao serviço prestado, não havendo, portanto, matéria eminentemente comercial, entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso é das Câmaras de Direito Civil. Por fim, considerando que o recurso já havia sido redistribuído por sorteio em razão de incompetência à Exma. Denise Volpato, que entendeu ser caso de restituição às Câmaras de Direito Comercial, não resta alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. Ante o exposto, na forma do art. 75, II, do RITJSC, suscito conflito de competência à Câmara de Recursos Delegados .

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F.D.B. Comercio De Sobremesas Ltda x Apte Servicos E Tecnologia Em Software Ltda

ID: 277815432

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030024-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA

Polo Passivo:

APTE SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030024-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) AGRAVADO : APTE SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5030024-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) AGRAVADO : APTE SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A) : THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025) DESPACHO/DECISÃO I – F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento contra a sentença do Evento 15 (eproc 1g) proferida nos autos dos embargos à execução, movido em face de APTE SERVICOS E TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA, em curso no Juízo da Vara Única da Comarca de Meleiro, que acolheu parcialmente os embargos à execução. II - A parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" [grifou-se]. Neste sentido, determinam os arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, o benefício também pode ser concedido, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento das despesas processuais. Eis a redação do verbete sumular 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ." É bem verdade que o CPC/2015, ao regulamentar a concessão da gratuidade da justiça, reiterou o que já previa a Lei n. 1.060/50, conferindo à parte o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante requerimento em simples petição apresentada no processo, afirmando não estar em condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, caput, e art. 99, caput), destacando o mesmo diploma processual que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). A presunção, todavia, que deriva do diploma legal citado, é relativa, amoldando-se ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado o indeferimento do pleito formulado, desde que, verificando a capacidade financeira dos requerentes para arcar com as despesas processuais, aponte de forma motivada, em seu pronunciamento, os elementos suficientemente plausíveis que o levaram à tal conclusão. Nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 1562). No caso em exame, ao formular o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, a parte requerente não promoveu a juntada aos autos de documentação suficiente da qual se possa extrair informações capazes de conduzir a concessão do beneplácito legal em seu favor, motivo pelo qual foi intimada para trazer aos autos documentação comprobatória de suas suscitadas hipossuficiências econômicas (evento 9/2G). Em resposta (evento 13/2G), a parte informou que a empresa está baixada e encerrou suas atividades em 2023, não auferindo lucro desde então, o que foi comprovado pela documentação de evento 13, OUT3 /2G. Em casos assim, esta Corte tem reconhecido a debilidade financeira e deferido o pedido de gratuidade de justiça, conforme precedente recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, NOS AUTOS, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA NÃO SÓ BAIXADA, MAS EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. BENEFÍCIO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016480-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Diante desse cenário, forçoso é reconhecer que a documentação apresentada se presta para comprovar a presença dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício em comento, porquanto demonstram a alegada escassez financeira, não tendo a pleiteante saúde financeira para custear as custas processuais. Portanto, devidamente comprovado o direito ao benefício legal postulado pelo recorrente, em observância ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é de se conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça previsto no 98, caput , do CPC/15, dispensando a agravante do preparo. III - Não obstante o disposto no tópico anterior, examinados os autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento apresenta-se inadmissível e não pode ser conhecido ante a falta de cabimento, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. O sistema recursal pátrio orienta-se pelo princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade, segundo o qual cada provimento jurisdicional pode ser atacado por apenas um recurso. Consoante o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "pelo princípio da singularidade, para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão" (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei nº 13.105/15. 2.Tir. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1987). No caso dos autos, o presente recurso foi interposto em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Nos termos do art. 1.009 do CPC, da sentença cabe apelação. Neste sentido, é como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. 1. Em se tratando de embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação (AgInt no AREsp n. 1.447.816/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.969.438/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 18/05/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.017/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.271/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Com efeito, "Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, nas demandas "em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente é o agravo de instrumento, tal como definido pela jurisprudência do STJ', e, em se tratando de 'embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma (...) o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação" (STJ, AgInt no AREsp 1.447.816/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019). Precedentes: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.940.017/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2022; AgInt no AREsp 1.742.103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2022; AgInt no AREsp 1.834.307/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021; AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2019; AREsp 1.428.572/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. Ainda a propósito, os seguintes julgados: STJ, AgInt no REsp 1.601.252/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022; AgInt no AREsp 2.098.834/RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/09/2022; AgInt no AREsp 1.741.387/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2022; AgInt no REsp 1.954.791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/04/2022; AgInt no AREsp 1.924.879/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022." (AgInt no AREsp n. 1.969.438/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 18/05/2023, DJe de 11/4/2023 - grifei) Logo, o pronunciamento judicial somente seria atacável através do recurso de apelação, e não agravo de instrumento, tal como interposto pelo recorrente. Ademais, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, pois a apresentação do presente agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, passível de não conhecimento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA INCREMENTADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012883-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. 1. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM MESMA NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. "[...] a natureza jurídica da decisão que analisou o recurso de embargos de declaração é idêntica àquela decisão contra a qual se opôs o recurso" (TJSC, Apelação n. 0048356-54.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2016). 2. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052390-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Por conseguinte, o recurso interposto não pode ser admitido por falta de requisito intrínseco, fato que acarreta o seu não conhecimento por força do art. 932, III, do CPC, que assim preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Nesta linha de raciocínio intui-se que, como o cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência constitui vício processual insanável, o que torna inaplicável o dever de prevenção contemplado no parágrafo único do art. 932 do CPC, de modo que a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.

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Sfr Solucoes Em Tecnologia Da Informacao Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 336390940

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027017-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SFR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5027017-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SFR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5027017-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SFR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO SFR Soluções em Tecnologia da Informação Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 21, ACOR2 e evento 33, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 932, IV, do CPC, no que concerne à im(possibilidade) de julgamento monocrático do agravo de instrumento, trazendo a seguinte fundamentação: [...] No mérito, D. Ministros, tem-se que o r. acórdão ora recorrido, afrontou flagrantemente o Artigo 932, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, destaca-se que a r. decisão padece de nulidade, motivo pelo qual, d.m.v., não poderá prevalecer. Com efeito, verifica-se que o D. Relator ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez por meio de decisão monocrática. Entretanto, como se sabe o artigo 932, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses em que será possível proferir decisão monocrática, in verbis: [...] In casu, em que pese o D. Relator não ter informado expressamente sobre qual dos incisos acima a sua decisão foi vinculada (art. 932), é indene que esta vincula-se ao “inciso IV”, pois o recurso teve provimento negado. Entrementes, em detida análise de aludida decisão, constata-se que não há em sua fundamentação quaisquer das hipóteses mencionadas nas alíneas a, b e c do inciso IV do artigo 932 do CPC. Até porque, a tese recursal sustentada pela Agravante não se enquadra em nenhum dos subitens do inciso IV, art. 932 do CPC, o que corrobora para a impossibilidade do D. Relator, in casu, desprover o Agravo de Instrumento de forma monocrática. A impossibilidade de enquadramento do presente caso aos dispositivos supramencionados, torna-se evidente à medida que o D. Relator se exime em fundamentar os motivos pelos quais deve ocorrer a aplicabilidade, já que sequer indica o inciso (art. 932) cabível, ou faz referência à suposta “jurisprudência dominante” ou “entendimento dominante acerca do tema”. Consigna-se que o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento promovido pelo D. Relator, não se trata de entendimento dominante do TJSC, ou sequer observa os preceitos de aplicabilidade do art. 932 do CPC, razão pela qual deve ser desconstituída a decisão recorrida pelo colegiado, tal como entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: [...] Ou seja, para que haja o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de início, deverá ser verificada a possibilidade de enquadramento das hipóteses contidas no art. 932, do CPC. Nitidamente, não é o caso dos autos. [...] Dessa forma, sendo certo que o presente caso não se adequa a nenhuma das hipóteses do dispositivo supracitado, que é expresso e taxativo, porquanto não há no caso um entendimento dominante ou pacífico, não há que se falar em possibilidade de o D. Relator julgar, monocraticamente, o Agravo de Instrumento. Para além disso, também não prospera o argumento exposto pela C. Turma Julgadora para manter os termos do julgamento monocrático, isto é, que bastaria a mera reiteração jurisprudencial para permitir o julgamento monocrático do recurso, inclusive para dar ou negar provimento à pretensão recursal. Reforça-se, por qualquer ótica que se analise o caso, concluir-se-á que não poderia o E. Relator, proferir decisão monocrática no caso em debate, violando gravemente o princípio da colegialidade, uma vez que o artigo 932 do CPC não se enquadra ao presente caso. Dessa forma, não há outra conclusão senão que o v. acórdão recorrido violou o artigo 932, IV do Código de Processo Civil, justificando o provimento deste Recurso Especial, para que seja reformada decisão monocrática proferida pela D. Relatora a quo, confirmada pelo acórdão do Agravo Interno dirigido ao E. TJSC, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 300 do CPC, no que concerne aos requisitos da tutela provisória de urgência, trazendo a seguinte argumentação: [...] O fundamento utilizado na decisão recorrida foi o de que não estariam preenchidos os requisitos dispostos no art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência, na medida em que a pretensão da Recorrente careceria de probabilidade de direito e perigo da demora. [...] Não obstante, o E. TJPR, ao analisar a mesma questão, chegou a conclusão diversa, conforme se extrai do acórdão paradigma proferido no bojo do Agravo de Instrumento n. 0031796- 51.2024.8.16.0000, perante a 5ª Câmara Cível daquele Tribunal. Senão vejamos: [...] Desse modo, verifica-se que o acórdão paradigma trata da mesma situação fática tratada na presente ação, consistente na pretensão à revisão de cláusulas de multa com fator multiplicador de 100x o valor do ponto de fixação, constantes em contratos de compartilhamento de infraestrutura, celebrados entre empresas de telecomunicações e concessionária de energia elétrica. Ocorre que, ao contrário da decisão recorrida, em que o TJSC não reconheceu a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, para fins de suspender a exigibilidade das multas irregularmente impostas à empresa de telecomunicações Autora/Agravante, bem como os consectários dessas multas (inscrição em órgãos de proteção ao crédito, acesso ao sistema da concessionária, etc.); o TJPR, confirmando o posicionamento já estabelecido naquela Corte de Justiça, concedeu a tutela de urgência à Agravante, para determinar a suspensão da exigibilidade das multas irregularmente impostas às empresas de telecomunicações associadas à Autora/Agravante, bem como a suspensão dos consectários dessas multas (inscrição em órgãos de proteção ao crédito, acesso ao sistema da concessionária, etc.). [...] Desse modo, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial incidente sobre matéria essencialmente similar, faz-se necessário o conhecimento e posterior provimento do presente Recurso Especial, também pelo dissídio jurisprudencial, de modo a restabelecer a vigência do Art. 100 do CPC, flagrantemente violado pela decisão recorrida Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, pois a decisão hostilizada está em harmonia com a remansosa jurisprudência do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÁTICO. [...] IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. VI - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.172.072/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifei). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC" (Tema/Repetitivo 1076/STJ). 2.1. Não havendo modulação de efeitos, o referido entendimento é aplicável às demandas cujas sentenças foram proferidas após a entrada em vigor do CPC/15, como no caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifei). Igualmente em: AgInt no AREsp n. 2.612.111/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.611.799/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.172.072/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2023). E, por oportuno, convém registrar que "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c", do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 7/STJ, uma vez que, a apreensão do dissídio jurisprudencial demadaria, na hipótese em tela, a verificação da similitude fática entre os julgados confrontados, o que esbarra na impossibilidade do reexame de provas e fatos. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Em reforço: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Além disso, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.). Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5037077-41.2025.8.24.0000

ID: 305886248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037077-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SENA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037077-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JAQUELINE SENA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Estado de Santa Catari… Agravo de Instrumento Nº 5037077-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JAQUELINE SENA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Estado de Santa Catarina agravou de decisão por meio da qual se acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou que inexiste título executivo que ampare a obrigação de pagar ao argumento de que "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva objeto do cumprimento de sentença não versou sobre pagamentos dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" . Defendeu que os impactos financeiros da progressão não foram objeto do julgamento, tanto o é que não foram fixados índices de juros moratórios e de correção monetária. Cita exemplos da jurisprudência desta Corte para corroborar os argumentos apresentados. Concluiu que "se o acórdão não apreciou o pedido condenatório, deveria a parte ter interposto o recurso cabível para que tal apreciação ocorresse, pois é sabido que a parte dispositiva é que faz coisa julgada, sendo que, no caso, inexiste na parte dispositiva qualquer condenação ao pagamento de valores" . Neguei o efeito suspensivo. Em contrarrazões, o agravado menciona edição da Portaria 2.290/2020, da Procuradoria-Geral do Estado, que determinou a implementação em folha da ordem exarada na ação coletiva e o pagamento retroativo pela via judicial. Assevera, ainda, que "diante das características próprias do microssistema das ações coletivas, não há óbice na definição dos efeitos práticos daquele conteúdo declaratório a posteriori, até mesmo porque eles se constituem na concretização da entrega final da tutela jurisdicional coletiva" . 2. O Juiz de Direito Yannick Caubet rejeitou a tese de inexistência do título executivo que ampare a obrigação de pagar sob estas razões: Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Estou em pleno acordo com Sua Excelência. Na exordial, a parte formulou estes pedidos: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente E no acórdão, assim restou consignado: [...] O autor decaiu de parte do pedido e não se sabe, até aqui, a extensão de sua derrota e de sua vitória. Por ser ilíquida a sentença, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser fixado na decisão que julgar a liquidação. Nesse sentido, o art. 85, § 4ª, II, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Tem razão o agravante ao afirmar que somente o dispositivo faz coisa julgada, mas "os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das razões do julgado e de seu dispositivo" (REsp n. 968.384/RJ, rel. Ministro Castro Meira). É o que vem, aliás, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, já decidi assim: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO. Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (CPC de 1973, art. 469; e CPC de 2015, art. 504), mas a fundamentação deve ser considerada para compreender a parte dispositiva (que agregará a imutabilidade). Mais ainda, pouco importa que haja juízo conclusivo fora da parte formalmente dedicada à conclusão do julgado. A sentença não pode ser compreendida em sentido departamentalizado. Onde houver decisão haverá dispositivo, haverá coisa julgada. Na hipótese, a parte dispositiva arbitrou o termo inicial de aposentadoria por invalidez, mas a fundamentação aclarou o ponto. As duas porções devem ser vistas em conjunto. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o segurado de custas e honorários. (AC n. 0010324-15.2011.8.24.0036). Aqui não há ambiguidade. O acórdão não só deu provimento ao pedido do autor no que diz respeito à progressão funcional horizontal da categoria por desempenho satisfatório (o que abrange o pedido ao pagamento das diferenças remuneratórias), como também consignou que a sentença era ilíquida. Ora, se há necessidade de liquidação, por consequência, deve ter havido condenação ao pagamento de quantia, ainda que indeterminada. Ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, portanto, não houve omissão no acórdão quanto ao ponto. Aliás, em outros casos envolvendo o mesmo título executivo, esta Corte tem assim decidido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE A REJEITOU DEIXANDO DE ATENDER AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MEMBROS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE INSUBISTENTE. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 5008700-60.2025.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos). B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." (AI 5019331-63.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis) C) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE RECHAÇADA. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 5008628-73.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll). Já são muitas as decisões monocráticas neste Tribunal no mesmo sentido, das quais cito exemplificativamente: AI 5043504-54.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski; AI 5007811-09.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura; AI 5038618-12.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll; AI 5031381-24.2025.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Roesler. 3. Assim, nos termos do art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5038158-25.2025.8.24.0000

ID: 277815447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038158-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILI CARDOSO MARIZA LAZZARIN MARLENE ALBERTON MONTEGUTI SIDENARA TEREZINHA VALENTIM SARTORI SIDIANE COVATTI BRUSTOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038158-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARILI CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARIZA LAZZARIN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉR… Agravo de Instrumento Nº 5038158-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARILI CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARIZA LAZZARIN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARLENE ALBERTON MONTEGUTI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SIDENARA TEREZINHA VALENTIM SARTORI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SIDIANE COVATTI BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento à decisão pela qual se acolheram apenas em parte as impugnações ao cumprimento de sentença que lhe movem Marili Cardoso , Mariza Lazzarin , Marlene Alberton Monteguti , Sidenara Terezinha Valentim Sartori e Sidiane Covatti Brustolin . Sustenta que, no título exequendo, qual seja, a sentença e o acórdão lançados na Ação Coletiva n. 21900-10.2012.8.24.0023, promovida pelo SINTE, reconheceu-se apenas o direito à progressão horizontal por desempenho sem a restrição do artigo 2º, § 1 º e artigo 3º, § 3º do Decreto Estadual n. 3.593/2010, mas não retirou eventuais outros óbices nem tampouco chancelou condenação ao pagamento de valores pretéritos quanto a progressões funcionais anteriores. Clama a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja extinta a execucional originária. É a síntese do essencial. A questão não é nova nesta Corte; há dezenas de julgados negando provimento a agravos de instrumento interpostos a interlocutórios de teor idêntico ao ora recorrido. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos bem lançados pelo Exmo. Sr. Des. Jairo Fernandes Gonçalves nos autos do AI n. 5035804-27.2025.8.24.0000, em 15-5-2025: Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Yannick Caubet, que confirmou o direito da parte agravada de receber o valor retroativo das progressões funcionais já reconhecidas em seu favor na via administrativa. Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pela parte agravante, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Isso porque a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça, que, em diversas oportunidades, já rechaçou a argumentação do Estado de Santa Catarina de que o título judicial executado apenas afastou uma das exigências para a progressão funcional dos(as) servidores(as), não existindo obrigação de pagar. Ilustrando o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria, citam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA (COLETIVA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 26/05/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 111.382,63. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVANDO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EXEQUENTES. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). PRETEXTADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXEQUENDO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PRETENSÃO AUTORAL COM CARGA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. VEREDICTO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ENSEJA, POR CONSEGUINTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. PRECEDENTES. "[...] 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2024). APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE UNICAMENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO SEGUNDO A PORTARIA N. 2290 DE 21/12/2020. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007818-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). No mesmo sentido, são inúmeras as decisões desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento n. 5008700-60.2025.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 12/02/2025; Agravo de Instrumento n. 5008717-96.2025.8.24.0000, rel. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 12/02/2025; Agravo de Instrumento n. 5013722-02.2025.8.24.0000, rel. Desa. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 27/03/2025; Agravo de Instrumento n. 5007811-09.2025.8.24.0000, rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 26/02/2025. De todo modo, para não restar nenhuma dúvida de que o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, basta ler os pedidos formulados na petição inicial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), que deu ensejo à ação coletiva cuja sentença é ora executada ( processo 5032676-03.2020.8.24.0023/SC, evento 1, DOC3 , p. 8-9): g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. O acórdão exequendo, que reformou a sentença de improcedência, prolatado nesta Primeira Câmara de Direito Público, reconheceu o direito dos membros do magistério estadual à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do artigo 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do artigo 3º, § 3º, a tal modalidade de progressão, consoante se depreende da leitura da ementa do julgado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). O dispositivo do acórdão contém a seguinte redação: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Dentro desse contexto, não há espaço para interpretação diferente, pois, o acórdão, ao acolher a pretensão dos agravados, impôs ao agravante a obrigação de reanalisar os pedidos de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e, consequentemente, a obrigação de pagar valores atrasados, consoante pleiteado pelos servidores públicos. Logo, "é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores decorrentes da progressão, uma vez que o benefício restou julgado procedente e o pleito condenatório restou expressamente consignado na petição inicial" (Agravo de Instrumento n. 5006493-88.2025.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll). Conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também da Corte da Cidadania, de modo que não se mostra possível sua alteração. Ante o exposto, ex vi dos incisos IV e VIII do art. 932 do CPC e do inciso XV do art. 132 do RITJSC, conheço do agravo de instrumento e a ele nego provimento. Custas ex lege . Intimem-se.

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Processo nº 5056136-15.2025.8.24.0000

ID: 332874284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056136-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENACIR JACO KERKHOVEN TIAGO KERKHOVEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE ROSA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056136-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIAGO KERKHOVEN ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) AGRAVANTE : GEN… Agravo de Instrumento Nº 5056136-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIAGO KERKHOVEN ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) AGRAVANTE : GENACIR JACO KERKHOVEN ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) DESPACHO/DECISÃO TIAGO KERKHOVEN e GENACIR JACÓ KERKHOVEN interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual n. 5015492-73.2025.8.24.0018, ajuizada em desfavor de VOLMIR GERALDO ZANONI e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos (ev. 16, eproc1): II- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em relação ao pedido para " suspensão do contrato de financiamento " existente entre as partes, tenho que não se mostra provável o direito invocado. Ainda que o veículo adquirido tenha apresentado defeito, a financeira não tem relação com o vício, tendo apenas atuado como agente financeiro, ou seja, apenas emprestou dinheiro ao autor. A escolha do veículo a ser adquirido partiu do próprio autor, não podendo a financeira ser prejudicada se não houver cometido nenhuma falha na prestação do seu serviço, que é de mútuo. [...] Doutro norte, embora os autores tenham alegado que o veículo apresentava defeitos, disseram que eles foram constatados já na retirada do veículo da loja, a indicar que talvez os problemas apresentados sequer fossem ocultos. Cito, da inicial: " Logo após a retirada o autor já percebe falhas no veículo, como dificuldade de partida e ausência de macaco. Envia vídeos e áudios relatando problemas ao vendedor da empresa ré, de forma imediata. No dia 16/01/2025 os defeitos foram aparecendo com mais intensidade como, problemas no vidro do motorista; dificuldade para ligar o veículo; dificuldades para engatar marchas; Barulhos na suspensão (amortecedores); porta travada; barulho estranho (“parece um passarinho gritando”)." Não apenas isso, o caso versa sobre compra e venda de veículo usado, com ano de fabricação 2005, ou seja, aproximadamente 20 anos de uso. E tratando-se de veículo usado com muitos anos de uso, é dever do comprador verificar o estado de conservação do automóvel, inclusive podendo levar em mecânico de sua confiança antes de finalizar o negócio. [...] A concessão de tutela de urgência sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, quando houver prova suficiente do direito e quando houver risco de perecimento do direito ou quando a citação da parte contrária pode tornar ineficaz a medida, requisitos que não estão previstos no presente caso. [...] Ante o exposto : 1- Ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] Nas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da tutela de urgência, para determinar o cancelamento do registro de seu nome do rol de maus pagadores, bem como a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o deslinde do feito, ao argumento de que "não pode utilizar o veículo desde a compra, ou seja, efetuou a compra e na MESMA SEMANA não pode usufruir do veículo em razão dos problemas estruturais, mecânicos e de segurança" . A parte recorrente ainda menciona que "esta enfrentando diversos problemas, notificações da empresa financeira ré pois não esta podendo utilizar o veículo e também não pode arcar com os custos de refazer o veículo e ainda mais com a parcela do financiamento" . Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder a tutela de urgência e determinar a suspensão da cobrança do financiamento, bem como a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO KERKHOVEN e GENACIR JACÓ KERKHOVEN em face da decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual movida contra VOLMIR GERALDO ZANONI e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois a insurgência é contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), bem como o reclamo mostra-se tempestivo (evs. 18-19, eproc1) e a parte está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 16, eproc1). A parte recorrente defende a reforma da decisão de origem, com a concessão da tutela de urgência. No caso em tela, a parte autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda com o primeiro requerido (Zanoni Automóveis - Volmir Geraldo Zanoni) relativamente a um veículo VW Polo, ano 2005, tendo realizado financiamento bancário perante o segundo requerido (BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento) a fim de conseguir o valor necessário à concretização do negócio jurídico. Aduziu, ainda, que logo após a compra, o veículo apresentou uma série de defeitos que inviabilizou a sua utilização. Propôs a presente demanda em face da revendedora do veículo e do BV Financeira, que realizou o financiamento, com vistas a rescindir o contrato de compra e venda e o financiamento bancário, com a devolução dos valores pagos e a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, em sede de tutela de urgência, que a financeira ré retirasse o seu nome de cadastros de inadimplentes e suspendesse a cobrança do financiamento, o que restou indeferido na origem, por meio da decisão recorrida (ev. 16, eproc1). Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise do feito, no entanto, não verifico a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que a Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras consideradas "bancos de varejo" que realizam o financiamento da compra e venda de veículo não respondem por eventuais vícios do produto, de modo que o contrato de financiamento perdura mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda, salvo especificamente em casos em que reconhecida a acessoriedade, ou seja, quando o contrato de financiamento possui caráter acessório ao contrato de compra e venda, o que ocorre notadamente quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da montadora. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. 3. Assim, conquanto o vício do produto possa resultar na extinção da compra e venda, com devolução do bem e restituição dos valores pagos, não será capaz de ensejar a resolução do contrato de financiamento desse mesmo bem. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021, grifei). No mesmo sentido, é o posicionamento desta Corte: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA - RECURSO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS MECÂNICOS E INVIABILIDADE DO USO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se incabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento contratado para aquisição de veículo usado, ao menos neste momento da marcha processual, sendo apropriado permitir o contraditório antes de análise mais aprofundada do mérito. (Agravo de Instrumento n. 5036911-09.2025.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE SI, A QUAL SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006541-47.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE, DENTRE OUTROS PLEITOS, VISAVA AO IMPEDIMENTO DA INCLUSÃO (OU ENTÃO A EXCLUSÃO) DO SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE ESTENDE, EM AUTOMÁTICO, À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL DIVERSA, COM OBJETO DISTINTO E QUE ENVOLVE BANCO NÃO PARTICIPANTE DA PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5067641-71.2023.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PARTE QUE CONSTATOU DEFEITO MECÂNICO NO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO AJUSTE CELEBRADO COM A VENDEDORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002525-50.2025.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). E ainda, deste Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIAS C/C PERDAS E DANOS, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM FACE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OUTRA EM FACE, UNICAMENTE, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA UNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELA E DE IMPROCEDÊNCIA DESSA. [...] AUTOS N. 0307016-06.2016.8.24.0008 - AJUIZADOS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DAQUELE PACTO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE A REVENDEDORA DO VEÍCULO E O BANCO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU COMO MERO "BANCO DE VAREJO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VALIDADE DO PACTO E MANUTENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] RECURSO DOS AUTOS N. 0307014-36.2016.8.24.0008 NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTOS N. 0307016-06.2016.8.24.0008 CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0307014-36.2016.8.24.0008, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 12-12-2023, grifei). No caso em tela, da análise das provas carreadas ao feito até o presente momento, não é possível verificar a existência de caráter acessório entre o contrato de financiamento e o de compra e venda. Assim, impõe-se que cada negócio jurídico seja interpretado de forma autônoma, conforme seu contexto específico, de modo que a (in)adimplência deve ser aferida individualmente, em relação a cada um deles, e não como um evento único e global. Corroborando, como bem destacado na decisão recorrida, "ainda que o veículo adquirido tenha apresentado defeito, a financeira não tem relação com o vício, tendo apenas atuado como agente financeiro, ou seja, apenas emprestou dinheiro ao autor. A escolha do veículo a ser adquirido partiu do próprio autor, não podendo a financeira ser prejudicada se não houver cometido nenhuma falha na prestação do seu serviço, que é de mútuo" (ev. 16, eproc1). Assim, por ser a instituição financeira requerida unicamente prestadora de serviço de concessão de crédito e por não integrar grupo econômico com a revendedora do veículo, inviável falar em acessoriedade entre os contratos. Portanto, ao menos neste momento processual, não há como se determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pois, pela documentação juntada até o presente momento, aparentam-se legítimas tanto a negativação quanto as cobranças, tendo agido o banco em exercício regular do direito, eis que a parte autora permanece vinculada à dívida assumida com a instituição financeira, não podendo esta ser responsabilizada pelos supostos vícios existentes no automóvel adquirido. Logo, por serem requisitos cumulativos, a ausência de probabilidade do direito da parte autora enseja o indeferimento da pretendida tutela de urgência e dispensa a análise acerca do perigo de dano, de modo que a manutenção da decisão de origem é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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