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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Rita Rosana Da Silva Sanches

ID: 310557860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170256-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RITA ROSANA DA SILVA SANCHES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5170256-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5170256-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : RITA ROSANA DA SILVA SANCHES ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação revisional ajuizada por RITA ROSANA DA SILVA SANCHES , determinou à instituição financeira a exibição de documento. A decisão agravada possui o seguinte teor ( evento 19, DESPADEC1 ): "Intime-se o banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato objeto da lide n° 030200043745, sob pena de incidência do artigo 400 do CPC. Feito isso, dê-se vista ao autor do documento acostado." Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida não pode subsistir, pois determina a juntada de contrato prescrito. Sustenta que o contrato foi firmado em agosto de 2012, estando prescrita a pretensão da parte autora, considerando o lapso temporal superior a dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Argumenta, ainda, que a prescrição ocorreria também pelo prazo trienal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou pelo prazo quinquenal, com base no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Aduz que o tempo de guarda dos contratos é de 5 anos a partir da quitação, conforme entendimento do Banco Central do Brasil e disposições dos artigos 1º e 14 da Resolução nº 4.474/2016, não sendo obrigada a manter em seus arquivos contratos quitados por tempo superior a 5 anos. Assevera que a agravada recebeu cópia do contrato no ato da contratação, não se justificando a reapresentação do documento que já estaria em sua posse. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a determinação de juntada do contrato. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se verificar a probabilidade de provimento do recurso e se houver perigo de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, não se vislumbra a presença de ambos os requisitos. A alegação de prescrição da pretensão autoral, bem como a impossibilidade de juntada do contrato por já ter transcorrido o prazo de guarda demandam análise mais aprofundada, inviável em sede de cognição sumária, além de não terem sido apreciadas pelo juízo a quo. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a determinação de juntada do contrato, por si só, não acarreta prejuízo irreparável à agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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Rosangela Dos Santos Soares x Banco Agibank S.A

ID: 321497124

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184515-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5184515-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ROSANGELA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANC… Agravo de Instrumento Nº 5184515-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ROSANGELA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO O recurso é tempestivo e adequado, merecendo regular processamento. Prospera o recurso, conforme precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 PELO TJRS. FIM DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR ) nº 28 , instaurado para uniformizar a jurisprudência quanto à validade de contratos de cartão de crédito consignado, à possibilidade de sua conversão em empréstimo pessoal consignado e à ocorrência de danos morais. O agravante pleiteia o prosseguimento do feito na origem, sob o argumento de que o IRDR foi julgado, encerrando-se a causa de suspensão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento do processo de origem, em primeiro grau, após o julgamento do IRDR nº 28 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 982, § 5º, do CPC, estabelece que a suspensão dos processos em razão de IRDR cessa se não for interposto recurso especial ou extraordinário, mas não condiciona expressamente a retomada do feito ao trânsito em julgado da decisão no incidente.O IRDR nº 28 foi julgado pela Quarta Turma Cível do TJRS em 06.11.2023, encerrando-se, assim, a causa da suspensão determinada na origem, o que autoriza o prosseguimento do processo, independentemente do trânsito em julgado.A manutenção da suspensão , após o julgamento do IRDR , comprometeria a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios constitucionais que orientam a atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento do IRDR encerra a causa da suspensão processual, sendo possível o prosseguimento do feito na origem, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 982, § 5º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 28 (nº 70084650589), Rel. Desª Mylene Maria Michel, Quarta Turma Cível, j. 06.11.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50650743220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 18-03-2025). Destarte, dou proviomento ao recurso, nos termos postulados. Dil.

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Processo nº 5164921-07.2025.8.21.7000

ID: 309454698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164921-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDI DRABACH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR

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Agravo de Instrumento Nº 5164921-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : THIAGO BERNARDI DRABACH ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE D… Agravo de Instrumento Nº 5164921-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : THIAGO BERNARDI DRABACH ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § § 2º E 3º C/C ART. 1.015 E ART. 932, III, TODOS DO CPC/15. O DESPACHO INTIMANDO o autor COMPLEMENTE A DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ajg NÃO CORRESPONDE A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA, MAS DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL, CONTRA o QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO BERNARDI DRABACH , nos autos de ação revisional ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO, contra o despacho que determinou a intimação do autor para juntar "cópia dos seus extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos 3 meses", proferido nos termos do evento 14, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante defendeu a necessidade de concessão do benefício da AJG independentemente de outros documentos, dos quais inclusive não dispõe. Aduziu que faz jus à benesse postulada, pois está desempregado, atualmente desempenhando de forma autônoma a função de motorista. Postulou o provimento recursal e a concessão da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. O pronunciamento judicial objeto do recurso interposto corresponde ao despacho do evento 14, DESPADEC1 , por meio da qual o juiz de origem, após constatar a insuficiência dos documentos juntados para comprovação de renda, determinou intimação do autor para acostar "cópia dos seus extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos 3 meses". Não houve propriamente decisão do juízo a quo acolhendo ou desacolhendo o pedido de gratuidade, mas mero despacho de expediente, oportunizando ao autor complementar a prova com vistas à comprovação da sua hipossuficiência, advertindo ao autor que se não juntasse os documentos haveria o indeferimento da benesse. Nesse contexto, precipitado o presente agravo de instrumento contra ato processual que nem sequer corresponde a decisão interlocutória. Na hipótese dos autos, como juízo a quo ainda não se manifestou acerca do pedido de gratuidade de justiça, descabe a esta instância deliberar a respeito, em resguardo ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não supressão de instância, carecendo, por ora, o autor de interesse recursal, porque ausente decisão a respeito do pedido de AJG formulado. Do exposto, com fundamento nos arts 1.015 e 932, inciso III, ambos do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intime-se.

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Tania Lima Aristimunha x Condominio Edificio Portal Do Iguatemi

ID: 299587526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156676-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LIMA ARISTIMUNHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO IGUATEMI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT

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ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5156676-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : TANIA LIMA ARISTIMUNHA ADVOGADO(A) : DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5156676-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : TANIA LIMA ARISTIMUNHA ADVOGADO(A) : DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT (OAB rs085674) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO IGUATEMI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. IMPORTANTE REGISTRAR QUE A PRODUÇÃO DA PROVA JUDICIÁRIA SE DESTINA AO PROCESSO, SENDO, PORÉM, O JUIZ O DESTINATÁRIO PRINCIPAL DAS PROVAS, POIS ESSAS TÊM POR FINALIDADE A FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. CABE DESTACAR QUE A PRODUÇÃO DAS PROVAS É UMA FACULDADE DO JUIZ, O QUAL POSSUI O PODER INSTRUTÓRIO DO PROCESSO. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE SEREM SUFICIENTES OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA A RESPECTIVA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANIA LIMA ARISTIMUNHA , em face da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução opostos contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO IGUATEMI, que indeferiu a produção de perícia contábil. Em suas razões, assevera a agravante, em síntese, a necessidade de produção de prova pericial. Refere que o indeferimento da prova postulada configura cerceamento de defesa. Cita julgados. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Cabe destacar que a produção das provas é uma faculdade do juiz, o qual possui o poder instrutório do processo. Importante registrar que a produção da prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção. Cumpre citar o ensinamento de Hélio Tomaghi ( in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1976, 2ª ed., vol. 1, pág. 402): “ Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo" O art. 370 do CPC dispõe que: “ Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias o julgamento do mérito. Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, leciona: “ A questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias.” No caso, o Juízo a quo entendeu desnecessária a produção de prova pericial, sob o fundamento de serem suficientes os documentos carreados aos autos, devendo ser mantida a respectiva decisão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Dil. legais.

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Joelson Souza Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 330285056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184709-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ROGER QUADROS

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RICHER QUADROS

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Agravo de Instrumento Nº 5184709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : JOELSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ADVOGADO(A) : ROGER QUAD… Agravo de Instrumento Nº 5184709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : JOELSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ADVOGADO(A) : ROGER QUADROS (OAB RS100372) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELSON SOUZA DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , que assim dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): "(...) Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora postula a determinação do cancelamento da restrição cadastral do seu nome, e a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico a necessidade de oportunização do contraditório e ampla defesa. Da análise dos fatos e documentos apresentados, entendo que se mostra necessário aguardar o mínimo de contraditório, sendo prematura a concessão de medida postulada neste momento processual, sob pena de exaurimento do mérito e julgamento antecipado da questão, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o deferimento da tutela exige a apresentação de prova suficientemente robusta que predisponha imediatamente o julgador ao reconhecimento do direito alegado, ainda que provisoriamente, e a necessidade imperiosa de conceder desde logo o pretendido, conforme disposto no art. 300 do CPC/15. Portanto, neste momento, não há elementos necessários à concessão do pleito de urgência, podendo a questão ser revista após a instrução. Assim, não estando preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie, INDEFIRO o pedido liminar, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Pugna pela concessão da antecipação de tutela, a fim de que seja determinado o cancelamento da restrição existente em seu nome nos cadastros de inadimplentes SCPC e Serasa, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbro, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo apropriado aguardar a decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5175979-07.2025.8.21.7000

ID: 333390285

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5175979-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRYAN RODRIGUES

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Revisão Criminal (Grupo) Nº 5175979-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO … Revisão Criminal (Grupo) Nº 5175979-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA REQUERENTE : ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS ADVOGADO(A) : BRYAN RODRIGUES (OAB RS131000) EMENTA ação revisional. tráfico de drogas e associação ao tráfico. pedido de desistência. EXTINÇÃO DO FEITO. homologada a desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de revisão criminal proposta por ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS , com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Criminal n.º 5001784-27.2020.8.21.0078, que reformou a sentença de primeiro grau para condená-lo também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), além da condenação já imposta pelo tráfico de drogas (art. 33 do mesmo diploma), resultando na pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de multa. A defesa sustentou ter havido erro material no julgamento do recurso de apelação, porquanto o acórdão condenatório fundamentou a existência de vínculo associativo com base em dados extraídos de aparelho celular pertencente ao corréu Emerson, ausente qualquer elemento extraído do aparelho celular de Alexandre que demonstre a sua participação estável e permanente em organização criminosa. Aduziu que o revisionando foi absolvido em outro processo penal que tratava de situação fática praticamente idêntica, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a insuficiência de provas e absolvido o ora revisionando dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Sustentou, por fim, a ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelo crime de tráfico de drogas. R equereu a absolvição do requerente quanto ao crime de associação para o tráfico, o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau nesse ponto, bem como a redução da pena-base do crime de tráfico, com a exclusão do aumento decorrente da valoração negativa da conduta social. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade parcial do acórdão por erro material, com determinação de novo julgamento. O Ministério Público exarou parecer , opinando pelo não conhecimento e, caso conhecida, pela improcedência da ação. Sobreveio manifestação da defesa, requerendo a desistência do recurso, por razões de estratégia processual. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Levando-se em consideração o pedido de desistência apresentado pela defesa ( evento 15, PET1 ), sob o argumento de estratégia processual, a homologação se impõe. Nesse panorama, com fundamento no artigo 381, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , em decisão monocrática, homologo a desistência da presente ação revisional. Intime-se. Comunique-se o Ministério Público. Após, arquive-se com baixa. 1. Art. 381. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

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Processo nº 5156094-07.2025.8.21.7000

ID: 298088656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156094-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLACY DELFINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR LUIS ALVES MORAIS

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AIR ALVES FREITAS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5156094-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador RICARDO MOREIRA LINS PASTL AGRAVANTE : GLACY DELFINA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : IGOR LU… Agravo de Instrumento Nº 5156094-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador RICARDO MOREIRA LINS PASTL AGRAVANTE : GLACY DELFINA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : IGOR LUIS ALVES MORAIS (OAB RS089167) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA vista aos demais herdeiros do pedido de expedição de alvará postulado pela agravante, NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, SEM CUNHO DECISÓRIO (ART. 203, § 3º, DO CPC) E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.D.A. contra a decisão que, nos autos do inventário do espólio de M.A, abriu vistas aos demais herdeiros acerca de seu pedido de expedição de alvará para sua inclusão no quadro geral de credores da empresa AERUS. Após relato dos fatos, informa que não houve decisão do juízo sobre a tutela de urgência requerida, apesar de já ter se passado mais de dois meses do seu pedido, assinalando que os herdeiros já apresentaram suas manifestações. Dizendo que o feito foi concluso no dia 29.04.2025 e que desde então, não houve movimentação processual, após tecer considerações acerca da necessidade da antecipação de tutela, pede o provimento ( 1.1 ). É o relatório. 2 – O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso, repriso questionar a parte recorrente a decisão que, "sobre o pedido de tutela de urgência, consistente na expedição de alvará para que G.D.A.seja incluída em quadro geral de credores da empresa AERUS ( evento 94, DOC1 ), abro vista aos demais herdeiros para manifestação em 15 dias" ( 98.1 ). Ocorre que, havendo apenas determinação de diligência, o ato judicial inquinado é desprovido de conteúdo decisório, ficando claro, portanto, que não configura decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento, mas, isso sim, mero despacho ordinatório (art. 203, § 3º, do CPC) e, portanto, irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Nesse sentido, alinho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MERA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DA AUTORA/AGRAVANTE. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO NÃO DECIDIU SOBRE O PEDIDO DE DESPEJO COMPULSÓRIO FORMULADO PELA PARTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, SENDO IRRECORRÍVEL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.001 DO CPC. ADEMAIS, INVIÁVEL O EXAME DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA, SEM QUE ANTES HAJA ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50721317220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Ícaro Carvalho de Bem Osório, 03-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECIBO DE BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INTIMOU AS PARTES ACERCA DA CONSTRIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.001, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51079307920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 26-04-2023) 3 – ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se.

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Everton Oberto x Ermani Cadore e outros

ID: 300900825

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100998-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON OBERTO

Polo Passivo:

ERMANI CADORE MARIA EMILIA FRIPP PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGEL NAIANA MATTIONI

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LUCAS GOULART DA SILVA

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MARCELO DUTRA

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MARCELO GIACOMONI DEITOS

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JOAO LEONARDO FIEL

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Agravo de Instrumento Nº 5100998-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : EVERTON OBERTO ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACO… Agravo de Instrumento Nº 5100998-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : EVERTON OBERTO ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) AGRAVADO : MARIA EMILIA FRIPP PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS GOULART DA SILVA (OAB RS061121) ADVOGADO(A) : ANGEL NAIANA MATTIONI (OAB RS102843) AGRAVADO : ERMANI CADORE ADVOGADO(A) : LUCAS GOULART DA SILVA (OAB RS061121) ADVOGADO(A) : ANGEL NAIANA MATTIONI (OAB RS102843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON OBERTO em face da decisão proferida nos autos da ação n.º 50004504720258210121 movida por MARIA EMILIA FRIPP PEREIRA e ERMANI CADORE , que deferiu a liminar possessória, determinando a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante pede a revogação da liminar de reintegração de posse, defendendo que não se trata de posse nova e que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, verifico a urgência necessária para atribuir o efeito suspensivo requerido pela parte agravante, haja vista que demonstrado o risco de dano grave, considerando inclusive a alegação de que não há adequada especificação da área alcançada pelo pleito de reintegração de posse formulado pelos agravados. Ademais, também não resta suficientemente demonstrada a urgência para a reintegração de posse postulada, uma vez que, conforme petição inicial do processo de origem, o alegado esbulho teria ocorrido em 2021 (quando teria sido efetivada ocorrência policial relacionada a esses fatos), somando-se a isso que os agravados teriam notificado extrajudicialmente o agravante em 2023, porém ingressaram com a ação possessória apenas neste ano de 2025, a indicar situação de posse velha para qual - diferente do anotado na decisão recorrida - não se aplicam as disposições do rito especial das possessórias previto nos artigos 560 a 566 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I do CPC, assim sustando os efeitos da decisão proferida, objeto do presente agravo. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Alexandre Agne Souza Leal e outros x Icatu Seguros S/A

ID: 311166499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167831-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL ANA MARIA GAZZANEO ANELISE GAZZANEO CARLOS SAMIRA BRUM ACHE

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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SAMIRA BRUM ACHE

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ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5167831-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL (OAB RS061393) ADVOGADO(A) : SAMIRA BRUM ACHE… Agravo de Instrumento Nº 5167831-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL (OAB RS061393) ADVOGADO(A) : SAMIRA BRUM ACHE (OAB RS094341) AGRAVANTE : SAMIRA BRUM ACHE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL (OAB RS061393) ADVOGADO(A) : SAMIRA BRUM ACHE (OAB RS094341) AGRAVANTE : ANELISE GAZZANEO CARLOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL (OAB RS061393) ADVOGADO(A) : SAMIRA BRUM ACHE (OAB RS094341) AGRAVANTE : ANA MARIA GAZZANEO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL (OAB RS061393) ADVOGADO(A) : SAMIRA BRUM ACHE (OAB RS094341) AGRAVADO : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. ALEXANDRE AGNE SOUZA LEAL, SAMIRA BRUM ACHE, ANELISE GAZZANEO CARLOS e ANA MARIA GAZZANEO interpõem agravo de instrumento à decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor de ICATU SEGUROS S/A , assim decidiu (evento 138): Conforme constou na decisão proferida no AI ( evento 12, DESPADEC1 ), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme trancrito abaixo: "...Compulsando os autos, sem qualquer determinação de bloqueio ou levantamento de valores, não há urgência para determinar a atribuição de efeito suspensivo. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado..." Em que pese não tenha atribuído efeito suspensivo, para fins de prosseguimento na execução com os atos expropriatórios requeridos ( evento 135, PEDEXPALV1 ), conforme preceitua o art. 520, inc. IV, do CPC, se faz necessário que o exequente preste caução suficiente e idônea. Assim, à parte exequente para que, preste a caução devida ou, alternativamente, aguarde a decisão final do recurso, considerando que não haverá prejuízo, uma vez que os valores estão vinculados ao feito. Intimação eletrônica agendada. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o cálculo homologado pela sentença contempla duas parcelas: débito principal e honorários de sucumbência. Como o agravo de instrumento nº 5074526-66.2025.8.21.7000, interposto pela seguradora, se refere somente aos honorários, o principal é incontroverso e, portanto, o cumprimento é definitivo. Aduz que, nesse sentido, descabe a prestação de caução idônea. Assevera que o incontroverso (R$ 1.086.819,34 – 25/04/2023) pode ser liberado de imediato ao credor. Requer a antecipação da tutela recursal para imediata liberação do valor incontroverso, o que postula no mérito. Dispensado do preparo, por litigar ao abrigo da Gratuidade da Justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, não se depreende a urgência necessária ao deferimento da tutela recursal, especialmente considerando que os valores estão depositados nos autos. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, voltem os autos conclusos.

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Bmw Financeira S.A - Credito, Financiamento E Investimento. x Krausburg Comercio De Frutas Ltda

ID: 308420206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166085-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5166085-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão AGRAVANTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5166085-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão AGRAVANTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) AGRAVADO : KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra KRAUSBURG COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas de rastreamento veicular. Em suas razões recursais, a agravante sustenta o cabimento da medida postulada, alegando que a decisão agravada, ao entender ser ônus da autora diligenciar junto a empresas de rastreamento, ignora a complexidade do mercado nessa área, havendo vasta gama de empresas especializadas que operam de forma autônoma ou em parceria com seguradoras, locadoras e financeiras. Aduz que o feito tramita dese 2023, já tendo sido expedidos quatro mandados de busca e apreensão, todos sem êxito, sendo que a habilitação do requerido nos autos contribui para o insucesso nas diligências. Assevera que a negativa de acesso a tais dados vai de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como da cooperação. Nesses termos, postulando a concessão de efeito ativo para autorizar, desde logo, a expedição de decisão com força de ofício, a fim de que a agravante possa diligenciar nas empresas que pretender, requer, no mérito, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra KRAUSBURG COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas de rastreamento veicular. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 94, DESPADEC1): [...] INDEFIRO o pedido do evento 91, PET1 , tenho que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que é medida excepcional, apenas aplicável em casos cuja necessidade da mesma reste cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se, ainda, que recai ao autor o ônus de diligenciar em busca do bem alienado fiduciariamente e, caso o veículo não seja encontrando, faculta-se ao credor fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão da ação em execução, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] A recorrente, frisando ser viável a expedição de ofício à empresas de rastreamento e geolocalização veicular, para que informem sobre o paradeiro do veículo objeto de garantia contratual, pede a reforma da decisão recorrida. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) é medida de exceção, e somente se justifica quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 955, do CPC - probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro mínima demonstração de urgência que autorize a concessão de efeito ativo para admitir, em sede liminar, a prova postulada, cuja pertinência será objeto de apreciação quando do julgamento do mérito do recurso, pelo Órgão Colegiado, razão por que indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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