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Dionathan Correa Mincolla x Qi Escolas E Faculdades Ltda

ID: 326897354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189822-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN CORREA MINCOLLA

Polo Passivo:

QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS

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SHEILA HERBSTRITH BREITENBACH

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Agravo de Instrumento Nº 5189822-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : DIONATHAN CORREA MINCOLLA ADVOGADO(A) : SHEILA HERBSTRITH BREITENBACH (OAB RS048354) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5189822-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : DIONATHAN CORREA MINCOLLA ADVOGADO(A) : SHEILA HERBSTRITH BREITENBACH (OAB RS048354) AGRAVADO : QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA ADVOGADO(A) : KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS (OAB RS104354) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao exame dos autos, verifico de plano o equívoco na distribuição destes autos, porquanto oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas/RS [ evento 23, DOC1 ] . A competência para exame e/ou revisão da decisão proferida por Juiz de Direito do referido Juizado Especial Cível, portanto, está afeta às Turmas Recursais Cíveis , e não a este Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de pleito daquele juízo especializado, eventuais recursos devem ser apreciados no âmbito das Turmas Recursais Cíveis, segundo exegese do art. 41 da Lei nº 9.099/95. A propósito, a Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial desta Corte, dispõe que: ART. 1º - HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA. E, trilhando esse entendimento, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E NA RESOLUÇÃO N. 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 51251681420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Considerando a incompetência absoluta para análise e julgamento do presente recurso, interposto em face de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 52344225320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. Caso em que a decisão recorrida foi proferida nos autos da ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Taquara, de modo que não pode ser submetida ao exame desta Corte. Com efeito, o presente recurso interposto, deverá ser submetido ao exame das Turmas Recursais, nos termos da redação do artigo 1º, caput, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em cotejo com o art. 4º, da Resolução nº 837/2010, do Conselho da Magistratura. Competência declinada para a Turma Recursal. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 51173926020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 08-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Como o processo em que proferida a decisão que o agravante ora pretende ver modificada tramita perante o Juizado Especial Cível, inviável o julgamento do presente agravo de instrumento neste Tribunal de Justiça, incompetente para revisar as decisões proferidas no Juizado, com estrutura própria e sem vinculação com a Justiça Comum. COMPETÊNCIA DECLINADA(Agravo de Instrumento, Nº 50865162520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50762351020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-03-2023) 2. À vista do exposto , declino da competência, determinando o cancelamento imediato da distribuição destes autos no âmbito deste Tribunal de Justiça e a remessa imediata para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Cível. Intimem-se. Oficie-se. Diligências legais.

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Alceu Lucas e outros x Tatiana Carraro Bahlis

ID: 296924314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155969-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU LUCAS BRUNO LUCAS REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

TATIANA CARRARO BAHLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO

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TATIANA CARRARO BAHLIS

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MARCO IWERS MEIRA

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LEO MARCO NUNES MEIRA

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MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : ALCEU LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVADO : TATIANA CARRARO BAHLIS ADVOGADO(A) : TATIANA CARRARO BAHLIS (OAB RS054972) ADVOGADO(A) : JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO (OAB RS031299) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, 1.016, inc. III). 2. No caso concreto, o recorrente acosta documentos pré-existentes em grau recursal, sem justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, inviabilizando o exame de suas alegações, por evidente inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO LUCAS , REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA. e ALCEU LUCAS em face da decisão ( processo 5002091-43.2019.8.21.0101/RS, evento 228, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com TATIANA CARRARO BAHLIS , na qual assim se decidiu: Trata-se de pedido formulado pela executada visando a suspensão do leilão judicial designado, sob a alegação de defasagem da avaliação do imóvel penhorado, bem como de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pelos leiloeiros, ao utilizar, como paradigma, o processo nº 5000746-42.2019.8.21.0101, onde o mesmo imóvel será levado a leilão. A parte executada aduz que a avaliação encontrasse abaixo do valor de mercado. Inicialmente, observa-se que a avaliação do imóvel foi regularmente realizada no ano de 2022, dentro dos parâmetros legais, e acompanhada pelas partes. Não se vislumbra qualquer elemento que indique a sua desatualização, sobretudo considerando que a própria executada não trouxe aos autos elementos que indiquem uma valorização do bem no intervalo de três anos desde a avaliação. Ademais, constata-se que em outro processo judicial envolvendo o mesmo imóvel foi realizada avaliação distinta que coincide com o valor de R$ 25.000.000,00, o que confere maior robustez e uniformidade à estimativa de valor atribuída ao bem neste feito. Importa ressaltar, ainda, que as alegações ora apresentadas pela executada foram suscitadas apenas às vésperas do leilão, quando já transcorrido lapso temporal considerável desde a avaliação. Assim, trata-se de insurgência manifestamente intempestiva, pois questões relativas à avaliação deveriam ter sido arguidas oportunamente, sob pena de preclusão. No que se refere às formas e procedimentos adotados pelos leiloeiros nomeados, não há nos autos qualquer indício de irregularidade ou afronta aos ditames legais, mostrando-se a atuação em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil e nas normativas aplicáveis aos leilões judiciais. No tocante à alegada ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, também não assiste razão à parte executada. Nos termos do artigo 887, §3º, do Código de Processo Civil, a publicação do edital em jornal impresso não é obrigatória, sendo suficiente a divulgação em meio eletrônico oficial. A norma visa conferir maior celeridade e economicidade ao procedimento, sem comprometer a publicidade do ato, a qual foi devidamente garantida por meio da publicação nos canais oficiais e no portal do leiloeiro. Além disso, cumpre destacar que a exigência de publicação do edital em jornal impresso, além de desnecessária à luz do disposto no art. 887, §3º, do Código de Processo Civil, representa verdadeiro retrocesso frente à realidade atual da comunicação processual. Em um contexto no qual a imensa maioria dos atos judiciais e extrajudiciais são veiculados por meio eletrônico, inclusive com acesso facilitado por plataformas digitais de ampla visibilidade, condicionar a validade do leilão à publicação em meio físico é medida dissociada dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência que regem o processo civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão , mantendo-se hígida a avaliação realizada e regular o prosseguimento da hasta pública designada. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta a premente necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, realizada por último há três anos, lapso temporal que alega ter gerado defasagem e risco de arrematação por preço vil, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Argumenta que a manutenção do valor desatualizado causa prejuízo ao executado e a outros credores. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos de eventual arrematação e, no mérito, a reforma da decisão para anular o leilão e determinar a realização de nova avaliação contemporânea à hasta pública. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, quanto ao pedido de nova avaliação, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, a petição do agravo de instrumento deverá expor "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. No caso dos autos, vê-se que, na primeira instância, os ora agravantes peticionaram nos autos no dia 09/06/2025 , requerendo a suspensão do leilão designado para o dia 11/06/2025 , argumentando, dentro outras questões, a defasagem da avaliação em razão do decurso do tempo. O argumento foi rejeitado pelo juízo a quo , à compreensão de que não haveria indicativos de defasagem, sobretudo porque o mesmo imóvel já teria sido avaliado em processo distinto ao mesmo valor de R$ 25.000.000,00. Agora, em agravo de instrumento, a parte apresenta "parecer de avaliação imobiliária" ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, LAUDO2 ) datada de 30/05/2025, que sugere que o valor atual do imóvel seria de R$ 40.000.000,00. Contudo, a parte não comprova justa causa a fim de possibilitar sua análise, nos termos do art. 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Embora se admita, excepcionalmente, a juntada de novos documentos em sede recursal, 3 essa excepcionalidade não ignora a necessidade de que os documentos sejam novos , seja quanto à sua vocação para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados pelo autor na inicial e pelo réu na contestação, seja porque sua formação ocorreu após a prática desses atos, ou ainda porque só após eles os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis. 4 Não é disso que se trata, pois os documentos acostados já existiam previamente e estavam ao alcance da recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. ART. 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM PROL DA RÉ O QUE IMPOSSIBILITA A QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS. ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA INTEMPESTIVA, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA . IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50137656120188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 12-07-2023) APELAÇÕES . AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 001/1180059870-0. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 435, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEITADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Constatado que não se tratam de documentos novos , não se conhece dos documentos acostados em sede recursal. 2. Flagrante inovação recursal na fundamentação do recurso em que a apelante pretendeu demonstrar que a ré, em contestação do ano de 2014 apresentada na Justiça do Trabalho, teria reconhecido que mantinha em caso idêntico ao apreço contrato de representação comercial com seu parceiro. Fundamentação, assim como o documento acostado no recurso, não abordados na origem. [...]( Apelação Cível, Nº 50299597820148210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-06-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435, CPC. EXTEMPORANEIDADE NÃO JUSTIFICADA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, CPC. DEPREENDE-SE DO ART. 1022, CPC QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM O INTUITO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50032668320178210023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-07-2022) Assim, há evidente inovação recursal e, demais disso, não há argumentos no recurso que possibilitem afastar a conclusão adotada pelo juízo, sendo certo que o mero lapso temporal não autoriza a suspensão do leilão. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Quanto à suposta irregularidade na cobrança de comissão pelo leiloeiro, trata-se de questão a respeito o juízo foi provocado a se manifestar, mas não houve decisão a respeito. Contudo, como se verifica da movimentação processual, trata-se de decisão com prazo aberto para embargos de declaração, de modo que cabe à parte provocar o juízo a sanar eventual omissão, não se prestando o agravo de instrumento para esse fim. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274. 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 4. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 139

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Processo nº 5193166-28.2025.8.21.7000

ID: 327049732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193166-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Agravo de Instrumento Nº 5193166-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA … Agravo de Instrumento Nº 5193166-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo firmado entre as partes nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com consequente suspensão do processo de execução até o cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 922 do CPC permite a suspensão do processo de execução até o cumprimento voluntário da obrigação, quando celebrado acordo entre as partes. 2. A homologação judicial de acordo, mesmo em sede executiva, encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo óbice à sua admissão ou eficácia. 3. Os julgados desta Corte reconhecem a validade da homologação judicial de acordo, com a consequente suspensão do feito até o término do prazo convencionado. 4. A decisão recorrida contraria a literalidade da norma e os precedentes dominantes, impondo-se a reforma para homologar o acordo e suspender o processo conforme pactuado. IV. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922; CC, arts. 840 e 841. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51006525620258217000, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 06-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5098933-39.2025.8.21.7000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 16-06-2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Caio Eduardo Rohenkohl que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de ANA LUCIA DE OLIVEIRA e ADEXO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI, assim dispôs evento 22, DESPADEC1 : Vistos. As partes chegaram a acordo, apresentado nos autos, o qual, todavia, não é claro se importa em transação (efeitos obrigacionais definitivos, tipicamente extintivos da obrigação exequenda), ou se consiste em mero acordo de pagamento (efeitos obrigacionais e processuais provisórios). Na realidade, considerando que nos autos se trata de execução, em que não se manifesta um litígio, em princípio não há de falar-se em transação, muito menos em necessidade de homologação judicial, na linha dos arts. 840 e 842 do Código Civil. Por isso, ao menos pelos elementos disponíveis, entendo que o negócio entabulado entre as partes configura mero acordo de pagamento. Assim, inexistente transação, ou mesmo outra forma de autocomposição, não há objeto para a homologação judicial, conforme o art. 515, II e III, do CPC. Registro que a ausência de homologação judicial não prejudica a validade e a eficácia do acordo entre as partes, o qual poderá gerar os efeitos jurídicos que lhe são próprios, segundo a lei. Nesse sentido, suspendo o processo pelo prazo previsto para o pagamento integral do crédito exequendo, nos termos do art. 922 do CPC. Intimem-se. Foram opostos embargos de declaração evento 26, EMBDECL1 , os quais restaram desacolhidos ( evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões, alegou a possibilidade de homologação de acordo e suspensão do feito até o cumprimento da avença. Mencionou que a convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas uma suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes. Destacou existir no acordo pactuado condições de parcelamento, sendo que as partes concordaram com o pagamento de diversas parcelas mensais. Reforçou serem as partes legítimas e o acordo firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, não havendo óbice legal ou jurisprudencial. Postulou o provimento do recurso com a homologação do acordo, mantendo a suspensão já deferida no processo evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar a possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de entendimento consolidado sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e consoante orientação proveniente da Súmula n.º 568 do e. STJ. Cinge-se a controvérsia com relação à decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. Verifica-se do processo da origem que as partes firmaram acordo datado de 28.02.2025, estabelecendo o pagamento parcelado da dívida confessada no valor de R$ 27.510,31. Ainda, postulou-se a suspensão do feito até 15.02.2026 para possibilitar que as partes cumpram o acordo pactuado ( evento 20, ACORDO1 ). O artigo 922 1 do CPC permite, em caso de transação realizada no feito executivo, a suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação. Já os artigos 840 e 841 do Código Civil, estabelecem que é lícito prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, desde que envolvam direitos patrimoniais de caráter privado: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. A homologação judicial de acordo firmado entre as partes, ainda que no feito executivo, encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo óbice à sua admissão ou eficácia. O próprio artigo 922 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo ajustado entre as partes, quando celebrado acordo, o que evidencia a possibilidade de sua homologação com efeitos processuais típicos. Ademais, os julgados desta Corte reconhecem a validade e a utilidade da homologação do acordo, com consequente suspensão do processo nos termos convencionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, QUE DISPENSA A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL: AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. O ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE PELAS PARTES É VÁLIDO E EFICAZ, DESDE QUE EVIDENCIADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA COMO CONDIÇÃO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO ACORDO GARANTE A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA SOLUÇÃO DO CONFLITO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA AUTONOMIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51006525620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO CONVENCIONADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E O RITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 922 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. No caso concreto, embora celebrado acordo entre as partes, o juízo de origem indeferiu sua homologação sob o fundamento de que, no âmbito da execução, o mero ajuste de pagamento não ensejaria chancela judicial. Tal entendimento, contudo, contraria a literalidade da norma e os precedentes dominantes no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, que reconhecem a validade da homologação judicial de acordo, mesmo em sede executiva, com a consequente suspensão do feito até o término do prazo convencionado. Diante disso, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que o juízo analise os requisitos legais da avença e, constatada sua regularidade, proceda à homologação, suspendendo o processo conforme pactuado. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 5098933-39.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 16-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . POSSIBILIDADE. 1. O Código Civil estabelece que a transação para litígios relacionados a direitos patrimoniais é válida, conforme os artigos 840 e 841. 2. Significa dizer que desde que presentes os elementos de validade do negócio jurídico, a homologação se mostra cabível, sem que sejam requisitadas outras providências, como a presença de procurador constituído, fulcro no art. 104 do CC. 3. Nessa perspectiva, o acordo foi firmado por agentes capazes, tem objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível. Portanto, para a homologação do acordo , não é necessário que a parte agravada constitua procurador. 4. Não é atribuição privativa do advogado a assistência em homologação de acordo , mesmo na esfera judicial. 5. Considerando os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, e conforme o Código Civil, possível homologar o acordo em sede de recurso. Ressalvo, contudo, a suspensão do processo até o pagamento total do acordo (item "b"), assim como, o prosseguimento da execução ante o não pagamento de qualquer parcela (item "4"). RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52166284820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 08-08-2024) Por essas razões, impõe-se a reforma da decisão recorrida para homologar o acordo firmado entre as partes ( evento 20, ACORDO1 ), mantendo a suspensão do processo de execução até 15.02.2026. Findo o prazo, o exequente deverá ser intimado, nos autos originários, para se manifestar sobre a quitação do acordo ou, sendo necessário, dar prosseguimento ao feito. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para homologar o acordo firmado entre as partes, suspendendo o feito até 15.02.26. 1. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

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Processo nº 5133368-39.2025.8.21.7000

ID: 307482606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133368-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133368-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5133368-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, para fins recursais, observado o contracheque acostado aos autos no evento evento 183, CHEQ2 . No mérito, a matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do agravante, perfazendo o montante de R$ 307,74, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Alexandre Padilha Bonacheski x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais e outros

ID: 307364652

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168288-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PADILHA BONACHESKI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS CRISTIANO DUARTE NERCI INES DUARTE SUHAI SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168288-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : ALEXANDRE PADILHA BONACHESKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS08501… Agravo de Instrumento Nº 5168288-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : ALEXANDRE PADILHA BONACHESKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) AGRAVADO : CRISTIANO DUARTE ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) AGRAVADO : NERCI INES DUARTE ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : SUHAI SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE PADILHA BONACHESKI em face da decisão que, na ação indenizatória movida contra NERCI INES DUARTE e OUTROS, postergou o exame do pedido de produção de prova pericial e manteve a audiência de instrução já designada, nos seguintes termos ( evento 101, DESPADEC1 ): A perícia médica postulada busca comprovar eventual existência de dano estético e redução da capacidade laborativa do autor a ensejar o pagamento da indenização e pensionamentos postulados. No caso dos autos, tais pedidos somente serão analisados após comprovada a existência de culpa da parte adversa, daí a necessidade de produção das demais provas antes da perícia médica. Mantenho a audiência aprazada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que ao condicionar a realização da perícia médica à prévia comprovação da culpa da parte adversa, o juízo de origem inverte a ordem lógica da instrução processual e prejudica o direito do agravante à produção de prova essencial. Releva que a perícia médica, ao quantificar a extensão do dano, contribui inclusive para a compreensão do nexo de causalidade e da gravidade do ato ilícito, sendo, portanto, um elemento probatório que se insere na fase de instrução de forma autônoma e essencial. Argumenta que, ao postergar a realização da perícia médica, cria-se risco de nulidade da sentença final por cerceamento de defesa, caso o feito seja julgado sem a produção dessa prova essencial. Alega que, se não puder demonstrar a extensão de seus danos por meio da perícia, o pedido de indenização e pensionamento poderá ser julgado improcedente por ausência de prova, o que, em eventual recurso de apelação, poderá levar à desconstituição da sentença e ao retorno dos autos à origem para a devida instrução. Menciona que a reforma da decisão agravada se faz necessária para que a perícia médica seja deferida e realizada antes da audiência de instrução, permitindo que a prova pericial subsidie adequadamente as demais provas e o próprio julgamento do mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. 2. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, porquanto a parte agravante litiga sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita, deferido na origem ( evento 3, DESPADEC1 ), que vai mantido nesta instância para fins de admissibilidade recursal. 3. A atual legislação processual civil faculta ao Relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC) 1 . Ainda, o artigo 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, constato a possibilidade de atribuir o efeito suspensivo à decisão recorrida, no sentido de suspender a realização da audiência de instrução aprazada na origem até o julgamento final do presente recurso , o que não causará lesão à parte agravada e, por outro lado, evita dano de difícil reparação para a parte agravante. Com efeito, a probabilidade do direito exsurge evidenciada pela inversão da ordem probatória estabelecida na legislação processual, podendo deflagar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da necessidade de observância dos arts. 477 e seguintes do CPC. Mesmo a justificativa apresentada pelo juízo a quo não conduz à conclusão diversa, ao menos em exame sumário, pois, aparentemente, conduz ao adiantamento de definição de questão de mérito para posterior exame da necessidade da prova pericial postulada, desafiando a lógica processual. O perigo de dano resulta da pronta oitiva de testemunhas antes mesmo da realização de eventual perícia, com potencial de prejuízo irreparável, ante a ausência de submissão de elementos relevantes de prova que podem ser essenciais ao exercício do direito de defesa. 4. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, recebo o recurso com efeito suspensivo , até o seu efetivo julgamento. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunique-se com urgência ao juízo de primeiro grau . Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5133368-39.2025.8.21.7000

ID: 298588085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133368-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ABEL LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133368-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : FELIPE SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ABEL LUIZ (OAB RS029710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, def… Agravo de Instrumento Nº 5133368-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : FELIPE SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ABEL LUIZ (OAB RS029710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, para fins recursais, observado o contracheque acostado aos autos no evento evento 183, CHEQ2 . No mérito, a matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do agravante, perfazendo o montante de R$ 307,74, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Saulo Roberto Ludtke x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Da Quarta Colonia Do Rgs - Sicredi Quarta Colonia

ID: 292516435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148985-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULO ROBERTO LUDTKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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KATIANE MARIZE KESSELER

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CRISTIANO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5148985-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SAULO ROBERTO LUDTKE ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) AGRAVADO : COOPERATIVA D… Agravo de Instrumento Nº 5148985-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SAULO ROBERTO LUDTKE ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAULO ROBERTO LUDTKE hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 115, DESPADEC1 ): Vistos. Verifico que o leiloeiro cumpriu com as determinações do evento 97.1 , e, analisadas as petições apresentadas pelo executado e pelo arrematante, verifico não assistir razão ao executado. Dispõe o artigo 895 do Código de Processo Civilque: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, do em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcela Em primeiro lugar, a arrematação ocorreu no segundo leilão, de maneira que a proposta de aquisição do imóvel deveria ser superior à vil. Conforme se verifica dos autos, o bem foi avaliado em R$ 191.003,43 (cento e noventa e um mil três reais e quarenta e três centavos), de forma que o lance de R$ 95.501,71 (noventa e cinco mil quinhentos e um reais e setenta e um centavos) não pode ser considerado vil, eis que atingiu exatamente 50% do valor da avaliação. No que concerne à alegação de parcelamento, conforme esclarecido pelo leiloeiro, a arrematação não ocorreu mediante a venda parcelada, mas sim se deu através do pagamento de uma entrada de 25% do valor, sendo o restante do valor depositado em quinze dias úteis ( 104.4 ), o que está de acordo com as disposições do artigo 895 do Código de Processo Civil. Dado o exposto, homologo o leilão e a arrematação do evento 105.1 . Intime-se o arrematante para comprovar o recolhimento do ITBI. Após, expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. À Unidade para cadastrar a credora hipotecária nos presentes autos, conforme requerido no evento 85.1 , para que seja resguardado seu direito de preferência sobre o crédito. Intimações agendadas. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta "o valor da arrematação (que foi parcelada) correspondeu ao percentual de 50% da avaliação, quando, por determinação judicial expressa (evento 32), deveria respeitar o valor integral da avaliação dos bens ". Controverte a nomeação do leiloeiro como avalaidor do bem, pugnando, assim, por uma nova avaliação, " a ser feita por Oficial de Justiça ou por profissional habilitado, tal como corretor de imóveis ou engenheito civil ". Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento, " a fim de que a decisão do Evento '115' seja integralmente reformada, desconstituindo-se a homologação da arrematação ". Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5175369-39.2025.8.21.7000

ID: 314758267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175369-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEMOLD - ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO

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Agravo de Instrumento Nº 5175369-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo AGRAVANTE : CONSTRUTORA ENGEMOLD - ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ADIVAL … Agravo de Instrumento Nº 5175369-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo AGRAVANTE : CONSTRUTORA ENGEMOLD - ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO (OAB RS024418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA ENGEMOLD - ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA contra decisão do evento 110 dos autos originários, que determinou a indicação nos autos todos os contratos que são relativos às notas fiscais objeto do lançamento impugnado, como requerido pelo Estado no Evento 106. determinou que a parte autora indicasse nos autos todos os contratos que são relativos às notas fiscais objeto do lançamento impugnado, como requerido pelo Estado no Evento 106. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida impõe a produção de prova dificílima, ou mesmo impossível, sem que dela se extraia qualquer dado pertinente ao deslinde do feito. Alega que o Auto de Lançamento impugnado na ação originária aponta como fato gerador da incidência de ICMS a "saída de estruturas pré-fabricadas que foram produzidas na fábrica do sujeito passivo – portanto fora do local/canteiro da obra – e posteriormente transportadas para o local onde ocorreria a montagem das mesmas". Argumenta que o Estado, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 336, do CPC, inovou sua tese de defesa, afastando-se do objeto do próprio Auto de Lançamento cuja anulação é pleiteada através da presente ação. Destaca que, enquanto o Auto de Lançamento aponta objetivamente o tipo de operação (saída de estrutura pré-fabricadas fora do canteiro de obras para o local de montagem das mesmas), o Estado passou a questionar a natureza da operação, exigindo a comprovação, através da juntada dos contratos, do objeto contratado e forma de execução. Ressalta que, após a desconstituição da sentença pelo Tribunal para realização de perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo atestou que tanto a atividade, observada in loco, quanto os contratos juntados aos autos, têm como objeto exclusivamente a prestação de serviços de empreitada global. Aduz que a determinação de juntada das milhares de notas fiscais de saída de estruturas pré-fabricadas da fábrica da agravante para o local da obra em que seriam montadas e sua correlação com os contratos juntados aos autos é de difícil ou mesmo impossível cumprimento, especialmente quanto às notas fiscais anteriores a julho de 2013, que não podem mais ser acessadas pela contribuinte. Sustenta a impertinência e inutilidade da prova determinada, argumentando que: a) não há relação com o objeto da lide, pois o fato gerador apontado no Auto de Lançamento é a fabricação das estruturas pré-moldadas fora do canteiro de obras, sendo irrelevante a natureza dos contratos; b) a correlação entre as notas fiscais e os contratos em nada esclareceria a natureza destes, que já foi atestada por perícia técnica como sendo de empreitada global. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, de modo que a agravante não seja compelida a produzir prova que não se relaciona com o objeto da demanda. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.015 e 1.016 do Código de Processo Civil, estando presentes a tempestividade, a regularidade formal e a legitimidade recursal. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.019, I, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, é necessário que “da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris) está evidenciada pela aparente desconexão entre a prova determinada pelo juízo de origem e o objeto da lide, delimitado pelo Auto de Lançamento, pela petição inicial e pela contestação. Conforme se depreende dos documentos juntados, o Auto de Lançamento que fundamenta a exigência fiscal aponta como fato gerador da incidência do ICMS a “saída de estruturas pré-fabricadas que foram produzidas na fábrica do sujeito passivo, portanto fora do local/canteiro da obra, e posteriormente transportadas para o local onde ocorreria a montagem das mesmas”. Em princípio, a determinação de correlacionar milhares de notas fiscais com os contratos já juntados aos autos parece extrapolar os limites da controvérsia estabelecida no processo, especialmente considerando que o perito judicial já atestou que os contratos firmados pela agravante têm natureza de empreitada global (súmula 167 STJ). Quanto ao perigo de dano, este se mostra presente diante da dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, especialmente em relação às notas fiscais emitidas há mais de 12 anos, que não podem mais ser acessadas pela contribuinte. Ademais, a juntada e correlação de milhares de notas fiscais demandaria esforço e tempo enormes, desviando recursos humanos de suas funções essenciais ao bom andamento da atividade empresarial da agravante, sem que tal prova, aparentemente, contribua de forma significativa para o deslinde da controvérsia. Assim, presentes os requisitos legais, é de se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

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Eduarda Botelho Garcia x Jose Amaro Azevedo De Freitas

ID: 316720314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030936-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BOTELHO GARCIA

Polo Passivo:

JOSE AMARO AZEVEDO DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA BOTELHO GARCIA

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LUIZ AUGUSTO BLOROV DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5030936-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AGRAVANTE : EDUARDA BOTELHO GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDA BOTE… Agravo de Instrumento Nº 5030936-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AGRAVANTE : EDUARDA BOTELHO GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDA BOTELHO GARCIA (OAB RS124956) AGRAVADO : JOSE AMARO AZEVEDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO BLOROV DOS SANTOS (OAB RS113053) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. Com a superveniência de acordo homologado entre as partes no juízo de origem, o recurso interposto perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado. Recurso prejudicado, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA EDUARDA BOTELHO GARCIA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença que move contra JOSE AMARO AZEVEDO DE FREITAS . Eis o teor da decisão: 1) O executado manifestou-se no evento 17, PET3 , insurgindo-se quanto à constrição operada, por meio de penhora on-line, em suas contas bancárias. Alega impenhorabilidade, pois tais valores seriam provenientes de verbas alimentares. Pois bem. Diante da análise dos documentos anexados pela parte executada, verifico que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, porquanto provenientes de sua remuneração. Ainda, da análise do bloqueio efetivado, verifica-se que os valores não excedem 40 salários mínimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJG. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC/15. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A RENDA MENSAL COMPROVADA DA PARTE AFASTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. AJG INDEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA AGRAVANTE COMPROVADAMENTE ATRELADO A IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO DE TRASPORTE POR APLICATIVO QUE EXERCE. VALOR QUE CONSTITUI RENDA LABORAL E CORRESPONDE À VERBA ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC, OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS. ASSIM, DEMONSTRADO QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E TÊM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, PARTE COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE SEU TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53100138420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024). Diante do exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE referente aos valores bloqueados nas contas bancárias do executado. Este Juízo efetuou a liberação da quantia diretamente no SISBAJUD ( evento 18, SISBAJUD1 ), de modo que o valor será liberado na conta bancária da parte executada, independentemente de alvará, em até três dias úteis (prazo protocolar da plataforma). 2) À parte executada para, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, anexar comprovante de bens e rendimentos atualizado (declaração completa do IR, ou de comprovante que justifique a situação de isento, o que poderá ser feito mediante a retirada de simples informação do site da Receita Federal que demonstra que o postulante não possui declarações cadastradas no banco de dados do órgão), a fim de comprovar faticamente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado Razões recursais no evento 1, DOC1 . Não houve contrarrazões. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que as partes compuseram a lide, cujo acordo já foi homologado no juízo de origem ( evento 35, SENT1 ). Com a superveniência de celebração de acordo entre as partes, o recurso interposto perdeu o seu objeto. A propósito, segue julgamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. CASO EM QUE A PRESENTE INCONFORMIDADE PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE FORA HOMOLOGADO ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESSE SENTIDO, RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE SEU OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 53626516020248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 06-03-2025) Dessa forma, por decisão monocrática, julgo prejudicado o recurso. Intimem-se. Diligências legais.

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Antonio Moraes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280442827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127742-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENAN JUNG HENRIQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5127742-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ANTONIO MORAES ADVOGADO(A) : RENAN JUNG HENRIQU… Agravo de Instrumento Nº 5127742-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ANTONIO MORAES ADVOGADO(A) : RENAN JUNG HENRIQUE (OAB RS085794) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO SE VISLUMBRA, TODAVIA, QUALQUER ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO MORAES contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas e depósito das parcelas incontroversas. Sustenta o agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, o que descaracteriza a mora. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (47,05% ao ano - evento 1, CONTR10 , da origem), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (29,14% ao ano 1 , em fevereiro/2025). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. No mais, os depósitos em juízo oferecidos pela parte agravante não se coadunam com as teses fundamentais de revisão do contrato segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, inexiste óbice ao deferimento do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, realizados por conta e risco da parte agravante, sem efeito liberatório. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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