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Processo nº 5155969-71.2024.8.13.0024

ID: 310147130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5155969-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA CASA E JARDIM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES

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RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

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ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Processo nº 5155969-71.2024.8.13.0024

ID: 310147138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5155969-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 260132912

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLYANNA RAMOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA GOMES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., endereço: Avenida …

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177580

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEUMA ANA SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA

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KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., endereço: Avenida …

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177581

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA E FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA

Despacho

Advogados:

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

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AMANDA ELIAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., endereço: Avenida …

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177584

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS COELHO DE BRITO

Despacho

Advogados:

JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., endereço: Avenida …

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Alceu Lucas e outros x Tatiana Carraro Bahlis

ID: 296924314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155969-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU LUCAS BRUNO LUCAS REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

TATIANA CARRARO BAHLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO

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TATIANA CARRARO BAHLIS

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MARCO IWERS MEIRA

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LEO MARCO NUNES MEIRA

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MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : ALCEU LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVADO : TATIANA CARRARO BAHLIS ADVOGADO(A) : TATIANA CARRARO BAHLIS (OAB RS054972) ADVOGADO(A) : JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO (OAB RS031299) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, 1.016, inc. III). 2. No caso concreto, o recorrente acosta documentos pré-existentes em grau recursal, sem justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, inviabilizando o exame de suas alegações, por evidente inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO LUCAS , REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA. e ALCEU LUCAS em face da decisão ( processo 5002091-43.2019.8.21.0101/RS, evento 228, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com TATIANA CARRARO BAHLIS , na qual assim se decidiu: Trata-se de pedido formulado pela executada visando a suspensão do leilão judicial designado, sob a alegação de defasagem da avaliação do imóvel penhorado, bem como de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pelos leiloeiros, ao utilizar, como paradigma, o processo nº 5000746-42.2019.8.21.0101, onde o mesmo imóvel será levado a leilão. A parte executada aduz que a avaliação encontrasse abaixo do valor de mercado. Inicialmente, observa-se que a avaliação do imóvel foi regularmente realizada no ano de 2022, dentro dos parâmetros legais, e acompanhada pelas partes. Não se vislumbra qualquer elemento que indique a sua desatualização, sobretudo considerando que a própria executada não trouxe aos autos elementos que indiquem uma valorização do bem no intervalo de três anos desde a avaliação. Ademais, constata-se que em outro processo judicial envolvendo o mesmo imóvel foi realizada avaliação distinta que coincide com o valor de R$ 25.000.000,00, o que confere maior robustez e uniformidade à estimativa de valor atribuída ao bem neste feito. Importa ressaltar, ainda, que as alegações ora apresentadas pela executada foram suscitadas apenas às vésperas do leilão, quando já transcorrido lapso temporal considerável desde a avaliação. Assim, trata-se de insurgência manifestamente intempestiva, pois questões relativas à avaliação deveriam ter sido arguidas oportunamente, sob pena de preclusão. No que se refere às formas e procedimentos adotados pelos leiloeiros nomeados, não há nos autos qualquer indício de irregularidade ou afronta aos ditames legais, mostrando-se a atuação em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil e nas normativas aplicáveis aos leilões judiciais. No tocante à alegada ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, também não assiste razão à parte executada. Nos termos do artigo 887, §3º, do Código de Processo Civil, a publicação do edital em jornal impresso não é obrigatória, sendo suficiente a divulgação em meio eletrônico oficial. A norma visa conferir maior celeridade e economicidade ao procedimento, sem comprometer a publicidade do ato, a qual foi devidamente garantida por meio da publicação nos canais oficiais e no portal do leiloeiro. Além disso, cumpre destacar que a exigência de publicação do edital em jornal impresso, além de desnecessária à luz do disposto no art. 887, §3º, do Código de Processo Civil, representa verdadeiro retrocesso frente à realidade atual da comunicação processual. Em um contexto no qual a imensa maioria dos atos judiciais e extrajudiciais são veiculados por meio eletrônico, inclusive com acesso facilitado por plataformas digitais de ampla visibilidade, condicionar a validade do leilão à publicação em meio físico é medida dissociada dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência que regem o processo civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão , mantendo-se hígida a avaliação realizada e regular o prosseguimento da hasta pública designada. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta a premente necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, realizada por último há três anos, lapso temporal que alega ter gerado defasagem e risco de arrematação por preço vil, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Argumenta que a manutenção do valor desatualizado causa prejuízo ao executado e a outros credores. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos de eventual arrematação e, no mérito, a reforma da decisão para anular o leilão e determinar a realização de nova avaliação contemporânea à hasta pública. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, quanto ao pedido de nova avaliação, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, a petição do agravo de instrumento deverá expor "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. No caso dos autos, vê-se que, na primeira instância, os ora agravantes peticionaram nos autos no dia 09/06/2025 , requerendo a suspensão do leilão designado para o dia 11/06/2025 , argumentando, dentro outras questões, a defasagem da avaliação em razão do decurso do tempo. O argumento foi rejeitado pelo juízo a quo , à compreensão de que não haveria indicativos de defasagem, sobretudo porque o mesmo imóvel já teria sido avaliado em processo distinto ao mesmo valor de R$ 25.000.000,00. Agora, em agravo de instrumento, a parte apresenta "parecer de avaliação imobiliária" ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, LAUDO2 ) datada de 30/05/2025, que sugere que o valor atual do imóvel seria de R$ 40.000.000,00. Contudo, a parte não comprova justa causa a fim de possibilitar sua análise, nos termos do art. 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Embora se admita, excepcionalmente, a juntada de novos documentos em sede recursal, 3 essa excepcionalidade não ignora a necessidade de que os documentos sejam novos , seja quanto à sua vocação para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados pelo autor na inicial e pelo réu na contestação, seja porque sua formação ocorreu após a prática desses atos, ou ainda porque só após eles os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis. 4 Não é disso que se trata, pois os documentos acostados já existiam previamente e estavam ao alcance da recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. ART. 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM PROL DA RÉ O QUE IMPOSSIBILITA A QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS. ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA INTEMPESTIVA, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA . IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50137656120188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 12-07-2023) APELAÇÕES . AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 001/1180059870-0. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 435, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEITADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Constatado que não se tratam de documentos novos , não se conhece dos documentos acostados em sede recursal. 2. Flagrante inovação recursal na fundamentação do recurso em que a apelante pretendeu demonstrar que a ré, em contestação do ano de 2014 apresentada na Justiça do Trabalho, teria reconhecido que mantinha em caso idêntico ao apreço contrato de representação comercial com seu parceiro. Fundamentação, assim como o documento acostado no recurso, não abordados na origem. [...]( Apelação Cível, Nº 50299597820148210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-06-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435, CPC. EXTEMPORANEIDADE NÃO JUSTIFICADA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, CPC. DEPREENDE-SE DO ART. 1022, CPC QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM O INTUITO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50032668320178210023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-07-2022) Assim, há evidente inovação recursal e, demais disso, não há argumentos no recurso que possibilitem afastar a conclusão adotada pelo juízo, sendo certo que o mero lapso temporal não autoriza a suspensão do leilão. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Quanto à suposta irregularidade na cobrança de comissão pelo leiloeiro, trata-se de questão a respeito o juízo foi provocado a se manifestar, mas não houve decisão a respeito. Contudo, como se verifica da movimentação processual, trata-se de decisão com prazo aberto para embargos de declaração, de modo que cabe à parte provocar o juízo a sanar eventual omissão, não se prestando o agravo de instrumento para esse fim. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274. 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 4. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 139

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257747208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5065856-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PUPERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5003742-62.2024.8.21.0028

ID: 312046787

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003742-62.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOREDI HEMSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APOLINARIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003742-62.2024.8.21.0028/RS AUTOR : NOREDI HEMSING ADVOGADO(A) : LUCIANO APOLINARIO DA SILVA (OAB RS055629) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão emanada pelo Tribunal d…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 310998347

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112998-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

DANIEL ATTI PEROZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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