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"5155969-39.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 260132912

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLYANNA RAMOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA GOMES GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., endereço: Avenida …

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177580

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEUMA ANA SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177581

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA E FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA

Despacho

Advogados:

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 281177584

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS COELHO DE BRITO

Despacho

Advogados:

JOSE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 326691142

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME BENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SILVA ALMEIDA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SILVA ALMEIDA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SCALLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: Avenida Fued José Sebba, 1245, , Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: GLEUMA ANA SANTOS SILVA, CPF/CNPJ: 538.763.931-91, endereço: QR 518, CONJUNTO A, 23, , SANTA MARIA NORTE, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão de posse instaurada pela SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO contra GLEUMA ANA SANTOS SILVA, LUIS COELHO DE BRITO, MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA e POLYANNA RAMOS DE SOUZA já qualificados.A autora sustenta que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.671, de 10 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública a área objeto da demanda, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à implantação do interceptor de esgoto sanitário Santa Maria, no Município de Novo Gama/GO.As áreas atingidas encontram-se descritas no Decreto supramencionado, no memorial descritivo e nas certidões de matrícula acostadas à inicial, estando todas localizadas no loteamento Chácaras Araguaia, Gleba A, e compreendem os seguintes trechos:Trecho 141 – Imóvel de propriedade de Gleuma Ana Santos Silva, matrícula nº 53.779 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 388,94 m², localizado no lote 03 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, delimitada entre os marcos M321 a M324. A indenização fixada para a instituição da servidão nesta área é de R$ 4.190,59 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).Trecho 142 – Imóvel de propriedade de Luis Coelho de Brito, matrícula nº 85.265 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 442,40 m², localizado no lote 04 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M324 a M327. A indenização atribuída a este trecho é de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).Trecho 143 – Imóvel de propriedade de Maria de Jesus de Azevedo Feitosa, transcrição nº 45.907 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 354,65 m², localizado no lote 01 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M330 a M334. A indenização correspondente é de R$ 4.008,92 (quatro mil e oito reais e noventa e dois centavos).Trecho 144 – Imóvel de propriedade de Polyanna Ramos de Souza, matrícula nº 29.507 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 310,58 m², localizado no lote 02 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M334 a M337. A indenização fixada é de R$ 3.462,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).Requereu, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas descritas, em razão da urgência da obra. O valor total atribuído à indenização referente à instituição da servidão administrativa corresponde a R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).Depósito judicial no evento 3.Certidões de matrículas atualizadas juntadas no evento 7.Decisão liminar deferindo o pedido de imissão provisória no evento 13.Contestação da requerida Polyanna Ramos de Souza no evento 62, sustentando que a demarcação técnica apresentada inviabiliza sua compreensão quanto à área exata objeto da imissão de posse, sendo necessária a atuação de profissional capacitado para esclarecimento. Impugnou a utilização da sua propriedade e o valor da indenização.No evento 116 a requerida Gleuma Ana Santos Silva apresentou contestação alegando que não foi possível identificar a área da servidão dentro de sua propriedade, pois os marcos descritos no memorial não foram localizados, nem houve acesso ao processo administrativo que embasou o decreto. Sustenta que não foi notificada previamente. Impugnou o valor da indenização.Réplica no evento 119.Contestação da requerida Maria de Jesus no evento 153 impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 157.Contestação o requerido Luis Coelho de Brito no evento 153 sustentado que necessita de indicação da exata área da servidão e impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 190.Intimadas a produzirem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (evento 197), a requerida Gleuma pugnou pela prova pericial (evento 198).No evento 208 a parte autora juntou novos documentos em relação ao trecho 144.Intimada, a requerida Polyanna quedou-se inerte (evento 210).É o relatório. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.QUESTÕES PROCESSUAIS.Não há questões processuais pendentes a obstar o regular prosseguimento da demanda. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando o feito em condições de regular instrução.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia dos autos é de natureza eminentemente fática e jurídica, envolvendo, de um lado, o pleito da parte autora pela instituição de servidão administrativa para a implantação de obra de esgotamento sanitário, amparada em decreto de utilidade pública, e, de outro, a alegação das rés quanto à imprecisão da demarcação técnica da área atingida e à impugnação dos valores indenizatórios propostos.PROVA PERICIALO conjunto probatório já produzido nos autos não é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sobretudo diante das impugnações apresentadas pelas rés quanto à identificação exata das áreas atingidas e à adequação dos valores oferecidos a título de indenização.As impugnações apresentadas indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica para fins de delimitação da faixa de servidão, verificação da efetiva incidência sobre os imóveis indicados e avaliação do valor da indenização correspondente, conforme requerido por parte das rés e não impugnado pela autora.Dessa forma, a prova pericial mostra-se indispensável à adequada solução da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, para tanto NOMEIO como perito judicial o Sr. Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contato: (61) 3020-2443 / (61) 9929-41697, e-mail: adnbsantos@gmail.com, que exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.Considerando que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser aplicados os comandos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que assim dispõe: Art. 1° Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução – CNJ n.° 232, de 13 de julho de 2016, cujo o teor é parte integrante desde Decreto, devidamente atualizada na forma do artigo 7° deste ato normativo. Comunique-se ao perito sobre a presente nomeação, informando que em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos dos arts. 2º e 6°, Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Destarte, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, com ajuste do Decreto Judiciário n°2.000/2023 fixo os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no artigo 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, os honorários previamente estabelecidos em R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) na Tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, para as perícias “2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóveis (ABNT)”, foi majorado em 05 (cinco) vezes, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, incluindo a perícia das imediações do imóvel, bem como o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC). O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia. Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados. Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 326691150

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEUMA ANA SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: Avenida Fued José Sebba, 1245, , Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: GLEUMA ANA SANTOS SILVA, CPF/CNPJ: 538.763.931-91, endereço: QR 518, CONJUNTO A, 23, , SANTA MARIA NORTE, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão de posse instaurada pela SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO contra GLEUMA ANA SANTOS SILVA, LUIS COELHO DE BRITO, MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA e POLYANNA RAMOS DE SOUZA já qualificados.A autora sustenta que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.671, de 10 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública a área objeto da demanda, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à implantação do interceptor de esgoto sanitário Santa Maria, no Município de Novo Gama/GO.As áreas atingidas encontram-se descritas no Decreto supramencionado, no memorial descritivo e nas certidões de matrícula acostadas à inicial, estando todas localizadas no loteamento Chácaras Araguaia, Gleba A, e compreendem os seguintes trechos:Trecho 141 – Imóvel de propriedade de Gleuma Ana Santos Silva, matrícula nº 53.779 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 388,94 m², localizado no lote 03 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, delimitada entre os marcos M321 a M324. A indenização fixada para a instituição da servidão nesta área é de R$ 4.190,59 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).Trecho 142 – Imóvel de propriedade de Luis Coelho de Brito, matrícula nº 85.265 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 442,40 m², localizado no lote 04 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M324 a M327. A indenização atribuída a este trecho é de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).Trecho 143 – Imóvel de propriedade de Maria de Jesus de Azevedo Feitosa, transcrição nº 45.907 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 354,65 m², localizado no lote 01 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M330 a M334. A indenização correspondente é de R$ 4.008,92 (quatro mil e oito reais e noventa e dois centavos).Trecho 144 – Imóvel de propriedade de Polyanna Ramos de Souza, matrícula nº 29.507 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 310,58 m², localizado no lote 02 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M334 a M337. A indenização fixada é de R$ 3.462,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).Requereu, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas descritas, em razão da urgência da obra. O valor total atribuído à indenização referente à instituição da servidão administrativa corresponde a R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).Depósito judicial no evento 3.Certidões de matrículas atualizadas juntadas no evento 7.Decisão liminar deferindo o pedido de imissão provisória no evento 13.Contestação da requerida Polyanna Ramos de Souza no evento 62, sustentando que a demarcação técnica apresentada inviabiliza sua compreensão quanto à área exata objeto da imissão de posse, sendo necessária a atuação de profissional capacitado para esclarecimento. Impugnou a utilização da sua propriedade e o valor da indenização.No evento 116 a requerida Gleuma Ana Santos Silva apresentou contestação alegando que não foi possível identificar a área da servidão dentro de sua propriedade, pois os marcos descritos no memorial não foram localizados, nem houve acesso ao processo administrativo que embasou o decreto. Sustenta que não foi notificada previamente. Impugnou o valor da indenização.Réplica no evento 119.Contestação da requerida Maria de Jesus no evento 153 impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 157.Contestação o requerido Luis Coelho de Brito no evento 153 sustentado que necessita de indicação da exata área da servidão e impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 190.Intimadas a produzirem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (evento 197), a requerida Gleuma pugnou pela prova pericial (evento 198).No evento 208 a parte autora juntou novos documentos em relação ao trecho 144.Intimada, a requerida Polyanna quedou-se inerte (evento 210).É o relatório. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.QUESTÕES PROCESSUAIS.Não há questões processuais pendentes a obstar o regular prosseguimento da demanda. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando o feito em condições de regular instrução.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia dos autos é de natureza eminentemente fática e jurídica, envolvendo, de um lado, o pleito da parte autora pela instituição de servidão administrativa para a implantação de obra de esgotamento sanitário, amparada em decreto de utilidade pública, e, de outro, a alegação das rés quanto à imprecisão da demarcação técnica da área atingida e à impugnação dos valores indenizatórios propostos.PROVA PERICIALO conjunto probatório já produzido nos autos não é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sobretudo diante das impugnações apresentadas pelas rés quanto à identificação exata das áreas atingidas e à adequação dos valores oferecidos a título de indenização.As impugnações apresentadas indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica para fins de delimitação da faixa de servidão, verificação da efetiva incidência sobre os imóveis indicados e avaliação do valor da indenização correspondente, conforme requerido por parte das rés e não impugnado pela autora.Dessa forma, a prova pericial mostra-se indispensável à adequada solução da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, para tanto NOMEIO como perito judicial o Sr. Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contato: (61) 3020-2443 / (61) 9929-41697, e-mail: adnbsantos@gmail.com, que exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.Considerando que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser aplicados os comandos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que assim dispõe: Art. 1° Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução – CNJ n.° 232, de 13 de julho de 2016, cujo o teor é parte integrante desde Decreto, devidamente atualizada na forma do artigo 7° deste ato normativo. Comunique-se ao perito sobre a presente nomeação, informando que em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos dos arts. 2º e 6°, Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Destarte, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, com ajuste do Decreto Judiciário n°2.000/2023 fixo os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no artigo 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, os honorários previamente estabelecidos em R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) na Tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, para as perícias “2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóveis (ABNT)”, foi majorado em 05 (cinco) vezes, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, incluindo a perícia das imediações do imóvel, bem como o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC). O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia. Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados. Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 326691165

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA E FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA

Despacho

Advogados:

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: Avenida Fued José Sebba, 1245, , Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: GLEUMA ANA SANTOS SILVA, CPF/CNPJ: 538.763.931-91, endereço: QR 518, CONJUNTO A, 23, , SANTA MARIA NORTE, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão de posse instaurada pela SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO contra GLEUMA ANA SANTOS SILVA, LUIS COELHO DE BRITO, MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA e POLYANNA RAMOS DE SOUZA já qualificados.A autora sustenta que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.671, de 10 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública a área objeto da demanda, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à implantação do interceptor de esgoto sanitário Santa Maria, no Município de Novo Gama/GO.As áreas atingidas encontram-se descritas no Decreto supramencionado, no memorial descritivo e nas certidões de matrícula acostadas à inicial, estando todas localizadas no loteamento Chácaras Araguaia, Gleba A, e compreendem os seguintes trechos:Trecho 141 – Imóvel de propriedade de Gleuma Ana Santos Silva, matrícula nº 53.779 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 388,94 m², localizado no lote 03 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, delimitada entre os marcos M321 a M324. A indenização fixada para a instituição da servidão nesta área é de R$ 4.190,59 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).Trecho 142 – Imóvel de propriedade de Luis Coelho de Brito, matrícula nº 85.265 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 442,40 m², localizado no lote 04 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M324 a M327. A indenização atribuída a este trecho é de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).Trecho 143 – Imóvel de propriedade de Maria de Jesus de Azevedo Feitosa, transcrição nº 45.907 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 354,65 m², localizado no lote 01 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M330 a M334. A indenização correspondente é de R$ 4.008,92 (quatro mil e oito reais e noventa e dois centavos).Trecho 144 – Imóvel de propriedade de Polyanna Ramos de Souza, matrícula nº 29.507 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 310,58 m², localizado no lote 02 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M334 a M337. A indenização fixada é de R$ 3.462,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).Requereu, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas descritas, em razão da urgência da obra. O valor total atribuído à indenização referente à instituição da servidão administrativa corresponde a R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).Depósito judicial no evento 3.Certidões de matrículas atualizadas juntadas no evento 7.Decisão liminar deferindo o pedido de imissão provisória no evento 13.Contestação da requerida Polyanna Ramos de Souza no evento 62, sustentando que a demarcação técnica apresentada inviabiliza sua compreensão quanto à área exata objeto da imissão de posse, sendo necessária a atuação de profissional capacitado para esclarecimento. Impugnou a utilização da sua propriedade e o valor da indenização.No evento 116 a requerida Gleuma Ana Santos Silva apresentou contestação alegando que não foi possível identificar a área da servidão dentro de sua propriedade, pois os marcos descritos no memorial não foram localizados, nem houve acesso ao processo administrativo que embasou o decreto. Sustenta que não foi notificada previamente. Impugnou o valor da indenização.Réplica no evento 119.Contestação da requerida Maria de Jesus no evento 153 impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 157.Contestação o requerido Luis Coelho de Brito no evento 153 sustentado que necessita de indicação da exata área da servidão e impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 190.Intimadas a produzirem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (evento 197), a requerida Gleuma pugnou pela prova pericial (evento 198).No evento 208 a parte autora juntou novos documentos em relação ao trecho 144.Intimada, a requerida Polyanna quedou-se inerte (evento 210).É o relatório. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.QUESTÕES PROCESSUAIS.Não há questões processuais pendentes a obstar o regular prosseguimento da demanda. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando o feito em condições de regular instrução.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia dos autos é de natureza eminentemente fática e jurídica, envolvendo, de um lado, o pleito da parte autora pela instituição de servidão administrativa para a implantação de obra de esgotamento sanitário, amparada em decreto de utilidade pública, e, de outro, a alegação das rés quanto à imprecisão da demarcação técnica da área atingida e à impugnação dos valores indenizatórios propostos.PROVA PERICIALO conjunto probatório já produzido nos autos não é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sobretudo diante das impugnações apresentadas pelas rés quanto à identificação exata das áreas atingidas e à adequação dos valores oferecidos a título de indenização.As impugnações apresentadas indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica para fins de delimitação da faixa de servidão, verificação da efetiva incidência sobre os imóveis indicados e avaliação do valor da indenização correspondente, conforme requerido por parte das rés e não impugnado pela autora.Dessa forma, a prova pericial mostra-se indispensável à adequada solução da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, para tanto NOMEIO como perito judicial o Sr. Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contato: (61) 3020-2443 / (61) 9929-41697, e-mail: adnbsantos@gmail.com, que exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.Considerando que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser aplicados os comandos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que assim dispõe: Art. 1° Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução – CNJ n.° 232, de 13 de julho de 2016, cujo o teor é parte integrante desde Decreto, devidamente atualizada na forma do artigo 7° deste ato normativo. Comunique-se ao perito sobre a presente nomeação, informando que em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos dos arts. 2º e 6°, Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Destarte, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, com ajuste do Decreto Judiciário n°2.000/2023 fixo os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no artigo 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, os honorários previamente estabelecidos em R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) na Tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, para as perícias “2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóveis (ABNT)”, foi majorado em 05 (cinco) vezes, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, incluindo a perícia das imediações do imóvel, bem como o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC). O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia. Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados. Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 326691176

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLYANNA RAMOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA GOMES GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: Avenida Fued José Sebba, 1245, , Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: GLEUMA ANA SANTOS SILVA, CPF/CNPJ: 538.763.931-91, endereço: QR 518, CONJUNTO A, 23, , SANTA MARIA NORTE, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão de posse instaurada pela SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO contra GLEUMA ANA SANTOS SILVA, LUIS COELHO DE BRITO, MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA e POLYANNA RAMOS DE SOUZA já qualificados.A autora sustenta que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.671, de 10 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública a área objeto da demanda, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à implantação do interceptor de esgoto sanitário Santa Maria, no Município de Novo Gama/GO.As áreas atingidas encontram-se descritas no Decreto supramencionado, no memorial descritivo e nas certidões de matrícula acostadas à inicial, estando todas localizadas no loteamento Chácaras Araguaia, Gleba A, e compreendem os seguintes trechos:Trecho 141 – Imóvel de propriedade de Gleuma Ana Santos Silva, matrícula nº 53.779 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 388,94 m², localizado no lote 03 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, delimitada entre os marcos M321 a M324. A indenização fixada para a instituição da servidão nesta área é de R$ 4.190,59 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).Trecho 142 – Imóvel de propriedade de Luis Coelho de Brito, matrícula nº 85.265 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 442,40 m², localizado no lote 04 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M324 a M327. A indenização atribuída a este trecho é de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).Trecho 143 – Imóvel de propriedade de Maria de Jesus de Azevedo Feitosa, transcrição nº 45.907 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 354,65 m², localizado no lote 01 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M330 a M334. A indenização correspondente é de R$ 4.008,92 (quatro mil e oito reais e noventa e dois centavos).Trecho 144 – Imóvel de propriedade de Polyanna Ramos de Souza, matrícula nº 29.507 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 310,58 m², localizado no lote 02 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M334 a M337. A indenização fixada é de R$ 3.462,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).Requereu, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas descritas, em razão da urgência da obra. O valor total atribuído à indenização referente à instituição da servidão administrativa corresponde a R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).Depósito judicial no evento 3.Certidões de matrículas atualizadas juntadas no evento 7.Decisão liminar deferindo o pedido de imissão provisória no evento 13.Contestação da requerida Polyanna Ramos de Souza no evento 62, sustentando que a demarcação técnica apresentada inviabiliza sua compreensão quanto à área exata objeto da imissão de posse, sendo necessária a atuação de profissional capacitado para esclarecimento. Impugnou a utilização da sua propriedade e o valor da indenização.No evento 116 a requerida Gleuma Ana Santos Silva apresentou contestação alegando que não foi possível identificar a área da servidão dentro de sua propriedade, pois os marcos descritos no memorial não foram localizados, nem houve acesso ao processo administrativo que embasou o decreto. Sustenta que não foi notificada previamente. Impugnou o valor da indenização.Réplica no evento 119.Contestação da requerida Maria de Jesus no evento 153 impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 157.Contestação o requerido Luis Coelho de Brito no evento 153 sustentado que necessita de indicação da exata área da servidão e impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 190.Intimadas a produzirem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (evento 197), a requerida Gleuma pugnou pela prova pericial (evento 198).No evento 208 a parte autora juntou novos documentos em relação ao trecho 144.Intimada, a requerida Polyanna quedou-se inerte (evento 210).É o relatório. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.QUESTÕES PROCESSUAIS.Não há questões processuais pendentes a obstar o regular prosseguimento da demanda. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando o feito em condições de regular instrução.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia dos autos é de natureza eminentemente fática e jurídica, envolvendo, de um lado, o pleito da parte autora pela instituição de servidão administrativa para a implantação de obra de esgotamento sanitário, amparada em decreto de utilidade pública, e, de outro, a alegação das rés quanto à imprecisão da demarcação técnica da área atingida e à impugnação dos valores indenizatórios propostos.PROVA PERICIALO conjunto probatório já produzido nos autos não é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sobretudo diante das impugnações apresentadas pelas rés quanto à identificação exata das áreas atingidas e à adequação dos valores oferecidos a título de indenização.As impugnações apresentadas indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica para fins de delimitação da faixa de servidão, verificação da efetiva incidência sobre os imóveis indicados e avaliação do valor da indenização correspondente, conforme requerido por parte das rés e não impugnado pela autora.Dessa forma, a prova pericial mostra-se indispensável à adequada solução da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, para tanto NOMEIO como perito judicial o Sr. Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contato: (61) 3020-2443 / (61) 9929-41697, e-mail: adnbsantos@gmail.com, que exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.Considerando que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser aplicados os comandos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que assim dispõe: Art. 1° Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução – CNJ n.° 232, de 13 de julho de 2016, cujo o teor é parte integrante desde Decreto, devidamente atualizada na forma do artigo 7° deste ato normativo. Comunique-se ao perito sobre a presente nomeação, informando que em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos dos arts. 2º e 6°, Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Destarte, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, com ajuste do Decreto Judiciário n°2.000/2023 fixo os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no artigo 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, os honorários previamente estabelecidos em R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) na Tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, para as perícias “2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóveis (ABNT)”, foi majorado em 05 (cinco) vezes, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, incluindo a perícia das imediações do imóvel, bem como o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC). O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia. Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados. Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

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Processo nº 5155969-72.2018.8.09.0160

ID: 326691180

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5155969-72.2018.8.09.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS COELHO DE BRITO

Despacho

Advogados:

JOSE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5155969-72.2018.8.09.0160Requerente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: Avenida Fued José Sebba, 1245, , Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Requerido: GLEUMA ANA SANTOS SILVA, CPF/CNPJ: 538.763.931-91, endereço: QR 518, CONJUNTO A, 23, , SANTA MARIA NORTE, SANTA MARIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de instituição de servidão administrativa, por utilidade pública, com pedido liminar de imissão de posse instaurada pela SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO contra GLEUMA ANA SANTOS SILVA, LUIS COELHO DE BRITO, MARIA DE JESUS DE AZEVEDO FEITOSA e POLYANNA RAMOS DE SOUZA já qualificados.A autora sustenta que, nos termos do Decreto Municipal nº 2.671, de 10 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública a área objeto da demanda, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à implantação do interceptor de esgoto sanitário Santa Maria, no Município de Novo Gama/GO.As áreas atingidas encontram-se descritas no Decreto supramencionado, no memorial descritivo e nas certidões de matrícula acostadas à inicial, estando todas localizadas no loteamento Chácaras Araguaia, Gleba A, e compreendem os seguintes trechos:Trecho 141 – Imóvel de propriedade de Gleuma Ana Santos Silva, matrícula nº 53.779 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 388,94 m², localizado no lote 03 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, delimitada entre os marcos M321 a M324. A indenização fixada para a instituição da servidão nesta área é de R$ 4.190,59 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).Trecho 142 – Imóvel de propriedade de Luis Coelho de Brito, matrícula nº 85.265 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 442,40 m², localizado no lote 04 da quadra 31, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M324 a M327. A indenização atribuída a este trecho é de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).Trecho 143 – Imóvel de propriedade de Maria de Jesus de Azevedo Feitosa, transcrição nº 45.907 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 354,65 m², localizado no lote 01 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M330 a M334. A indenização correspondente é de R$ 4.008,92 (quatro mil e oito reais e noventa e dois centavos).Trecho 144 – Imóvel de propriedade de Polyanna Ramos de Souza, matrícula nº 29.507 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, com superfície de 310,58 m², localizado no lote 02 da quadra 32, por onde passará faixa de servidão de 6,00 metros de largura, entre os marcos M334 a M337. A indenização fixada é de R$ 3.462,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).Requereu, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas descritas, em razão da urgência da obra. O valor total atribuído à indenização referente à instituição da servidão administrativa corresponde a R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).Depósito judicial no evento 3.Certidões de matrículas atualizadas juntadas no evento 7.Decisão liminar deferindo o pedido de imissão provisória no evento 13.Contestação da requerida Polyanna Ramos de Souza no evento 62, sustentando que a demarcação técnica apresentada inviabiliza sua compreensão quanto à área exata objeto da imissão de posse, sendo necessária a atuação de profissional capacitado para esclarecimento. Impugnou a utilização da sua propriedade e o valor da indenização.No evento 116 a requerida Gleuma Ana Santos Silva apresentou contestação alegando que não foi possível identificar a área da servidão dentro de sua propriedade, pois os marcos descritos no memorial não foram localizados, nem houve acesso ao processo administrativo que embasou o decreto. Sustenta que não foi notificada previamente. Impugnou o valor da indenização.Réplica no evento 119.Contestação da requerida Maria de Jesus no evento 153 impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 157.Contestação o requerido Luis Coelho de Brito no evento 153 sustentado que necessita de indicação da exata área da servidão e impugnando o valor da indenização.Réplica no evento 190.Intimadas a produzirem provas, a autora requereu o julgamento antecipado (evento 197), a requerida Gleuma pugnou pela prova pericial (evento 198).No evento 208 a parte autora juntou novos documentos em relação ao trecho 144.Intimada, a requerida Polyanna quedou-se inerte (evento 210).É o relatório. Decido.Após superada a fase inaugural do processamento da Ação de rito Ordinário, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.QUESTÕES PROCESSUAIS.Não há questões processuais pendentes a obstar o regular prosseguimento da demanda. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando o feito em condições de regular instrução.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia dos autos é de natureza eminentemente fática e jurídica, envolvendo, de um lado, o pleito da parte autora pela instituição de servidão administrativa para a implantação de obra de esgotamento sanitário, amparada em decreto de utilidade pública, e, de outro, a alegação das rés quanto à imprecisão da demarcação técnica da área atingida e à impugnação dos valores indenizatórios propostos.PROVA PERICIALO conjunto probatório já produzido nos autos não é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sobretudo diante das impugnações apresentadas pelas rés quanto à identificação exata das áreas atingidas e à adequação dos valores oferecidos a título de indenização.As impugnações apresentadas indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica para fins de delimitação da faixa de servidão, verificação da efetiva incidência sobre os imóveis indicados e avaliação do valor da indenização correspondente, conforme requerido por parte das rés e não impugnado pela autora.Dessa forma, a prova pericial mostra-se indispensável à adequada solução da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, para tanto NOMEIO como perito judicial o Sr. Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contato: (61) 3020-2443 / (61) 9929-41697, e-mail: adnbsantos@gmail.com, que exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.Considerando que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser aplicados os comandos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que assim dispõe: Art. 1° Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução – CNJ n.° 232, de 13 de julho de 2016, cujo o teor é parte integrante desde Decreto, devidamente atualizada na forma do artigo 7° deste ato normativo. Comunique-se ao perito sobre a presente nomeação, informando que em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos dos arts. 2º e 6°, Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Destarte, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, com ajuste do Decreto Judiciário n°2.000/2023 fixo os honorários periciais em R$ 4.815,80 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no artigo 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, os honorários previamente estabelecidos em R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) na Tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, para as perícias “2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóveis (ABNT)”, foi majorado em 05 (cinco) vezes, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, incluindo a perícia das imediações do imóvel, bem como o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC). O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia. Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados. Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5155969-39.2025.8.21.7000"

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