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Processo nº 5045866-34.2024.4.02.5101

ID: 275260443

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045866-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DE OLIVEIRA SALES

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5045866-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : JAIRO DE OLIVEIRA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045866-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : JAIRO DE OLIVEIRA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA (OAB RJ150722) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ULTRAPASSADO QUALQUER PRAZO RAZOÁVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA A APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. MULTA EM CASO dE DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. O caso em exame é atinente ao cumprimento de acórdão administrativo e aos prazos que devem ser observados pela Administração para decidir e cumprir suas decisões. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora da Administração em relação ao cumprimento do acórdão administrativo e se é caso de conceder a ordem (ii) saber se é aplicável multa no dispositivo da sentença em caso de descumprimento. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recurso do INSS contra sentença pela qual foi concedida a segurança requerida em mandado de segurança, ajuizado em 03/07/2014 , para que o impetrado cumpra o comando expresso no acórdão da 27ª Junta de Recursos do CRPS, que em 10/10/2023 , encaminhou para o SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE III a decisão final administrativa (Acórdão n. 27JR/18183/2023) que havia dado provimento ao recurso ordinário do autor ( JAIRO DE OLIVEIRA SALES ), para conceder o benefício de aposentadoria requerido, e determinar a sua implantação. 4. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida , uma vez que o impetrante trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que pelo menos à época do ajuizamento do mandamus , em 03/07/2024 , permanecia sem cumprimento o acórdão de lavra da acórdão da 27ª Junta de Recursos do CRPS, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de decisão final administrativa, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos administrativos necessários para a concessão do benefício. No caso dos autos, o encaminhamento do processo com decisão final para o setor competente ocorreu em 10/10/2023 , e até a data da impetração do presente writ , mais de 8 (oito) meses depois , o processo administrativo ainda se encontrava paralisado, devido à inércia do impetrado . 5. A demora excessiva no cumprimento do acórdão administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 6. A atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput , da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), pois a demora no cumprimento do acórdão administrativo configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, e não cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração. 7. Quanto à imposição de multa em caso de descumprimento da determinação pelo Juízo a quo , o INSS argumenta no sentido do não-cabimento de fixação multa em seu desfavor. Porém, não assiste razão à autarquia previdenciária. A aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor a ser fixado deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em desfavor da Fazenda Pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que é possível a revisão da multa, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento ou fase processual, quando se verificar que o valor extrapolou os parâmetros da razoabilidade ou se tornou exorbitante o suficiente para causar enriquecimento indevido. É importante frisar que o objetivo das astreintes não é obrigar a parte impetrada a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma determinada. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento da impetrante. Verifica-se que a multa imposta pelo Juízo a quo em caso de descumprimento da obrigação revela-se em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto, não merece qualquer reparo . 8. Observe-se, também, que nem cabe mais qualquer mudança com relação ao provimento dado na sentença, pois o INSS informa no evento 38, OFICIO1 , que deu cumprimento ao acórdão administrativo e à implantação do benefício determinada pelo Juízo a quo . IV – DISPOSITIVO 9. Voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5059834-34.2024.4.02.5101

ID: 330538889

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059834-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059834-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059834-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Benefício nº 41/225.815.624-0 – Período de 24/04/2023 a 01/05/2025 . Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 29, CONHON2 , em benefício de ERICA SILVA DA COSTA, OAB RJ154710 . IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5103193-34.2024.4.02.5101

ID: 298225079

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103193-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103193-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103193-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em razão da cobrança veiculada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse sentido, expõe que há vícios dos títulos executivos a nulificar a pretensão. Conclui pela impossibilidade de a execução se efetivar nos moldes propostos e pede o acolhimento a fim de afastar a cobrança. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as teses. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção à executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa frente a cobrança veiculada em execução fiscal possui caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilações probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada na via de simples petição, tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que, novamente, dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de plano, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória ou, ao menos, a integralidade de apresentação de provas, a cargo da parte devedora, por ser seu ônus a desconstituição de presunção legal (artigo 3º da LEF). Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta da ação autônoma antiexacional. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, repise-se que consoante o regime jurídico de direito público, no qual os débitos da Administração Pública se submetem, inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou executado, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Inclusive, com plena dispensa de maior incursionamento probatório. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas. Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida. Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei) ”. Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, 3º da LEF. Por fim, novamente, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 11/06/2025

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Processo nº 5099992-34.2024.4.02.5101

ID: 329124383

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099992-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS ALBERTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ2498… RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ249880) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 37, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 31, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1) Subsidiariamente: 5.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 5.1.2) Conceder o auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 5.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; 5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como operadora de loja. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia (especialidade coerente com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 21, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 20/03/2025. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de lombalgia , e o exame físico : Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. O laudo pericial é claro nesse sentido: a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral . Logo, não havendo impedimentos para a realização da atividade laboral habitual, não há razões idôneas ao deferimento do benefício. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora , entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 5, LAUDO1 ). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5109110-34.2024.4.02.5101

ID: 330476864

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109110-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO , devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados indevidamente a título de empréstimo consignado ou RMC sobre seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência dos pedidos para c ondenar a Autarquia Ré a suspender todo e qualquer descontos indevidos a título de empréstimo consignado ou RMC nos benefícios previdenciários da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada”, bem como “ao pagamento de danos morais à Autora, em razão da conduta culposa ao não realizar o bloqueio solicitado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária”. Alega receber benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo INSS. Aduz, no entanto, que " foi vítima de estelionato praticado através dos Bancos IMBURSA E PAN, conforme Registro de Ocorrência nº 014-10683/2024, o qual relata contratação de empréstimo e de cartão de crédito de forma criminosa, na medida em que a Autora foi surpreendida com descontos inesperados e desconhecidos na sua folha de pagamento em novembro do presente ano. " A peça vestibular veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no Recurso Cível n. 5002622-06.2021.4.02.5119/RJ, de relatoria da Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva , julgado em 31/08/2022,decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso do INSS e anular de ofício a sentença de origem, a fim de que haja a integração do polo passivo e citação do banco Mercantil a fim de que possa apresentar contestação e trazer aos autos todos os elementos de prova de que dispõe para fins de cumprimento do ônus insculpido no art. 373, II do CPC (...)”. Confira-se o voto, in verbis : “(...) Passo ao exame do recurso do INSS. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Autarquia ré, cumpre esclarecer que a relação entre os beneficiários da Previdência Social e o INSS, como é a hipótese dos autos, é de natureza previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, detendo esta Autarquia o dever de manter os benefícios previdenciários de seus segurados em conformidade com os parâmetros previstos em lei. Assim, o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, eis que a questão em tela envolve sua obrigação de pagar corretamente o benefício da autora, cabendo averiguar sua responsabilidade com relação à transferência indevida do creditamento da prestação do benefício de aposentadoria por invalidez alusiva a setembro de 2020 que foi destinada ao banco Mercantil, ao invés de sê-lo ao banco Bradesco em Valença, onde a autora recebe o indigitado benefício. Necessário se faz aferir se houve da parte do INSS a devida conferência acerca da existência e legitimidade de autorização da mudança de domicílio bancário. Portanto, não há razões para o acolhimento da preliminar aventada. Nada obstante, assiste razão ao INSS com relação à necessidade de o banco Mercantil integrar a lide, haja vista não restar clara a participação do INSS na referida transferência. A transferência de pagamento de benefício previdenciário pode se dar através da agência bancária para onde deseja transferir o pagamento quando o próprio banco se encarregará de solicitar ao INSS a transferência OU através de agência da Previdência Social responsável por seu benefício, onde o aposentado deve informar os dados da conta e do banco para onde quer transferir seu pagamento. No caso do INSS, é exigido documento com foto e CPF para ser atendido. No caso, não há qualquer indício de que a transferência tenha sido promovida pelo INSS; ao revés conforme evento 1 PA 7 fls. 4, a transferência teria ocorrido por requerimento da rede bancária, ou seja, pelo próprio Banco mercantil. Neste caso, tanto a responsabilidade quanto seus consectários deveriam recair sobre a instituição financeira e não sobre a autarquia previdenciária, pois a responsabilidade objetiva não dispensa a presença dos 3 elementos, notadamente ação da parte do responsável pelo dano. Se o requerimento de transferência que gerou o dano a parte autora foi feito pela instituição financeira, é ela a responsável pelos danos daí advindos. Sendo verificada a inexistência de autorização legítima da beneficiária, assim como a comprovação de que houve o saque do valor por terceiro e, não pela autora, a responsabilidade pelos danos materiais deverá ser suportada com exclusividade ao Banco Mercantil, uma vez que a autora, não sendo sua cliente, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, vítima de evento danoso em razão da atividade desenvolvida pelo banco, situação em que o INSS não responde já que não obteve qualquer proveito em razão disso. No caso, a responsabilidade quanto aos danos de cunho moral, se comprovada a transferência fraudulenta do creditamento do benefício para domicílio bancário diverso (banco Mercantil), será subsidiária por aplicação analógica do tema 183 da TNU, pelo que o INSS ostentará a responsalidade subsidiária ao passo que o banco Mercantil será o responsável primário. Trata-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o CPC/15: " Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Destarte, tendo em vista a imprescindibilidade da integração do banco Mercantil no polo passivo, não só para fins de distribuição da responsabilidade, mas, também, e principalmente, para fins de averiguação da verossimilhança das alegações autorais de que não foi quem solicitou a transferência do creditamento do benefício para o banco Mercantil, assim como não foi quem sacou o valor da prestação referente a setembro de 2020 cujo pagamento, supostamente, foi indevidamente transferido para o banco referido, a anulação da sentença é medida que se impõe para o escopo precípuo de averiguar a veracidade da inexistência de autorização/solicitação da transferência impugnada. Destaque-se que a DIB de aposentadoria por idade titulada pela autora remonta a 2016 e desde então, houve a percepção da verba previdenciária por meio de 4 instituições financeiras distintas, sendo 3 delas efetivamente autorizadas para tanto, à exceção da 4a que é justamente o banco Mercantil que não integra o feito. A autora reside em Valença, mas verifica-se que, entre outubro de 2019 e agosto de 2020, recebeu o benefício no banco BMG de Madureira , ou seja, o fato de o banco Mercantil, para onde foi promovida a transferência, situar-se em Nova Iguaçu, não é fato suficiente para a conclusão de fraude, haja vista o perfil migratório já citado. (...)”. Diante do voto acima transcrito e das similaridades dos casos, intime-se a parte autora para incluir os Bancos IMBURSA E PAN no p olo passivo da presente, conforme Registro de Ocorrência n. 014-10683/2024 (evento 1- anexo 6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5095724-34.2024.4.02.5101

ID: 301199177

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5095724-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida p… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por MAURO FERRI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que determinou o reajuste de 28,86%, correspondente à diferença de reajustes entre as Leis 8.622/93 e 8.627/93. À petição inicial foram anexados documentos pessoais das exequentes, fichas financeiras e cópias dos títulos judiciais proferidos nos autos originários. Também foi juntado cálculo do valor que entende devido, que corresponde à quantia de R$30.705,61 (Evento 1, CALC8). No Evento 14 o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) negócio jurídico válido e eficaz realizado entre as partes; (ii) ato jurídico perfeito e renúncia. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça. O despacho do evento 20 intimou a parte autora em réplica e provas, bem como intimou a parte ré em provas. No Evento 23 a exequente apresentou réplica. Reconheceu que foi realizado pagamento administrativo, e que o valor apurado pela mesma deduziu as parcelas recebidas administrativamente, tendo requerido a homologação do referido valor apresentado pela mesma no Evento 1, CALC8. O INSS se manifestou no evento 26 informando que não há provas a produzir. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, as fichas financeiras juntadas pela Ré (Evento 14) demonstram que o autor percebe salário mensal superior a R$ 12.000,00, o que infirma a alegação de incapacidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do autor ou de sua família. Sendo assim, revogo a gratuidade de justiça. No mais, não merece prosperar a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com o servidor, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%. Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% somente é possível de ser realizada por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pela autora demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999 (Evento 1, FINANC10). Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto desdes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101 , ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" Neste sentido, não merece prosperar a alegação do INSS de ato jurídico perfeito e renúncia, visto que na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado. Da mesma forma, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, conforme realizado pela autora no cálculo do evento 1, CALC8, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Como há divergência das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos. Portanto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos do autor (outubro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas no Evento 1, FINANC9, descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”. O título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, anexo3), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5093784-34.2024.4.02.5101

ID: 320551145

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093784-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos ret… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União para anular a sentença e determinar a reabertura da atividade instrutória para que seja realizada perícia técnica para determinar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos e, após vista às partes sobre o laudo pericial, seja proferida nova sentença, com fulcro na juntada de todos os documentos comprobatórios das condições laborativas da parte autora, durante o período de prestação de serviço vindicado, por ambas as partes litigantes, de acordo com o ônus probatório processual respectivo ( evento 33, ACOR2 ). 2- Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, litteris : "[...] 2. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda o adicional de irradiação ionizante ao AUTOR no percentual de 20% (grau máximo); 3. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda a gratificação de Raio-X ao AUTOR no percentual de 10%; 4. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ proceda a cumulação do adicional de insalubridade no percentual de 10% (grau médio), gratificação de Raio-X no percentual de 10%, com o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (grau máximo); 5. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo da gratificação de Raio-X a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; [...]" Contestação no evento 7, CONT1 . Réplica no evento 11, REPLICA1 . Em síntese , a parte autora busca implementação do Adicional de Irradiação Ionizante no grau máximo (20%) e do Adicional de Raio X (10%), em cumulação com o Adicional de Insalubridade, enquanto ocupar o cargo de Médico/Área no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí. 2.1- Designo perícia externa a ser realizada pelo Dr. SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS , Engenheiro Elétrico com especialização em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, inscrito no CREA/RJ sob o n. 1986104817, desde logo nomeado perito do Juízo, a ser realizada no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí , a fim de avaliar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos. 2- Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: 2.1- arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2.2- apresentar quesitos, caso ainda não o tenha feito, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juiz; 2.3- indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenha feito, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 3- Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e marcação de data para realização do ato (data e hora para a realização da perícia), e com tempo hábil para a intimação das partes, cientificando-o(a) de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, a partir da data de realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo (tópico 6) e aos eventuais quesitos das partes. 3.1- Autorizo a Secretaria a tomar outras medidas necessárias à intimação do(a) perito(a), além da remessa eletrônica no Sistema eProc (e-mail, telefone, aplicativo de mensagem, etc). 4- Com a designação da data e hora da realização da perícia : 4.1- Oficie-se pessoalmente o(a) Senhor(a) Diretor(a) do Hospital supracitado, ou quem lhe esteja substituindo no momento do presente oficiado, para ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como para que tome todas as providências administrativas cabíveis no sentido de franquear o acesso ao perito do Juízo, às partes e aos assistentes técnicos, no que se refere ao setor em que será realizada a prova técnica, na data e hora acima indicados, a fim de viabilizar a realização da perícia. 4.2- Intimem-se as partes para ciência e para proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 5- Nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por seu turno, extrai-se da dicção do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/01 1 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Em razão da complexidade do trabalho de perícia em medicina do trabalho, do grau de especialização do perito, do tempo a ser demandado na perícia, da complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e do trabalho a ser realizado pelo expert, nos termos do art. 28 da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correspondente ao triplo do valor estipulado na tabela V do anexo único (R$ 270,00), ficando ressalvada posterior alteração no valor da Tabela V da referida resolução, em virtude de reajuste anual. 5.1- A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isentos a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça, desde já consignando-se que o descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. 6- Deverá o(a) perito(a) nomeado responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo que se seguem, não obstante os que, eventualmente, venham a ser apresentados pelas partes: 6.1- A parte autora está desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes ou o exercício das atividades está sujeito a risco potencial? 6.2- Qual o tempo de permanência na área de trabalho?; 6.3- É possível determinar há quanto tempo a autora exerce atividade submetido à radiação ionizante, limitando-se ao período de prescrição quinquenal (14/11/2019)? 6.4- Considerada a jornada de trabalho e o seu nível de eventual exposição à radiação ionizante, a autora se enquadra em qual percentual de adicional de radiação ionizante, tomando como parâmetros, para responder a este quesito, especificamente ao que consta no Decreto nº 877/93 e no seu anexo; 6.5- Existe laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para a concessão de adicional de radiação ionizante? 6.6- A parte autora está desempenhando suas funções de maneira direta e permanentemente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação? 7- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dispensando-se manifestação, na hipótese de concordância com o teor do mesmo . 8- Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. 9- Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

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Processo nº 5080883-34.2024.4.02.5101

ID: 315535970

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080883-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE … RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 20 indicou que, não obstante ser o autor portador do vírus HIV e possuir sintomas depressivos, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. O laudo avaliou objetiva e fundamentadamente o quadro apresentado, não tendo sido indicados elementos que pudessem inquinar as conclusões nele contidas. Com isso, não há necessidade de nova complementação do laudo pericial, que analisou a questão nos termos jungidos aos autos. 14. Tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 15. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 16. Verificou-se que o impedimento é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais. Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5085733-34.2024.4.02.5101

ID: 314755672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085733-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome da parte executada LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e CICERO LOURENCO DA SILVA , Sendo encontrados veículos passíveis de penhora , presumindo-se impassíveis de penhora os que se encontrem com anotação de FURTO/ROUBO, providencie-se a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD, devendo ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Nesse caso, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. A manifestação de interesse da parte exequente deverá indicar especificamente sobre quais veículos se pretende a penhora, implicando em renúncia tácita em relação aos demais veículos encontrados . Em caso de manifestação genérica de interesse, sem individualização dos veículos nos termos desta decisão, a parte exequente será intimada novamente por uma única vez pelo prazo de 15 dias , hipótese em que, não havendo o adequado cumprimento, será presumida a renúncia sobre todos os veículos encontrados. Após a especificação dos veículos pretendidos, ou não havendo especificação, venham-me para imediato levantamento das restrições anotadas sobre os veículos que não serão penhorados, bem como para determinação das diligências necessária à efetivação das penhoras requeridas. Defiro ainda a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e CICERO LOURENCO DA SILVA , através de suas 03 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Indefiro, por outro lado, a consulta ao sistema CNIB. A indisponibilidade de bens, requerida pela exequente via CNIB, consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, que passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem à Súmula 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o atual art. 805 do CPC consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o CPC não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juízo cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como o ônus de cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juízo agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o CPC atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente de consulta ao CNIB, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC para fins de localização dos bens do executado. INDEFIRO consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma veza que este " é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais " 1 , sendo que este não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, de aplicações ou de bens guardados, pelo que não comporta constrições, como ocorre no sistema SISBAJUD, o qual já foi utilizado nestes autos. Ademais, o referido sistema visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613 , de 03/03/1998, conforme texto incluído pelo Artigo 3º da Lei nº 10.701 , de 09/07/2003, pelo que não é disponibilizado aos Juízos das Varas Cíveis da SJRJ. Quanto ao SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, medida utilizada de forma excepcional, nos casos de prática, em regra, de eventual ilícito penal. Ademais, o banco de dados dos sistemas conveniados da Justiça SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD são utilizados há mais de 07 (sete) anos pela Receita Federal para cruzar as informações relativas às declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. Assim, pode-se concluir que as informações constantes das declarações de renda, disponíveis no INFOJUD e no SISBAJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com aquelas existentes no SIMBA e no CCS. INDEFIRO a consulta à CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), tendo em vista não existir convênio com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ressalto que a consulta ao referido sistema não depende de autorização judicial, podendo ser consultado pela exequente por meios próprios. INDEFIRO o sistema Previdenciário JUD (PREVJUD), uma vez que o referido sistema tem como objetivo automatizar o acesso às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, o envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios. Assim, tal sistema destina-se à obtenção de dados relacionados a processos administrativos previdenciários, pelo que é acessível apenas às varas previdenciárias. Indefiro igualmente a consulta ao recém criado Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , uma vez que este ainda não se encontra com regulamentação e operacionalização integral junto ao TRF2, estando sem suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias (que já podem ser atingidas pelo sistema SISBAJUD) e, em alguns casos, de embarcações e aeronaves. Por fim, tudo cumprido e conferido vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, não havendo a localização de bens úteis à execução, suspenda-se o feito na forma do art. 921 do CPC. Advirta-se, desde já, que não haverá intimação da exequente para fins de arquivamento, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, após completado 1 ano de suspensão, podendo ser requerido o levantamento da suspensão ou o desarquivamento a qualquer tempo, desde que encontrados bens hábeis para satisfação da execução. 1 . https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes

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Processo nº 5087382-81.2023.8.09.0011

ID: 283731197

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087382-81.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORCEDINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5087382-81.2023.8.09.0011 Polo ativo: Orcedina Nunes da Silva Polo passivo: Santander Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ORCEDINA NUNES DA SILVA, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é aposentada e que ao receber seu benefício previdenciário percebeu que vêm sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento realizado sem o seu consentimento, referente ao contrato nº 227040493. Requer a inversão do ônus de prova e o deferimento da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a declaração de nulidade do contrato que originou o débito, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos. Recebida a inicial, o pedido de assistência judiciária e a de inversão do ônus da prova foram deferidos, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré (ev. 15). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 30, alegando preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora, discorreu sobre os procedimentos, sobre a assinatura da parte, sobre os danos, trouxe seus argumentos e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A impugnação à contestação foi juntada no ev. 32. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou no ev. 38, requerendo a produção de prova pericial. Já a parte ré não se manifestou, conforme certidão do ev. 39. Na Decisão do ev. 42, As preliminares foram rejeitadas e o pedido de produção de prova pericial foi deferido, nomeada perita, determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais e da parte autora para juntar os extratos de sua conta bancária. No ev. 45, a parte autora juntou documentos. Conforme as certidões dos evs. 51 e 54, a parte ré, devidamente intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superadas. Verifico, ainda, que os pressupostos processuais e as condições da ação foram respeitados, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis à produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Não havendo questões processuais pendentes e, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do MÉRITO. Cinge a controvérsia em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato n° 227040493, no valor de R$ 1.973,68 (mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor liberado de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais) dividido em 84 parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Primeiramente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes consiste em relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final dos serviços (art. 2º, CDC), enquanto a parte ré se enquadra como fornecedora de serviços, (art. 3º, CDC), acarretando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento está consolidado na Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a análise acerca da revisão das cláusulas contratuais. DA PROVA PERICIAL. Na Decisão do ev. 42, foi determinada a realização de prova pericial no contrato, no entanto, intimado, mais de uma vez (evs. 50 e 53), para realizar o depósito dos honorários periciais, o banco réu ficou inerte (evs. 51 e 54). Logo, ante a ausência do pagamento dos honorários periciais que eram de incumbência da parte ré, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante nele, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, em repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema nº 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).” Nestes termos, deveria o banco réu rebater as alegações da parte autora através de provas robustas e convincentes, no entanto, verifico que não se desincumbiu desse ônus, visto que não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, em demonstrar a validade do contrato e a autenticidade da assinatura nele aposta, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o ilícito cometido pela parte ré em efetuar cobranças irregulares no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, colaciono entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART . 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO – AI: 56515726320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Trata-se de relação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova, incumbia ao requerido comprovar a regularidade da contratação. Observa-se, contudo, que não jungiu ao feito cópia do contrato que afirma ter sido entabulado. Assim, admite-se como verdadeiros os fatos que a parte requerente pretendia provar por meio daquele documento, configurando a presunção relativa de que houve fraude na contratação (art. 400 CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 2 – A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, em favor do causídico da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5591673-49.2020.8.09.0051, Relatora: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELO AUTOR/2º APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE VALOR MENSAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR 1º APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Insuscetível de exame pretensão recursal que impugna sentença na parte que atendeu ao pedido formulado pelo recorrente. 2. Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa se, intimada para juntar aos autos o original do instrumento do contrato para fins de realização da perícia, a parte, no prazo assinalado, mantém-se inerte, inviabilizando a realização do trabalho técnico. 3. Não tendo a instituição financeira desincumbido-se do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, deve responder pelos prejuízos decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte. 4. Aplicável à espécie a legislação consumerista e invertido o ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar a efetividade da contratação. 5. Inexistindo prova da legitimidade da contratação do cartão de crédito, a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário do 2º apelante configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A simples cobrança por serviços não contratados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/2º apelante como, por exemplo, a inscrição do débito em órgãos restritivos. Precedentes deste Tribunal. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5422778-62.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Neste cenário, entendo que os documentos colacionados aos autos não possuem aptidão para comprovar a contratação, visto que incumbe a quem produziu o contrato de adesão o ônus de provar sua autenticidade, fato que não restou demonstrado, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Ademais, cumpre destacar que o fato de os valores terem sido creditados na conta-corrente da parte autora, não demonstram a efetiva contratação, posto que esta somente poderia ser verificada com a perícia grafotécnica, que não se realizou em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais pela parte ré, a qual, nesta oportunidade, DECLARO preclusa. Deste modo, verifica-se que os descontos perpetrados pela parte ré são ilícitos, tendo em vista a ausência de comprovação da existência de negócio jurídico válido, o que enseja a devolução dos valores descontados, em dobro. DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Quanto aos valores descontados, o cálculo para apuração do montante a ser restituído à parte autora pelos descontos do contrato em epígrafe deverá ser feito em sede de liquidação do julgado. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp nº 676.608 realizado em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único, art. 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. “(…). Em outras palavras, a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na hipótese. Na hipótese dos autos, como exposto, houve a cobrança indevida e não está demonstrada nenhuma hipótese de engano justificável da instituição de ensino e o autor efetuou o pagamento do valor demandado. Vale dizer que a requerida, de forma reiterada, importunou o autor ao efetuar cobranças de valores de serviços que não foram contratados por eles e, muito menos, prestados pela instituição de ensino. (...). Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a "restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).” (STJ – AREsp: 2427845, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/10/2023). Logo, inexistente contratação, imperiosa a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. DOS DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu art. 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. O dano moral decorrente de desconto indevido, sem prova de efetiva contratação, é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. Nesse sentido, é a Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor." Logo, o nexo causal entre ato ilícito e dano injusto é evidente, com o que se perfectibiliza o tripé idôneo a fazer nascer o dever de indenizar. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). O valor da indenização deve ser fixado com moderação, razoabilidade e proporcionalidade à gravidade do ato ilícito, de modo a inibir a repetição de ocorrências de idêntica natureza, contudo sem causar enriquecimento da parte. Com relação ao quantum indenizatório, avaliando a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito, considero razoável fixar a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO VALOR DEPOSITADO. Por fim, verifico que foi disponibilizado na conta da autora o valor de R$ 679,74 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme consta dos documentos acostados no ev. 30, arq. 7, e no ev. 45, de modo que a quantia deve ser restituída à parte ré de forma simples, por meio de compensação com as parcelas debitadas em seu benefício, devidamente atualizadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, no que se refere ao Contrato nº 227040493; b) CONDENAR a parte ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

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