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"5087382-34.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5087382-34.2024.4.02.5101"

Processo nº 5087382-60.2025.8.13.0024

ID: 258974684

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087382-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5087382-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5087382-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 62.354.055/0001-57 RÉU: RAFAEL DA SILVA LADISLAU CPF: 064.286.716-03 DECISÃO Trata-se de busca e apreensão, endereçada a Juízo Cível em sua petição inicial, distribuído, contudo, para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Dito isso, destaco que no último dia 31/03/2025, em continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema eProc nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Belo Horizonte/MG. A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG, o Pje, tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o art.2º da referida norma, segundo o qual “a partir da implantação do eProc nas unidades e câmaras elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta”. Para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam bloqueio de ajuizamento de novas demandas no Pje. Contudo, por erro do sistema ou equívoco dos procuradores, alguns processos endereçados especificamente a juízos cíveis foram ajuizados em Varas de Competência distintas, com posterior declínio de competência e redistribuição por sorteio a uma das Varas Cíveis da Comarca, dentro do sistema Pje. Esta redistribuição, contudo, se mostra inadequada, pois representa verdadeiro ajuizamento de novos processos perante o sistema incorreto, comprometendo, ainda, a livre distribuição igualitária de processos entre as Varas Cíveis, no sistema eProc. Dessa forma, constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via eProc. Sem condenação em custas e honorários. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5087382-60.2025.8.13.0024