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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 331877562

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 44, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 103.692,50 ( evento 44, OUT2 ). Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 103.692,50). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos ( renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ) , no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade , não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Intime-se.

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Processo nº 5026669-93.2024.4.02.5101

ID: 336509586

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026669-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026669-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Event… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026669-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Evento 73 - A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela União nos eventos 62 e 63, sob o fundamento de que não se teria cumprido o julgamento, que determinou a atualização monetária pela SELIC. Assim, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A remessa do processo à contadoria judicial tem cabimento quando há dúvida concreta quanto à correção dos cálculos elaborados por alguma das partes, não se devendo acionar o órgão de contadoria quando inexistente demonstração de vício evidente nos cálculos de alguma das partes, sob pena de sobrecarregar, desnecessariamente, os setores auxiliares da prestação jurisdicional. No caso, a sentença transitada em julgado condenou a União " a se abster de exigir imposto de renda, incidente sobre a aposentadoria da parte autora (NB 173192385-3) , a contar de AGO/2015 , por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, observado o prazo prescricional . " Inicialmente, já se pode concluir que os cálculos de liquidação juntados pelo Exequente em evento 42, ANEXO2 estão em desacordo com o julgado, pois apuraram valores a restituir desde o ano de 2015, não respeitando, pois a prescrição quinquenal reconhecida no julgado. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/04/2024, estão, portanto, prescritos os valores anteriores a 24/04/2019. A sistemática de cálculo por ele utilizada também não está adequada, pois partiu do cômputo dos valores objeto de tributação mensal, apenas os atualizando pela Taxa SELIC até a data do cáclulo. Entretanto, a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos auferidos pela parte em relação ao benefício previdenciário nº 173.192.385-3, não seguiu a sistemática dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, o que, caso ocorresse, destacaria, por ocasião do ressarcimento tributário, o valor pago a título dessa rubrica do montante auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária durante o ano de apuração do fato gerador. Assim, a tributação em questão, embora incidente, no momento do recolhimento, sobre o valor específico dos valores pagos no mês respectivo, sujeitou-se à regra geral de apuração anual do fato gerador do imposto de renda, com base na totalidade dos rendimentos auferidos, ocasião em que é totalizada a base de cálculo dos valores tributáveis, dela abatendo-se os valores não tributáveis e as eventuais deduções legais. Por tal razão, está correto o posicionamento adotado pela Ré, no sentido de que o cálculo do valor devido ao Exequente, a título de restituição tributária, nestes autos, deva considerar a base de cálculo anual, dela abatendo os valores recebidos a título do referido benefício previdenciário, anualmente, ao invés de se proceder à apuração mensal dos descontos efetuados. Essa foi justamente a sistemática adotada pela União nos cálculos juntados nos eventos 62 e 63. Com efeito, na planilha juntada em evento 62, ANEXO2 , a União evidenciou que, para se chegar aos valores devidos, partiu dos valores contidos nas declarações de ajuste anual do IRPF da parte exequente, a partir do ano de 2019, abatendo-se, da base tributável, os valores recebidos a título do benefício previdenciário debatido nestes autos. A partir daí, chegou-se à nova base tributável, menor que a anteriormente apurada, o que possibilitou calcular o novo valor do imposto de renda a ser eventualmente restituído em cada ano. Contrariamente ao afirmado pelo Exequente, ao valor a ser restituído apurado pela União foi corretamente aplicada a Taxa Selic como índice de correção monetária, conforme consta expressamente da planilha juntada em evento 63, ANEXO2 . O único ponto em que os cálculos da União merecem reparo decorre do fato de não terem apurado os eventuais valores devidos a título de restituição em relação ao IRPF do exercício 2025/2024, pois no momento em que elaborados os cálculos dos eventos 62/63 ainda não havia se encerrado o prazo para a apresentação da declaração de ajuste anual do IRPF desse período. Assim, intime-se a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retifique os cálculos apurados nos eventos 62 e 63, a fim de neles acrescer o cálculo do eventual imposto a restituir em relação, também, ao exercício 2025/2024. Com a resposta, dê-se vista à parte Exequente.

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 339742342

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV. Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência. Destaco que o termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos é considerado, nas ações aforadas perante este Juizado Especial Federal adjunto, documento indispensável à propositura da ação, por expressa previsão legal do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 3º, da Lei n.º 10.259/01. Trata-se de matéria inclusive sumulada pela TNU (S. n.º 17 - " Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência "). Ademais, tal entendimento também está estabelecido nos Enunciados de números 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.” “Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” Aqui, mostra-se importante distinguir: (a) a renúncia para fins de fixação da competência no JEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01; e (b) a renúncia para fins de recebimento da condenação por RPV, dispensando-se o excedente do precatório, nos termos do art. 17, § 4º, Lei nº 10.259/01. A declaração de renúncia constante do evento 50, TERMREN3 apresenta texto compatível com a declaração que deve ser anexada no ato da propositura da ação, com a finalidade de que a ação seja julgada em sede de Juizado Especial Federal. Verifica-se, inclusive, que a declaração de evento 50, TERMREN3 é idêntica a apresentada no momento da propositura da ação ( evento 1, TERMREN4 ). Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório. Como se sabe, o valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com o valor da execução em fase de expedição de requisitório. A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF. Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido. Ademais, nos termos do Enunciado 71 do FONAJEF, “a parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.” Em assim sendo, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 103.692,50 - evento 44, OUT2 ). Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Ressalto que a parte autora, no caso de opção pelo recebimento por requisição de pequeno valor, deverá juntar aos autos Declaração Pessoal de Renúncia (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

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Processo nº 5055557-38.2025.4.02.5101

ID: 300780875

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055557-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MARTINS TARDIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BORSATTO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055557-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO LUIZ MARTINS TARDIOLI ADVOGADO(A) : BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055557-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO LUIZ MARTINS TARDIOLI ADVOGADO(A) : BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo autor do processo 50014113720224025106, em face do MM. Juiz Substituto da 2ª VF de Petrópolis, que, alegadamente, não analisou, de forma fundamentada, impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS na execução do título judicial, bem como determinou a suspensão do andamento processual até a comunicação do pagamento do precatório transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. Alega o impetrante que Como consequência da decisão do Juízo de origem, o RPV foi cadastrado (Evento 112) e expedido (Eventos 113, 121 e 122), mas com valores muito inferiores ao devido. Sustenta que A sentença transitada em julgada não determinou qualquer limitação ao teto previdenciário. Aduz que O INSS apresentou dois cálculos diferentes: um sem limitações ao teto, outro com a limitação indevida. O primeiro cálculo (Evento 110, fls. 452/453) estava correto e em conformidade com a sentença. O segundo cálculo (Evento 110, fls. 480/481) modificou os valores unilateralmente, inserindo uma restrição inexistente no título judicial. Requer, portanto, liminarmente: 1- Suspender os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (Evento 129), impedindo a aplicação do teto previdenciário nos cálculos da execução. 2. Determinar que o INSS refaça os cálculos, observando o valor integral devido, conforme a sentença transitada em julgada. 3. Ordenar a suspensão do pagamento do RPV expedido, impedindo que o Impetrante receba valores inferiores ao devido. E, ao final, a concessão da segurança para: Anular a decisão impugnada (Evento 129), que indeferiu a impugnação aos cálculos sem fundamentação adequada. Determinar que o Juízo de origem corrija os cálculos e expeça nova requisição de pagamento, considerando o valor integral devido, sem a limitação ao teto previdenciário, conforme a sentença transitada em julgada. Em razão da prevenção com o processo nº 5059358-93.2024.4.02.5101, o presente mandado de segurança foi distribuído a esta Relatora. Passo a decidir. Em consulta ao processo originário, verifica-se que o ato impugnado, a decisão indeferitória da revisão do cálculo que embasou a expedição do Precatório, foi proferida em 11/07/2024 ( evento 129, DESPADEC1 ). A parte autora, então, informou ter interposto agravo de instrumento, em 08/08/2024, para impugnar a decisão (v. evento 1, AGRAVO1 do 50593589320244025101), o qual não foi conhecido por esta Turma, ante a sua inadequação. Em face da decisão que não conheceu do agravo, o autor, em 14/10/2024, interpôs Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal, igualmente não conhecido pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais ( evento 29, DESPADEC1 do processo 50593589320244025101). Assim, foi impetrado o presente Mandado de Segurança em 24/04/2025 (ev. 1). Em verdade, como visto, o impetrante insurge-se contra a decisão proferida em 11/07/2024 que indeferiu a revisão dos cálculos apresentados pela autarquia no processo originário. A intimação da referida decisão ocorreu em 26/07/2024 (ev. 133 do processo originário). Verificados tais marcos temporais, cumpre reconhecer a decadência do direito de impetrar o presente remédio constitucional. Com efeito, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, de modo que já superado tal prazo. Ressalto que o prazo de 120 dias possui natureza de direito material (decadencial), e não processual, de modo que não se aplica o art. 219 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. 1. A alteração promovida na sistemática de contagem de prazos, os quais passaram a ser computados em dias úteis, diz respeito tão somente aos prazos processuais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança na forma do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem natureza decadencial, não sendo admitida a suspensão ou interrupção. 3. Agravo interno desprovido. (MS 38772 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança , nos termos do 10º da Lei nº 12.016/2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art. 485, I do CPC . Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 5081668-93.2024.4.02.5101

ID: 317196718

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081668-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SANT´ANNA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081668-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DOS SANTOS DE SANT´ANNA TEIXEIRA (OAB RJ197513) DESPACHO/DECISÃO I - Apó… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081668-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DOS SANTOS DE SANT´ANNA TEIXEIRA (OAB RJ197513) DESPACHO/DECISÃO I - Após a designação da audiência para o dia de hoje (02/07/2025, às 13:40), a parte autora peticionou requerendo a participação remota das testemunhas e da própria demandante ( evento 26, PET1 ). Como o próprio despacho de designação da AIJ já havia claramente mencionado ( evento 18, DESPADEC1 ), as testemunhas deverão obrigatoriamente comparecer de forma presencial , salvo motivo de forma maior justiticável. O pedido foi indeferido, mantendo, no entanto, a possibilidade de a parte autora participar de forma remota ou presencial (audiência híbrida) , conforme despacho do evento 30, DESPADEC1 . Em seguida, na petição do evento 29, PET1 , a parte autora requereu o "cancelamento da audiência de forma remota", afirmando que participaria de forma presencial, demonstrando que não compreendeu o despacho de designação, que, repito, permite a participação da parte demandante de forma presencial ou remota . Ressaltando que, em caso de participação remota, deve ser informado previamente, com antecedência, para fins de organização da sala audiência e envio do link de acesso. A despeito da informação fornecida na última petição, de que a parte autora participaria presencialmente, hoje, na sala de audiência, o advogado da demandante apareceu requerendo o envio do link para a parte autora participar de forma remota. Diante do comportamento contraditório da demandante, determino a redesignação da audiência e saliento para a necessidade de que os patronos da autora LEIAM COM ATENÇÃO as informações que seguem adiante. II - REDESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 13:40 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. III – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. IV – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. V – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. VI - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VII – Intimem-se.

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Jose Antonio Silveira Boaventura x Antonia Philippsen Boaventura

ID: 326300246

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057224-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5057224-93.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (OAB RJ109659) INT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5057224-93.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (OAB RJ109659) INTERESSADO : ANTONIA PHILIPPSEN BOAVENTURA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 14.2 ), que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. Em razões recursais (evento 23.1 ), a União Federal alega violação aos artigos 322, §2º; 489, §3º; 2º; 141; 492 e 485, VI, do CPC; bem como ao art. 16 da Lei nº 7.347/85. Sustenta, em síntese, que o título judicial formado na ação coletiva nº 0005019.15.1997.4.03.6000 limitou-se aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da congruência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, domiciliado no Rio de Janeiro. Defende a inaplicabilidade do Tema 1075 ao caso em tela, por ser superveniente ao trânsito em julgado formado na referida ação civil pública. Aduz, ainda, que os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no processo coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101, não podendo haver mais de uma demanda que, em benefício do exequente, tenha versado sobre a mesma matéria. Contrarrazões no evento 28.1 . É o relatório. Decido. Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Com efeito, alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o título coletivo exequendo não limitou os beneficiários aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul exigiria o reexame da matéria fática dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. Nesse sentido já decidiu o STJ em caso análogo ao presente: AREsp 2921070, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJEN 23/06/2025. Por outro lado, em relação à alegação de que os servidores lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos em outro processo coletivo, observa-se que tal questão não foi examinada pelo acórdão recorrido, não tendo a União Federal oposto embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5033590-48.2022.4.02.5001

ID: 333379915

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033590-48.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ

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DIEGO ALBRECHT QUITES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5033590-48.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PALUDO TEDO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5033590-48.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA RESTRITA A RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CNAE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a aplicação da alíquota zero, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/21, sobre as apurações de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre toda sua atividade empresarial, desde 18 de março de 2022 até 17 de março de 2027, ou, subsidiariamente, sobre as receitas provenientes da atividade classificada no CNAE 4689-3/99. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos tributos indevidamente recolhidos ou à restituição judicial via precatório/RPV. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao benefício apenas sobre as receitas da atividade CNAE 4689-3/99. União e impetrante interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a impetrante tem direito à aplicação da alíquota zero sobre todas as suas receitas ou apenas sobre as receitas das atividades previstas no CNAE 4689-3/99; (ii) se a compensação administrativa deve ser reconhecida nos termos pleiteados; (iii) se há direito à restituição judicial via precatório/RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução das alíquotas a zero, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/21, é restrita às receitas provenientes das atividades enquadradas nos CNAEs indicados na Portaria ME nº 7.163/21, conforme interpretação sistemática do art. 2º da mesma lei. 4. Os artigos 5º e 6º da IN RFB 2.114/22 não inovam ou restringem indevidamente o alcance do benefício, mas apenas regulamentam sua aplicação dentro dos limites estabelecidos pela legislação. 5. A impetrante faz jus ao benefício do Perse, a partir de 18/03/2022, em relação à atividade principal (4689-3/99) e às atividades secundárias (7490-1/04 e 7739-0/99), não sendo possível estender o benefício fiscal a toda a sua atividade empresarial. 6. Logo, a aplicação da alíquota zero é devida em relação às atividades previstas nos CNAEs 4689-3/99, 7490-1/04 e 7739-0/99, durante todo o exercício de 2023 em relação ao IRPJ e até a competência de abril de 2023 quanto aos demais tributos envolvidos, nos termos da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023. 7. A compensação administrativa dos tributos indevidamente recolhidos deve observar os critérios estabelecidos na legislação vigente, incluindo a prescrição quinquenal, sendo possível após o trânsito em julgado da decisão. 8. A restituição judicial via precatório/RPV deve ser afastada, pois não foi expressamente requerida pela impetrante na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição. 9. O crédito tributário passível de compensação deve ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ. 10. Ante a sucumbência recíproca, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e a União permanece isenta de custas processuais conforme a Lei nº 9.289/96. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária e apelação da Impetrante parcialmente providas. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento : 1. O benefício da alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21 restringe-se às receitas decorrentes das atividades classificadas nos CNAEs listados na Portaria ME nº 7.163/21. 2. A compensação administrativa dos tributos indevidamente recolhidos é cabível após o trânsito em julgado e deve observar os limites legais, incluindo a prescrição quinquenal. 3. A restituição judicial via precatório/RPV é indevida quando não requerida expressamente na petição inicial. 4. A atualização dos valores compensáveis deve ser realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a aplicação de qualquer outro índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 14.148/21, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 2.114/22, arts. 5º e 6º; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 213; STJ, REsp nº 1.122.126/RS; STJ, EREsp 548711/PE; TRF-2, Ap/RN nº 5051598-93.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da impetrante e de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5036175-93.2024.4.02.5101

ID: 303607292

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036175-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DIAS SOARES ADBA

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RECURSO CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia P… RECURSO CÍVEL Nº 5036175-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5079243-93.2024.4.02.5101

ID: 298431692

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079243-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROXANA CLAUDIA FERREIRA LIMA PARAVICINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS

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CAMILA VIANA VIDAL COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5079243-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROXANA CLAUDIA FERREIRA LIMA PARAVICINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS (OAB MG107935) ADVOGADO(A) : CAMILA … RECURSO CÍVEL Nº 5079243-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROXANA CLAUDIA FERREIRA LIMA PARAVICINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS (OAB MG107935) ADVOGADO(A) : CAMILA VIANA VIDAL COSTA (OAB MG161041) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5054896-93.2024.4.02.5101

ID: 277325066

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5054896-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054896-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE PEREIRA BISPO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054896-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE PEREIRA BISPO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum proposta por LUCIENE PEREIRA BISPO em face da UNIÃO FEDERAL, visando o cumprimento do título judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. No Evento 3 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, mediante a qual arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão de obtenção de qualquer direito anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que a gratificação em causa não se estende ao inativo, argumentando que a GDPGPE é gratificação de desempenho de atividade e, por essa razão, " seria vantagem que tem por pressuposto um requisito que, forçosamente, somente na execução efetiva das atividades inerentes ao cargo, poderia vir a ser preenchido ." Instada a se manifestar, a parte autora refutou as alegações da ré, pugnando pela rejeição da impugnação (Evento 14). É o relatório. Decido . Primeiramente cabe ressaltar que as fichas financeiras da requerente encontram-se em poder da parte ré, sendo, portanto, devido o ajuizamento de liquidação de sentença com vistas à obtenção das fichas financeiras para fins de posterior elaboração dos cálculos. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA UNIÃO FEDERAL É certo que o prazo de prescrição das ações em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º, sendo este prazo também aplicável à liquidação e execução individual do julgado coletivo, nos termos da Súmula 150 do STF: " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". No caso em apreço, os acórdãos exequendos transitaram em julgado, exclusivamente em relação a GDPGTAS, em 14.11.2013 , conforme se depreende do Evento 56, OUT42, fl. 192, do TRF2 nos autos da ação coletiva. Desta feita verifica-se que a prescrição para execução dos valores atrasados ocorreu em 14.11.2018 . A parte autora, entretanto, ajuizou a presente ação em 30.07.2024 , não havendo notícia de quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Assim, resta demonstrada a ocorrência de prescrição quanto à GDPGTAS. No que tange à GDATEM e à GDPGPE, observa-se do Evento 1, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL 3, fl. 55 que, no âmbito da apelação/remessa necessária nº 0009097-69.2011.4.02.5101, em juízo de retratação, foi proferida a seguinte decisão: “Como requisito para a percepção da GDPGPE – efetivo desempenho – o legislador pretendia excluir os aposentados da situação prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º-A, aplicando-lhes situação diferenciada prevista no parágrafo 4º, sem observância do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Pela supremacia da Carta Maior e a aplicação hierarquizada das leis, a Lei 11.357/2006, não pode haver a exclusão dos inativos face ao que é concedido aos servidores da ativa. Diante da controvérsia gerada pela norma, foram interpostas diversas ações sobre o tema, o que levou a um posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sedimentando o entendimento daquela Corte no sentido da extensão aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Desta forma, merece parcial provimento o apelo do Sindicato autor, SINFA-RJ, tendo em vista que o acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Turma Especializada excluiu da condenação as gratificações GDATEM e a GDPGPE, e, conforme decisão proferida em sede de Repercussão Geral, o STF adotou o entendimento no sentido de que a GDPGPE deve ser paga aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Assim, como o julgado desta Corte se encontra em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser exercido o juízo de retratação, apenas no tocante à GDPGPE tratada em sede de Repercussão Geral. Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, na forma do art. 1040, II, do CPC, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.” O trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 01.12.2021 (Evento 1, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL 3, FL. 58). Assim, a GDATEM e a GDPGTAS devem ser excluídas da execução, que deve prosseguir, portanto, tão somente em relação à execução da GDPGPE, a qual o julgado foi claro ao determinar seu pagamento aos inativos e pensionistas, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Não deve proposperar, portanto, a alegação de que a gratificação em causa não se estende ao inativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Destarte, preclusa esta decisão, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias , as fichas financeiras referentes a GERCINO PEREIRA BISPO. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , traga aos autos planilha de cálculos com os valores que lhe são devidos, relativamente à GDPGPE, em 80 pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.

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