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Processo nº 5157837-91.2021.8.21.7000

ID: 324502606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157837-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA FILHO ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR DEA BOS DUARTE DIEGO MESQUITA DA SILVA ELISA RIBEIRO GARCIA ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE HELENA DE OLIVEIRA GRACA JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR MAURO MIGUEL DAITX MIRIAM MOREM REGINATO NÊMORA WALESCA SCHMIDT SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

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ÁDAMO FONTOURA DA SILVA

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA

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Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (O… Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DIEGO MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ELISA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : HELENA DE OLIVEIRA GRACA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MIRIAM MOREM REGINATO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MAURO MIGUEL DAITX ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DEA BOS DUARTE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015195-05.2023.8.08.0011

ID: 319054128

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015195-05.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARCELINO BRUNORO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015195-05.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros APELAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015195-05.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA NUNES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS REVISTOS EM SEDE DE REMESSA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo IPACI – Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – e pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição ajuizada por professora da rede pública municipal, na qual se reconheceu o direito à contagem do período de readaptação funcional para fins de aposentadoria, concedeu o benefício com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, determinou a restituição das contribuições previdenciárias descontadas após o preenchimento dos requisitos e o pagamento de abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o tempo de readaptação funcional em funções administrativas/pedagógicas fora da sala de aula pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professora; (ii) estabelecer se há obrigação do Município em restituir as contribuições previdenciárias descontadas após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria; (iii) verificar se é devido o abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O período de readaptação funcional por motivo de saúde, em que a servidora desempenha atividades junto à Secretaria de Educação, compatíveis com a noção de assessoramento pedagógico, deve ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme interpretação do art. 40, §5º, da CF/1988 c/c art. 67, §2º, da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.301/2006, e entendimento firmado na ADI 3772. 4. O servidor não pode ser penalizado por condição médica que motivou sua readaptação, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social excluir esse período da contagem para aposentadoria especial. 5. As contribuições previdenciárias descontadas após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria devem ser restituídas pelo IPACI, e não pelo Município, uma vez que este apenas realizou o repasse à autarquia previdenciária municipal. 6. O abono de permanência é devido ao servidor que permaneceu em atividade após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, conforme art. 40, §19, da CF/1988 e jurisprudência do STF (Tema 888). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do IPACI desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Remessa conhecida para reformar em parte a sentença quanto ao capítulo dos honorários. Tese de julgamento: 1. O período de readaptação funcional, quando exercido em atividades de assessoramento pedagógico por professor da educação básica, deve ser computado para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, §5º, da Constituição Federal. 2. A restituição de contribuições previdenciárias indevidas compete à autarquia previdenciária que recebeu os valores repassados pelo ente federado. 3. O abono de permanência é devido a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, ainda que ausente requerimento administrativo, desde que demonstrada a permanência em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §§ 5º e 19; LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 67, §2º; Lei nº 11.301/2006; CPC, art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3772, rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 29.10.2008; STF, RE nº 481.798/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2009; TJES, Ap. Cív. nº 0013838-90.2010.8.08.0024; TJDFT, Acórdão nº 1356411, processo 0709274-92.2021.8.07.0016, rel. Asiel Henrique de Sousa, j. 21.07.2021; TJES, Ap. nº 011100061974, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, j. 21.08.2012. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação cível e da remessa necessária para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do IPACI e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, e reformar em parte a r. sentença objurgada, a fim de excluir a condenação da municipalidade à restituição das contribuições previdenciárias, as quais deverão ser devolvidas pela autarquia requerida, bem como estabelecer que os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recursos de apelação interpostos IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM contra a r. sentença (também sujeita à remessa necessária) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, em sede de “ação de concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição com proventos integrais” ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA NUNES, julgou procedente o pedido inicial para: a) reconhecer o direito de ser computado como atividade especial do profissional do magistério o período de readaptação em que ficou lotada na SEME, pelo período de 01/09/2017 até 31/12/2018; b) condenar o IPACI a conceder à ora apelada a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com efeito retroativo à data do seu requerimento administrativo do Processo nº 33/2023; c) condenar o Município a restituir os valores que foram descontados a título de contribuição previdenciária e ao pagamento de abono de permanência, a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Em suas razões recursais, o apelante IPACI alega, em síntese, que: (i) o período de readaptação da apelada foi cumprido fora da unidade de ensino, o que descaracteriza o exercício das funções do magistério para fins de concessão de aposentadoria especial; (ii) a sentença afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3772, que exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de ensino básico; (iii) as funções exercidas pela autora na Gerência de Auditoria Escolar, durante a readaptação, não se enquadram nas atividades reconhecidas como magistério para fins de aposentadoria especial; (iv) o tempo de readaptação deve ser excluído do cômputo para fins de concessão do benefício com redução de idade e tempo de contribuição. O Município de Cachoeiro de Itapemirim, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de matéria previdenciária de responsabilidade exclusiva do IPACI; (ii) não há obrigação de restituir valores a título de contribuição previdenciária, e se houver é de responsabilidade da autarquia, que recebeu os referidos valores; (iii) não é devido o abono de permanência, que corresponde ao mesmo valor da contribuição pretendida. A r. sentença objurgada está assim fundamentada (grifos meus): (…) *Da aposentadoria especial A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de contagem do tempo de contribuição em período de readaptação da autora, devido a problemas de saúde, teve que ser realocada da sala de aula pelo período de 01/09/2017 até 31/12/2018, para exercício de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação. (…) O Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que a requerente laborou efetivamente o período de 24 anos, 02 meses e 01 dia, sendo descontado o tempo de readaptação. Depreende-se do Processo Administrativo que o lapso temporal em que a autora estava localizada na Secretaria Municipal de Educação compreende em 01 ano, 04 meses e 02 dias. A requerente foi afastada de sala de aula e da sua função como professora por questões de saúde (id 34887192), de modo que cabe à Administração Pública, em análise ao diagnóstico e com base nos limites físicos e psicológicos constatados, realocar e definir quais atividades poderão ser executadas pelo servidor. Dessa forma, a readaptação funcional do servidor por questão de saúde não depende do seu livre arbítrio, porquanto não lhe cabia escolher a função exercida. Além disso, vejo que a autora não pode ser prejudicada em sua contagem de tempo de aposentadoria pelo fato de ter sido readaptada da sala de aula por motivos de saúde. Inclusive, esse foi o entendimento firmado pelo TJES, em caso semelhante ao presente, no julgamento da apelação cível nº 0013838-90.2010.8.08.0024, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAGISTÉRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL –ART. 40, §1º, III, ALÍENA A E §5, DA CF, C⁄C ART. 67, §2º, DA LEI Nº 9.394⁄96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.301⁄2006 - AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA – READAPTAÇÃO – CONTAGEM DO TEMPO – POSSIBILIDADE – RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO – APELAÇÃO ADESIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – ART 20, §3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A atual posição do Supremo é de que para fins de aposentadoria especial regida pelo art. 40, § 1º, III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, c⁄c art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394⁄96, com a redação dada pela Lei nº 11.301⁄2006, deve ser computado o tempo de serviço laborado pelos professores (excluídos os especialistas em educação, portanto) em sala de aula, bem como nas funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. 2. A readaptação não importa em decesso remuneratório, podendo ser computado para a aposentadoria, o tempo em que perdurar o afastamento. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios podem ser arbitrados fora dos parâmetros estabelecidos pelo §3º do art. 20 do CPC. 4. Recurso principal improvido. Apelação adesiva provida. (TJES, Classe: Apelação, 024090088766, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014) Dessa forma, a meu sentir, o tempo de serviço em que ficou realocada exercendo função administrativa ou pedagógica deve ser computado para fins de aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o TJDFT: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - PERÍODO REFERENTE À READAPTAÇÃO FUNCIONAL - TRABALHO TÉCNICO PEDAGÓGICO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial referente à pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial para finalidade de aposentadoria. 2. A parte autora, ora recorrente, é professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e foi readaptado a partir de 02/04/2007, tendo sido afastado definitivamente da regência de classe, para executar somente atividades técnico-pedagógicas, respeitando suas limitações (documento de ID 26797553): apoio aos coordenadores; apoio ao bibliotecário na sala de leitura; apoio na sala de vídeo (tele-classe); apoio na elaboração e execução de projetos pedagógicos da escola. Pretende que lhe seja reconhecido o período trabalhado após a readaptação (a partir de 02/04/2007), como tempo de efetivo magistério, para fins de aposentadoria por tempo especial (art. 40, § 5º, da CF). 3. Na contagem do tempo de serviço necessário à aposentadoria especial da parte postulante foram excluídos 4993 dias (referentes período laborado após a readaptação, de 02/04/2007 até a data do cálculo/documento, 01/12/2020), por não terem sido considerados como trabalhados na função de magistério (ID 26797552, pág. 15/16/17), pois teriam sido executados fora de estabelecimento de educação básica. 4. Em que pese não ter sido demonstrado fielmente o cumprimento de exercício da atividade de magistério em estabelecimento de educação básica[1], as atividades exercidas pelo professor readaptado foram compatíveis com sua formação e passíveis de contagem como tempo para aposentadoria especial, posto que em decorrência do problema de saúde foi deslocado para executar atividades técnico pedagógicas, que têm preservada a natureza da atividade constitucionalmente protegida com a aposentadoria especial. 5. A própria Lei Distrital nº 5.105/2013, no item V, do art. 2º, conceitua o que são atividades pedagógicas: "[...] as atividades desenvolvidas por servidor da carreira magistério Público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico, e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura". 6. Observa-se que a readaptação efetuada obedeceu ao determinado no art. 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que expressamente indica: "Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público". E, isso implica em manutenção da natureza das funções de magistério do servidor, embora de menor exigência, em razão da condição de saúde do professor. 7. Então, mantida a natureza da função desempenhada pelo servidor, verifica-se a compatibilidade da situação discutida com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, que prevê: "§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" 8. Além disso, o próprio parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 excetua, acolhe e inclui as funções exercidas pelos professores e especialistas em educação readaptados, sem ressalvas ou condicionantes, como funções de magistério a que se refere para concessão de aposentadoria especial. É ver: "Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as exercidas por professores e especialistas em educação readaptados, bem como as definidas na Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006." 9. Ora, a hermenêutica é erigida na compreensão de que a lei não contém palavras inúteis, como expressa a secular fórmula latina "verba cum effectu sunt accipienda". É dizer, então, para o caso em exame: se os professores readaptados estivessem exercendo suas funções na plenitude, nas mesmas condições que os profissionais não readaptados, não se faria necessária exceção acima referida, para atribuir aos readaptados igualdade de tratamento jurídico. 10. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial, e determinar que sejam contabilizados os 4.993 dias excluídos da contagem do tempo de serviço da parte autora, acima referidos, para finalidade de aposentadoria especial pretendida, procedendo-se nova apuração no procedimento administrativo de aposentadoria da parte. 11. Deixo de prover a pretensão deduzida no item "d" do pedido inicial porque não está demonstrado que a parte autora tenha formulado requerimento administrativo nesse sentido, não se tendo presente preterição administrativa dessa pretensão. Aliás, de se dizer que sequer esse pedido poderia ter sido formulado, porque as condições para a aposentadoria especial só agora estão sendo erigidas, com esta decisão. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, conforme supra. 13. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. [1] Lei Complementar Distrital nº 769/2008, art. 22, § único. (Acórdão 1356411, 07092749220218070016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Portanto, a autora possui direito à aposentadoria especial por magistério, considerando a contagem do tempo em que esteve afastada por readaptação. *Da restituição da contribuição previdenciária No ponto, o Município pleiteia a improcedência do pedido de restituição da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que “ante a negativa do IPACI em conceder a aposentadoria voluntária da servidora, por entender ainda não preenchidos os requisitos legais, incabível a Administração cessar com os descontos previdenciários” (fls. 16, id 43842835). Sem embargo, entendo que as razões do requerido não devem prevalecer, porque o fato impeditivo para a rejeição do pleito autoral foi superado no tópico acima, com o reconhecimento do direito à aposentadoria da autora. Assim, deve o Município promover a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. *Do abono permanência Com relação ao abono permanência, o art. 40, §19, da CF, dispõe que todo o servidor que tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, deve ser reconhecido o direito ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Isso porque a requerente não deve arcar com a demora e o indeferimento incorreto do seu pedido de aposentadoria, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE IPAJM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 682/04, o órgão responsável pelo pagamento do abono de permanência é o que o servidor se encontra diretamente vinculado, ou seja, o IPAJM não é responsável pelo pagamento do abono de permanência; 2. Os Tribunais superiores, entendem pela extensão analógica do abono de permanência para as pessoas que fizerem jus a aposentadoria voluntária instituída pela Emenda Constitucional nº 47/2005; 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou o artigo 40 da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de abono de permanência para a aposentadoria voluntária instituída pela Emenda Constitucional nº 47/2005; 4. O abono permanência é devido a partir do momento em que forem cumpridos os requisitos para a aposentadoria voluntária, independente da data do pedido administrativo; 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese em que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009 estão sujeitas a juros de mora conforme o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) e a correção monetária com base no IPCA-E. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)); 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024130185804, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020). Pela leitura do dispositivo, para que o servidor receba o abono não há necessidade de prévio requerimento administrativo, bastando que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária. Além disso, sua concessão ocorre desde o momento que a autora reuniu os requisitos para ser aposentada, o que já foi confirmado alhures. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento do abono permanência a ser pago pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. (…). A sentença atacada considerou como tempo especial de magistério, para fins de aposentadoria nos moldes do art. 40, §5º, da CF/881, o período em que a apelada, professora efetiva da rede pública municipal, esteve readaptada por motivos de saúde, exercendo funções de assessoramento pedagógico fora da unidade escolar. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, embora a aposentadoria especial de professor exija o exercício direto das funções de magistério, conforme modulação fixada na ADI 3772, essa interpretação foi mitigada pela redação dada ao §2º do art. 67 da Lei nº 9.394/96 pela Lei nº 11.301/20062, que reconhece como funções do magistério aquelas exercidas na docência e nas atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, in vebis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29-10-2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961) Este eg. Tribunal, conforme julgado mencionado na sentença, já admitiu a contagem de tempo de serviço em readaptação funcional como válido para aposentadoria especial, desde que as funções exercidas mantenham vínculo com a atividade pedagógica. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO PERÍODO DE "READAPTAÇÃO", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. FIRME POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, QUANTO AO DIREITO VINDICADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE nº 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009. (TJSC; RN 5006990-91.2024.8.24.0015; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Bettina Maria Maresch de Moura; Julg. 20/05/2025) SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. READAPTAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A Constituição Federal concede aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio aposentadoria especial. O objetivo é prestigiar aqueles que se dediquem à docência. Só que mesmo que o lente seja remanejado (por força de readaptação) para função com finalidade administrativa, não pode ser prejudicado. O raciocínio inclusive se estende aos profissionais do magistério que atuam na rede de educação especial, tanto mais que hoje há até orientação administrativa favorável ao cômputo do tempo. 2. Prevalece orientação deste Tribunal quanto ao direito de o professor readaptado somar o tempo havido nesse intervalo como se fosse em sala de aula para fins de aposentadoria especial do magistério. No caso, houve a designação para que a autora permanecesse lotada em unidade da Apae. Mesmo que não tenha ficado claro no processo quais eram concretamente as missões desempenhadas pela autora, deve se reconhecer que seu direito está resguardado por ter sido compelida ao afastamento por motivo de doença. 3. Ainda que corretamente o Supremo Tribunal Federal reserve essa contagem peculiar para os casos de atividades típicas ou correlatas à docência, entende-se que o lente não pode ser prejudicado por razões de saúde, de maneira que, mesmo exercendo então missões que não se notabilizem pelo exercício da pedagogia, a prerrogativa constitucional deve ser respeitada. 4. Pensamento que não é refutado pelo Supremo Tribunal Federal (que não tem censurado diversos julgados estaduais sobre o assunto) e que é seguido rotineiramente por este Tribunal de Justiça. 5. Se não houve pedido de condenação do Iprev ao abono de permanência, é indevida a parcela da sentença pela qual se condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva da autarquia quanto ao ponto. 6. A sanção por litigância de má-fé depende mais do que uma conduta inoportuna; reclama-se tipificação (mesmo nos termos abertos codificados) e um componente subjetivo reprovável. Hipótese em que a versão defendida pela FCEE, mesmo contraditória com orientação administrativa, não representou conduta que ardilosa. 7. Recurso da FCEE desprovido; provido o recurso da autora (afastando a condenação em honorários advocatícios pela extinção parcial do processo em relação ao Iprev). (TJSC; APL 5050521-14.2021.8.24.0023; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Hélio do Valle Pereira; Julg. 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA POR RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. EXECÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C. ART. 1º DA LEI N. 11.301. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, firmou entendimento de que o termo funções de magistério deve ser interpretado de forma ampla, para alcançar os professores que tenham exercido, ou estejam exercendo, os cargos de direção, vice-direção, coordenação e assessoramento pedagógico na unidade escolar: 2. Ao que pese a readaptação da apelante, têm-se que ela exerce função de auxiliar de biblioteca, que, ao contrário do consignado pelo juízo de piso, se enquadra como atividade de assessoramento pedagógico, nos termos do art. 1º da Lei n. 11.301/2006. 3. A obtenção do abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CR/88, depende tão somente de dois pressupostos: O preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária e a permanência no serviço público. 4. O STF, no julgamento do ARE n. 954.408, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 888), chancelou a possibilidade da concessão do abono de permanência àqueles que fazem jus à aposentadoria especial. 5. Recurso provido. (TJMG; APCV 5122917-12.2009.8.13.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg. 10/02/2022; DJEMG 10/02/2022) No caso dos autos, a apelada comprovou que, mesmo temporariamente afastada da sala de aula, em razão de modificação no seu estado de saúde que lhe impossibilitou o exercício de docência (evento 13001541), pelo período de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias (evento 13001544, fl. 10), permaneceu desempenhando funções vinculadas à Secretaria Municipal de Educação – SEME, realizando visitas nas unidades de ensino (evento 13001542) e atuando no setor de Gerência e Auditoria e Documentação Escolar (evento 13001544), o que, além de compatíveis com a noção de assessoramento pedagógico reconhecida pela legislação, corrobora a necessidade de cômputo deste período para fins de concessão da aposentadoria especial pleiteada. Tal entendimento se coaduna com o princípio da vedação ao retrocesso social e da proteção à dignidade do servidor público readaptado, que não pode ser penalizado em virtude de condição médica que lhe impõe restrições laborais. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito de ser computado como atividade especial do profissional do magistério o período de readaptação em que ficou lotada na SEME, e condentou o IPACI a conceder-lhe a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com efeito retroativo a data do seu requerimento administrativo do Processo nº n°33/2023. Quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias descontadas após o implemento dos requisitos para a aposentadoria, cabe ao IPACI e não ao Município promover a devolução, já que elas foram recolhidas pelo ente municipal e repassadas ao referido órgão previdenciário, o qual também foi incluído no polo passivo da demanda. Sobre o tema, veja-se: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Cachoeiro de Itapemirim - IPACI é uma autarquia municipal e possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, até mesmo porque os descontos previdenciários realizados de forma indevida foram repassados para o referido órgão, cabendo tão-somente a ele realizar a restituição. 2. Com relação à alegação de que teria a servidora apelada anuído tacitamente com a opção de desconto sobre os seus vencimentos, entendo que ao apelante não assiste razão. Dessa maneira, se a segurada, ora apelada, quisesse contribuir sobre o vencimento do cargo comissionado, deveria se manifestar expressamente neste sentido. E, tendo em vista, que não há provas nos autos de que a recorrida tenha optado por estes descontos, não há que se falar que ela anuiu tacitamente. 3. Trata-se de uma ação de baixa complexidade, que sequer teve perícia. Assim, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 011100061974, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/08/2012, Data da Publicação no Diário: 31/08/2012) Nesse contexto, procede a irresignação do município nesse ponto, valendo ressaltar que, na inicial, foi pleiteada a condenação de ambos os requeridos na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, devendo ser afastada a condenação da municipalidade sob esse aspecto, cuja atuação se limitou ao desconto e repasse. Assim, deve ser reformada a sentença que condenou o município a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária, os quais são devidos pelo IPACI que recebeu o repasse municipal. Por outro lado, o Município de Cachoeiro de Itapemirim possui legitimidade e deve responder pelo pagamento do abono de permanência, desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, o que ficou evidenciado nestes autos. O abono de permanência é devido desde a data em que preenchidos os requisitos para a inativação voluntária, independentemente de requerimento administrativo, como forma de incentivo à permanência do servidor em atividade. Acerca da matéria, observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 5º, DA CF/1988 E LEI Nº 11.301/2006. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que reconheceu o direito da autora ao cômputo de períodos de afastamento médico para atividades de assessoramento pedagógico como tempo de serviço para aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, determinando, ainda, o pagamento de valores devidos a título de abono de permanência entre o requerimento administrativo (abril de 2019) e a concessão do benefício. II. Questões em discussão2. Duas questões principais são discutidas no recurso: (I) a possibilidade de considerar períodos de readaptação funcional com atividades de assessoramento pedagógico como tempo de efetivo exercício de funções de magistério; e (II) o direito ao recebimento do abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos legais. III. Razões de decidir3. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 11.301/2006 e interpretado à luz da jurisprudência do STF (ADI 3772 e Tema 965), reconhece como funções de magistério aquelas desempenhadas no assessoramento pedagógico, quando realizadas por professores em estabelecimentos de ensino básico. No caso, os depoimentos testemunhais comprovaram que a autora desempenhou atividades de reforço escolar em pequenos grupos, configurando assessoramento pedagógico. Quanto ao abono de permanência, o art. 40, § 19, da Constituição Federal assegura o direito ao servidor que preencheu os requisitos para aposentadoria especial e optou por permanecer em atividade. A sentença reconheceu corretamente o período devido, considerando o requerimento administrativo e a comprovação dos requisitos legais pela autora. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O período de restrição médica para desempenho de funções de assessoramento pedagógico por professor pode ser computado para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, desde que comprovado o vínculo com as funções de magistério. O abono de permanência é devido a partir do preenchimento dos requisitos legais, independentemente de manifestação formal, desde que comprovada a permanência em atividade. (TJMG; APCV 5010621-90.2020.8.13.0079; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 23/01/2025; DJEMG 24/01/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE PROFESSORA. READAPTAÇÃO. FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O MAGISTÉRIO EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM DE TEMPO PARA A FINALIDADE DO ARTIGO 40, § 4º DA CF. DIREITO RECONHECIDO. ABONO DE PERMANECÊNCIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como direito ao abono de permanência relativo ao período que permaneceu trabalhando depois de cumprida as exigências para aposentação. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O direito de aposentadoria fora reconhecida na via administrativa, restando a análise do pedido de abono permanência. 3. O abono de permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e consiste em isenção previdenciária para servidores que, após o preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade. 4. No caso, vê-se que a servidora continuou a desempenhar a função de professora, mesmo após haver atingido os requisitos para sua aposentadoria, possuindo mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, razão pela qual procede o pedido de recebimento do aludido benefício, a partir de abril de 2019.5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (JECMT; RInom 1006038-64.2019.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior; Julg 02/05/2023; DJMT 05/05/2023) Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Cachoeiro de Itapemirim ao pagamento de abono permanência, a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, entendo necessário reformar a sentença em sede de remessa necessária, pois não há valor líquido da condenação de cada requerido (nem mesmo o pedido foi liquidado, apesar de estimado o valor da causa com base na planilha do evento 13001545), devendo o percentual ser aferido somente quando liquidado o julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença que condenou o IPACI ao pagamento de 10% sobre o valor de R$ 166.914,40 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e catorze reais e quarenta centavos), e condenou o Município ao pagamento de 10% sobre o valor de R$ 8.115,20 (oito mil, cento e quinze reais e vinte centavos), os quais representam o valor da causa, que não prevalece diante da condenação ilíquida. Posto isso, CONHEÇO dos recursos de apelação cível e da remessa necessária para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do IPACI e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, e reformar em parte a r. sentença objurgada, a fim de excluir a condenação da municipalidade à restituição das contribuições previdenciárias, as quais deverão ser devolvidas pela autarquia requerida, bem como estabelecer que os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC. É como voto. 1 Art. 40. (…) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 2 Art. 67. § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Shailon Keoma Fasolo Da Silva

ID: 312317990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150241-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória que lhe move SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA , rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, bem como desacolheu o pedido de denunciação da lide. A decisão agravada, de lavra da Dra. Lidiane Machado de Oliveira (1ª Vara Judicial da Comarca de Portão), dispôs ( evento 21, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da inundação de sua residência após o rompimento de trecho da rodovia ERS-240, km 20,5, sob responsabilidade da concessionária ré. A parte ré, em contestação, suscitou preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva da concessionária; c) denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No mérito, alegou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade subjetiva e a configuração de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares e pleiteando o prosseguimento do feito. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. 1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A ré pleiteia a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que o acúmulo de água às margens da rodovia ERS-240 já era uma condição pré-existente à assunção da concessão pela CSG, não podendo ser atribuída à sua gestão. O instituto da denunciação da lide está previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II, que dispõe ser admissível a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando o caso concreto, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da réplica do autor e das próprias alegações da ré, o evento danoso (rompimento da pista e consequente inundação) ocorreu em 20/05/2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da CSG desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. A própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024, assumindo, portanto, a responsabilidade pela manutenção da rodovia no momento do evento danoso. Ademais, os ofícios enviados pela Defesa Civil do Município de Capela de Santana, conforme mencionado pelo autor, foram dirigidos à atual concessionária - e não à anterior - alertando sobre o risco de rompimento da pista, o que reforça a responsabilidade direta da ré pelo evento. Assim, a concessionária atual responde pelos danos ocorridos durante sua gestão, mesmo quando relacionados a problemas estruturais que possam ter origem em período anterior. Nesse contexto, considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência da concessão da ré, não há que se falar em responsabilidade da concessionária anterior, sendo descabida a denunciação à lide pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelo fato ocorrido incidiria sobre o Município de Capela de Santana, em razão de sua competência para planejamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da CF/88. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é quem deve figurar no polo passivo por ser, em tese, o responsável pela relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, o objeto da demanda é a reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes do rompimento de trecho da rodovia ERS-240, administrada pela concessionária ré, e a consequente inundação na residência do autor. Verifica-se dos autos que a empresa ré é a atual concessionária da rodovia ERS-240, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pela sua operação, exploração, conservação, manutenção e melhoramentos desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. O evento danoso (rompimento da pista no km 20,5 e consequente inundação) teria ocorrido em 20/05/2024, ou seja, durante a vigência da concessão da ré, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para responder aos termos da demanda. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva responsabilidade da concessionária pelo evento, a existência de eventual excludente de responsabilidade, ou mesmo a verificação da existência de responsabilidade concorrente do Município, são questões afetas ao mérito da causa, que serão analisadas oportunamente, após regular instrução processual. Desta forma, considerando que a ré é a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento danoso no momento em que este se deu, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando que não há comprovação da propriedade ou da posse regular do imóvel supostamente atingido pelas águas decorrentes do rompimento da rodovia. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva do autor para propor a demanda, sendo necessário que este seja titular do direito material controvertido ou esteja em posição jurídica que lhe autorize a postular em juízo. No caso em análise, conforme consta na réplica, o autor afirma residir no mesmo endereço de sua mãe, sendo esta a titular da fatura de energia elétrica acostada aos autos como comprovante de residência, a qual indica o imóvel atingido pelas águas decorrentes da ruptura da pista. Ademais, o autor afirma que comprovará a condição de possuidor do imóvel por meio de prova testemunhal no momento processual adequado. Assim, admite-se que o possuidor do imóvel, ainda que não seja proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos sofridos em razão de sua posse, uma vez que a posse constitui um fato jurídico que gera direitos ao seu titular, inclusive o de ser indenizado por danos sofridos. Neste contexto, constato que há elementos mínimos nos autos que indicam a condição de possuidor do imóvel pelo autor, o que lhe confere, em tese, legitimidade para postular indenização pelos alegados danos sofridos. A efetiva comprovação da posse, bem como a verificação da extensão dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta da ré, são questões que demandam dilação probatória e serão apreciadas quando do julgamento do mérito. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Em prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. OFICIE-SE ao Município de Capela de Santana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos ofícios remetidos à concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. (em 03/07/2023, 26/09/2023, 02/05/2024 e 06/05/2024), informando sobre o risco de ruptura da ERS-240, bem como eventuais respostas da concessionária. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, alega que o demandante carece de legitimidade ad causam , uma vez que não comprovou sua condição de possuidor do imóvel que fora atingido pelo alagamento e que teria provocando os danos moral e material reclamados na exordial. Outrossim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois que tomou todas as medidas preventivas e de manutenção que eram de sua alçada, desde que assumiu a concessão do trecho da rodovia em que ocorreu o sinistro, a contar de 1º/02/2023, sendo que eventual responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor deve ser atribuída ao ente público municipal, que é competente pela elaboração do plano diretor, regulando a ocupação do solo, no intuito de evitar a exposição da população a risco de desastres, bem como o adequado manejo dos recursos hídricos. Sustenta que cabível a denunciação da lide da anterior concessionária do trecho da rodovia em que verificado o evento danoso, a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, na medida em que a responsabilidade desta se mantém pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fim da concessão; ademais, alude que se está diante de litisconsórcio necessário, na espécie. Tece considerações acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5191787-91.2021.8.21.7000

ID: 324696956

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191787-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADEMAR THADEU DE MORAES COGO DOROTI KRIEGER GILBERTO GUERIN GINO FLAVIO BUSSOLIN JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR MARIA LUIZA GOMES MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ROSA MARIA BASTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

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GILDA ROSSELLI WEINMANN

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GABRIELI KURZ PERES

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RAFAEL KURZ PERES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ… Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GINO FLAVIO BUSSOLIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA LUIZA GOMES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADEMAR THADEU DE MORAES COGO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : DOROTI KRIEGER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GILBERTO GUERIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5155703-91.2021.8.21.7000

ID: 324406630

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155703-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOTTA ESCOBAR ALMERINDO DE FREITAS VARGAS ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA ÂNGELA AMARAL SANT'ANNA ANTONIO AUGUSTO GRAEFT CARLOS ALBERTO CUNHA VIGNOLO CARLOS EUGENIO SCHMIDT FRANCO CARMEM COPETTI DE ALMEIDA CIRO CARLOS CAMARA DE SOUZA COSME MOTTER EDEMAR DE AZEVEDO SILVEIRA FATIMA MARIA BERNAL HELIO MOACIR BARTMANN JOÃO ALVARO DA ROCHA SILVEIRA JOÃO CLAUDIO AZAMBUJA DIAS JORGE BARBOSA CRUZ JOSÉ ERONITO AZAMBUJA DIAS LEA CATARINA SILVA DE SOUZA LEONOR AMARAL SANT ANNA LUBIA EGUES LUIZ PAULO ASSIS SANTOS MARGOT FIALHO SPENCER MARIA DA SILVA FREIRE MARIA HELENA STONA KESSLER MARLENE BOHN DA SILVA REGIS ANTONIO SANTOS ROSING ROSA LUCI KALLFELZ SARMENTO SERGIO MOURELLI SANTOS VENIS DE LOURDES GUIMARÃES CARVALHO VOLNEI DE MORAES XAVIER ZEFERINO MOTTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ROCHA JÚNIOR

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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NATHALIE POHLMANN BITTENCOURT

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CASSIUS HAMESTER

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GUSTAVO SILVA FERREIRA

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GUILHERME BAUER

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JOAO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO

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KADER BAHIJ MISLEH AHMAD

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AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

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MARCELO ROMANO DEHNHARDT

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LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA

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MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5155703-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADAO MOTTA ESCOBAR ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS0… Precatório Nº 5155703-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADAO MOTTA ESCOBAR ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LEONOR AMARAL SANT ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ZEFERINO MOTTER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : VOLNEI DE MORAES XAVIER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : VENIS DE LOURDES GUIMARÃES CARVALHO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : SERGIO MOURELLI SANTOS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ROSA LUCI KALLFELZ SARMENTO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : REGIS ANTONIO SANTOS ROSING ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARLENE BOHN DA SILVA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARIA HELENA STONA KESSLER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARIA DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARGOT FIALHO SPENCER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LUIZ PAULO ASSIS SANTOS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LUBIA EGUES ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LEA CATARINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JORGE BARBOSA CRUZ ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ÂNGELA AMARAL SANT'ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ALMERINDO DE FREITAS VARGAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ANTONIO AUGUSTO GRAEFT ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CUNHA VIGNOLO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARLOS EUGENIO SCHMIDT FRANCO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARMEM COPETTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CIRO CARLOS CAMARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : COSME MOTTER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : EDEMAR DE AZEVEDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : FATIMA MARIA BERNAL ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : HELIO MOACIR BARTMANN ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOÃO ALVARO DA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOÃO CLAUDIO AZAMBUJA DIAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOSÉ ERONITO AZAMBUJA DIAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5150465-91.2021.8.21.7000

ID: 324429338

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150465-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNO WERLANG CRISTIANE WERLANG GERSON LUIS WERLANG LEILA RAMALHO LIMA LENILDO CALASQUE MORAES LENITA MARIA CORADINI LINHARES LENIZE MORAES ROOS LEOCÁDIA ROSINSKI BINKOWSKI LEOVEGILDO WERLAYNI LEITE BRITO LIA MARA CIARELLI LIANE MARIA BONASSI ROLIM LIANE MARIA MENDES MARQUES LIDIA INES ALLEBRANDT LIDIA MELO NUNCIO LISETE DA SILVA OLIVIERI LISIANE SCHULER DE NIN LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN LUCIA DORNELLES MELO LUCIA MARLENE MENEGAZ ZANATTA LUCIA REGINA CORREA DE CARVALHO LUCI SALETE FABIANI LUIZA REGINA PETZINGER LUIZA SALETE PICOLI MONTEIRO LUIZ NUNES RATO NETO LURDES CANELLES LYSINKA MARIA BECKER MARCIA MARIA KROLOW MARGARIDA ANITA WERLANG MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA MARIA APARECIDA MOTTIN MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI MARIA CORA MARIA DAS GRAÇAS KOILING MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA MARIA EDITE DE MAGALHÃES MARIA ELAINE BERNARDES BRASIL MARIA GLACI BARBIAN DE OLIVEIRA MARIA HELENA PEREIRA MARIA HELENA QUEVEDO ALVES DA SILVA MARIA IZOLDI TAFFAREL DAL MOLIN MARIA JOCY DA SILVA BRESSER MARIA JURACI CARNEIRO MARIA JUSSARA DA SILVA LIMA MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL MARIA MERCEDES CAVALHEIRO MARIA OLEMA VERDI GROSS MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA MARIA SALETE MARCHIORETTO MARIA SERENI VICENTINI MARILIA BORGES RUAS MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA MARI NILZA BATISTELLA BUHLER MARIOLITA PEREIRA PATZER MARISA PAULETTI MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE MARLENE MARTI EMYGDIO MARLENE SOLER RESSLER MARLI COELHO MARLI ROSCOFF DE ADORNO MARLI TERESINHA ROVARIS DALSASSO MARY CABRAL ISEHARD MARY ELAINE DE OLIVEIRA MAURO LUIZ KLAFKE MOEMA MELLO VAROTO NADIA DIKESCH DA SILVEIRA NADIR DULOR CHAGAS NAIR MARIA BACKENDORF NANCI BARCELOS TEIXEIRA NEIDA NUYT ANGST NELOA FARIA SANDRI SAVIO AUGUSTO WERLANG SUCESSÃO DE LOURDES STUMPF DODERA SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇA MOTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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VANESSA LOPES BACKES

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GILNEI OLEIRO CORRÊA

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LEANDRO CAMARGO RIBEIRO

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MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIR… Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE SOLER RESSLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE MARTI EMYGDIO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARISA PAULETTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIOLITA PEREIRA PATZER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ADVOGADO(A) : GILNEI OLEIRO CORRÊA (OAB RS015976) REQUERENTE : MARI NILZA BATISTELLA BUHLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILIA BORGES RUAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SERENI VICENTINI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SALETE MARCHIORETTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA OLEMA VERDI GROSS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA MERCEDES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JURACI CARNEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JOCY DA SILVA BRESSER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA IZOLDI TAFFAREL DAL MOLIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NEIDA NUYT ANGST ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : GERSON LUIS WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SAVIO AUGUSTO WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : CRISTIANE WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : ARNO WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA JUSSARA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇA MOTA DIAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : SUCESSÃO DE LOURDES STUMPF DODERA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MOEMA MELLO VAROTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NELOA FARIA SANDRI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENILDO CALASQUE MORAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NANCI BARCELOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NAIR MARIA BACKENDORF ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NADIR DULOR CHAGAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NADIA DIKESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MAURO LUIZ KLAFKE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARY ELAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARY CABRAL ISEHARD ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI TERESINHA ROVARIS DALSASSO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI ROSCOFF DE ADORNO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIDIA MELO NUNCIO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCI SALETE FABIANI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA REGINA CORREA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA MARLENE MENEGAZ ZANATTA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUCIA DORNELLES MELO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISIANE SCHULER DE NIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISETE DA SILVA OLIVIERI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIDIA INES ALLEBRANDT ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIANE MARIA MENDES MARQUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIANE MARIA BONASSI ROLIM ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIA MARA CIARELLI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEOVEGILDO WERLAYNI LEITE BRITO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEOCÁDIA ROSINSKI BINKOWSKI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENIZE MORAES ROOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENITA MARIA CORADINI LINHARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LEILA RAMALHO LIMA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZA SALETE PICOLI MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA HELENA QUEVEDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA GLACI BARBIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ELAINE BERNARDES BRASIL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA EDITE DE MAGALHÃES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS KOILING ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA CORA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA APARECIDA MOTTIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARGARIDA ANITA WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARCIA MARIA KROLOW ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LYSINKA MARIA BECKER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LURDES CANELLES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZ NUNES RATO NETO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZA REGINA PETZINGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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