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Processo nº 5122917-19.2021.8.09.0051

ID: 297595586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122917-19.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 302909870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

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ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 302909875

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA TORRES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

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ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 302909878

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON HYAGO RODRIGUES DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

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ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 328676528

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

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ANA CAROLINA LUZ NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 328676545

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA TORRES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 328676559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON HYAGO RODRIGUES DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LUZ NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5122917-14.2024.8.09.0051

ID: 328677976

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122917-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTãO E IMUNIZAçãO IGH

Ato ordinatório

Advogados:

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes…

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Processo nº 5122917-19.2021.8.09.0051

ID: 330542870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122917-19.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E V… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOSExecutado(s): VANDERSON SANTANA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de VANDERSON SANTANA DE SOUZA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve o bloqueio integral do débito (movimentação 132).A parte executada, embora intimado, quedou-se inerte (movimentação 134). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 130.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o bloqueio integral do débito exequendo - movimentação 132, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 204,73 (duzentos e quatro reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 139. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 17, arquivo 03, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, DETERMINO o desbloqueio do débito remanescente em favos do executado.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5122917-19.2021.8.09.0051

ID: 330542871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122917-19.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON SANTANA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E V… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOSExecutado(s): VANDERSON SANTANA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de VANDERSON SANTANA DE SOUZA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve o bloqueio integral do débito (movimentação 132).A parte executada, embora intimado, quedou-se inerte (movimentação 134). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 130.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o bloqueio integral do débito exequendo - movimentação 132, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 204,73 (duzentos e quatro reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 139. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 17, arquivo 03, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, DETERMINO o desbloqueio do débito remanescente em favos do executado.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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