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"0009967-03.2007.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 5 de 14

Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marlon Ricardo Pedro

ID: 295896823

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009967-72.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLON RICARDO PEDRO

Conclusão

Advogados:

FABIO VEDOVATO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:…

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Ana Isabel Pereira Da Rocha e outros x Civic Car Multimarcas Ltda

ID: 321812141

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-74.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL PEREIRA DA ROCHA RENATO ROCHA

Polo Passivo:

CIVIC CAR MULTIMARCAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALCÂNTARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Sigilo x Sigilo

ID: 297478972

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009967-31.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO QUEIROZ CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0009967-31.2021.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0009967-75.2014.8.11.0041

ID: 260382635

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009967-75.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA AMABILE MORO VERA NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 0009967-75.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: SONIA AMABILE MORO, VERA NORBERT…

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Processo nº 0009967-21.2024.8.26.0037

ID: 297915001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-21.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO JOSé CERNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-21.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Laurindo José Cerne - Intimação da parte vencedora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pe…

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Processo nº 0009967-85.2008.8.11.0041

ID: 290779089

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-85.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERAI MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROSSATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIRENE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONATO CECHINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0009967-85.2008.8.11.0041 CERTIDÃO Nos termos do artigo 203, § 4º, CPC, procedo a intimação do exequente para ciência da cer…

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Ciências E Letras Ensino Ltda. e outros x Sheila Demetrio Sato

ID: 323325773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

SHEILA DEMETRIO SATO

Intimação

Advogados:

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1045534-21.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Mat…

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Processo nº 0009967-08.2018.8.26.0562

ID: 310936226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-08.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-08.2018.8.26.0562 (processo principal 1028172-73.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.E. - Vistos. Complemente o exequente o valor recolhido observado que…

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Idonir Bueno Da Silva x Ondina Andrion Dos Santos

ID: 295780500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0017070-78.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDONIR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ONDINA ANDRION DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NELY FÁTIMA PEDROSO FAISST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017070-78.2025.8.16.0019 Processo: 0017070-78.2025.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$60.000,00 Embargante(s): Idonir Bueno da Silva Embargado(s): ONDINA ANDRION DOS SANTOS GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro, por ora, a gratuidade processual à parte embargante, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Pretende o Embargante a concessão de liminar para ser mantido na posse do imóvel que é objeto dos autos 0009967-25.2022.8.16.0019, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Alega o seguinte: • Adquiriu o imóvel em 2019, tendo realizado benfeitorias; • As benfeitorias foram realizadas para que o espaço fosse destinado à locação para eventos; • Em 20/01/2020, o Embargante transferiu a posse do bem para Luiz Antônio de Moraes, que já era réu na ação de reintegração de posse tendo sido citado em 17/08/2022; • Em razão da citação, os contratantes realizaram distrato, tendo o Embargante reavido a posse do imóvel e, em contrapartida, entregou para Luiz Antônio uma residência; • Ajuizou ação de manutenção de posse, autos 0006210-18.2025.8.16.0019, ao ser surpreendido com a ordem de retomada da posse em favor de ONDINA ANDRION DOS SANTOS – que, alega, jamais exerceu posse do bem; • Pretende a liminar para que seja resguardado o direito de moradia e sustento de sua família. Descabe a concessão da liminar a que alude o art. 678 do CPC. Primeiro, porque o Embargante está litigando aleatoriamente. Aqui, alega ser terceiro, sem qualquer relação com os autos principais e que seria possuidor de boa-fé. Contudo, nos autos 0006210-18.2025.8.16.0019 (indeferi a petição inicial nesta data), requer não apenas a manutenção na posse do bem, mas a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos 0009967-25.2022.8.16.0019, porque lá deveria ser parte: O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que foi completamente violado no processo nº 0009967- 25.2022.8.16.0019. Nos termos do artigo 966, §1º, do CPC, a sentença de mérito pode ser desconstituída quando proferida contra pessoa que não integrou o processo, sendo o caso do Autor, que já exercia a posse e jamais foi citado ou incluído no polo passivo da demanda. Ainda, o artigo 109 do CPC dispõe que “a sentença não poderá decidir além do que foi pedido, nem em favor de quem não foi parte no processo”. A execução dessa sentença contra o Autor, que não integrou a lide, configura violação clara à legalidade e segurança jurídica. Ora, se o Embargante não faz a mínima ideia de qual é a posição jurídica que ocupa (litisconsorte passivo necessário na ação de reintegração de posse ou terceiro sem qualquer relação com o litígio original), já é um demonstrativo de que nem sabe qual seria qual seria o suposto direito que diz ter sido violado. Sob a ótica do terceiro, não se pode dizer que o Embargante seja possuidor de boa-fé, tampouco que tenha exercido posse pelo tempo que diz que o fez. Veja-se que o Embargante admite que, quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse (06/04/2022), não estava na posse do bem e, em razão do litígio, houve distrato. O Embargante também admite que o distrato ocorreu porque LUIZ ANTONIO foi citado na ação de reintegração de posse, ou seja: não pode ignorar que o imóvel estava em litígio e sujeito à reintegração por ONDINA: Contudo, tomou ciência de que tramitou a mencionada ação possessória movida por Ondina Andrion dos Santos contra terceiros, sem jamais ter sido citado ou incluído no polo passivo da demanda, o que culminou em ordem de reintegração de posse com risco iminente de cumprimento forçado, mesmo sendo o embargante o atual possuidor legítimo do bem. Posteriormente, no dia 20 de janeiro de 2020, o Requerente transferiu a posse do bem para o Sr. Luiz Antônio de Moraes, conforme contrato firmado entre as partes em anexo, realizando neste imóvel inúmeras benfeitorias. Porém, na data de 17/08/2022, o Sr. LUIS ANTONIO DE MORAES foi citado da ação de manutenção de posse sob no 0009967-25.2022.8.16.0019. Diante deste fato, o Sr. LUIS ANTONIO DE MORAES foi até o autor e “desfez”, ou melhor, por ter realizado benfeitorias no imóvel, entregou novamente o imóvel para o autor, o qual a título de indenizá-lo, entregou-lhe uma residência, conforme Contrato Indenizatório em anexo, retomando assim para si o imóvel e se mantendo na posse do mesmo. Obteve conhecimento de que havia tramitado uma ação contra o antigo possuidor, o Sr. LUIS ANTONIO DE MORAES, sem o conhecimento do mesmo, no entanto, o Requerente jamais foi citado na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ONDINA ANDRION DOS SANTOS contra terceiros (processo nº 0009967-25.2022.8.16.0019), tendo sido surpreendido pela decisão judicial que determinou a reintegração da posse em favor da Requerida, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, tendo o seu direito e de sua família prejudicados, inclusive até tentou acordar isto quando ficou sabendo da ação, porém restando infrutífera, momento em que ajuizou uma Ação de Manutenção de Posse sob no 0006210-18.2025.8.16.0019. O Embargante alega surpresa, mas, com a devida vênia, não se pode dizer surpreso quando o distrato foi motivado especificamente pelo fato de o imóvel estar em litígio e o Embargante saber dessa circunstância. A posse mantém o mesmo caráter com o qual foi adquirida (CC/02, art. 1.203). Não pode o Embargante alegar ser terceiro de boa-fé quando sabia que o imóvel era objeto de litígio. Não bastasse isso, em 12/04/2021 foi certificado o resultado da constatação realizada nos autos 0014617-62.2015.8.16.0019, sendo que não havia qualquer morador no local e, surpreendentemente, em 12/11/2021, LUIS ANTONIO e familiares estariam “residindo” no local há dois anos (mov. 1.7 e 1.6 dos autos 0009967-25.2022.8.16.0019), o que torna deveras questionável a alegação de que desde 2019 executou benfeitorias no local - o que demandará dilação probatória. Por fim, nem mesmo a finalidade do imóvel é suficientemente esclarecida pelo Embargante. Alega que o imóvel foi adquirido para locação de eventos, mas, ao final, solicita liminar para também resguardar o seu direito de moradia. Por todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Intimem-se (prazo: 15 dias). DECISÃO INICIAL 1. Cadastre(m) no registro do feito o(s) mesmo(s) advogado(s) que representam o(a) embargado(a) nos autos principais. 2. Cite-se o(a) embargado(a) através de seu procurador constituído nos autos da ação principal para, querendo, contestar no prazo de quinze dias (NCPC, artigo 677, §3º e 679). 3. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga o embargante em quinze dias. 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para autocomposição. Ponta Grossa, 02 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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