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Josemar Estigaribia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297562596

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0215768-39.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0215768-39.2020.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Josemar Estigaribia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013061-65.2020.8.26.0053/0002 Unidade de Pr…

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Processo nº 0013061-19.2000.8.26.0004

ID: 310026337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0013061-19.2000.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REMONDINI JUNIOR SILAIDE ROCHA REMONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA NICOLUCCI SUMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CRESCENTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-19.2000.8.26.0004 (004.00.013061-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silaide Rocha Remondini - Jose Carlos Remondini Junior - Vistos. Contanto que José Carlos Remondin…

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Associaçao Dos Adquirentes Em Lotes Em Arua x Egnaldo Santos De Santana e outros

ID: 281288895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013061-44.2002.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS ADQUIRENTES EM LOTES EM ARUA

Polo Passivo:

EGNALDO SANTOS DE SANTANA GABRIELA ROCHA BRAZ SANTANA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABIZAID DAVID

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ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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ADRIANA ZORIO MARGUTI

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ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressan…

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Associaçao Dos Adquirentes Em Lotes Em Arua x Egnaldo Santos De Santana e outros

ID: 281220077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013061-44.2002.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS ADQUIRENTES EM LOTES EM ARUA

Polo Passivo:

EGNALDO SANTOS DE SANTANA GABRIELA ROCHA BRAZ SANTANA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABIZAID DAVID

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ELISEU DE SOUSA BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZORIO MARGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressan…

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Processo nº 0013061-69.2005.4.01.3400

ID: 283343526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013061-69.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO PELLI

Acórdão

Advogados:

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO PELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ÂNGELO PELLI, JOSÉ HERMÓGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. Em suas razões recursais, a CEF sustentou o erro material do julgado, uma vez que o valor encontrado pela contadoria seria devido à apelante e não devido por esta aos apelados. Contrarrazões devidamente juntadas. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). Pois bem, tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). A explicação realizada pela contadoria é clara ao afirmar: “Em cumprimento à decisão de fls. 314, informamos que os autores pediram 5 (cinco) expurgos e o julgado deferiu 2 (dois), ou seja, os autores ganharam 40% do pedido total.” E, em sua conclusão, complementa: “Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados e atualizados dos honorários advocatícios devidos pelos autores.” Neste passo, importante observar que a contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. Precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. 1.A vasta compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as partes, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032426-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0013061-69.2005.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANGELO PELLI, JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONGRUÊNCIA COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. 3. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). 4. Tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 5. A contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0013061-69.2005.4.01.3400

ID: 283343572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013061-69.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO PELLI

Acórdão

Advogados:

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO PELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ÂNGELO PELLI, JOSÉ HERMÓGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. Em suas razões recursais, a CEF sustentou o erro material do julgado, uma vez que o valor encontrado pela contadoria seria devido à apelante e não devido por esta aos apelados. Contrarrazões devidamente juntadas. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). Pois bem, tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). A explicação realizada pela contadoria é clara ao afirmar: “Em cumprimento à decisão de fls. 314, informamos que os autores pediram 5 (cinco) expurgos e o julgado deferiu 2 (dois), ou seja, os autores ganharam 40% do pedido total.” E, em sua conclusão, complementa: “Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados e atualizados dos honorários advocatícios devidos pelos autores.” Neste passo, importante observar que a contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. Precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. 1.A vasta compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as partes, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032426-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0013061-69.2005.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANGELO PELLI, JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONGRUÊNCIA COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. 3. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). 4. Tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 5. A contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0013061-69.2005.4.01.3400

ID: 283343614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013061-69.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO PELLI

Acórdão

Advogados:

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO PELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ÂNGELO PELLI, JOSÉ HERMÓGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. Em suas razões recursais, a CEF sustentou o erro material do julgado, uma vez que o valor encontrado pela contadoria seria devido à apelante e não devido por esta aos apelados. Contrarrazões devidamente juntadas. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). Pois bem, tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). A explicação realizada pela contadoria é clara ao afirmar: “Em cumprimento à decisão de fls. 314, informamos que os autores pediram 5 (cinco) expurgos e o julgado deferiu 2 (dois), ou seja, os autores ganharam 40% do pedido total.” E, em sua conclusão, complementa: “Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados e atualizados dos honorários advocatícios devidos pelos autores.” Neste passo, importante observar que a contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. Precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. 1.A vasta compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as partes, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032426-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0013061-69.2005.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANGELO PELLI, JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONGRUÊNCIA COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. 3. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). 4. Tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 5. A contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0013061-69.2005.4.01.3400

ID: 283343641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013061-69.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO PELLI

Acórdão

Advogados:

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO PELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ÂNGELO PELLI, JOSÉ HERMÓGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. Em suas razões recursais, a CEF sustentou o erro material do julgado, uma vez que o valor encontrado pela contadoria seria devido à apelante e não devido por esta aos apelados. Contrarrazões devidamente juntadas. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). Pois bem, tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). A explicação realizada pela contadoria é clara ao afirmar: “Em cumprimento à decisão de fls. 314, informamos que os autores pediram 5 (cinco) expurgos e o julgado deferiu 2 (dois), ou seja, os autores ganharam 40% do pedido total.” E, em sua conclusão, complementa: “Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados e atualizados dos honorários advocatícios devidos pelos autores.” Neste passo, importante observar que a contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. Precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. 1.A vasta compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as partes, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032426-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0013061-69.2005.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANGELO PELLI, JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONGRUÊNCIA COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. 3. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). 4. Tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 5. A contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Rosilene Maia Souza x Zero Açucar Gestão De Franquias Ltda

ID: 298782277

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013061-67.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MAIA SOUZA

Polo Passivo:

ZERO AçUCAR GESTãO DE FRANQUIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013061-67.2025.8.16.0021 Processo: 0013061-67.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$83.631,53 Embargante(s): ROSILENE MAIA SOUZA Embargado(s): ZERO AÇUCAR GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA Vistos. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se o embargante para comprovar por meio de documentação a necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. Para comprovação da carência jurídica poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar necessário: a) Declarações de Imposto de Renda, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. Oportunamente, conclusos. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Processo nº 0013061-93.2007.8.26.0482

ID: 319864283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013061-93.2007.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé FACIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR JOSE FACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALBERTINI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-93.2007.8.26.0482 (482.01.2007.013061) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Osmar José Facin - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 672, expedi…

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