Resultados para "0020199-59.2023.5.04.0403" – Página 5 de 61

Jose Nilton Vieira Gidiel x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 342333879

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-47.2024.5.04.0234

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON VIEIRA GIDIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Distribuição

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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Processo 0020199-47.2024.5.04.0234 distribuído para 5ª Turma - Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz…

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Processo nº 0020199-48.2009.4.01.3400

ID: 316318746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-48.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020199-48.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020199-48.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Sindicato Dos Trab Transp Carga,Trab Empr Onib Munic Intermun Interest Urb Tur Fret,Trab Emp Est Rod,Trab Emptrans Esc,Trab Dif Pf x Dsd Transportes Ltda

ID: 323434935

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-26.2023.5.04.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB TRANSP CARGA,TRAB EMPR ONIB MUNIC INTERMUN INTEREST URB TUR FRET,TRAB EMP EST ROD,TRAB EMPTRANS ESC,TRAB DIF PF

Polo Passivo:

DSD TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRESSA MARIA STEFFEN GOTTEMS

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RAFAEL DALL AGNOL

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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MARCOS BASSANI

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Processo 0020199-26.2023.5.04.0511 distribuído para 8ª Turma - Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pje…

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Diego Dos Santos Lopes x Blessed Th-B Sistemas E Solucoes Em Servicos Ltda - Me e outros

ID: 259523042

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Fernando Luiz de Moura Cassal Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-80.2024.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BLESSED TH-B SISTEMAS E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERDADE I

Distribuição

Advogados:

ANDREIA CRISTINA KALESKI

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MARCUS VINICIUS ORTACIO

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SABRINA ARTICO DE BRAGANTE

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LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

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CAROLINNE DE SOUZA GERHARDT

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PAULO ANTONIO DE MENDONCA JUNIOR

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FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS

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Processo 0020199-80.2024.5.04.0029 distribuído para 6ª Turma - Gabinete Fernando Luiz de Moura Cassal na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pje…

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Rochele Da Silva x Sacolao Parada Das Frutas Ltda

ID: 330519981

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marçal Henri dos Santos Figueiredo Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-55.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DA SILVA

Polo Passivo:

SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

Distribuição

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

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FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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Processo 0020199-55.2025.5.04.0511 distribuído para 2ª Turma - Gabinete Marçal Henri dos Santos Figueiredo na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.b…

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Mundial S.A. - Produtos De Consumo x Mauro Antonio Spolavori (Sucessão De)

ID: 336359578

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Janney Camargo Bina Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020199-02.2014.5.04.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

Polo Passivo:

MAURO ANTONIO SPOLAVORI (SUCESSãO DE)

Distribuição

Advogados:

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLAUDIA COVELLO DA ROCHA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020199-02.2014.5.04.0233 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete Janney Camargo Bina na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tr…

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M. P. D. E. D. S. x R. M. D. O. L.

ID: 276287999

Tribunal: TJSE Órgão: Vara Criminal de São Cristóvão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-67.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

R. M. D. O. L.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEFHE PEREIRA BARRETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202383600824 NÚMERO ÚNICO: 0020199-67.2023.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.M.D.O.L.) ADV. : JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE VÍTIMA : {O…

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Angela Muller Lupatini e outros x Angela Muller Lupatini e outros

ID: 328356172

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020199-75.2020.5.04.0561

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MULLER LUPATINI BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANGELA MULLER LUPATINI BANCO DO BRASIL SA

Distribuição

Advogados:

EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO

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ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANCHIN GOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020199-75.2020.5.04.0561 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete João Batista de Matos Danda na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:…

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Processo nº 0020199-44.2024.8.26.0053

ID: 324373869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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Processo 0020199-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1061645-78.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Manifeste-se a Exequente acerca dos do…

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Paulo Cesar De Souza Alves e outros

ID: 260082780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-59.2023.5.04.0403

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE SOUZA ALVES SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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PRISCILA TELLES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PAULO CESAR DE SOUZA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c9dba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR DE SOUZA ALVES 2. SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id ebb3537; recurso apresentado em 02/02/2025 - Id da5789d). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: A documentação acostada pelo recorrente (Id. aad4afa), não é suficiente para demonstrar que houve a adequada fiscalização do contrato, tanto que, como referido, não evitou o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada, que culminou com o ajuizamento da presente demanda. Como visto, a empresa contratada não adimpliu com as verbas devidas ao reclamante no término do contrato de trabalho, o que não foi evitado. Portanto, tem-se que o recorrente não fiscalizou de maneira eficaz a prestação dos serviços. Nesse contexto, não há falar em mero inadimplemento de obrigação trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. Destarte, o suporte para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil), pois deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA ALVES - SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

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